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18/09/2018 - Tecnologia a serviço da sociedade. Conheça o RFID...
Tecnologia a serviço da sociedade. Conheça o RFIDA sigla é nova, mas a usuabilidade da tecnologia nem tanto. A Radio-Frequency IDentification ou, em português, Identificação por Rádio Frequência é uma prática desenvolvida em meados da Segunda Guerra Mundial com o objetivo de monitorar o espaço aério e identificar ameaças. Desde então, a tecnologia foi aprimorada e hoje a encontramos em diversas situações, como em etiquetas de segurança em lojas de roupas e supermercados e em pedágios no sistema de cobrança Sem Parar. Sem dúvida, o RFID está a serviço da praticidade e contribue para oferecer dinâmismo em nosso cotidiano, proporcionando segurança em serviços vitais para a sociadade, podendo ser uma tecnologia utilizada em produtos e documentos fiscais em circulação pelo país, prevê, ainda, a estruturação de serviços de rastreamento e verificação de autenticidade. Nesse sentido, surge no Brasil, no ano de 2009, um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Receita Federal e os Estados da União por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, formalizou-se o início do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, nominado como ?Brasil-ID?, que se baseia no emprego da tecnologia de Identificação por Radiofreqüência (RFID), e outras acessórias integradas para realizar, dentro de um padrão único, a Identificação, Rastreamento e Autenticação de mercadorias em produção e circulação pelo País. O projeto é coordenado pelo Centro de Pesquisas Avançadas Wernher von Braun em conjunto com o ENCAT. O objetivo desse projeto é desenvolver e implantar uma infra estrutura tecnológica de hardware e software que garanta a identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias produzidas e em circulação pelo Brasil, com a utilização de chips RFID, visando padronizar, unificar, interagir, integrar, simplificar, desburocratizar e acelerar o processo de produção, logística e de fiscalização de mercadorias pelo País._ Publicada em : 18/09/2018 Fonte : Projeto Brasil ID O contrato intermitente sob o ponto de vista atual do mercado de trabalhoA reforma trabalhista regularizou um tipo de contrato que na prática já vinha ocorrendo em algumas empresas de forma informal, realizado com horários flexíveis, em que se recebe pela hora trabalhada, que é o trabalho intermitente. Nesse sentido, mesmo antes desta reforma trabalhista, já havia contratos de trabalho em que os trabalhadores recebiam por horas de trabalho, com horários variáveis e assim o trabalhador não saberia quantas horas iria trabalhar no mês e nem o quanto iria receber, sendo muito conhecida por algumas empresas, inclusive o próprio McDonald?s estabelecia alguns contratos dessa forma e sofreu uma ação do Ministério Público do Trabalho, mas o processo foi julgado favoravelmente ao McDonald?s, informando a validade deste tipo de contratação e do salário proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. A reforma trabalhista, como mencionado, trouxe a questão na forma do trabalho intermitente, em que a prestação de serviços não é contínua, com alteração de períodos de trabalhos e inatividade, de modo que o trabalhador apenas recebe pelo que efetivamente prestar serviços. Esta prestação de serviços pode ser dar em horas, dias ou meses, e assim com essa nova disposição da lei, foi legalizado e regulamentado o que foi mencionado sobre o trabalho em jornada variável. Este tipo de contrato tem a característica de imprevisibilidade, pois o empregado apenas ficará sabendo das condições da prestação de serviços quando for convocado, e terá o prazo de um dia útil para responder a convocação, e caso se mantenha inerte, deve ser entendido como recusa. Nessa modalidade contratual, em que o contrato pode ser realizado por horas, dias ou meses, ao fim de cada contrato, deverá ser pago a remuneração pré-estabelecida, férias proporcionais, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, sendo que estes valores devem estar discriminados no recibo de pagamento. Havendo também o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito de FGTS com base nos valores pagos no mês. Ressalta-se ainda que a lei exige que o contrato deve ser na forma escrita para que seja válido, reconhecendo que o prestador de serviços está subordinado a empresa. Mesmo com estes pagamentos, esta modalidade de contrato, além de manter o trabalhador ativo no mercado podendo prestar serviços a diversas empresas, a empresa também reduz custos, já que apenas paga os serviços do período que efetivamente precisar. Além do mencionado, o trabalhador deste tipo de contrato, tem a gestão de sua agenda diária de trabalho, já que tem a faculdade de escolher quais dias irá trabalhar ou não, tendo em vista que pode ou não aceitar a convocação para determinados serviços. Outro fator interessante é que hoje é muito comum encontrarmos pessoas que estão com algum tipo de doença decorrente de jornadas de trabalho exaustivas, como depressão, ansiedade, estresse e até mesmo síndrome do pânico. Com este cenário um estudo recentemente realizado pela Universidade de Kingston a pedido do Chartered Institute of Personnel and Development descobriu que trabalhadores submetidos a contrato de trabalho flexível, como seria o caso do trabalho intermitente, trabalham com mais satisfação, ficam mais felizes emocionalmente, trazendo maiores benéficos à saúde mental e estes empregados tendem a pedir menos demissão. De outro modo, diante da crise que permanece no país e a evidente mudança no mercado de trabalho, os trabalhadores em geral têm buscado meios de trabalho mais flexíveis e com maior independência, e este tipo de contratação condiz com esta realidade. Destaca-se ainda que o Sindicato dos Aeronautas, antes da promulgação da lei com este tipo de contrato, ameaçou entrar em greve, e assim este dispositivo de lei foi alterado para proibir essa modalidade contratual aos Aeronautas. Por fim, este tipo de contratação se encaixa perfeitamente para as empresas que necessitam de serviços esporádicos, sem eventualidade. Assim o contrato intermitente fornece tanto ao empregado como a empresa, uma dinâmica melhor de trabalho._ Publicada em : 18/09/2018 Fonte : Migalhas Economistas e empresários destacam relevância das mudanças tributáriasReforma tributária e a necessidade de o País atrair mais investimentos se mostraram os temas relevantes tanto para os empresários, quanto para os economistas de presidenciáveis, durante evento que tratou de planos para o próximo governo federal. O Grupo de Líderes Empresariais (Lide) promoveu, na manhã de ontem (17), um debate com os coordenadores de programas econômicos de candidatos à Presidência da República. O economista Eduardo Giannetti Fonseca, um dos responsáveis pelo capítulo econômico do programa de governo da candidata Marina Silva (Rede Sustentabilidade), afirmou que a carga tributária no País é muito regressiva, por cobrar mais daqueles que ganham menos. Ele defendeu a necessidade de revisão perante o pacto federativo. ?Achamos importante uma reforma tributária, que tem uma complexidade labiríntica. As empresas têm dificuldade de entender a complexidade do cumprimento de suas obrigações?, disse. A economista Ana Paula de Oliveira, responsável pelo programa econômico do candidato Álvaro Dias (Podemos), também destacou a importância do tema. A economista propõe uma aglutinação de seis tributos existentes no Brasil em um imposto único. Além disso, segundo ela, há uma proposta de repasse diário de arrecadação com impostos aos entes federativos de maneira automática. ?Nós acreditamos que com essa simplificação iremos reduzir os custos não só de pagamentos de impostos, mas também toda a complexidade na hora do recolhimento?, comentou Ana Paula. Já o coordenador do programa econômico do candidato Ciro Gomes (PDT), Mauro Benevides Filho, destacou a implantação de um programa de simplificação tributária, que eliminaria obrigações consideradas acessórias e tornaria a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) uniformizada. Questionado por empresários, o responsável pelo programa econômico do candidato Geraldo Alckmin (PSDB), Pérsio Arida, defendeu a simplificação da legislação de tributos, mas afirmou que a carga tributária, que disse considerar desigual e confusa, não poderá ser diminuída. Investimentos Os economistas também destacaram a necessidade de atrair capital privado para a área de infraestrutura, diante da falta de recursos públicos. ?Dada a dramaticidade das finanças públicas brasileiras, não dá para sonhar com investimentos públicos?, afirmou Eduardo Giannetti. ?O que dá para fazer é aumentar a confiança do investidor para atrair capital privado e ter uma maior participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no campo da infraestrutura, mas não fazendo um uso agressivo da instituição, como já foi feito no passado?, acrescentou, no evento. Para Giannetti, as principais áreas para atuação seriam a do transporte, com a intenção de diminuir a dependência do País pelo modal rodoviário, e de energia sustentável. Segundo ele, o governo ainda forneceria incentivos para que essas áreas pudessem deslanchar. ?O desafio é fazer os investimentos virem da iniciativa privada, daí a importância do marco regulatório. Precisamos dar confiança ao setor privado para que haja aumento dos investimentos?, disse o economista Pérsio Arida. Já Ana Paula de Oliveira afirmou que, para atrair capital, seria necessário rever todos os marcos regulatórios do setor de infraestrutura. Dívida Pública Os economistas também concordaram na importância que o próximo governo deverá atribuir à dívida pública do País. O coordenador do programa econômico do candidato Fernando Haddad (PT), Marcio Pochmann, ressaltou que, defender a revisão das medidas do governo Temer, como o teto de gastos, não significa esquecer o problema de déficit fiscal, mas alega que o orçamento de investimentos deve ser apartado de metas fiscais. ?É urgente endereçarmos o problema do déficit público?, afirmou Ana Paula de Oliveira._ Publicada em : 18/09/2018 Fonte : Fenacon Subordinação de médico a diversos diretores de hospital caracteriza vínculo empregatício, diz juíza do DFUm médico que exercia a função de diretor técnico de hospital em Brasília teve seu vínculo empregatício reconhecido pela justiça. Na decisão, a juíza da Justiça do Trabalho do Distrito Federal Vanessa Brisolla considerou a característica de subordinação do diretor técnico, não apenas ao diretor presidente da instituição, mas também a outros diretores do hospital, o que, para ela, reforça a condição empregatícia do cargo. De acordo com o advogado representante do médico, Mauricio Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, a decisão reconheceu o que é determinado por lei. ?Toda relação de trabalho subordinado, oneroso e habitual sempre será uma relação de emprego. Esse reconhecimento traz as consequências legais de aplicação das normas da CLT no que concerne a férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias?, ressalta. Em 2007, o médico havia sido contratado como pessoa física para ocupar o cargo de diretor técnico. Já em 2010, como condição para permanência no cargo, ele foi recontratado como pessoa jurídica e, em 2015, o contrato foi rescindido. Entretanto, o profissional afirma que o trabalho tinha todas as características de uma relação de emprego. O profissional receberá gratificações natalinas, férias vencidas e indenização equivalente ao FGTS, incidentes sobre o período de 2007 a 2015._ Publicada em : 17/09/2018 Fonte : IT PRESS COMUNICAÇÃO Em Fortaleza, FBC promoverá curso "Recuperação Judicial - Assistência Técnica ao Credor e Devedor" em outubroCom o objetivo de capacitar os profissionais contábeis que lidam com empresas em crise financeira, a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) promoverá o curso ?Recuperação Judicial - Assistência Técnica ao Credor e ao Devedor?, em Fortaleza/CE, nos dias 5 e 6 de outubro, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRCCE), que terá a condução do perito contábil Julio Cesar Teixeira, profissional com 16 anos de experiência nas áreas administrativa e financeira e autor do livro ?Recuperação Judicial de Empresas Médias e Pequenas?. ?A FBC recebeu solicitações dos profissionais da contabilidade do Ceará, após o sucesso do curso de ?Perícia em Falência e Recuperação Judicial? em Aracaju, para levarmos o curso para Fortaleza, por isso, realizaremos lá. O assunto a ser tratado ao longo do evento será muito pertinente para os profissionais diante do momento que estamos passando em nosso país, com muitas empresas em dificuldades financeiras?, destaca a diretora operacional da FBC, Sandra Santiago. Com carga horária de 11h30min e sujeito à pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o curso tem como público-alvo profissionais contábeis, peritos judiciais/contábeis, analistas, auditores, estudantes de Ciências Contábeis e interessados na atuação profissional em perícia contábil. CREDOR E DEVEDOR ?Esse curso é voltado tanto para o profissional que assessora empresa que pede recuperação judicial, como para o profissional que assessora quem tem a receber de empresas que estão em recuperação, os credores? reforça Julio Cesar Siqueira, que é administrador, bacharel em Ciências Contábeis e atuante na elaboração de planejamento estratégico para empresas em processo de recuperação judicial. Julio Cesar Siqueira explica a importância do profissional contábil se especializar sobre a temática do curso. ?Neste momento de crise financeira, cada dia mais cresce o número de empresas que buscam a recuperação judicial, temos os exemplos de grandes companhias como as construtoras envolvidas na Lava Jato, operadora OI, viação Itapemirim, editora Abril. Diante deste cenário, o profissional da contabilidade é um dos primeiros a perceber que uma empresa está caminhando para crise, basicamente pelos seus indicadores históricos, como índice de liquidez, entre outros?, afirma. ?O profissional da contabilidade pode analisar, indicar se é viável ou não uma empresa em crise ir para uma recuperação judicial e, o mais importante, indicar com sair deste processo. Por isso, é importante o contador se preparar direito, não somente de forma superficial, pois, caso contrário, ele pode indicar um remédio, caminho errado, que, muitas das vezes, pode ser irreversível?, ressalta Julio Cesar Siqueira. INSCRIÇÕES Com investimento de R$ 450,00 (à vista) ou R$ 125,00 parcelado em quatro vezes, os interessados em participar do curso devem se inscrever no site da FBC -www.fbc.org.br/cursos. Ao acessar o campo de inscrição, o futuro participante é direcionado ao sistema de eventos do CFC, onde é necessário realizar um cadastro de usuário, caso não tenha. Após isso, é só seguir as etapas solicitadas e concluir a inscrição. PARCERIAS Com realização da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), o curso ?Recuperação Judicial - Assistência Técnica ao Credor e Devedor? tem o apoio da Associação dos Peritos Contadores do Estado do Ceará (APCEC), Núcleo Treinamento Profissional (NTP) e Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRCCE)._ Publicada em : 17/09/2018 Fonte : Fundação Brasileira de Contabilidade Tribunal rechaça exigência compulsória da contribuição sindical após reforma trabalhistaReforma trabalhista: TRT de Minas rejeita discussão sobre constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical. No caso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um sindicato insistia na cobrança da contribuição sindical de todos os empregados de uma empresa de transporte coletivo intermunicipal a ele vinculados, de forma compulsória. O autor sustentava a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida por ?Reforma Trabalhista?. No entanto, a pretensão foi rejeitada pelos julgadores, que decidiram negar provimento ao recurso e manter a sentença, acompanhando o voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria. Em seu voto, a relatora lembrou que as alterações introduzidas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, ensejaram a extinção da compulsoriedade do desconto da contribuição sindical, passando a ser exigida autorização expressa dos empregados para o seu recolhimento. Segundo ela, houve a supressão da natureza jurídica tributária da contribuição que, anteriormente, era devida por todos aqueles que participavam de uma determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de autorização. Quanto ao direito pretendido, esclareceu que seria necessário o exame da constitucionalidade suscitada em controle difuso, ou seja, de forma incidental, o que pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário. ?Suscitada a inconstitucionalidade perante um dos órgãos fracionários do Tribunal, cabe a este, caso entenda procedente a arguição, encaminhá-la ao exame do Tribunal Pleno, resguardando a cláusula de reserva de plenário, consoante o disposto no art. 136 do Regimento Interno deste Regional e a previsão expressa no art. 97, da CR?, explicou. De qualquer modo, considerou a arguição irrelevante no caso. É que a questão foi enfrentada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal ? STF, no julgamento da ADI nº 5794 e da ADC nº 55, em conjunto com outras 18 ADI?s que também discutiam a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Em sessão realizada em 29.06.2018, o Pleno, por maioria de votos, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ADI?s e procedente o pedido formulado na ADC. A relatora citou a notícia veiculada no site do STF sobre o conteúdo da decisão. Diante da decisão pela constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, nos dispositivos mencionados pelo sindicato, a relatora não vislumbrou a existência de vício formal ou material. Citou o teor do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, segundo o qual ?a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal?. Por fim, arrematou: ?A decisão proferida pelo Excelso STF tem eficácia erga omnes e força vinculativa para toda a Administração Pública, nada mais havendo a ser discutido, acerca da constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, relativamente à facultatividade da contribuição sindical?. Nesse contexto, considerando a contribuição sindical devida apenas pelos empregados que expressamente autorizarem o desconto respectivo em seus salários, confirmou a improcedência dos pedidos formulados pelo sindicato autor._ Publicada em : 17/09/2018 Fonte : Mapa Jurídico Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisãoO recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é obrigatório e o descumprimento da lei terá sérias consequências. Essa foi a mensagem que ficou após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que julgou um caso ocorrido em Santa Catarina. A corte acabou abrindo um precedente para as empresas que estão devendo o pagamento do imposto. Dois empresários catarinenses, sócios-administradores de uma companhia do ramo de comércio, foram condenados criminalmente pelo STJ porque não recolheram o ICMS, embora tenham declarado a quitação do débito. Os defensores dos réus, alegando que a falta de recolhimento é um ?mero inadimplemento fiscal?, deram entrada a um pedido de habeas corpus. O valor do ICMS que deixou de ser recolhido era de R$ 30.463,05. O caso chegou à 3.ª Seção da Corte do STJ. