O objetivo do projeto é evitar a presença de profissionais contábeis sem habilitação para exercer a profissão.

Na prática, os dados do contador da empresa, tais como nome, registro profissional e endereço eletrônico deverão ser incluídos nos sistemas da Receita Federal, que irá disponibilizar um campo específico para isso em suas bases de cadastro eletrônico.

Conforme o texto, ainda são definidos mais alguns pontos:

A partir da disponibilização do campo cadastral, o órgão concederá prazo de pelo menos 90 dias para que as empresas indiquem o responsável técnico contábil;

O órgão poderá fazer parceria com os conselhos de contabilidade para verificar os dados cadastrais informados e apurar eventual indício de atuação profissional irregular.

Até o momento, o texto aprovado foi um substitutivo do relator e deputado, Delegado Ramagem, ao PL 2279/22, do deputado Hugo Leal._

É muito simples. Trata-se de uma obrigação anual das empresas constituídas como Microempreendedor Individual - MEI - e deve ser enviada por todos os empresários que optaram por este sistema especial de tributação por qualquer período no ano-calendário de referência, sem exceção. 

Desta forma, é importante não confundir o DASN ou DASN-SIMEI com a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, pois cada uma tem finalidade distinta.

Pensando nessa categoria de empresas, que compõem a maior parte dos estabelecimentos comerciais registrados no Brasil, passando de 15 milhões de contribuintes no segmento, a contadora Elisa Mayumi, cadastrada pelo GetNinjas, o maior aplicativo para contratação de serviços no Brasil, mostra tudo que você precisa saber sobre a sua declaração anual, listando o passo a passo que você precisa entender: 

 Seu rendimento é importante para base de cálculo

Antes de tudo você precisa estar atento aos seus ganhos durante o ano. Se foi superior a R$ 30.639,90 (trinta mil seiscentos e trinta e nove e noventa), sua declaração precisa ser feita. Se foi abaixo deste número, você não tem obrigatoriedade de entrega pelo quesito valor, porém deve observar se está em outra exigibilidade para realizar a declaração.     

Data limite

Você tem até o dia 31 de maio pra efetuar sua declaração. Se passar do período, paga-se uma multa que varia de R$ 165,74 a 20% do valor devido de IR declarado como imposto devido.Fora isso, é importante lembrar que a Receita Federal poderá apontar a irregularidade, de acordo com o CPF do contribuinte faltante com a exigibilidade de entrega da DIRPF ou não pagamento da multa por atraso, sendo o mesmo cadastrado no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e Entidades Estaduais).

O CADIN funciona como um banco de dados que registra os nomes das pessoas que possuem débitos perante a Receita Federal e outros órgãos e entidades governamentais, sendo uma plataforma parecida com o Serasa, porém vinculada diretamente ao governo.     

Quais documentos são necessários para sua declaração

Seu CNPJ, mais documentos pessoais do titular da empresa como CPF, nº do título de eleitor, comprovante de endereço, ocupação principal, data de nascimento e informes de rendimentos.

Lembrando apenas que estes são dados básicos, a complexidade de entrega da declaração depende do perfil do contribuinte e, com isso, a necessidade de mais documentos e informações.  

Como fazer a declaração

Aqui você pode contar com profissionais da área de contabilidade, que cobram em média R$ 150,00 para efetivar o serviço. Caso contrário, acesse o portal e-CAC ou faça download do programa DIRPF 2024 para preenchimento manual de todas as informações pertinentes ao contribuinte.     

Como entregar sua declaração

Aqui você faz tudo online também, por meio do portal e-CAC. Para tanto, você vai precisar de uma conta gov.br nível prata ou ouro e terá a opção de fazer sua declaração Pré-preenchida, que trará informações como receitas e abatimentos apontadas por outras fontes como bancos, médicos, INSS. .. Além disso, no ano passado, o contribuinte que optava por esta modalidade de preenchimento, tinha prioridade na restituição dos valores declarados.     