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu pela condenação e foi acompanhado pela maioria. Por seis votos a três, os ministros negaram o HC e decidiram que a falta de recolhimento do ICMS é crime. ?Que a conduta seja direcionada pelo dolo, vontade de praticar o ato, de se apropriar do tributo devido, que deveria ser recolhido ao fisco, circunstância essa que deve ser extraída dos fatos de cada caso concreto?, destacou Schietti Cruz. Ele acrescentou ainda que o fato de apurar e declarar em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do crime. Não fazer o recolhimento do ICMS e de outros impostos é um crime previsto pela Lei nº 8.137 de 1990, que fez parte do famoso conjunto de medidas contra a sonegação e a corrupção, que ficaram populares como ?lei do colarinho-branco?. A lei considera crime ações e omissões, como ocultar ou tentar ocultar informações fiscais para pagar menos impostos (ou deixar de pagar). Também estabelece que é crime deixar de repassar os tributos ao fisco, no prazo estabelecido. São casos típicos de apropriação indébita (crime também previsto no artigo 168 do Código Civil Brasileiro), em que a empresa usa recursos que deveriam ser entregues aos cofres públicos, ou seja, dinheiro que contribuiria para a manutenção da máquina do país e cobriria gastos com educação, saúde, segurança. A pena prevista para quem não faz o recolhimento do ICMS é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e pagamento de multa. Portanto, a decisão do STJ terá impacto profundo nas próximas ações em que a inadimplência no pagamento do ICMS estiver em julgamento. Outros sócios e administradores de empresas, muito provavelmente, também serão condenados e poderão ter que cumprir pena na prisão._ Publicada em : 14/09/2018 Fonte : Estadão Empresas estão sendo notificadas por não enviar dados ao eSocialUma notificação da Receita Federal do Brasil a uma empresa de Fortaleza/CE adverte sobre a ausência de informações no banco de dados. A notificação foi expedida na segunda quinzena de agosto e ocorre após três meses do início da fase 3 de implantação do sistema: as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões deveriam enviar as informações de fechamento de folha de pagamento a partir de maio/18. Expedida pela Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência Regional da RFB, a notificação refere-se ao Evento S-1299, sobre Fechamento dos Eventos Periódicos, ?que é fundamental para a alimentação da DCTFWEB? ? outra declaração acessória, cita o documento. Para a professora Zenaide Carvalho, que é autora de dois livros sobre implantação do eSocial e instrutora de treinamentos há mais de 12 anos, esse é um dos pontos que as empresas precisam estar atentas: o envio das informações corretas e nos prazos exigidos. ?Mais que organizar e corrigir pontos críticos, as empresas precisam respeitar os prazos do eSocial?, destaca. O eSocial reunirá informações de empregadores e seus trabalhadores ? como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e informações diversas cadastrais e contratuais. Até agosto/18, o eSocial registrava o ingresso de 1 milhão de empregadores, segundo a RFB. E por isso, existem pontos que merecem mais atenção que outros, os chamados ?pontos críticos?, diz a professora. Sobre esses pontos, Zenaide Carvalho destaca seis que mais demandam atenção do profissional responsável pela implantação do eSocial: 1 ? Consulta e correção da qualificação cadastral 2 ? Admissão, desligamento e pagamento de férias, tudo em datas retroativas 3 ? Cumprimento da Lei do Estágio ? Lei 11.788/08 4 ? Segurança e Saúde no Trabalho (SST) 5 ? Tributação na Folha de Pagamento ao INSS, FGTS e Imposto de Renda 6 ? Cotas de Pessoas com Deficiência (PCD) e trabalhador aprendiz A multa para casos de admissão retroativa é de R$ 3.000,00, sendo R$ 800,00, para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), por exemplo. Já, se laudos de SST ? Segurança e Saúde no Trabalho, como o PPRA ou o LTCAT ? deixarem de ser realizados, a multa pode ir de R$ 670,89 a R$ 6.708,59. As autuações são, inclusive, o tema central da aula 2 da quarta edição do Workshop de eSocial, ministrado pela professora. Zenaide afirma que muitos empregadores ainda pensam que o eSocial é apenas uma ?nova declaração acessória, uma pequena mudança no sistema de gestão de pessoal?, mas não. Segundo ela, é uma ?revolução na forma como as empresas enviarão os dados ao governo federal, é complexo e volumoso?, composto atualmente de mais de 40 micro declarações. ?O eSocial é, principalmente, fiscalizador, como já mostrou a notificação da RFB para a empresa sobre a falta de envio de dados da folha de pagamento?, ressalta. Ainda segundo ela, os empregadores estão subestimando a complexidade do eSocial e, com isso, deixando a empresa ?vulnerável a pesadas multas das legislações fiscal, trabalhista e previdenciária?, que podem ser retroativas aos últimos cinco anos. ?Quem não tiver profissionais capacitados, terá sérios problemas futuros?, ressalta. Ela conta que foi com esse objetivo, de capacitar os profissionais de Departamento Pessoal, que criou o Workshop de eSocial, evento online e gratuito, considerado o maior online da área: em todas as edições foram mais de 159 mil inscritos._ Publicada em : 14/09/2018 Fonte : exame.abril.com.br Prazo para implantação do eSocial é adiado: saiba como se prepararAdiada para novembro, a implantação do eSocial em micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, deve mudar radicalmente a organização, transmissão e processamento de dados enviados aos órgãos governamentais. A utilização da ferramenta também será obrigatória para MEIs (Microempreendedores Individuais), que possuem funcionários registrados em carteira. Obrigatório no Brasil desde o ínicio do ano, o programa já está em funcionamento em empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. ?As pequenas empresas terão um período maior para se adaptar ao sistema devido à falta de estrutura destes profissionais, que têm menos recursos e informação. Porém, é preciso aproveitar a nova data oferecida pelo governo para se planejar?, afirma o diretor-adjunto da Itamaraty Contabilidade & Auditoria, Marcus Vinícius Apóstolo. De acordo com o executivo, uma das mudanças necessárias refere-se ao gerenciamento interno dos dados. ?É preciso organização e até mesmo familiaridade com informática. O eSocial fará com que as empresas deixem de acumular papel e passem a vivenciar uma rotina de digitalização, com a geração de documentos on-line?, explica Marcus Vinícius. Entre os principais documentos que devem estar atualizados antes da implantação do programa estão o livro de registro de funcionários, assim como seus cadastros, folha de pagamento, obrigações acessórias e laudos da Medicina do Trabalho. Para ele, o principal desafio da implantação do programa será a conscientização. ?As empresas de contabilidade terão que manter uma comunicação eficiente e constante com os clientes para que os documentos sejam enviados com antecedência. Só assim a alimentação de dados exigida pelo eSocial será feita em tempo real e dentro do prazo?, aponta o executivo. A organização, contudo, será vantajosa para todos os empresários. O executivo da Itamaraty Contabilidade & Auditoria cita alguns benefícios do eSocial: - Melhora do controle de cadastro dos funcionários; - Realização precisa de cálculos trabalhistas; - Acesso a documentos variados, em tempo real; - Segurança em relação as fraudes; - Aumento de transparência das informações prestadas; - Facilidade na recuperação de informações; - Efetividade na garantia dos direitos trabalhistas; - Melhora na gestão interna. ?A partir do início da obrigatoriedade e da efetiva prestação das informações pelas empresas, será possível substituir os procedimentos e perceber, na prática, os efeitos da desburocratização inerente a este programa. Com isto, o retorno da empresa será viabilizado pela otimização de tempo?, conclui Marcus Vinícius Apóstolo. _ Publicada em : 14/09/2018 Fonte : Note! Comunicação Trabalhadores terão crédito mais barato a partir de 26 de setembroTrabalhadores da iniciativa privada em dificuldades para quitar dívidas, limpar o nome, fazer pequenas reformas ou um novo investimento contarão até o fim do mês com uma nova opção de crédito: o empréstimo consignado com uso do FGTS como garantia. A Caixa será o primeiro banco a operar a modalidade, que entra em funcionamento em duas semanas, no dia 26 de setembro. A nova linha de financiamento terá taxas mais baratas e estará à disposição de 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Para garantir que o crédito seja realmente acessível aos trabalhadores, os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês, percentual até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado. O prazo de pagamento será de até 48 meses, ou seja, quatro anos. ?Nosso objetivo é disponibilizar aos trabalhadores uma linha de financiamento que seja realmente viável tanto para tomar o dinheiro quanto para pagar depois?, explica o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello Os valores emprestados dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa em caso de demissão sem justa causa, valores que podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perder o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado. O uso de FGTS para crédito consignado foi aprovado pelo Conselho Curador do FGTS, presidido pelo Ministério do Trabalho, e está previsto na Lei 13.313/2016. Além de Caixa, outros bancos também poderão disponibilizar a nova linha de crédito. Basta seguirem as regras estabelecidas em lei._ Publicada em : 13/09/2018 Fonte : Ministério do Trabalho Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web para créditos oriundos de ação judicialEstá disponível no Portal e-CAC a nova versão do PER/DCOMP Web que permite a compensação de débitos utilizando crédito oriundo de ação judicial, decorrente de decisão transitada em julgado. Os contribuintes devem observar os arts. 98 a 105 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, especialmente quanto à necessidade de previamente ao PER/DCOMP fazer o pedido de habilitação do crédito de ação judicial. Os contribuintes obrigados ao eSocial e que utilizam a partir de agosto de 2018 a DCTF Web em substituição à GFIP podem utilizar o PER/DCOMP Web para compensar seus débitos com créditos de ação judicial._ Publicada em : 13/09/2018 Fonte : Receita Federal Inscrições abertas para a 7ª Semana Paulista da ContabilidadeEvento será realizado pelo Sindcont-SP, em sua sede social, entre os dias 19 e 23 de setembro Estão abertas as inscrições para a 7ª Semana Paulista da Contabilidade! Promovido pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo ? Sindcont-SP entre os dias 19 e 23 de setembro, em sua sede social, o evento tem como lema ?Contabilidade Digital: Inovação, Estratégia e Desafios? e reunirá renomados especialistas para debater assuntos de interesse dos atuais e futuros Profissionais Contábeis, bem como tendências, relacionados ao uso de tecnologia e prestação de serviços na área. Consagrada pela combinação de atividades técnicas e socioculturais, a iniciativa manterá sua tradição de proporcionar aos participantes atualização e networking. Inscrições aqui (http://www.sindcontsp.org.br/semanadacontabilidade/index.php). ?A cada edição realizada, a Semana Paulista da Contabilidade expande-se como meio de conhecimento e de congraçamento entre os profissionais e também discentes e docentes de Ciências Contábeis, o que demonstra a sua importância para o fomento de informações e troca de experiências?, analisa Antonio Eugenio Cecchinato, presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo ? Sindcont-SP. As atividades da 7ª Semana Paulista da Contabilidade terão início às 19h do dia 19 de setembro, com a celebração do aniversário de 69 anos do Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis ? CEDFC, um dos mais tradicionais e significativos benefícios oferecido pela Entidade a seus Associados, além do jubileu de 14 anos do Centro de Estudos de São Bernardo do Campo. Na ocasião, a Medalha Professor Luis Fernando Mussolini será outorgada a Profissionais Contábeis que, direta ou indiretamente, tenham contribuído para o prestígio, fortalecimento e enaltecimento da iniciativa. Já a programação técnica do evento será aberta no dia seguinte (20), às 19h, com a apresentação de palestra sobre o uso de Inteligência Artificial aplicado à Contabilidade e à Controladoria. Com duração de 1h30, a atividade será comandada por Ronaldo Moreira, diretor de Tecnologia da Fortes Tecnologia. Na sexta-feira (21), Nelson Carvalho, professor doutor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo ? FEA-USP, explanará o tema ?Desafios e Oportunidades para o Contador num Futuro Próximo? em 1h30 de palestra, cujo início será às 19h. Sábado, 22 de setembro, será dia de duas novas palestras, com início às 9h. Na primeira delas, o head de Negócios da Academia Omiexperience, Gilberto Cunha Junior, falará sobre técnicas de vendas de serviços contábeis e ferramentas comerciais. Às 10h45, Marcelo Eduardo Cosentino, vice-presidente executivo da Totvs, abordará o uso de soluções tecnológicas para integração com a Contabilidade. Ambas as atividades terão duração de 1h30. ?A 7ª Semana Paulista da Contabilidade é um evento dedicado a profissionais e acadêmicos de Ciências Contábeis, razão pela qual convidamos Contabilistas, estudantes e docentes a participarem conosco das atividades promovidas durante o encontro, que colocarão em destaque questões de grande importância e impacto para o futuro da profissão?, completa Antonio Eugenio Cecchinato, presidente do Sindcont-SP. A inscrição para participação nas palestras da 7ª Semana Paulista da Contabilidade é feita por blocos de programação, ou seja, é possível garantir a participação para os seguintes grupos de atividades: sobre o uso de Inteligência Artificial aplicado à Contabilidade e à Controladoria, com Ronaldo Moreira, e sobre ?Os Desafios e Oportunidades para o Contador no Futuro Próximo?, com Nelson Carvalho; sobre técnicas de vendas de serviços contábeis e de ferramentas comerciais, com Gilberto Cunha Junior, e sobre o uso de soluções tecnológicas para integração com a Contabilidade, com Marcelo Eduardo Cosentino. As vagas para participação no evento são limitadas! Acesse o site do evento e garanta já a sua! _ Publicada em : 13/09/2018 Fonte : SITE CRCSP 5 fatores pouco conhecidos no envio de dados sobre exames médicos ao eSocialNo evento S-2220, que trata do Monitoramento da Saúde do Trabalhador, são informados os exames médicos e complementares realizados pelo trabalhador por solicitação médica, baseada nas atividades que envolvam os riscos especificados nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Também são identificados os possíveis fatores de risco que, por natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição podem causar danos à saúde do trabalhador. Confira agora 5 particularidades sobre esse evento e não caia nas armadilhas. 1. Especificação dos médicos responsáveis É necessário mandar o nome do médico examinador e seu CRM. Este profissional deve ter seu nome citado no PCMSO, em que o médico coordenador o encarrega da realização dos exames médicos ocupacionais. Também é necessário informar o nome do médico coordenador do PCMSO como profissional responsável pelo monitoramento da saúde na empresa. 2. Nomes de exames em códigos Os exames são informados em códigos, seguindo a tabela TUSS (Terminologia Unificada de Saúde Suplementar). Por exemplo, o código 10101012 se refere à Consulta Ocupacional. Não esqueça de averiguar se está recebendo o código do seu fornecedor de exames ocupacionais! 3. Obrigatoriedade de interpretação dos exames Há um campo de interpretação do exame em que são informados, obrigatoriamente, os códigos EE, SC e SC+ para os exames complementares previstos no quadro I da NR-7. Esta informação deve ser disponibilizada pela área médica que atendeu o trabalhador. 4. Sem constrangimento As informações relativas ao resultado dos exames (normal, alterado, estável ou agravamento) não são informações obrigatórias no evento S-2220 do eSocial. 5. Multas em caso de incoerências O valor da multa em caso de inconsistência no exame médico ocupacional, qualquer que seja o tipo do exame, consta no quadro abaixo: Número de empregados com inconsistência no Exame Médico Ocupacional Medicina do Trabalho De 01 a 10 De R$ 3.343,31 a R$ 5.019,90 De 11 a 25 De R$ 4.133,84 a R$ 4.940,85 De 26 a 50 De R$ 4.944,14 a R$ 5.751,15 De 51 a 100 De R$ 5.754,44 a R$ 6.541,69 De 101 a 250 De R$ 6.544,98 a R$ 7.328,93 De 251 a 500 De R$ 7.332,22 a R$ 8.139,23 De 501 a 1000 De R$ 8.142,52 a R$ 8.949,53 Mais de 1000 De R$ 8.952,82 a R$ 9.740,06_ Publicada em : 12/09/2018 Fonte : esocial. sesisc.org.br Exame toxicológico no evento S-2220: como informar?A Portaria MTPS Nº 116 DE 13/11/2015 regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT por meio do Anexo e define as diretrizes para sua realização. Motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo e de transporte rodoviário de cargas precisam passar por esse exame. Quais os critérios para realização deste exame? Tempo Os exames toxicológicos devem ser realizados antes da admissão e caso o funcionário seja desligado da empresa. Além disso, devem ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. A validade do exame toxicológico será de 60 dias, a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para a admissão e para a demissão. Laboratórios O exame somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT ou por Acreditação concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025. Resultados Os laboratórios devem entregar ao trabalhador laudo laboratorial detalhado, em que conste a relação de substâncias testadas, bem como seus respectivos resultados e relatório médico, baseado na interpretação deste exame, emitido por um Médico Revisor contratado pelo laboratório, sem indicação de níveis ou tipo de substância psicoativa. Este relatório deve ser entregue ao empregador em até 15 dias após o recebimento. Critérios ocupacionais Os exames toxicológicos não devem ser parte integrante do PCMSO; não devem constar nos atestados de saúde ocupacional (ASO) e não devem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador. Exames toxicológicos no eSocial Com a chegada do eSocial, as informações relativas aos exames toxicológicos devem ser informadas no evento S-2220 juntamente com as informações advindas do exame médico ocupacional. Contudo, não cabe ao médico do trabalho da empresa solicitar o teste toxicológico na admissão ou encaminhar o trabalhador para o laboratório credenciado. Estas ações podem e devem ser feitas diretamente pelo empregador ou pelo acesso direto do trabalhador. O médico do trabalho deve concluir o processo de admissão e de demissão com base na avaliação da saúde física e mental do trabalhador, conforme previsto pela Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07), independente do resultado do teste toxicológico. O processo de desligamento poderá ser realizado independente do resultado do teste toxicológico, desde que devidamente seguidas as normativas vigentes. Os testes toxicológicos ou cópia deles devem ser arquivados em prontuário individual, devidamente resguardado o sigilo médico. O médico do trabalho não deve proceder a intermediação de comunicação do resultado ao trabalhador. Esta informação lhe deve ser dada através do médico revisor do laboratório._ Publicada em : 12/09/2018 Fonte : esocial. sesisc.org.br 12/09/2018 - IGP-M avança na 1ª prévia de setembro...