Você sabia que o MEI pode ser obrigado a declarar seus rendimentos na pessoa física?

Apesar do MEI estar obrigado à entrega anual do DASN-SIMEI, nem sempre está obrigado a entregar a DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física).Isso ocorre porque, neste regime de tributação, a pessoa jurídica não paga IR e sim a pessoa física detentora do MEI.

Para entender se, de fato a pessoa física do MEI precisará entregar a Declaração de ajuste Anual de IR, é preciso encontrar os rendimentos tributáveis ocorridos no ano de 2023, mas não se trata apenas do que foi faturado pela pessoa jurídica e sim seu faturamento menos as deduções permitidas por lei, obtendo-se desta forma o lucro e rendimentos que devem ser oferecidos à tributação.

Por isso é importante um contador até mesmo para o Micro Empreendedor Individual, pois neste cenário, o profissional já terá registrado todos os cálculos e conterá todas as informações pertinentes da empresa. Mas, caso não tenha o envolvimento do profissional contábil, o contribuinte pode descobrir seu lucro e rendimento tributável através do lucro presumido.  

Sabendo disso e com todas as informações explicadas, agora só falta você efetuar sua declaração e ficar em dia com a Receita Federal, evitando uma possível dor de cabeça em cair na malha fina._

Ao ingressar no Open Finance, o desafio inicial pode parecer intimidador, semelhante ao de aprender a usar um novo aplicativo. No entanto, com curiosidade e vontade de aprender, rapidamente se transforma em uma ferramenta valiosa para a gestão financeira. A adaptação é um processo gradual, e a abordagem com entusiasmo e mente aberta é essencial para expandir nossos horizontes financeiros.

A educação financeira atua como uma bússola nesse shopping financeiro complexo. Investir tempo e recursos para aprofundar o entendimento sobre finanças pessoais é crucial, assegurando uma jornada mais segura e eficiente. Além disso, a habilidade de tomar decisões informadas e equilibradas emocionalmente é crucial no Open Finance. Manter o equilíbrio emocional, especialmente em momentos de incerteza, e basear as decisões em dados e análises é essencial para uma navegação financeira segura e eficaz. A tomada de decisões não deve ser impulsionada apenas pelas emoções, mas por uma análise criteriosa e objetiva das opções disponíveis.

A segurança dos dados no mundo digital é um aspecto fundamental. Tratar as informações financeiras com cuidado e atenção é vital para manter a integridade e a confidencialidade das suas finanças. Compreender as práticas de segurança de dados robustas é tão importante quanto proteger um bem precioso.

O Open Finance é uma porta aberta para explorar, aprender e prosperar em um mundo financeiro em constante mudança. Com paciência, prática e busca contínua por conhecimento, ele oferece um caminho repleto de oportunidades para uma gestão financeira mais eficaz e autônoma. Cada passo e desafio superado nos levam para mais perto de um futuro de prosperidade e bem-estar financeiro, marcando o início de uma era empolgante no universo das finanças pessoais._

A nova atualização do programa da ECF é válida para o ano-calendário do ano passado (2023) e situações especiais de 2024 (leiaute 10).

Nessa nova versão, houve as seguintes atualizações:

Correção da execução das regras de validação do registro X280;

Melhorias no desempenho do programa.

É importante destacar que as instruções referentes ao leiaute 10 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas.

Além disso, é importante mencionar que a versão 10.0.7 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam originais, sejam retificadoras.

O programa validador da ECF versão Java pode ser usado nos seguintes sistemas operacionais:

1) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

Para Windows: SpedEcf_w32-10.0.7.exe;

Para Linux: SpedEcf_linux_x86-10.0.7.jar (32 bits) e SpedEcf_linux_x64-10.0.7.jar (64 bits)

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando "chmod +x SpedEcf_linux_x86-10.0.7.jar", ou "chmod +x SpedEcf_linux_x64-10.0.7.jar" ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado. 