IGP-M avança na 1ª prévia de setembroO Índice Geral de Preços ? Mercado (IGP-M) subiu 0,79% no primeiro decêndio de setembro, registrando variação acima da apurada em agosto, quando o índice havia subido 0,70%. O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) variou 1,20% no primeiro decêndio de setembro. No mesmo período do mês de agosto, o índice havia sido de 1,03%. Na análise por estágios de processamento, os preços dos Bens Finais variaram em média 0,13% em setembro, ante 0,14% em agosto. Contribuiu para o movimento o subgrupo alimentos processados, cuja taxa passou de 0,52% para -1,44%. O índice correspondente aos Bens Intermediários variou 1,12%, contra 1,38%, no mês anterior. A principal contribuição para este recuo partiu do subgrupo materiais e componentes para a construção, cuja taxa passou de 2,45% para 0,61%. O índice referente as Matérias-Primas Brutas subiu 2,58% no primeiro decêndio de setembro, após alta de 1,66% no mês anterior. Contribuíram para o avanço da taxa do grupo os seguintes itens: minério de ferro (-1,10% para 7,61%), milho (em grão) (-0,73% para 5,56%) e soja (em grão) (1,99% para 2,95%). Em sentido oposto, vale citar leite in natura (15,60% para 3,35%), cana-de-açúcar (0,36% para -1,10%) e arroz (em casca) (6,29% para 3,80%). O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) variou -0,04% no primeiro decêndio de setembro, ante -0,07% no mês anterior. Três das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação, com destaque para o grupo Educação, Leitura e Recreação (-1,01% para 0,17%). Nesta classe de despesa, vale mencionar o comportamento do item passagem aérea, cuja taxa passou de -20,65% para 24,22%. Também foram computados acréscimo nas taxas de variação dos grupos Alimentação (-0,50% para -0,20%) e Despesas Diversas (0,08% para 0,50%). Nestas classes de despesa, as maiores influências observadas partiram dos seguintes itens: hortaliças e legumes (-10,30% para -5,54%) e cigarros (0,01% para 0,96%). Em contrapartida, os grupos Habitação (0,55% para 0,10%), Transportes (-0,13% para -0,26%), Saúde e Cuidados Pessoais (0,41% para 0,27%), Vestuário (-0,58% para -0,67%) e Comunicação (-0,01% para -0,09%) apresentaram decréscimo em suas taxas de variação. Nestas classes de despesa, vale mencionar o comportamento dos itens tarifa de eletricidade residencial (2,02% para -0,38%), gasolina (0,79% para -1,55%), artigos de higiene e cuidado pessoal (0,67% para -0,52%), acessórios do vestuário (-0,85% para -2,08%) e tarifa de telefone móvel (0,15% para -0,38%). O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 0,10% no primeiro decêndio de setembro. No mês anterior, esse índice havia subido 0,41%. O índice relativo a Materiais, Equipamentos e Serviços variou 0,23%. No mês anterior, a taxa foi de 0,90%. O índice que representa o custo da Mão de Obra não registrou variação pelo segundo mês consecutivo._ Publicada em : 12/09/2018 Fonte : Portal FGV IBRE 11/09/2018 - MEI: Veja como conseguir seu cartão BNDES...
MEI: Veja como conseguir seu cartão BNDESNão importa qual é o tamanho do seu negócio. A obtenção de crédito com juros baixos sempre ajuda no melhoramento ou mesmo no crescimento de qualquer empresa. Com o MEI não é diferente. Mas você MEI sabe como conseguir seu cartão do BNDES? Veja a seguir como fazer isso. O cartão do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social ? BNDES ? é uma das formas de crédito mais utilizadas por empreendedores. A ideia do cartão é fornecer crédito barato e descomplicado para MEIs, micro, pequenas e médias empresas. Importante ressaltar que esse empréstimo não pode ser utilizado para gastos pessoas. O crédito é concedido para o negócio e, portanto, deve ser utilizado na empresa. Cartão do BNDES para MEI O cartão do BNDES só pode ser solicitado por pessoas jurídicas (CNPJ) , dessa forma, pode ser solicitado pelo MEI. Os requisitos são estar com a documentação como MEI em dia, possuir as certidões negativas, ter sede no Brasil e possuir faturamento anual menor que 300 milhões de reais. Como emitir o cartão do BNDES Para conseguir o cartão o MEI deverá possuir conta-corrente aberta em um dos bancos a seguir (com as bandeiras): Banco do Brasil/Elo Banco do Nordeste/Visa Banco Santander/Visa Banestes/Cabal Banrisul/Visa Bradesco/Elo BRDE/Cabal Caixa/Mastercard Itaucard/Mastercard SICOOB/Cabal Sicredi/Cabal Para solicitar você deverá: Acessar o https://www.cartaobndes.gov.br/cartaobndes/ Clicar em ?Solicite seu Cartão BNDES; Informar o CNPJ do solicitante, digitando apenas os números; Selecionar o tipo de controle do negócio; Digitar o número do CNAE Fiscal ou, caso esse número não seja conhecido no momento do preenchimento, o solicitante poderá selecionar seu setor de atuação, o ramo de atividade e a descrição do CNAE Fiscal que for mais adequada; Escolher o banco emissor do Cartão BNDES; Conferir os dados e, em seguida, clicar no botão ?Avançar?. Para maiores informações sobre como conseguir o cartão leia o manual do próprio BNDES clicando aqui. A taxa de juros (informação de setembro de 2018) está em 1,47% a.m. e o crédito pode ser parcelado em até 48 parcelas fixas._ Publicada em : 11/09/2018 Fonte : Portal MEI TV Receita disponibiliza 10 videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb TV ReceitaA Receita Federal por meio de seu canal oficial no Youtube disponibilizou hoje 10 videoaulas com o auditor-fiscal da Receita Federal Cláudio Maia com o objetivo de apresentar a todos os empregadores brasileiros a nova forma de apresentação de informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, além de apresentar as novas declarações previdenciárias. Os vídeos tratam especificamente da forma de apuração do cálculo das contribuições previdenciárias para orientar os contribuintes na geração de seus débitos previdenciários. São 10 videoaulas ao todo, onde o auditor-fiscal apresenta de forma detalhada e didática o eSocial, EFD-Reinf e a DCTFWeb._ Publicada em : 11/09/2018 Fonte : RFB Orçamento de 2019 proposto pelo governo não prevê reajuste na tabela do IRO ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, também anunciou que não há previsão de correção da tabela do Imposto de Renda (IR), mas os bancos terão, conforme legislação vigente, redução de 18% para 15% de sua contribuição social, a CSLL. ?Eu tenho dito várias vezes que a tributação da pessoa jurídica no Brasil é elevada. No mundo inteiro convergiu para patamar da ordem de 21% e nós estamos em 34% para as empresas; para o setor financeiro é ainda mais alta. Então nós achamos adequado manter essa tendência de redução da CSLL?, afirmou em entrevista coletiva após a apresentação do orçamento. Receitas Está mantida no orçamento a expectativa de receber R$ 12 bilhões com a privatização da Eletrobras, mas Eduardo Guardia explicou que o governo foi conservador na elaboração do proposta, não incluindo, por exemplo, novas concessões de petróleo. ?Evidentemente que o próximo governo também poderá encaminhar questões tanto na área tributária quanto na área de redução de benefícios fiscais, gasto tributário, que poderá contribuir para a melhora desse resultado primário. Então essa é uma estimativa, no nosso entendimento, bastante conservadora?. Ajuste A previsão é a de que o déficit do setor público, ou seja, o total que é preciso financiar da despesa aumentando a dívida, caia de R$ 161,3 bilhões neste ano para R$ 132 bilhões em 2019. As despesas com previdência e com pessoal crescem, mas estão estáveis em relação ao Produto Interno Bruto, cuja estimativa de crescimento é de 2,5%. Não há previsão de novos concursos públicos, só a receita para os já autorizados como polícia federal, polícia rodoviária, IPHAN e cinco novas universidades. Mas o novo presidente poderá contar com R$ 411 milhões de uma reserva para o que achar necessário. Sobre a reforma administrativa, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que o governo atual não chegou a propor medidas, mas que o futuro governo terá de atuar para reduzir as mais de 300 carreiras atuais, rever salários muito altos e fazer com que o alcance do final das carreiras pelos servidores não seja automático._ Publicada em : 11/09/2018 Fonte : Agência Câmara Malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição PrevidenciáriaA Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização que, se confirmadas, gerarão a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária decorrente dessa retificação, com os devidos acréscimos legais. Constatado o erro nas informações fornecidas ou tributo pago a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até 31/10/2018. As inconsistências encontradas pelo Fisco, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas na referida carta enviada pela Receita Federal para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) . Destaca-se que para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual). Nessa etapa, 22.299 contribuintes serão alertados por meio de carta e, mesmo aqueles que ainda não a receberem, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem também promover a autorregularização evitando, assim, autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros. Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados. O total de indícios de sonegação verificado nessa operação, para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017, é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão._ Publicada em : 10/09/2018 Fonte : Secretaria da Receita Federal do Brasil We Are Omie, um evento para mostrar que contadores e empreendedores são muito mais que um contrato.Profissionais com funções diferentes e bem específicas, porém com o mesmo propósito: prosperar. A relação entre o contador e o empreendedor é o ponto chave para o sucesso de um negócio. Os dois profissionais tem papéis bem definidos, que sozinhos não seriam nada. Há novos empresários que acreditam poder dar conta de todas as tarefas, sem o auxílio de um profissional contábil, porém conforme chegam as demandas percebem que isso é pura ilusão. Um especialista para te guiar Compreender todas as regras e atualizações da contabilidade é uma tarefa que apenas um especialista poderá fazer com agilidade e qualidade. Imagine o empresário precisar pensar em todos os investimentos, estratégias, custos, controle de colaboradores, abastecimento e ainda analisar precisamente a parte contábil e fiscal, tudo ao mesmo tempo. Talvez até seja possível, porém completamente desgastante ou até mesmo um tiro no pé se não souber interpretar corretamente os resultados. Por isso, é fundamental ter um profissional dedicado apenas para isso, assim ele conseguirá analisar os dados com mais clareza e ser mais do que apenas um simples contador e sim um Contador Consultor. O olhar além da gestão Algumas pessoas acreditam que o contador apenas registra os impostos e controla as entradas e saídas, mas quem pensa assim está enganado. Um Contador Consultor consegue avaliar uma ?dor? específica no negócio do empresário e com isso indicar qual melhor solução para evoluir e prosperar. A partir do momento em que o contador se relaciona mais com o próprio cliente no intuito de prestar uma consultoria adequada e assertiva, irá descobrir outros gargalos ou outras ?dores? que também necessitarão de soluções. Isso pode representar grandes oportunidades de atuação para o contador e de soluções personalizadas para o empresário. A importância de contadores e empreendedores caminharem juntos A Omie sempre acreditou que o sucesso de um empresário está diretamente ligado ao papel que o contador tem para uma gestão eficiente. Pensando nisto, além de oferecer um sistema simples, intuitivo e eficiente, criou um dia inteiro dedicado a ser o epicentro para uma nova visão empreendedora sobre networking, conexão, aprendizado e inovação. Prepare-se para viver uma experiência única! Acreditamos que juntos é possível chegar muito mais longe e com resultados muito melhores, por isso empreendedores e contadores, unidos, vão viver este dia especial com o seguinte propósito: Empreender e prosperar no Brasil. WeAreOmie Business Experience proporcionará um boom de networking, reunindo profissionais de diferentes áreas em uma grande estrutura presencial e online; aprendizagem, inovações e disrupção com palestras nas áreas de gestão, marketing e vendas, produtividade e contabilidade. Como será este caminho de conhecimento? Desenvolvemos 03 trilhas de muito conhecimento com palestrantes renomados em suas especialidades. Vamos construir esta nova etapa do empreendedorismo brasileiro com o seguinte roteiro: Trilha - Gestão empresarial transformadora Fazer a gestão de uma empresa bem-feita, com apoio de informações valiosas, de forma inovadora, garante que você tenha o seu negócio nas suas mãos, obtendo lucro e prosperidade, transformando sonho em realidade. Gerenciar é crescer. 09:20 palestra magna: Inovação Insana, resultados incríveis, Kip Garland 10:05 Por que algumas empresas prosperam e outras não? Louremir Jerônimo 10:25 Recrutando gente que trabalha (não apenas) por dinheiro, Guilherme Junqueira 10:45 Como as Fintechs estão mudando o cenário brasileiro, Stephanie Fleury 11:05 Produtos financeiros integrados ao Omie, Gabriel Siqueira 11:25 palestra magna: Kelvin Joseph ? De Contador a Ceo 14:00 Inteligência Artificial Versus complexidade fiscal, Rodrigo Angeline + convidado 14:20 Milhares de NFs, 1 click apenas, José Adriano + Bruno Lozi 14:40 Protegendo suas informações no Omie, Igor Macedo + Marcelo Cícero 15:00 Aumentando a performance da sua equipe de vendas, Rosalvo Coelho (PROSK8) + Henrique Ruiz 15:20 Loja Virtual e Loja Física, apenas um estoque, Luciano Iuri + Leandro Tavares 15:40 palestra magna: O Brasil empreendedor que dá certo, Stephen Kanitz 16:20 palestra magna: O que vem por aí [segredos revelados], Marcelo Lombardo e Rafael Olmos 17:10 palestra magna: Desenvolva você e alcance o extraordinário, Paulo Alvarenga Trilha - Marketing e vendas de resultado Divulgar a sua marca e vender mais são ações que correm lado a lado para crescer e, para isso, vamos imergir em temas de marketing digital, entenderemos a importância das mídias online, discutiremos técnicas de negociação e prospecção. Tudo pensado para que sua empresa venda mais. 09:20 palestra magna 10:05 Escolha o seu playbook, Edson Rigonatti 10:25 Construindo uma Marca, Luiz Buono 10:45 Mapeando a jornada do cliente, Renata Centurión 11:05 Growth Hacking e captação on-line de clientes, Raphael Lassance 11:25 palestra magna: Kelvin Joseph ? De Contador a Ceo 14:00 Inside Sales, Gabriel Schuler 14:20 Field Sales, Matheus Biselli 14:40 Canais de Vendas, Dagoberto Hajjar 15:00 A jornada de um franqueador, Peixoto Accyoli 15:20 O futuro do Varejo, Eduardo Terra 15:40 palestra magna: O Brasil empreendedor que dá certo, Stephen Kanitz 16:20 palestra magna: O que vem por aí [segredos revelados], Marcelo Lombardo e Rafael Olmos 17:10 palestra magna: Desenvolva você e alcance o extraordinário, Paulo Alvarenga Trilha - Empresa contábil perfeita Você já pensou em ser mais que o contador do seu cliente e se tornar um consultor de contabilidade? Discutiremos temas que desenvolverão habilidades para trazer inovação para sua empresa, criar propósito ao seu conhecimento, envolver tecnologia e estratégias que resultem na fidelização e aquisição de novos clientes e faturamento. 09:20 palestra magna 10:05 O modelo de negócio perfeito para empreendedores contábeis, Roberto Dias Duarte 10:25 O verdadeiro dom de vender, Gilberto Cunha 10:45 Não estamos em crise, Gustavo Prado 11:05 Gerenciando o funil de oportunidades, Edilson Junior 11:25 palestra magna 14:00 Escritório Digitação Zero, Marcelo Bianchi 14:20 Atendimento Ominichanel e Cultura, Vanildo Veras 14:40 Gestão operacional de alta eficiência, Cristiane Andrade 15:00 Uma surpresa te aguarda :) 15:20 Criando um BPO de classe mundial, Pedro Roriz 15:40 palestra magna: O Brasil empreendedor que dá certo, Stephen Kanitz 16:20 palestra magna: O que vem por aí [segredos revelados], Marcelo Lombardo e Rafael Olmos 17:10 palestra magna: Desenvolva você e alcance o extraordinário, Paulo Alvarenga Vivencie essa experiência em negócios Saiba mais sobre o evento e inscreva-se já para garantir sua vaga, ter acesso ao conteúdo online e informações no app exclusivo. O WeAreOmie Business Experience será realizado no Transamerica Expo Center, em São Paulo, no dia 04 de outubro, das 07:30h às 20:00h._ Publicada em : 10/09/2018 Fonte : REDAÇÃO CONTÁBEIS Dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias é aprovada pelo SenadoFim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e mais agilidade na transferência de veículos. Esses são alguns dos dispositivos do projeto aprovado nesta quarta-feira (4) no Plenário do Senado. O texto, um substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), segue para sanção da Presidência da República. O objetivo é de racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) foi designada para apresentar o relatório no Plenário. Do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados, a senadora acatou apenas o item que trata da instituição do Selo de Desburocratização e Simplificação e dos critérios para sua concessão. Ela disse que a burocracia hoje faz com que o país ocupe ?a lanterna das facilidades em fazer negócios? no mundo. ? Não é à toa que o Banco Mundial disse que o tempo perdido com a burocracia custava mais ao Brasil do que os impostos. Então, só isso já serve para justificar o projeto ? declarou a relatora. Com o projeto, os órgãos públicos não serão mais obrigados a exigir o reconhecimento de firma e poderão, em alguns casos, aproveitar certidões de um órgão para o outro. O próprio servidor público poderá reconhecer a assinatura e autenticar documentos dentro do processo administrativo. Simone Tebet também destacou que o projeto tem um viés econômico, já que o cidadão não terá que gastar com autenticações e taxas cartoriais. ? Resumindo, o objetivo é reduzir a burocracia, simplificar e racionalizar procedimentos administrativos da União, dos estados e dos municípios ? afirmou a senadora. Diminuição de custos O senador Armando Monteiro agradeceu ao Plenário a aprovação do projeto e disse que o Brasil precisa sair de uma cultura cartorial e avançar na agenda da simplificação e da desburocratização. Ele fez questão de destacar que seu projeto implica também uma diminuição de custos para o cidadão. ? O Brasil precisa simplificar a vida das pessoas ? ressaltou. Ao elogiar o projeto, o senador Paulo Rocha (PT-PA) disse que as exigências burocráticas representam um atraso para a economia do país. Reguffe (sem partido-DF) afirmou que o poder público precisa continuar trabalhando pela desburocratização, enquanto Roberto Muniz (PP-BA) apontou que o projeto pode ajudar o Estado a ser mais rápido, eficiente, de pouco custo e que sirva ao cidadão. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que a matéria é extremamente importante e parabenizou o senador Armando Monteiro pela iniciativa. ? O projeto busca desburocratizar e simplificar os procedimentos nos três poderes, para facilitar a vida dos brasileiros neste Brasil ainda tão burocratizado ? declarou Eunício._ Publicada em : 10/09/2018 Fonte : Agência Senado Três meses após sancionada, Lei da Reoneração entra oficialmente em vigorTema de polêmica no meio empresarial, a reoneração da folha de pagamento entrou oficialmente em vigor no último sábado (01), conforme estabelecido pela Lei nº 13.670/2018. Com isso, empresas de 39 setores da economia não podem mais realizar a contribuição previdenciária sobre a sua receita bruta (alíquota de até 4,5%), sendo obrigada a fazê-la exclusivamente sobre a folha de pagamento (alíquota de 20%). Até então, as empresas podiam optar anualmente pela melhor forma de contribuição, sempre de acordo com a sua realidade financeira; uma vez decidida, esta condição deveria ser obedecida até o fim do ano-calendário em vigência. Apesar da mudança realizada pela legislação, 17 setores seguem contemplados com a possibilidade de optar pela melhor forma de contribuição nos próximos dois anos, passando pela mudança apenas em 2020. Sancionada em maio, a reoneração só veio a valer em setembro pois obedece ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (período de noventa dias estipulado para que o aumento de um tributo seja válido judicialmente), conforme estipulado na legislação (art. 11, I), garantindo assim que a segurança financeira das empresas não acabe prejudicada com mudanças repentinas. O prazo adotado, porém, foi considerado insuficiente e prejudicial por alguns representantes das empresas afetadas pela reoneração, acarretando em processos judiciais. Um destes processos, movido pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (Abimo), chegou a ser acatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ? mas a liminar, que concedia o direito da desoneração até dezembro às representadas pela entidade, acabou suspensa pelo próprio relator do processo, desembargador Luiz Alberto Souza Ribeiro, após a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) repreender a decisão. Segundo o desembargador, a decisão inicial foi fundamentada com base na legislação original da desoneração. ?Havia sido estabelecido pela Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela Lei nº 13.161/2012, prazo de vigência da opção até o final de exercício financeiro e a impossibilidade de retratação da forma tributária escolhida neste período?, explicou em sua decisão. Segundo ele, ?a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção atenta contra a segurança jurídica das empresas?, uma vez ?que não é possível mudar as regras tributárias no meio do ano-calendário?. Procurada pela nossa equipe, a PGFN declarou que não há justificativa para argumentar que os contribuintes foram surpreendidos ou lesados. ?A noventena foi expressamente cumprida pelo art. 11, I, da Lei nº 13.670/18?, que diz expressamente que a respectiva legislação ?entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação (setembro)?. Além disso, o órgão defende que a decisão de desembargador Souza Ribeiro poderia ter efeito multiplicador pelo país, vindo a acarretar em uma significativa perda financeira aos cofres da Fazenda Nacional. Desta forma, após a repreensão do órgão federal, o relator do processo optou por suspender os efeitos de sua decisão e apresentar agravo regimental, levando o julgamento ao colegiado. A data em que a pauta será julgada pela 2ª Turma do TRF-3 ainda não foi definida. Para Carlos Navarro, sócio do escritório Viseu Advogados e professor da pós-graduação em Direito Tributário da Escola de Direito de São Paulo, o correto seria de fato adiar a reoneração para 2019. ?Ainda que a Lei Federal nº 13.670/2018 atenda ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, o fato é que a própria lei que instituiu a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (12.546/2011) prevê que a escolha por este regime é irretratável para todo o ano-calendário?, explica o especialista. ?Assim, o mais correto seria que a reoneração da folha ocorresse apenas a partir de janeiro de 2019, para que a escolha da empresa pelo regime da desoneração, feita para todo o ano-calendário, fosse respeitada?. Segundo Navarro, o episódio não é exclusivo. ?Já temos notícias de decisões favoráveis aos contribuintes, ainda que de 1ª instância, oriundas de outros Tribunais Regionais Federais (4ª Região, por exemplo)?, informa. ?Acreditamos que ao optar pelo regime da desoneração, a empresa realiza seu planejamento financeiro para todo o ano-calendário. Com a mudança na ?regra do jogo?, várias empresas podem se deparar com problemas financeiros, inclusive com dificuldades para adimplir suas obrigações tributárias?. Para ele, ?a manutenção da desoneração da folha, ao menos até o final do ano-calendário, é a medida mais adequada em termos de segurança jurídica?. Para o advogado, a tentativa de reoneração em setembro é mais um dos obstáculos que o sistema tributário impõe à atividade empresarial, que já conta com uma legislação de difícil interpretação e inúmeras obrigações acessórias que sofrem constantes alterações. ?Com a revogação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, as empresas podem se ver obrigadas a modificarem completamente seus planejamentos financeiros, para pagarem as contribuições previdenciárias de setembro a dezembro de 2018 sobre a folha de salários, situação que pode majorar, e muito, a carga tributária dessas empresas?, conclui Navarro. ?Estamos falando de quatro meses de recolhimento, além do décimo terceiro salário, que não foram planejados no início do ano?. Indagada sobre outros processos judiciais em andamento, a PGFN se limitou a confirmar que está ?avaliando a melhor estratégia conforme cada caso?. Por fim, é importante ressaltarmos que a liminar em questão não diz respeito a todas as empresas enquadradas na legislação ? e sim às empresas representadas pela entidade (Abimo). Reoneração foi usada como manobra política na greve dos caminhoneiros Desejo antigo do governo Temer, a Lei da Reoneração foi sancionada em maio como manobra política para dar fim à greve dos caminhoneiros, que bloqueavam diversas rodovias do país exigindo uma redução no preço do diesel. Para aprovar uma diminuição no valor do combustível, o governo procurou outras fontes de arrecadação, e entre elas aumentou a tributação sobre as empresas ? dando fim à desoneração da folha de pagamento para 39 segmentos da economia. Com a reoneração, o Governo Federal estimou arrecadar cerca de R$ 3 bilhões somente em 2018, cobrindo o rombo provocado pela redução no preço do diesel. Segundo especialistas, as medidas adotadas pelo governo (incluindo a reoneração da folha de pagamento) para dar fim à greve dos caminhoneiros se mostraram prejudiciais à sociedade como um todo. Mesmo assim, grande parte delas foi aprovada, trazendo normalidade às rodovias brasileiras ? e preocupação aos empresários brasileiros._ Publicada em : 06/09/2018 Fonte : Contabilidade na TV Reoneração da folha de pagamento entra em vigor e gera incertezasA lei que determina a reoneração da folha de pagamento e põe fim, para diversos setores, à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) começou a valer no início deste mês. As mudanças foram promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como "Lei da Reoneração da Folha de Pagamento". A entrada em vigor da alteração na forma de recolhimento da contribuição previdenciária teve de ocorrer 90 dias após a promulgação do instrumento, em razão da anterioridade nonagesimal. Essa medida modificou a Lei nº 12.546, de 2011, passando a prever limite temporal para a sistemática da CPRB, que se encerrará em 31 de dezembro de 2020, excluindo várias atividades produtivas da modalidade de contribuição sobre a receita bruta e mantendo algumas, em certos casos, com alteração de alíquotas. Residualmente, a lei também incluiu na sistemática a fabricação de alguns produtos antes não contemplados. A Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.812, de julho de 2018, foi a responsável por adequar a IN RFB nº 1.436, de 2013, que dispõe sobre a CPRB. Todas as modificações passaram a produzir efeitos a partir de 1 de setembro, conforme cláusula de vigência legal. Com meta de déficit primário de R$ 159 bilhões neste ano e com um teto de gastos pelas próximas duas décadas, o governo teria melhores condições de sanear as contas públicas, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), concedendo menos incentivos para determinados setores da economia. O relatório do TCU das contas do governo em 2017, aprovadas com ressalvas, revelou que as renúncias fiscais somaram R$ 354,7 bilhões no ano passado. A reoneração da folha de pagamentos foi aprovada em meio à paralisação dos caminhoneiros, no fim de maio. O aumento de arrecadação foi usado como parte da compensação necessária para subsidiar o desconto de R$ 0,46 no litro do diesel - uma das medidas do governo para encerrar a greve. No total, R$ 4,01 bilhões de desonerações foram revertidos da seguinte forma: R$ 2,27 bilhões da redução do Reintegra (programa de apoio a exportadores), R$ 830 milhões com a reoneração da folha de pagamentos, R$ 740 milhões com o aumento de imposto sobre preparados para a elaboração de refrigerantes e R$ 170 milhões com a revogação do regime especial de produtos destinados à indústria petroquímica. Genericamente, os setores reonerados serão o hoteleiro, de comércio varejista, transporte aéreo, marítimo e ferroviário e uma série de setores da indústria. Conforme o sócio do escritório Andrade Maia, Lucas da Rocha Poggetti, "dados da Receita Federal apontam que a maior fonte de arrecadação hoje em dia parte das contribuições". Para o advogado, com certeza o governo poderá ter retornos já este ano, em apenas três meses de alteração, daí a disposição em encarar as críticas oriundas do empresariado, principalmente da indústria. Basicamente, a Lei da Reoneração da Folha prevê que as empresas voltem a contribuir com 20% sobre a folha de pagamento para a previdência, em lugar de recolher um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Contudo, a partir de 1 de janeiro de 2021 a desoneração da folha deixará de existir. Isto, é claro, se não houver mais uma alteração na legislação. Até o início deste mês, 56 setores possuem o benefício. Agora, apenas 17 setores poderão continuar optando pela desoneração, dentre eles os setores de calçados, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, têxtil, construção civil, transportes rodoviários e metroferroviário e comunicação. Foram excluídos da desoneração da folha de pagamento aproximadamente 50% dos setores da economia em uma ação que, conforme especialistas, terá grande impacto dessas empresas. Para as empresas a notícia não é nada positiva, pois representará em um aumento dos custos tributários, o que faz com que o ambiente para investimento no País se torne ainda mais desinteressante, defende diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota. "O que se observa é que o governo necessita recuperar receitas e assim estabelece medidas como essa que pode até mesmo ocasionar demissões", alerta Mota. A desoneração da folha de pagamento está mantida para 17 setores: Calçados Call center Comunicação Confecção/vestuário Construção civil Empresas de construção e obras de infraestrutura Couro Fabricação de veículos e carrocerias Máquinas e equipamentos Proteína animal Têxtil Tecnologia da informação (TI) Tecnologia de comunicação Projeto de circuitos integrados Transporte metroferroviário de passageiros Transporte rodoviário coletivo Transporte rodoviário de cargas Mudança gera insegurança jurídica O tema é tão polêmico que a Justiça começou a tomar decisões que adiam o início da reoneração da folha de pagamento das empresas para janeiro de 2019. Segundo o sócio do escritório Andrade Maia, Lucas da Rocha Poggetti, o argumento mais utilizado nas ações que têm sido movidas para barrar a entrada em vigor da lei este ano é o princípio de que não pode ser alterada a forma de arrecadação durante o ano-calendário. Já tem três liminares que estão permitindo às empresas de determinados grupos a não adotarem a reoneração em 2018. "Quando você opta por uma forma de recolhimento por contribuição previdenciária, o empresário assume um compromisso irretratável. Eu não posso, por uma decisão do governo, simplesmente desconsiderar essa situação irretratável e a segurança que tinha para essa forma de recolhimento por que o governo está com problema fiscal", afirmou Poggetti. A ideia dos pedidos movidos pelas empresas é que a reoneração comece a valer para o ano seguinte, "por que não dá para querer mudar a regra do jogo durante a partida", brinca o advogado. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, considerou que subir os tributos no meio do ano fere a segurança jurídica e, por isso, a legislação só poderia começar a valer em 2019. A medida foi tomada em um caso específico e beneficiou filiados à Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (Abimo). A entidade alegou que as empresas fizeram a opção tributária - sobre a folha ou sobre a receita bruta, o que é vantajoso para quem tem muitos funcionários - no início do ano. Dessa forma, não seria possível para elas, alterar esse recolhimento ao longo do ano fiscal. "O maior problema da reoneração da folha a partir de setembro é a dificuldade de fazer uma mudança durante o ano fiscal no sistema de pagamento de tributos. Independentemente de custos e prejuízos, iríamos brigar para não ter mudança neste ano", disse o superintendente da Abimo, Paulo Fraccaro. Ele estima que a reoneração da folha significará um custo adicional de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões por ano aos associados da Abimo. O desembargador Luiz Alberto Souza Ribeiro concordou com os argumentos e suspendeu a exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários a partir de 1 de setembro. Com isso, o recolhimento será feito conforme a opção adotada no início de 2018. Segundo o desembargador, mudar as regras no meio do ano "atenta contra a segurança jurídica" e viola, também, "a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado." A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa o governo nesses casos, começou a mapear nacionalmente situações semelhantes. De acordo com o órgão, os processos especificamente relacionados à lei estão começando a ser ajuizados, considerando que a medida valerá a partir de setembro. Sobre o caso da Abimo, a PGFN informou estar "avaliando as medidas judiciais mais adequadas". O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel classifica a discussão sobre qual o momento da entrada em vigor da reoneração "controversa" e acredita que o assunto irá parar no Supremo Tribunal Federal (STF) - já que haverá empresas do mesmo setor pagando impostos diferentes. A controvérsia, segundo ele, é se, nesse caso, caberia o princípio da noventena (prazo de 90 dias para o aumento de tributo) ou o da anualidade (com efeitos no ano seguinte à aprovação da norma). Entidades vêm se posicionando contrárias à decisão Além daquelas entidades representativas que já ingressaram com ações judiciais, outras organizações diretamente atingidas pela Lei da Reoneração Fiscal vêm se posicionando contrárias à medida do governo. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) considera a reoneração da folha de pagamentos que está sendo proposta pelo governo um equívoco. Segundo o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, "esta medida reduzirá a competitividade e aumentará o custo da mão de obra de setores importantes na geração de emprego, tais como têxtil, confecção, máquinas e equipamentos, mobiliário, calçados e outros ligados à indústria, prejudicando os já frágeis crescimentos da atividade econômica e do emprego". Em alguns casos, conforme uma das mais importantes entidades representativas do setor industrial e a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), o resultado poderá ser perdas de postos de trabalho. O pacote criado pelo governo federal para colocar fim à paralisação dos caminhoneiros pode trazer prejuízo à produtividade das empresas e aumentar o custo de mão de obra, avisa a associação através de nota. A Abinee estuda medidas judiciais para reverter a reoneração da folha de pagamentos e a redução da alíquota do Reintegra, definidos pelo governo federal como parte das negociações para pôr fim à greve dos caminhoneiros. "A opção das empresas pela desoneração da folha, feita em janeiro de 2018, tem validade durante todo o ano. Portanto, não poderia ser objeto de mudança antes desse prazo, uma vez que as empresas basearam seu planejamento fiscal contando que estariam desoneradas até o fim do ano, pelo menos", destaca a Abinee. O presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, também se manifestou contrário ao que considera uma decisão equivocada que pode provocar cerca de 20 mil demissões, inicialmente, no setor hoteleiro. "Nós somos um setor que emprega por excelência. O pagamento da folha salarial corresponde a algo entre 30% e 35% dos custos dos hotéis", ponderou Sampaio. Segundo posicionamento da FBHA em seu site, a hotelaria passa atualmente por uma situação muito difícil, determinada por questões como a queda do poder aquisitivo, a diminuição da atividade econômica e a concorrência predatória com as plataformas digitais de hospedagem, que levam a uma queda no faturamento das empresas do setor. "Reonerar um setor em razão de problema enfrentado por outro setor é equivocado e pode acarretar diferente do que o governo pensa", sustentou o representante da FBHA. Contudo, o advogado e sócio do escritório Andrade Maia, Lucas da Rocha Poggetti, indica que aqueles setores incluídos na lista da reoneração a partir de setembro devem realizar o pagamento da contribuição com base na folha de pagamento para evitarem futuras sanções. Mesmo quem estiver discutindo judicialmente a mudança precisa se resguardar. "Porém, é claro que essa é uma decisão gerencial das empresas. Eu, como advogado, sempre vou instruir que paguem através do meio correto, mas as organizações devem avaliar quais os impactos imediatos da alteração na forma de recolhimento e como andam as ações", enfatiza Poggetti._ Publicada em : 06/09/2018 Fonte : Jornal do Comércio Não pagamento de impostos e a responsabilidade tributáriaDever impostos faz com que muitos contribuintes fiquem pensando o que pode realmente acontecer em termos de penalidades, e em termos de penalidades uma das que mais assustam é a possibilidade ou não de ser preso. Com relação a penalidades, o Fisco tem várias formas de cobrar os valores dependendo de cada caso, e isso inclui penhora de bens, inscrição do devedor em dívida ativa e cobrança de multas, mas a prisão dos sócios por dívida tributária da empresa pelo entendimento quanto aos tributos federais não geraria a prisão. Isso só aconteceria, por exemplo, se fosse identificado fraude grave nos valores declarados dos impostos pela empresa, que indicasse evasão fiscal grave, mas mesmo assim a prisão é algo muito raro. A inadimplência, que é o simples não pagamento dos impostos, não geria a prisão se eles tivessem sido declarados corretamente. Mas esta situação causa mais polêmica no âmbito estadual, por conta do ICMS. Isso porque alguns estados, não consideram esse não recolhimento como mera inadimplência, e sim realmente como um crime contra a ordem tributária, passível condenação a reclusão. Em geral quando casos assim iam para o STJ, o mesmo normalmente entendia que a inadimplência da obrigação tributária própria, onde não é identificado fraude para deixar de pagar o tributo, e sim só o não recolhimento do mesmo, não configuraria nenhum crime contra a ordem tributária. Mas esse entendimento mudou, quando em abril deste ano, um réu do estado de Santa Catarina pediu Habeas Corpus justamente por um caso de não pagamento de tributo no prazo, onde o estado de Santa Catarina entendia, que como o ICMS havia sido cobrado no preço da mercadoria, e não foi repassado ao Estado, isso seria um crime quando se tratasse da substituição tributária do ICMS, pois lesava também o adquirente da mercadoria. O resultado desta decisão se deu em agosto deste ano, e o STJ acabou considerando como crime de apropriação indébita o não pagamento dos valores declarados de ICMS. Por conta desta decisão, se vê que a criminalização pelo não recolhimento do ICMS pode realmente gerar condenações e para quem é contribuinte deste imposto nos estados que já ocorreram condenações é sempre bom estar atento. O contribuinte deve tomar cada vez mais cuidado com as suas condutas, e tentar sempre recolher os seus tributos dentro do prazo legal e de forma correta, pois mesmo sendo casos não tão comuns, está cada vez mais claro que a prisão por conta dessas dívidas, pelo menos no âmbito do ICMS pode ocorrer._ Publicada em : 06/09/2018 Fonte : Carla Lidiane Müller Bacharel em Ciências Contábeis, cursando MBA em Direito Tributário. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios Programa "Nos Conformes" terá ambiente de testes em outubroIniciativa da Secretaria da Fazenda incentiva empresas com histórico positivo de pagamentos. Fisco pretende se tornar um educador e não apenas órgão punitivo. Apresentado como solução para promover um ambiente mais seguro e simplificado para o contribuinte em dia com o Fisco, o Programa ?Nos Conformes? promete tratamento diferenciado às empresas com bom comportamento ante as obrigações tributárias. A iniciativa da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) foi apresentada no dia 29 de agosto, por Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, coordenador da Administração Tributária e ex-delegado regional tributário de Santos, que comentou o objetivo Lei Complementar 1.320/2018 de Conformidade Tributária, a estrutura do sistema, as contrapartidas ao contribuinte e o cronograma de implantação. Marcio Massao Shimomoto, presidente do SESCON-SP, reconhece a importância de mais encontros como este, para esclarecimento. ?Se empreendedor tiver segurança jurídica e um ambiente bom para produzir, o resultado atrairá investidores. Um projeto com esta dimensão causa dúvidas e a interação com o setor contábil é necessária nesta fase inicial, pois significa uma mudança na cultura?, afirmou. O SESCON-SP tem acompanhado todas as etapas de construção deste novo ambiente e agora se dedica à conscientização dos contribuintes. De acordo com Gaudie Ley, antigamente todos os contribuintes eram tratados da mesma forma. ?A partir de agora vamos valorizar quem cumpre as obrigações e criar mecanismos para que a empresa irregular altere seu comportamento antes de ser autuada. Para isso, queremos constituir uma legislação em conjunto com a sociedade: vamos apresentar as regras, liberar a consulta e estudar sugestões para corrigir problemas antes de lançar o decreto de regulamentação?, explicou o coordenador. O ambiente para testes deve ser disponibilizado a partir de outubro e o lançamento da versão oficial deve ocorrer em janeiro de 2019. Como vai funcionar Haverá uma pirâmide de classificação para agrupar as empresas de acordo com seu histórico com o Fisco. Contribuintes na base da pirâmide estarão na categoria de bons pagadores e terão tratamento diferenciado daqueles no topo, classificados como fraudadores. O sistema irá considerar o histórico das empresas a partir de 7 de abril de 2018. A classificação será de ?A+? a ?D? de acordo com a adimplência e atrasos nos pagamentos. Empresas cassadas, não ativas terão classificação ?E?. A pirâmide será formada com base em três critérios: Adimplência das obrigações pecuniárias vencidas relativas ao ICMS ? qualquer débito será identificado. Contribuintes com pagamentos em dia serão bem pontuados. Aderência entre declarações e documentos fiscais ? considerará os valores dos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados. Perfil dos fornecedores ? considera o percentual de entradas de mercadorias e serviços tributários pelo ICMS, provenientes de fornecedores classificados nas categorias ?A+? a ?D?. O sistema entenderá que se ele compra de fornecedores bons, também é um bom contribuinte. Contrapartidas De acordo com Gaudie Ley, todo contribuinte terá a obrigatoriedade de fornecer informações periódicas de suas operações. O objetivo de coagir quem opera de forma irregular, forçando-o a mudar de comportamento ou sair do mercado. ?O contribuinte será previamente informado de sua classificação e poderá requerer justificadamente correção de erro material, bem como se opor à sua divulgação?. Aqueles com classificação ruim serão tratados com maior rigor como: aplicação de regimes especiais, necessidade de autorização prévia ou individual para emissão e escrituração de documentos fiscais, entre outras medidas. Segundo o coordenador, haverá acompanhamento de todos inscritos no ICMS e as empresas bem classificadas enfrentarão menos burocracia. ?A graduação para conquistar as contrapartidas vai privilegiar a permanecia do bom histórico numa mesma categoria positiva?, conclui Gaudie Ley._ Publicada em : 05/09/2018 Fonte : Sescon-SP Programa "Nos Conformes" terá ambiente de testes em outubroIniciativa da Secretaria da Fazenda incentiva empresas com histórico positivo de pagamentos. Fisco pretende se tornar um educador e não apenas órgão punitivo. Apresentado como solução para promover um ambiente mais seguro e simplificado para o contribuinte em dia com o Fisco, o Programa ?Nos Conformes? promete tratamento diferenciado às empresas com bom comportamento ante as obrigações tributárias. A iniciativa da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) foi apresentada no dia 29 de agosto, por Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, coordenador da Administração Tributária e ex-delegado regional tributário de Santos, que comentou o objetivo Lei Complementar 1.320/2018 de Conformidade Tributária, a estrutura do sistema, as contrapartidas ao contribuinte e o cronograma de implantação. Marcio Massao Shimomoto, presidente do SESCON-SP, reconhece a importância de mais encontros como este, para esclarecimento. ?Se empreendedor tiver segurança jurídica e um ambiente bom para produzir, o resultado atrairá investidores. Um projeto com esta dimensão causa dúvidas e a interação com o setor contábil é necessária nesta fase inicial, pois significa uma mudança na cultura?, afirmou. O SESCON-SP tem acompanhado todas as etapas de construção deste novo ambiente e agora se dedica à conscientização dos contribuintes. De acordo com Gaudie Ley, antigamente todos os contribuintes eram tratados da mesma forma. ?A partir de agora vamos valorizar quem cumpre as obrigações e criar mecanismos para que a empresa irregular altere seu comportamento antes de ser autuada. Para isso, queremos constituir uma legislação em conjunto com a sociedade: vamos apresentar as regras, liberar a consulta e estudar sugestões para corrigir problemas antes de lançar o decreto de regulamentação?, explicou o coordenador. O ambiente para testes deve ser disponibilizado a partir de outubro e o lançamento da versão oficial deve ocorrer em janeiro de 2019. Como vai funcionar Haverá uma pirâmide de classificação para agrupar as empresas de acordo com seu histórico com o Fisco. Contribuintes na base da pirâmide estarão na categoria de bons pagadores e terão tratamento diferenciado daqueles no topo, classificados como fraudadores. O sistema irá considerar o histórico das empresas a partir de 7 de abril de 2018. A classificação será de ?A+? a ?D? de acordo com a adimplência e atrasos nos pagamentos. Empresas cassadas, não ativas terão classificação ?E?. A pirâmide será formada com base em três critérios: Adimplência das obrigações pecuniárias vencidas relativas ao ICMS ? qualquer débito será identificado. Contribuintes com pagamentos em dia serão bem pontuados. Aderência entre declarações e documentos fiscais ? considerará os valores dos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados. Perfil dos fornecedores ? considera o percentual de entradas de mercadorias e serviços tributários pelo ICMS, provenientes de fornecedores classificados nas categorias ?A+? a ?D?. O sistema entenderá que se ele compra de fornecedores bons, também é um bom contribuinte. Contrapartidas De acordo com Gaudie Ley, todo contribuinte terá a obrigatoriedade de fornecer informações periódicas de suas operações. O objetivo de coagir quem opera de forma irregular, forçando-o a mudar de comportamento ou sair do mercado. ?O contribuinte será previamente informado de sua classificação e poderá requerer justificadamente correção de erro material, bem como se opor à sua divulgação?. Aqueles com classificação ruim serão tratados com maior rigor como: aplicação de regimes especiais, necessidade de autorização prévia ou individual para emissão e escrituração de documentos fiscais, entre outras medidas. Segundo o coordenador, haverá acompanhamento de todos inscritos no ICMS e as empresas bem classificadas enfrentarão menos burocracia. ?A graduação para conquistar as contrapartidas vai privilegiar a permanecia do bom histórico numa mesma categoria positiva?, conclui Gaudie Ley._ Publicada em : 05/09/2018 Fonte : Sescon-SP Unificação de PIS e Cofins é ruim para empresas, consumidores e o PaísMedida proposta pela Receita Federal prevê aumento da carga tributária de serviços dos atuais 3,65% para 9,25%. A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , medida proposta pela Receita Federal, prevê aumento da carga tributária de serviços dos atuais 3,65% para 9,25%. A alteração prejudicaria os clientes ? que assumiriam pelo menos parte do repasse dos preços ? e a sobrevivência das empresas, em especial das micros, pequenas e médias, que pagariam mais impostos. Contrária a essa proposta, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirma que essa unificação vai retardar a retomada da economia. Atualmente, o setor gera mais de 20 milhões de empregos, e a elevação de impostos resultaria na perda de postos de trabalho e na redução de salários para diversos profissionais, como professores, vigilantes, médicos, assistentes administrativos, advogados, atendentes de call center, engenheiros e publicitários, entre outros. Em estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), em 2013, constatou-se que a unificação dos dois tributos resultaria em aumentos de 5,45% na prestação de serviços de comunicação social; de 4,75% nos serviços de profissionais liberais; de 4,61% nos serviços financeiros; de 3,55% nos serviços de bem-estar das pessoas; e de 3,12% nos serviços essenciais para as empresas. O PIS e a Cofins incidem sobre o faturamento ou a obtenção de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado; o pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei e na arrecadação mensal de receitas correntes; e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público. A apuração das alíquotas federais pode ser cumulativa e não cumulativa, sendo que o projeto da Receita Federal busca a obrigatoriedade do regime ?não cumulativo? para empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões. O projeto da Receita Federal ainda precisa ser aprovado pelo Executivo para, depois, ser encaminhado ao Congresso Nacional. É importante destacar ainda que, em 2003, a reforma do PIS aumentou a carga tributária em 35%, e no ano seguinte, houve aumento da carga tributária em 29% com a reforma da Cofins. Nos dois casos, os prestadores de serviços e os clientes arcaram com os aumentos. Mobilização do setor A FecomercioSP e mais de 50 entidades de diversos setores produtivos e de classes profissionais fazem parte da Mobilização Nacional Contra o Aumento do PIS/Cofins. O objetivo é conscientizar a população e a classe política sobre o tema e cobrar uma Reforma Tributária voltada ao desenvolvimento do País. Todos os direitos patrimoniais relativos ao conteúdo desta obra são de propriedade exclusiva da FECOMERCIO-SP, nos termos da Lei nº 9.610/98 e demais disposições legais aplicáveis à espécie. A reprodução total ou parcial é proibida sem autorização._ Publicada em : 05/09/2018 Fonte : FECOMERCIO/SP 04/09/2018 - Quais são os Blocos da EFD?...
Quais são os Blocos da EFD?A EFD ? Escrituração Fiscal Digital, entre o registro inicial (registro 0000) e o registro final (9999), o arquivo digital é constituído de blocos, cada qual com um registro de abertura, com registros de dados e com um registro de encerramento. Cada um dos blocos refere-se a um agrupamento de documentos e de outras informações econômico-fiscais. A apresentação de todos os blocos, na sequência, conforme Tabela Blocos abaixo, é obrigatória, sendo que o registro de abertura do bloco indicará se haverá ou não informação. Bloco/Descrição 0 Abertura, Identificação e Referências C Documentos Fiscais I ? Mercadorias (ICMS/IPI) D Documentos Fiscais II ? Serviços (ICMS) E Apuração do ICMS e do IPI G Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente ? CIAP H Inventário Físico K Controle da Produção e do Estoque 1 Outras Informações 9 Controle e Encerramento do Arquivo Digital_ Publicada em : 04/09/2018 Fonte : Blog Guia Tributário Ações trabalhistas podem ser propostas mesmo com distrato comercialUma recente decisão do TST entendeu que um distrato de contrato de representação comercial firmado na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. O caso se referia aos embargos de uma empresa que não reconhecia o vínculo empregatício com uma vendedora contratada mediante a constituição de uma representação comercial e que sempre trabalhou de forma subordinada. A empresa afirmou em sua defesa que a prestação de serviços teria ocorrido de acordo com a Lei 4.886/65, responsável por regular as atividades dos representantes comerciais autônomos, e que houve ampla, geral e irrestrita quitação das obrigações eventualmente existentes entre as partes perante a Justiça Comum. O advogado Armando Gomes da Rocha Junior, especialista em relações do trabalho e sócio do Autuori Burmann Sociedade de Advogados, entende ser possível o ajuizamento da ação na Justiça Especializada pela pessoa física uma vez que o acordo na Justiça Comum foi firmado pela pessoa jurídica criada pela vendedora. Desse modo, não há que se falar em identidade de partes e, consequentemente, coisa julgada, como argumentoua empresa reclamada. ?A jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que a transação extrajudicial homologada na Justiça Comum não implica em coisa julgada na Justiça Especializada, notadamente porque é da Justiça do Trabalho a competência para examinar a controvérsia acerca da existência ou não do vínculo empregatício?, complementa. Para o especialista, ainda que o acordo firmado na Justiça Cível possa ter validade para as partes - pessoas jurídicas -, no tocante à resolução do contrato, não se poderia dar quitação ou prever a descaracterização do eventual vínculo empregatício existente entre as partes. A existência ou a inexistência dos requisitos do artigo 3º da CLT (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade) sempre poderá ser discutida em ação própria e perante a Justiça do Trabalho. ?A homologação de acordo perante o Juízo Cível, mediante o qual se rescinde contrato de representação comercial e se reconhece incidentalmente a inexistência de vínculo de emprego, com o pagamento de comissões devidas, não faz coisa julgada perante o Juízo Trabalhista, competente para a análise do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT?. Além disso, havendo a dúvida sobre a existência (ou não) de vínculo de emprego, um acordo, ainda que homologado pelo Juízo Cível, não pode afastar a possibilidade de análise pela Justiça do Trabalho, conforme dispõe a Constituição Federal. Nos embargos, a empresa também sustentou que a vendedora era parte na ação de homologação e, portanto, deveria ser aplicada a teoria de identidade da relação jurídica, que prevê que um novo processo deve ser extinto quando se tratar do mesmo pedido em face da mesma pessoa no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda. Para Rocha Junior é incabível a aplicação desse princípio neste caso em específico, uma vez que a transação extrajudicial homologada na Justiça Comum não implica em coisa julgada na Justiça Especializada, ?notadamente porque é da Justiça do Trabalho a competência para examinar a controvérsia acerca da existência ou não do vínculo empregatício. Não faz coisa julgada ato praticado por juízo incompetente?, conclui._ Publicada em : 04/09/2018 Fonte : Administradores Dúvidas Mais Comuns Recebidas Pela Receita Federal a Respeito da DCTFWeb1) Considerando que o pagamento das contribuições sociais depende do fechamento do eSocial e/ou da EFD-Reinf, o que fazer quando o contribuinte não conseguir enviar as informações de algum trabalhador no eSocial? Quando o contribuinte não conseguir efetuar o fechamento dos eventos periódicos no eSocial poderá utilizar o Evento S-1295 ? Totalização para Pagamento em Contingência para geração da DCTFWeb e pagamento das contribuições sociais. Este evento é uma estratégia de contingência para ser utilizado quando determinado contribuinte tiver algum problema com o fechamento dos eventos periódicos. A partir dele, o sistema calculará as contribuições sociais com os dados transmitidos até o seu aceite e enviará para a DCTFWeb no ambiente e-Cac da Receita Federal. Lá, o contribuinte poderá confessar a dívida e emitir o documento de arrecadação ? DARF Numerado. Quando o contribuinte solucionar os problemas que impediram o fechamento, poderá encerrar a sua escrituração, acionar novamente a DCTFWeb e completar a confissão de sua dívida. 2) E no caso das contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas? Quais os procedimentos para emissão do documento de arrecadação? Até que o evento específico para reclamatórias trabalhistas seja construído no eSocial, os contribuintes devem continuar executando os mesmos procedimentos ora vigentes, ou seja: fazer GFIP códigos 650/660 e recolher por meio de GPS. O módulo para reclamatórias trabalhistas no eSocial tem previsão de implantação no decorrer do exercício seguinte ? 2019. 3) Como será a geração do DARF? Teremos um único DARF ou um para cada débito? O sistema tem como padrão a emissão de um único DARF contendo todos os débitos do mesmo contribuinte. Entretanto, ele permite que o contribuinte escolha qual ou quais débitos deseja incluir na composição do DARF. Permite também que ele edite o valor do saldo a pagar caso não tenha recursos para o pagamento total do saldo e ainda possibilita a edição da data prevista para pagamento, caso em que já emite o documento com os juros e multas cabíveis. 4) No caso de identificação de erro no valor dos débitos apurados na DCTFWeb, quais procedimentos devem ser adotados? Caso o contribuinte identifique erro no valor dos débitos apurados, que estão exibidos naDCTFWeb, deverá retornar na escrituração (eSocial ou EFD-Reinf) e efetuar os ajustes necessários. A alteração do valor dos débitos somente é possível a partir da escrituração. 