Escrituração Contábil Fiscal

A Escrituração Contábil Fiscal, também conhecida como ECF, foi implementada pela instrução normativa RFB nº 1.422/2013, tornando-se assim uma obrigação acessória anual que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) .Nesse novo formato, os rendimentos da pessoa jurídica (PJ) não são mais inseridos na DIPJ e passam a ser informados na ECF, a qual exige um preenchimento muito mais detalhado e extenso. 

De forma mais simples e clara, a ECF é um espelhamento do balanço patrimonial da empresa, ou seja, um batimento de contas, por meio do uso de um programa gerador.

Assim, ela apresenta, conforme os moldes da Receita, do movimento da empresa em dado exercício para confirmação de atos ilícitos ou não._

Conforme o texto apresentado, alguns setores e produtos contarão com redução de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), além de descontos de 60% e também isenção total.

Na proposta, foi mencionado que escolas, hospitais, laboratórios e dentistas terão desconto de 60% no IVA.

Na área de serviços de educação, terão desconto:

Ensino Infantil;

Ensino Fundamental;

Ensino Médio;

Ensino Técnico de Nível Médio;

Ensino Superior;

Ensino de línguas nativas de povos originários;

Ensino de sistemas linguísticos de natureza visual-motora e de escrita tátil;

Educação especial voltada para portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

Ensino para jovens e adultos voltado para quem não teve acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

Agora, com relação aos serviços de saúde, os descontos ficarão para:

Serviços cirúrgicos;

Serviços ginecológicos e obstétricos;

Serviços psiquiátricos;

Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva;

Serviços de atendimento de urgência;

Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores;

Serviços de clínica médica;

Serviços médicos especializados;

Serviços odontológicos;

Serviços de enfermagem;

Serviços de fisioterapia;

Serviços laboratoriais;

Serviços de diagnóstico por imagem;

Serviços de bancos de material biológico humano;

Serviços de ambulância;

Serviços de assistência ao parto e pós-parto;

Serviços de psicologia;

Serviços de vigilância sanitária;

Serviços de epidemiologia;

Serviços de vacinação;

Serviços de fonoaudiologia;

Serviços de nutrição;

Serviços de optometria;

Serviços de instrumentação cirúrgica;

Serviços de biomedicina;

Serviços farmacêuticos;

Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento.

Segundo prevê o Ministério da Fazenda, a regulamentação da reforma tributária será feita entre 2024 e 2025 e, em 2026, haverá a transição dos atuais tributos para o modelo de IVA.

IVA

O IVA trata-se de um imposto que incide de maneira não cumulativa, isto é, apenas sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um serviço ou até mesmo bem, excluindo os valores já pagos em fases anteriores.

O governo brasileiro pretende criar o IVA na tentativa de reorganizar todas as normas tributárias, estabelecendo uma tributação mais equilibrada e justa, tanto entre setores da economia, como para os consumidores.

Além disso, outro ponto importante que o governo visualiza com a criação desse imposto é que o mesmo torna o sistema tributário mais simples, favorecendo, assim, a fiscalização.

Esses benefícios acabam facilitando a previsibilidade do governo com relação à arrecadação, auxiliando na definição e implantação de políticas públicas._

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) comunicou à Receita Federal sobre o erro, que já tomou medidas imediatas para solucionar o problema.

O ofício enviado pela Fenacon alertava sobre as complicações decorrentes dessa omissão, que prejudicava a regularidade fiscal das empresas e sua capacidade de cumprir com obrigações tributárias essenciais.

A Receita Federal prontamente corrigiu o erro no sistema, possibilitando que as empresas emitam a ECF sem quaisquer obstáculos. 

De acordo com a Fenacon, esta rápida intervenção não só resolveu uma questão crítica para a comunidade empresarial, mas também ressalta a importância do diálogo colaborativo entre órgãos governamentais e entidades representativas do setor privado._