5) No caso de retificação do eSocial ou EFD ? Reinf após a transmissão e pagamento daDCTFWeb. Como aproveitar os valores recolhidos? No caso de retificação da escrituração e da DCTFWeb com geração de novos valores de débitos, o sistema dispõe de uma funcionalidade para apropriar os pagamentos referentes ao mesmo período de apuração, gerando o saldo a pagar apenas da diferença. Para isto o sistema importa o documento de arrecadação do sistema de pagamentos da RFB. 6) Como devem agir os contribuintes para efetuar a compensação de débitos gerados na DCTFWeb com créditos disponíveis? A declaração de compensação deve ser feita por meio do PER/DCOMP Web, disponível no portal e-Cac, sendo necessário que a pessoa jurídica tenha certificado digital. No PER/DCOMP Web o contribuinte deverá informar a categoria da DCTF e o período de apuração dos débitos que deseja compensar. Os débitos serão importados automaticamente da última DCTFWeb transmitida pelo contribuinte da categoria e período de apuração informados. O contribuinte deverá, então, informar o valor que deseja compensar de cada débito, limitado ao saldo a pagar constante da DCTF Web. Para fazer a compensação o contribuinte precisará também informar no PER/DCOMP Web o crédito que pretende utilizar. Na compensação o contribuinte poderá utilizar crédito de origem previdenciária: Retenção ? Lei 9.711/98, referentes a saldo de retenções sofridas no caso de cessão de mão de obra após a dedução na DCTF Web (a partir de agosto de 2018) ou em compensação na GFIP (até julho de 2018); contribuição previdenciária paga a maior ou indevidamente em GPS; Pagamento indevido ou a maior realizado em DARF referentes à Contribuição Previdenciária sobre receita bruta (CPRB); Pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web. No caso de crédito de retenção na cessão de mão de obra, o contribuinte deverá fazer previamente o pedido de restituição utilizando o programa PER/DCOMP, disponível no sítio da Receita Federal, e fazer a declaração de compensação utilizando o PER/DCOMP Web, informando que o crédito foi detalhado em PER/DCOMP anterior. Caso o contribuinte já tenha transmitido pedido de restituição de crédito de retenção ou de contribuição previdenciária indevida ou a maior por meio do programa PGD PERDCOMP, e não tenha recebido a restituição nem Despacho Decisório de indeferimento, poderá utilizar o crédito para compensar débitos da DCTF Web utilizando o PER/DCOMP Web. Nos termos das alterações implementadas pela Lei nº 13.670, de 2018, para compensar os débitos oriundos da DCTF Web, os contribuintes que estão na primeira etapa do eSocialpoderão também utilizar créditos de origem não previdenciária desde que apurados a partir de agosto de 2018. Para compensar os débitos poderão ser utilizados no PER/DCOMP Web os seguintes créditos: PIS não cumulativo; COFINS não cumulativo; Saldo negativo de IRPJ; Saldo negativo de CSLL; Pagamentos indevidos ou a maior; Ressarcimento de IPI; Reintegra. No caso de o contribuinte utilizar créditos de saldos negativos, reintegra ou ressarcimento de IPI, deverá fazer previamente um PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, utilizando o programa disponível no sítio da Receita Federal, e, após, poderá fazer a declaração de compensação utilizando o PER/DCOMP Web, informando que o crédito foi detalhado em PER/DCOMP anterior. Cabe registrar que essa compensação está regida pelo art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e disciplinado especialmente pelos arts. 65 a 79 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. 7) E no caso de créditos previdenciários decorrentes de ação judicial que eram compensados em GFIP. Podem ser informados no programa PERDCOMP Web? Sim. Primeiramente o contribuinte deve formalizar processo com pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. Após o deferimento do pedido de habilitação pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, o contribuinte também utilizará o PER/DCOMPWeb para fazer a compensação dos débitos oriundos da DCTF Web. Será disponibilizada nova versão do PER/DCOMP Web em 10 de setembro de 2018, possibilitando ao contribuinte informar que o crédito é oriundo de ação judicial. De se ressaltar que o contribuinte deve manter sob sua guarda demonstrativo dos valores destes créditos com o saldo já utilizados em GFIP. 8) Os créditos disponíveis podem ser utilizados para compensação com débitos de outras entidades e fundos? Sim. Os contribuintes que tiverem a apuração das contribuições sociais por meio do eSocial/DCTFWeb podem utilizar os créditos para a compensação com débitos de outras entidades e fundos (Ex.: Sistema ?S?, FNDE, INCRA, etc), utilizando o aplicativo PER/DCOMPWeb no portal e-Cac. 9) Posso utilizar o saldo de salário-família e salário-maternidade para compensar com débitos apurados nos meses seguintes à apuração dos mesmos? Não. Os créditos de salário-família e salário-maternidade devem ser objeto de dedução/aproveitamento na DCTFWeb do período a que se referem. Caso haja saldo, o mesmo não pode ser objeto de compensação nos meses seguintes. O contribuinte poderá fazer o pedido de reembolso utilizando o PGD PER/DCOMP disponível no sítio da Receita Federal. 10) Quais créditos não previdenciários podem ser utilizados para compensação com débitosapurados na DCTFWeb? Podem ser utilizados créditos não previdenciários relativos ao período de apuração posterior à utilização do eSocial/DCTFWeb para apuração dos débitos. Ou seja, para as empresas que estão no primeiro grupo de implantação do eSocial a partir do período de apuração AGOSTO/2018. Créditos referentes a período de apuração anteriores não podem ser utilizados, ainda que objeto de retificação em data posterior. Ressalte-se ainda a necessidade de observação do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 para identificação das demais vedações de compensação. Vide resposta ao item 7. 11) O que o contribuinte deve fazer (informar a RFB) após utilizar o PER/DCOMP Web para compensar débitos apurados na DCTFWeb? Após a utilização do PERDCOMPWeb para compensação de débitos apurados na DCTFWeb o contribuinte não necessita retornar na DCTFWeb para informar a realização da compensação ? DCOMP e reduzir o saldo a pagar. O sistema de controle da RFB identificará que o débito apurado e informado como saldo a pagar na DCTFWeb foi extinto pela apresentação da Declaração de Compensação (PER/DCOMPWeb) sem a necessidade de o contribuinte retificar a DCTFWeb. 12) Os processos judiciais que reconhecem os créditos para utilização no PER/DCOMP Web devem ser informados nos eventos S-1070 ou R-1070 do eSocial e EFD-Reinf? Não. Tais processos devem apenas ser habilitados na unidade da RFB de jurisdição do contribuinte para poderem ser utilizados mediante compensação, conforme item 8. Nas escriturações (eSocial e EFD-Reinf) devem ser informados processos judiciais que interfiram na APURAÇÃO das contribuições. 13) No período em que a GFIP for apresentada para atender à Caixa Econômica Federal e emissão do FGTS e a empresa enviar a DCTFWeb para recolhimento das contribuições previdenciárias por meio do DARF, que procedimento deve adotar o contribuinte para evitar a cobrança em duplicidade dos débitos previdenciários? Não há necessidade de nenhuma ação do contribuinte. A partir da obrigatoriedade da DCTFWeb a RFB bloqueará, para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, a recepção da GFIP em seus sistemas de controle. Os débitos e créditos para fins de análise de expedição de CND, serão, exclusivamente, aqueles declarados em DCTFWeb e pagos por meio do DARF e/ou compensado por meio do PER/DCOMP Web. 14) Caso o valor do crédito vinculável apurado por meio da EFD-Reinf seja superior ao valor do débito previdenciário na DCTF Web do período de apuração, a empresa poderá aproveitar este saldo e compensar débitos de períodos de apuração futuros? Sim. Os saldos de retenção não deduzidos em determinado período de apuração poderão ser objeto de pedido de restituição por meio do programa PGD PER/DCOMP. E, após a transmissão do pedido de restituição, o crédito poderá ser utilizado em compensação de débitos no PER/DCOMP Web tanto de contribuições previdenciárias quanto de outros débitos, como IRPJ, COFINS, PIS, etc. No entanto a dedução na DCTF Web deve ser feita apenas no mesmo período de apuração. 15) Saldos de créditos previdenciários anteriores ao eSocial e à DCTFWeb podem ser utilizados para compensação de débitos não previdenciários? Não. Os créditos previdenciários anteriores à utilização da DCTF Web somente podem ser utilizados para compensar débitos previdenciários. No entanto os créditos apurados a partir da utilização da DCTF Web poderão ser utilizados no PER/DCOMP Web para compensar outros débitos também apurados a partir de agosto de 2018, como IRRF, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, etc, nos termos dos arts. 65 a 79 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. Cabe lembrar que os saldos de Salário Família e salário maternidade não são mais passíveis de utilizar em compensação em PER/DCOMP. 16) Qual a diferença entre o PER/DCOMP Web e o programa PER/DCOMP? Quais procedimentos devem ser executados em cada um deles? O contribuinte pode utilizar tanto o PER/DCOMP Web, com acesso no portal e-CAC, quanto o programa PER/DCOMP, disponível no sítio da Receita Federal para download. Os efeitos do pedido de restituição ou da declaração de compensação serão os mesmos para o contribuinte que utilizar um ou outro programa. O PER/DCOMP Web traz algumas facilidades para o contribuinte tendo em vista que a aplicação acessa a base de dados da Receita. No entanto existem algumas diferenças entre os programas. Deverá ser utilizado exclusivamente o PER/DCOMP Webpara Compensar débitos oriundos da DCTF Web; Fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; Compensar outros débitos fazendários com créditos previdenciários. Deverá ser utilizado o programa PGD PER/DCOMP para fazer o pedido de reembolso de Salário Família e salário maternidade; Fazer o primeiro PER/DCOMP informando um crédito de Retenção ? Lei 9.711/98, saldo negativo de IRPJ ou CSLL, reintegra, ressarcimento de IPI (após esse primeiro PER/DCOMP poderá utilizar o PER/DCOMP Web para fazer compensação informando que o crédito já foi demonstrado em documento anterior). Pode ser utilizado tanto o programa PGD PER/DCOMP quanto o PER/DCOMP Webpara Fazer a declaração de compensação ou o pedido de restituição da contribuição previdenciária paga a maior ou indevidamente em GPS; Fazer a declaração de compensação ou o pedido de restituição do pagamento indevido ou a maior realizado em DARF referentes à contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB); Fazer o pedido de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativo. O PER/DCOMP Web evoluirá ao longo do tempo para permitir ao contribuinte fazer o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensação integralmente por meio dessa ferramenta. O PER/DCOMP Web evoluirá ao longo do tempo para permitir ao contribuinte fazer o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensação integralmente por meio dessa ferramenta._ Publicada em : 04/09/2018 Fonte : site RFB ? 31.08.2018 ? Adaptado pelo Guia Trabalhista. Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaraçãoA Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) . O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte. Estima-se que até 3,4 milhões inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até maio de 2019. Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões das escriturações e declarações dos últimos 5 anos. Efeitos da Declaração de Inaptidão: De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45), a nulidade de documentos fiscais (art. 47) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 48). Como identificar as omissões: O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço ?Certidões e Situação Fiscal?, nos itens ?Consulta Pendências ? Situação Fiscal?, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a ?Consulta Pendências ? Situação Fiscal ? Relatório Complementar? com relação às obrigações acessórias previdenciárias. Regularização das omissões: Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores. Regularização da inaptidão: Após a inaptidão ter sido aplicada, o contribuinte que efetivamente necessitar que a inscrição seja reativada deverá entregar todas as declarações omitidas indicadas na ?Consulta Pendências ? Situação Fiscal? e também as listadas no ADE de inaptidão. O contribuinte não poderá ter nenhuma omissão para obter a reversão da inaptidão. Se as omissões que causaram a inaptidão decorrerem de problemas cadastrais, como falta da comunicação de baixa etc., o contribuinte deverá solicitar a correção de cadastro para obter a regularização da omissão e a anulação da inaptidão. Baixa por inaptidão: O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica._ Publicada em : 03/09/2018 Fonte : Receita Federal ACECA realiza campanha para arrecadação de fraldas geriátricasA ACECA realiza durante o mês de setembro campanha para arrecadação de fraldas geriátricas. Todo material arrecadado será destinado ao Hospital Irmandade da Santa Casa de Arapongas. A ação conta com o apoio da Associação Comercial e Empresarial de Arapongas (Acia), do Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas (Sima) e do SESCAP-PR. As doações podem ser entregues no Escritório Osvaldo Damião e Filhos (Rua Harpia, 495 ? Centro) até o dia 28 de setembro. O horário de recebimento é das 8h às 11h30 e das 13h às 18h. Segundo o diretor social da ACECA, e idealizador da ação, Osvaldo Damião, existe um número grande de pessoas que precisam desse tipo de fralda e o hospital muitas vezes não consegue atender a demanda. ?Acompanho o trabalho desenvolvido pelo hospital e sei das dificuldades. Por isso sugeri a organização da campanha?, explicou. Realizada pela primeira vez, a campanha é uma das ações de responsabilidade social desenvolvido pela entidade. Segundo o presidente da ACECA, Fernando Alves Martins, o trabalho segue a ideologia da associação de realizar eventos que também tragam benefícios à sociedade. ?Tenho certeza que os colegas contadores vão colaborar com essa importante ação social desenvolvida pela associação?, afirmou. Sobre a Santa Casa de Arapongas Fundando em 1960, o Hospital Irmandade da Santa Casa de Arapongas é uma instituição filantrópica, que presta serviço hospitalar e ambulatorial. Além do pronto socorro 24 horas, o hospital também oferece exames laboratoriais e exames diagnóstico por imagem. Referência nas especialidades de clínica médica, cirúrgica, obstétrica e pediátrica, a instituição conta com um quadro de 56 médicos. Além disso, possui 101 leitos, sendo que 81 estão disponíveis ao SUS. Atualmente, a Santa Casa atende por mês um total de 1.598 pacientes. Desses 1.231 procuram atendimento pelo SUS e 367 são particulares e outros convênios._ Publicada em : 03/09/2018 Fonte : Agência Fato Reforma trabalhista e a falta da assimetria na relação empregado e empresaEm vigor desde novembro do ano passado, a reforma trabalhista está posta e inúmeras questões relacionadas a ela estão presentes no dia a dia das empresas e dos processos na Justiça do Trabalho. A maior parte das análises buscam avaliar se a mudança na legislação foi e tem sido favorável ou contrária ao empregado e ao empregador. Entretanto, será esse o melhor ângulo de análise? Certamente, este não é melhor caminho. É preciso fazer uma avaliação crítica sobre dois principais pontos: a falta de outras importantes reformas que deveriam ter sido realizadas anteriormente bem como a tentativa da nova legislação em reduzir a assimetria entre empregados e empregadores. O prevalecimento do negociado sobre o legislado, como é sabido, foi uma das mudanças mais discutidas em relação à nova legislação. A reforma fez com que as negociações entre empregados e empregadores, intermediada pelos sindicatos de suas respectivas categorias, passassem a valer mais do que o que é determinado pela lei em muitas hipóteses. Tal mudança, entretanto, não deveria ter sido feita sem uma reforma que garantisse que as vozes dos empregados e dos empregadores sejam realmente ouvidas. Ao mesmo tempo que é inegável a importância dos sindicatos para a defesa dos direitos dos trabalhadores, o sindicalismo brasileiro se caracteriza por ser vinculado ao poder estatal e são poucos os sindicatos hoje que atuam efetivamente representando as suas respectivas categorias. A Constituição Federal assegura o direito à livre associação dos trabalhadores por meio de uma autorização do poder executivo, com o objetivo de que não haja mais de uma entidade trabalhista ou patronal representando uma categoria em uma mesma base territorial. Esta autorização permite que os sindicatos, como faz em muitos momentos também o Estado, possa cobrar os trabalhadores sem dar em troca a devida contrapartida. Trata-se de um problema que poderia ser resolvido por meio de uma emenda constitucional que acabasse com a unicidade sindical, de modo que os sindicatos pudessem concorrer entre si no mercado pela real representatividade entre suas respectivas categorias. Outra reforma importante trata-se da fiscal. E que teria de ser realizada anteriormente à trabalhista. Atualmente, o principal custo da empresa na relação trabalhista é a tributária. Uma reforma fiscal poderia diminuir os impostos na contratação de empregados, hoje um custo ao empregador maior que o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e que benefícios como as férias, por exemplo. A reforma trabalhista foi feita com o objetivo de gerar mais empregos, mas como isso será possível com incidências tributárias, sem as devidas contrapartidas para todos, que tornam a relação trabalhista extremamente difícil? Outro objetivo da reforma trabalhista que deve ser criticado é sobre o equilíbrio e assimetria nas relações trabalhistas entre o empregado e o empregador. Importante ressaltar, neste ponto, que o que está no texto da lei não necessariamente se efetiva na prática. Não serão novas regras que irão mudar o fato de que o empregador pode mais e o empregado obedece. Vale frisar que o artigo 9º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não foi revogado e possui o escopo de tornar nulo qualquer ato do empregador praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da leis trabalhistas. Do mesmo modo, os princípios do Direito do Trabalho não deixarão de ser levados em conta na prática. Com todo o respeito, se elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT ? como a subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade - estiverem presentes em uma relação trabalhista de um empregado considerado autônomo, tenho a certeza de que muitos juízes do trabalho reconhecerão a existência dessa relação. Sobre esse tema, de fato, houve uma mudança nas últimas décadas do perfil das empresas no mundo pois empresas deixaram de ser grandes linhas de produção tayloristas para diminuírem de tamanho e buscarem terem mais velocidade e capacidade de gestão. Muitos gestores não foram convertidos em empregados, mas em pessoas jurídicas sobre as quais a reforma buscou conceder um tratamento diferenciado, os chamados PJs ou MEIs. Outra situação que podemos observar, entretanto, consiste no princípio da condição mais benéfica ao trabalhador. A nova legislação, com a ideia do acordado prevalecido sobre o legislado, pode chegar a violar esse princípio ao não permitir que um texto constitucional mais favorável ao trabalhador valha mais que o instrumento coletivo. É uma mudança que justifica a preocupação de colegas e vozes importantes do mundo jurídico. O que acontece é que toda relação de trabalho necessita de um equilíbrio. Infelizmente, a pretensa superproteção ao empregador da reforma trabalhista acabou por gerar efetivamente, em muitos momentos, uma total desproteção. E se tornou uma verdadeira armadilha para empresas e empregados._ Publicada em : 03/09/2018 Fonte : Administradores Comunicado Técnico orienta auditores independentes para o trabalho de Asseguração RazoávelO Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, no dia 16 de agosto, o Comunicado CTO 04, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável sobre a estrutura (desenho, implementação e eficácia operacional) de controles internos das operações de cessão de crédito das instituições participantes da C3 Registradora, de acordo com a NBC TO 3000, para atendimento ao previsto no Regulamento Operacional ? C3 Registradora, aprovado pelo Banco Central do Brasil (Comunicado DC/DEBAN n.º 31.059/2017) e documentos correlatos, incluindo o Manual de Operações ? C3 Registradora. O CTO 04 estabelece que o auditor independente deve cumprir com as NBCs PG 100 e 200 e as NBCs PA 290 e 291 aplicáveis aos trabalhos de asseguração ou a outras exigências profissionais impostas por leis ou regulamentos que contenham requisitos ou exigências similares._ Publicada em : 31/08/2018 Fonte : Comunicação CFC 31/08/2018 - Por 7 a 4, STF aprova terceirização irrestrita...
Por 7 a 4, STF aprova terceirização irrestritaBRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira, 30, que a terceirização irrestrita é lícita e constitucional. Por sete votos a quatro, os ministros decidiram que empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim. Fica prevista, como na legislação atual, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Ou seja, só arcarão com as penalidades, como multas, na ausência da firma contratada (se estiver falida, por exemplo). Apesar de não ter julgado as alterações legislativas aprovadas em 2017 (Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista) , a decisão do STF sinaliza como os ministros irão analisar as ações que questionam a terceirização irrestrita autorizada no ano passado pelo Congresso. Essas ações estão sob relatoria de Gilmar, que votou pela possibilidade das empresas terceirizarem todas as atividades. Em 2017, a alternativa foi validada pela Lei da Terceirização e reforçada na Reforma Trabalhista. Mesmo assim, empresas e trabalhadores continuam enfrentando decisões conflitantes na Justiça do Trabalho. De acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, o julgamento no STF deve pacificar e uniformizar a questão. Antes, vigorava súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela qual a contratação só era permitida para funções que não fossem a atividade-fim da empresa. Por exemplo, uma montadora poderia ter terceirizados nas funções de limpeza ou de segurança, mas não na linha de produção. Com a sanção da Lei da Terceirização, as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função. O julgamento A questão foi analisada através de duas ações apresentadas à Corte antes das alterações legislativas de 2017, que autorizam a terceirização de todas as atividades. Formaram maioria os votos dos ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Quatro foram contrários, os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Votaram nesta que foi a quinta sessão dedicada ao tema os ministros Celso e Cármen. Em seu voto, o decano destacou que a importância da possibilidade de terceirização irrestrita está no poder da medida ?manter e ampliar postos de trabalho?, listando uma série de vantagens que a autorização implica no mercado de trabalho, como a diminuição de custos ao negócio. ?Se serviços e produtos de empresas brasileiras se tornam custosos demais, a tendência é que o consumidor busque os produtos no mercado estrangeiro, o que, a médio e longo prazo, afeta os índices da economia e os postos de trabalho?, assinalou Celso. ?A terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si a dignidade do trabalho?, afirmou Cármen Lúcia. Barroso e Fux, que votaram na semana passada, são os relatores das duas ações analisadas pela Corte. Uma delas, por ter repercussão geral, irá destravar cerca de 4 mil processos trabalhistas que estavam aguardando a palavra do STF. As ações em pauta no STF contestavam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após às inovações de 2017, tribunais continuaram decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST. Ao final do julgamento, Barroso esclareceu que a decisão do STF não afeta os processos que já transitaram em julgado. Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura_ Publicada em : 31/08/2018 Fonte : O Estado de S.P 31/08/2018 - DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP...
DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIPA DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento, apenas das empresas que, em 2016, tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões ou que aderiram facultativamente ao eSocial. Para essas empresas, a DCTFWeb passa a ser o instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros relativos a fatos geradores (períodos de apuração) ocorridos a partir de 1º de agosto de 2018. A DCTFWeb deve ser entregue até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Portanto, a primeira entrega deverá ocorrer até o dia 14 de setembro, considerando que o dia 15 de setembro não é dia útil. A declaração deverá ser elaborada a partir do Sistema DCTFWeb. Para acessar o sistema, o contribuinte deverá entrar na página da Receita Federal na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br. Após, clicar em ?Serviços para o cidadão e para a empresa? e, a seguir, em ?Portal e-CAC?. Uma vez efetuado o login, deve-se clicar em ?Declarações e Demonstrativos? e, na sequência, em ?Acessar o sistema DCTFWEB?. Também já está disponível nova versão do aplicativo PER/DCOMP Web que permite a compensação dos débitos oriundos da DCTFWeb, inclusive com a possibilidade de aproveitamento de créditos fazendários apurados a partir de agosto de 2018. As escriturações do eSocial e/ou da EFD-Reinf e a DCTFWeb é feita de forma automática após o envio, com sucesso, dos eventos de fechamento das escriturações. O sistema DCTFWeb recebe os dados e gera automaticamente a declaração, que aparecerá na situação ?em andamento?. Quando as informações das duas escriturações se referirem ao mesmo período de apuração, o sistema gera uma só DCTFWeb, consolidando os dados. Para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo próprio aplicativo. O vencimento das contribuições continua o mesmo, ou seja, até o dia 20 do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores. O sistema DCTFWeb é compatível com os navegadores das seguintes versões: Google Chrome 62 a 65, Firefox 52 e Internet Explorer 11. Para assinatura da declaração é necessária a utilização do Java, a partir da versão 1.7. Os erros que porventura acontecerem ao utilizar a DCTFWeb deverão ser reportados, por e-mail, para o seguinte endereço: <dctfweb@receita.fazenda.gov.br>. Mas, antes de enviar o e-mail, deve-se primeiro verificar se o assunto já foi esclarecido nas perguntas frequentes ou nos manuais, disponíveis nos seguintes endereços: Perguntas frequentes sobre a integração da EFD-Reinf com a DCTFWeb (ver item 7): http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/1497 Perguntas frequentes ? Web Service ? eSocial : https://portal.esocial.gov.br/institucional/ambiente-de-producao-restrita/perguntas-frequentes-producao-restrita Manual de Orientação da DCTFWeb http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/DCTFWeb Manual de Orientação da EFD-Reinf ? MOR http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2225 Manual de Orientação do eSocial ? MOS http://portal.esocial.gov.br/institucional/documentacao-tecnica Para detalhamento dos procedimentos de edição e transmissão da declaração e daqueles necessários à emissão do Darf, acesse o Manual da DCTFWeb disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/manual-dctfweb-30-07-18.pdf Aqui estão relacionados alguns esclarecimentos sobre as dúvidas mais comuns recebidas pela Receita Federal a respeito da DCTFWeb._ Publicada em : 31/08/2018 Fonte : Sitio Receita Federal Como informar capacitações e treinamentos obrigatórios dos funcionários no eSocial.De acordo com a NDE 01 ? Nota de Desenvolvimento Evolutiva, publicada em 30/05/2018, as empresas deverão informar no leiaute S-2245 para cada trabalhador todos os treinamentos e capacitações que o mesmo tenha participado, considerando a codificação definida pela tabela 29 (Treinamentos, Capacitações e Exercícios Simulados). Isso significa que será possível cruzar informações dos trabalhadores, tais como as contidas nos eventos S-2200 e S-2240, com as informações do leiaute S-2245 para avaliar se as empresas estão realizando as capacitações e treinamentos definidos pelas Normas Regulamentadoras. Alguns exemplos de capacitações obrigatórias citadas na tabela 29 do eSocial: NR 5: Treinamento de Cipeiros para todas as empresas que precisam constituir CIPA; NR 5: Treinamento de Designado de CIPA para todas as empresas que não se enquadram no quadro 1 da NR 5; NR 12: Treinamento para operação, manutenção, inspeção e demais intervenções de máquinas e equipamentos, obrigatório para todas as empresas que possuem máquinas no seu processo; NR 35: Treinamento de trabalho em altura, obrigatório para todo e qualquer trabalhador que realize trabalho em altura desde que tenha Atestado de Saúde Ocupacional de aptidão para atividade em altura. No leiaute S-2245 serão necessárias as seguintes informações de cada capacitação ou treinamento para cada trabalhador: Data do treinamento/capacitação; Duração do treinamento/capacitação, em horas; Modalidade do treinamento/capacitação (Presencial, EAD ou Mista); Tipo de treinamento/capacitação (Inicial, Periódico, Reciclagem, Eventual, Outros); CPF do profissional responsável pelo treinamento/capacitação; Nome do profissional responsável pelo treinamento/capacitação; Informar se o profissional é empregado do declarante ou sem vínculo de emprego/estatutário com o declarante; Matrícula atribuída pela empresa ao responsável pelo treinamento/capacitação quando profissional é empregado do declarante; Formação do profissional responsável pelo treinamento/capacitação; CBO referente à formação do profissional responsável pelo treinamento/capacitação. Essas informações exigirão que as empresas, além de garantir que seus trabalhadores realizem os treinamentos, capacitações ou simulados obrigatórios, garantam a qualidade e legalidade dos mesmos._ Publicada em : 30/08/2018 Fonte : esocial. sesisc.org.br 30/08/2018 - Sua empresa deve ficar atenta ao ICMS/ST...
Sua empresa deve ficar atenta ao ICMS/STO sistema tributário brasileiro possui regras complexas e uma grande variedade de arrecadações usadas pelos governos federais e estaduais podendo confundir, até mesmo, o mais experiente contador. Entre os mecanismos utilizados para recolher tributos está o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços / Substituição Tributária (ICMS/ST). Imposto relativamente simples, mas que traz diversas dúvidas. Apesar de ter parte do seu significado em seu nome, é importante elucidar o real significado do ICMS. Imposto que incide sobre a circulação de produtos como eletrodomésticos, eletrônicos, alimentos, cosméticos, serviços de comunicação, serviços de transporte intermunicipal e interestadual, entre diversos outros, ele possui uma alíquota variável de estado para estado, com variação também para tipo de produto ou serviço prestado. Esse recolhimento tem inúmeras regras e é dividido em três tipos. A Substituição Tributária Simples em que o contribuinte é substituído por outro que faz parte da mesma cadeia de negócio, a Substituição Tributária para Frente, que acontece quando o ICMS/ST é recolhido antes da realização do pagamento, usando uma base de cálculo presumida. E por fim, a Substituição Tributária para Trás, também chamada de "diferimento" ou "substituição pretérita", que ao contrário da substituição anterior, nela é a última empresa que participa da cadeia quem paga o tributo. Diferente em cada estado, a alíquota do ICMS/ST possui suas próprias regras. Portanto, o empreendedor deve, sempre que realizar vendas interestaduais, pesquisar se há a aplicação da ST e calcular as porcentagens devidas a serem pagas. Caso o produto se inclua na regra, e, os dois estados tenham assinado o Ato Cotepe (Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação que edita atos visando uniformizar e harmonizar o tratamento do ICMS em todo o território nacional), a empresa se torna automaticamente o Substituto Tributário do contribuinte do outro estado. Para fazer corretamente o cálculo do ICMS/ST é necessário saber algumas informações como estado de origem, estado de destino, NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto, tipo de estabelecimento, regime tributário, destino da mercadoria, valores da mercadoria e MVA (Margem de Valor Agregado). É importante entender que o ICMS/ST é um recolhimento à parte e não pode ser confundido com os recolhimentos relativos a outras operações. O documento de arrecadação é a GNRE (Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais), que poderá ser preenchida pelo contribuinte, via internet. Já para os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo é utilizado o próprio site da SEFAZ de cada estado. Lembre-se, todo empresário deve ficar atento ao tempo de recolhimento do ICMS/ST e ao rígido controle que é feito pela Receita Federal. Caso sua empresa seja autuada pelo fisco, existe uma boa chance do produto ser retido e a companhia ter que arcar com os custos de imposto e multas. Por isso, colocar o ICMS/ST no planejamento tributário da sua companhia é essencial para que você não seja pego de surpresa._ Publicada em : 30/08/2018 Fonte : Administradores Cobrança de dívidas previdenciárias pode se tornar mais rápidaProcedimentos administrativos e judiciais relativos a créditos tributários de natureza previdenciária terão prioridade de tramitação, em qualquer instancia ou tribunal, pelo prazo de dez anos, segundo projeto que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A expectativa e? que a proposta (PLS 283/2017) contribua para reduzir significativamente o tempo médio de cobrança das dívidas previdenciárias, explica o autor da medida, o senador licenciado Telmário Mota (PTB-RR). Telmário considera que o aumento da eficiência da cobrança, além de reforçar o caixa da Previdência Social, será capaz de desestimular o inadimplemento das contribuições, a? medida que os devedores sejam efetivamente executados e constrangidos a pagar, tornando-se desinteressante dever para a instituição. O autor do projeto cita dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), segundo os quais o estoque da dívida ativa previdenciária chegou a R$ 432,9 bilhões, em janeiro de 2017, e tem crescido a um ritmo de aproximadamente 15% ao ano. Telmário Mota ressalta que o montante da dívida representa quase três vezes o valor do déficit da Previdência Social em 2016 ? de R$ 151,9 bilhões de reais, de acordo com dados oficiais. Em seu relatório, o senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) apresentou voto favorável à proposição, a ser analisada em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). ?Realmente, é inadmissível que dívidas previdenciárias alcancem cifras de bilhões de reais, em absurdo ataque aos cofres públicos. Tolerar que dívidas à Previdência Social cheguem ao cúmulo de atingir a cifra de bilhões de reais, sob o falso argumento de que a referida cobrança se encontra sub judice, é um argumento que já não encontra mais acolhimento em nenhum dos nossos tribunais. Recomendamos, pois, a aprovação deste projeto para que, nos próximos dez anos, se torne possível diminuir ao máximo o montante da dívida previdenciária consolidada?, defende o relator da proposta em seu voto._ Publicada em : 30/08/2018 Fonte : Agência Senado Saúde e segurança do trabalho: 5 fatores de risco na transmissão de dados para o eSocialParece preocupante para a sua empresa, especialmente na área de SST? Confira agora 5 fatores de risco na transmissão de dados relacionados à saúde e segurança do trabalho ao eSocial. Que o eSocial está provocando mudanças na rotina das empresas, todo mundo já sabe. O que você talvez não saiba é que, além de ser uma obrigação, focar em saúde e segurança do trabalho pode ser uma estratégia de crescimento para as organizações. Uma pesquisa realizada pelo Serviço Social da Indústria (SESI) com 500 médias e grandes empresas, entre outubro de 2015 e fevereiro de 2016, mostrou que 48% dos gestores perceberam redução nas faltas e 43,6% viram aumentar a produtividade após investimentos em SST. Especialmente após a implementação do eSocial, que obriga todas as empresas, em diferentes momentos, a prestar contas de tudo o que acontece com o trabalhador (do início ao fim do contrato), tornou-se ainda mais importante dar atenção a essa área. Entenda agora 5 desafios gerados pela obrigatoriedade de comunicar esses eventos ao eSocial. 1. Cumprir os programas legais contidos nas Normas Regulamentadoras O cumprimento desses programas é obrigatório pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, assim como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . É muito importante observar e cumprir os prazos legais relacionados à elaboração e revisão anual dos documentos, pois estarão evidenciados nos eventos de saúde e segurança do trabalho no eSocial. 2. Atender à Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PcD) No evento S-1005, a empresa se autodeclara obrigada a cumprir a Lei de Cotas e no evento S-2200 ela deve indicar os trabalhadores que constituem a cota. É fácil perceber a ligação entre essas duas informações e que o cruzamento delas deve informar uma única verdade. Fique atento! Também, ao cruzar os dados, pode-se constatar se uma empresa apresenta um quadro insuficiente. Vale lembrar que se a cota não for cumprida, a empresa não pode demitir o trabalhador cotista, exceto por justa causa. Após cumprir a cota, a empresa pode demitir somente se houver contratação prévia de outro trabalhador PcD. 3. Manter exames médicos ocupacionais dentro dos prazos A Norma Regulamentadora NR-7 define prazos para a realização dos exames médicos ocupacionais: ? o exame admissional deve ser realizado antes do evento da admissão do trabalhador; ? o exame demissional tem que ser efetuado antes do evento de demissão do trabalhador; ? o exame de mudança de função é feito sempre que o trabalhador for exposto a novos fatores de risco à sua saúde e antes do evento de mudança de função; ? o exame de retorno ao trabalho deve ser feito no primeiro dia de retorno ao trabalho, ou seja, um dia após o prazo final de benefício informado no evento S-2400; ? exames periódicos devem ser realizados conforme a periodicidade definida no PCMSO e nos quadros I e II da NR-7. 4. Caracterizar os fatores de risco É necessário quantificar e/ou qualificar todos os fatores de risco, especialmente os definidos nas normas regulamentadoras: ? NR-15, que trata das atividades e operações insalubres, ? NR-16, que trata das atividades e operações perigosas, ? NR-17, que trata dos fatores ligados à ergonomia, ? NR-10, 11, 12, 13, 33, 35, entre outras, que tratam dos fatores de riscos de acidentes. Dessa forma, a empresa garante que os dados obrigatórios no evento S-2240 ? que trata de condições ambientais do trabalho e fatores de risco ? sejam informados no eSocial. 5. Gerir os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de Proteção Coletiva (EPC) Para seguir as especificações do eSocial e garantir a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, é preciso cumprir os prazos de entrega, guardar recibos e certificados de aprovação do EPI (CA), realizar treinamentos de utilização, observar prazos de validade, etc., a fim de informar a neutralização ou não dos riscos e o pagamento ou não de insalubridade e aposentadoria especial. Como você pode ver, cada um dos eventos de SST tem suas particularidades e interage com uma série de eventos de folha, fiscais e de RH._ Publicada em : 29/08/2018 Fonte : esocial. sesisc.org.br Receita Federal cobra R$ 260 milhões de Funrural devido por produtores rurais de Minas GeraisForam encaminhados avisos de regularização para produtores rurais cujo total de divergências de base de cálculo, apuradas no período de 2013 a 2017, ultrapassa o montante de R$ 12,5 bilhões, sendo que estarão impedidos de obter a certidão negativa de débitos enquanto não efetuarem a regularização. A Receita Federal, em Minas Gerais, iniciou o encaminhamento de Avisos de regularização do Funrural para produtores rurais pessoas físicas que possuem ação judicial discutindo a constitucionalidade dessa contribuição previdenciária, totalizando o valor de mais de R$ 260 milhões de contribuição previdenciária devida. A operação de cobrança decorre da decisão em última instância do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a sistemática da repercussão geral (RE 718874), no sentido da constitucionalidade da referida contribuição, instituída pela Lei n° 10.256/2001. Em virtude da ação judicial, que impediu a retenção da contribuição previdenciária por parte das pessoas jurídicas adquirentes da produção, a responsabilidade pela declaração à Receita Federal e o recolhimento do valor devido, no período em que vigorou a decisão judicial, recai diretamente sobre o produtor rural pessoa física responsável pelas operações. O aviso encaminhado aos contribuintes informa que para regularizar as divergências apontadas ele deve-se apresentar GFIP complementar, mês a mês, informando a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural no campo ?Comercialização da Produção ? PF?, e efetuar o recolhimento e/ou parcelamento da contribuição devida, podendo aproveitar os benefícios da Lei nº 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), com redução de 100% dos juros e das multas. A operação de cobrança do Funrural seguirá até o final do ano tendo como meta a cobrança de mais de 3.000 produtores rurais, que não terão direito à certidão negativa de débitos enquanto não efetuarem a sua regularização e estarão sujeitos, ainda, a procedimento fiscal com multa de 75% mais juros de mora._ Publicada em : 29/08/2018 Fonte : RECEITA FEDERAL Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP WebNova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está está disponível Dando continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, a nova versão do PER/DCOMP Web, no Portal e-CAC, permite aos contribuintes pessoa jurídica realizarem: · Pedido de ressarcimento de créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos; · Declaração de compensação utilizando créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos, Saldos Negativos de IRPJ ou de CSLL, Ressarcimento de IPI, Reintegra, Retenção ? Lei nº 9.711/98; · Compensação de débitos previdenciários oriundos da DCTF Web (no caso de contribuintes da 1ª fase do eSocial, obrigados à DCTF Web a partir dos fatos geradores ocorridos em agosto de 2018; e · Pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web. Para acessar a nova versão do pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação ? PER/DCOMP ? clique AQUI._ Publicada em : 29/08/2018 Fonte : Receita Federal Receita estuda nova alíquota de IR para os mais ricosA Receita Federal avalia a possibilidade de propor a criação de uma nova faixa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para grandes detentores de renda, maior que a atual alíquota máxima de 27,5%. Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a ideia seria adotar uma tributação diferenciada para quem está em ?patamares bastante superiores? de renda, ganhando mais que R$ 30 mil mensais. A escada do IRPF hoje termina em quem ganha a partir de R$ 4.664,68 mensais. Esses trabalhadores são os que pagam a alíquota máxima. ?Hoje nossa maior alíquota é 27,5%, mas poderia se introduzir outra alíquota, mas não em patamares próximos, eu diria para patamares bastante superiores, para renda superior a R$ 30 mil. Mas isso passa por um processo de estudo. A ideia é que essa mudança não resulte em alteração da carga tributária?, afirmou Rachid após evento no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre simplificação tributária. O secretário fez questão de destacar que esse estudo ainda está sendo conduzido internamente pelos técnicos da Receita e ainda não foram apresentados ao ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. Proposta semelhante chegou a ser cogitada em agosto do ano passado para ajudar a equilibrar o Orçamento de 2018, como revelou o Estadão/Broadcast à época, mas acabou não avançando diante da forte resistência de entidades empresariais e sindicatos. ?Queremos atualizar nossa legislação de (imposto de) renda, mexer na questão de alíquotas se for o caso, mexer na base de cálculo e dar maior progressividade na renda?, afirmou Rachid. ?No mundo, a tributação das corporações tende a ser menor. Por sua vez, quem paga imposto ao fim e ao cabo é a pessoa física?, acrescentou. O secretário informou ainda que já existe hoje dentro da Receita um grupo de trabalho analisando o impacto das mudanças na legislação internacional, principalmente na questão de tributação da renda. Recentemente, os Estados Unidos cortaram as alíquotas do imposto de renda para empresas, o que deflagrou a mesma medida em outros países. Rachid afirmou que esteve recentemente nos Estados Unidos, onde se reuniu com o Departamento do Tesouro norte-americano, para conhecer melhor as mudanças implementadas por lá. O secretário lembrou que o Fisco já fez algumas mudanças, como na tributação sobre o ganho de capital de pessoas físicas. Antes, a alíquota única era de 15% sobre os rendimentos, mas agora há uma escala que vai de 15% (para lucros de até R$ 5 milhões) a 22,5% (no caso de lucros superiores a R$ 30 milhões). ?O que se quer é uma tributação na renda de forma mais equilibrada?, afirmou Rachid._ Publicada em : 28/08/2018 Fonte : O ESTADO DE S.PAULO Ministério do Trabalho atinge R$ 2,4 bilhões em recolhimentos e notificaçõesFiscalizações do Ministério do Trabalho contra a sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) resultaram em mais de R$ 2,4 bilhões em notificações e recolhimentos de janeiro a junho deste ano. O resultado é 4,3% superior ao verificado no mesmo período do ano passado (R$ 2,3 bilhões) e 30,8% maior na comparação com os primeiros seis meses de 2016 (R$ 1,8 bilhão). De acordo com o chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS, Jefferson Toledo, as ações foram realizadas em 20,4 mil estabelecimentos de todos os estados brasileiros. Os fiscais emitiram 9,4 mil notificações de dívidas de FGTS e CS que beneficiaram aproximadamente 1,1 milhão de trabalhadores. ?Muitos dos débitos são dívidas de até 30 anos?, revela Toledo. A fiscalização é permanente e executada pelos auditores-fiscais do Trabalho. As ações foram intensificadas a partir de 2016, com a capacitação de servidores, a modernização de sistemas e a criação da Força-Tarefa de Fiscalização de Grandes Devedores de FGTS ? só ela foi responsável por notificar e recolher de R$ 766 milhões das contribuições nos primeiros seis meses de 2018. Somam-se à Força-Tarefa os grupos contra trabalho escravo e de fiscalização de transportes. As fiscalizações centralizadas na Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do ministério responderam pela maior parte do montante de notificações/recolhimentos, com R$ 772,9 milhões. Em seguida, as superintendências dos estados de São Paulo, com R$ 420 milhões, e do Rio de Janeiro, com R$ 208,2 milhões de débitos. Toledo explica que parte dos R$ 2,4 bilhões é recolhida no ato da fiscalização, parte será cobrada pela Caixa Econômica Federal e parte pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ele recomenda que os trabalhadores fiquem atentos à regularidade dos depósitos porque, a partir de novembro de 2019, as dívidas só poderão ser reclamadas no prazo de cinco anos. ?Atualmente, é possível a cobrança de débitos de até 30 anos, com exceção das Pessoas Jurídicas de Direito Público, para as quais o prazo prescreve em cinco anos. Em novembro de 2019, todos serão enquadrados nessa nova regra. Por isso, é importante que o trabalhador crie o hábito de acompanhar o saldo do FGTS e ficar bem informado de seus direitos?, adverte Toledo._ Publicada em : 28/08/2018 Fonte : Ministério do Trabalho Profissional contábil atua cada vez mais como consultor dentro das empresasUm mero entregador de guias para o cliente. Esse era, em resumo, a visão que se tinha do papel do profissional contábil até um passado recente e, de certa forma, não era totalmente equivocado. No entanto, a demanda do cliente atual é muito mais complexa e neste novo cenário de transformações constantes, o contabilista trocou o papel passivo pelo de consultor, direcionando de forma estratégica as ações de uma pequena ou grande empresa e, conseguindo assim, obter êxito, inclusive, em momentos delicados como o da economia atual. Segundo o vice-presidente do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Euclides Nandes Correa, ?as mudanças vêm da necessidade do mercado em receber informações cada vez mais rápidas e detalhadas para tomadas de decisão. Todas as obrigações acessórias que o fisco exige das empresas estão sendo cumpridas por meio de programas de processamento de dados, que tratam as informações e as remetem ao órgão competente?. Correa reforça que as empresas utilizam cada vez mais de tecnologia para auxiliar seus gestores no processo decisório. ?Vimos claramente isto na implantação dos ERP´s que são sistemas integrados de gestão empresarial, onde são gerados os dados em seus diversos módulos e departamentos das empresas. A base de todo este trabalho são as informações contábeis, administrativas, trabalhistas, tributárias e fiscais, e o objetivo é a estruturação da contabilidade e a geração de seus relatórios?. O vice-presidente da entidade acredita que este cenário obriga os profissionais da área a se atualizar e estudar assuntos correlatos à contabilidade, ao mercado financeiro, sistema de tributação e à tecnologia que envolve todos estes temas, ?pois é ele o profissional responsável pela coordenação e assessoramento desta estruturação?. Para o diretor do Sescap-Ldr, Marlon Marçal, o grande público do profissional contábil são as pequenas e médias empresas e o seu papel como consultor para essas empresas deve ocorrer por meio do fornecimento de ferramentas, treinamentos e aconselhamentos. ?As ferramentas são controles básicos que podem auxiliar nas informações financeiras como o controle de fluxo de caixa, conciliação bancária ou a demonstração do resultado por custeio variável. Os treinamentos devem ocorrer para ensinar e/ou aprimorar o conhecimento do empresário sobre a utilização das ferramentas. Já o aconselhamento refere-se à assessoria do dia a dia, por exemplo, qual a melhor forma de captação de crédito, decidir entre comprar ou alugar um imóvel, comprar a vista ou parcelado, aproveitar ou não uma promoção de um fornecedor, etc?. Contudo, apesar da importância deste serviço hoje dentro da contabilidade, o vice-presidente explica que na prática, para que isso ocorra, são preciso mudanças internas nos escritórios contábeis. ?Como as obrigações fiscais tomam muito tempo do trabalho, as estruturas das empresas de contabilidade tradicionais não estão preparadas para prestar os serviços de consultoria. Para o contador especializar na consultoria, deverá estruturar esta área em sua empresa, pois precisará ter metodologia e desenvolver habilidades e ter conhecimentos específicos nos negócios?, enfatiza._ Publicada em : 27/08/2018 Fonte : Sescap-Ldr / Folha de Londrina O que você precisa saber sobre a lei geral de proteção de dadosMenos de dois meses após a entrada em vigor da nova legislação europeia sobre proteção de dados (General Data Protection Regulation ou GDPR), o Congresso Nacional brasileiro aprovou, em 10 de julho, a lei geral de proteção de dados (PLC 53/18), que atualmente aguarda a sanção do Presidente da República. O timing não é coincidência: a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (ou, simplesmente, LGPD) foi amplamente inspirada na GDPR e se assemelha ao regulamento europeu em diversos pontos. Apesar de toda a atenção dedicada ao tema nos últimos meses, é importante saber que a proteção de dados pessoais não é matéria nova no Brasil, já tendo sido tratada de forma esparsa e pontual em alguns de nossos diplomas legais. A verdadeira novidade é que a LGPD trata a matéria de forma específica e sistematizada, detalhando-a nos seus mais de 60 artigos e criando mecanismos capazes de conferir efetividade ao novo regime jurídico no país. O que muda Para entender a LGPD e suas disposições, a palavra de ordem é transparência: é esse um dos mais importantes princípios nos quais a LGPD é pautada. A partir da diretriz da transparência, a LGPD introduz, conforme apontado abaixo, diversos direitos e deveres relativos à proteção e segurança dos dados, bem como estabelece novos procedimentos de responsabilização e prestação de contas das entidades responsáveis pela coleta ou tratamento de dados pessoais. Consentimento Todas as pessoas naturais são titulares dos dados pessoais que lhe dizem respeito e podem consentir para que tais dados sejam coletados e tratados por terceiros. Para coletar ou utilizar, de qualquer forma, dados pessoais, as empresas precisarão obter o consentimento de seus titulares ? o qual deve ser, necessariamente, uma manifestação livre, informada e inequívoca, que autoriza o tratamento de dados pessoais para finalidades determinadas. A novidade pretende afastar a falta de clareza e transparência das políticas de privacidade, de modo que as empresas deverão informar devidamente os titulares acerca das condições em que seus dados são coletados e utilizados, sob pena de o seu consentimento não ser válido. Vale ressaltar que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, hipótese em que as empresas deverão interromper a coleta ou utilização de dados daquele titular. Mais direitos para o titular de dados, mais obrigações para empresas Diversos direitos do cidadão, enquanto titular de dados, estão protegidos pela LGPD, de modo que as empresas podem ter que atender às suas solicitações para, por exemplo, retificar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, excluir dados ou realizar a sua portabilidade para outro fornecedor de serviço ou produto. Adaptar-se para conseguir atender a tais solicitações, por parte de inúmeros titulares de dados, pode se provar um grande desafio para empresas, sobretudo para aquelas de menor porte. Controlador e Operador Assim como a legislação europeia, a LGPD distingue dois agentes do tratamento de dados: o Controlador e o Operador. O Controlador é quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados, ainda que não realize diretamente o tratamento em questão. O Operador, por sua vez, é quem efetivamente trata os dados, ainda que não tenha ingerência sobre seu tratamento. A novidade legislativa vem para acompanhar uma realidade comum: nem sempre o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados é a mesma pessoa física ou jurídica que efetivamente realiza o tratamento. Ainda que suas atuações sejam diferentes, o Controlador e o Operador devem observar as disposições da LGPD e podem ser responsabilizados de forma solidária. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Inspirada no Data Protection Officer (DPO) criado pelo regulamento europeu, a LGPD também cria a figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, um indivíduo, indicado pela empresa, que figura como canal de comunicação entre ela, os titulares de dados e a Autoridade Nacional. É esse indivíduo o responsável por orientar colaboradores da empresa acerca das práticas relativas à proteção de dados, prestar esclarecimentos aos titulares de dados, receber comunicações da Autoridade Nacional e tomar as providências cabíveis. Comunicados (breach notice) Caso violada a segurança dos dados pessoais de modo a acarretar risco ou dano relevante aos seus titulares, a LGPD dispõe que o Controlador deverá comunicar à Autoridade Nacional e ao titular, indicando, dentre outras informações, a natureza dos dados afetados, os riscos relacionados ao incidente e as medidas adotadas para reverter ou mitigar prejuízos. Penalidades A LGPD estabelece severas punições para o descumprimento das obrigações nela previstas. A depender da gravidade do caso, os agentes do tratamento podem ser multados em até R$ 50 milhões por infração. A empresa pode ainda ter suas atividades de tratamento de dados temporariamente suspensas ou proibidas. Possibilidade de veto Dentre suas disposições, a LGPD cria uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia federal independente, que terá competência para fiscalizar o cumprimento das normas relativas à proteção de dados, bem como para aplicar sanções em caso de descumprimento à legislação. Dentre suas atribuições, a Autoridade Nacional editará regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados e privacidade e realizará auditorias sobre o tratamento de dados por agentes de tratamento, incluindo o poder público. Ocorre que a criação da Autoridade tem sido motivo de discussões e figura, atualmente, como a disposição que corre maior risco de veto presidencial. Isso porque haveria um vício constitucional em sua criação, que apenas poderia ocorrer por iniciativa executiva ? o que não foi o caso. Caso vetada, a disposição deixará perigosa lacuna no texto da LGPD, possibilitando que diversos órgãos reclamem para si o papel de Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Se isso vier a acontecer, a recém-nascida LGPD poderá ter prejudicadas efetividade, neutralidade e segurança jurídica. A fim de evitar o trágico desfecho, diversos setores da sociedade civil pressionam o presidente da República pela aprovação da LGPD sem vetos. Como se preparar Apesar de não serem as únicas sujeitas à aplicação da LGPD, as empresas que lidam com coleta ou tratamento de dados (ainda que como atividade meio), devem estar atentas à nova legislação. As novas disposições legais tornam necessária a realização de uma espécie de auditoria de proteção de dados pelas empresas, o que permitirá a identificação das práticas por elas adotadas, dos riscos corridos e das medidas a serem adotadas para que estejam em conformidade com a normativa brasileira ? que entrará em vigor 18 meses após sua sanção e publicação oficial. A recente experiência europeia ensinou que, em matéria de proteção de dados, é importante se preparar com antecedência. Na União Europeia, apesar de as empresas terem tido 2 anos para se preparar para a GDPR, grande parte delas não entrou em compliance a tempo ? sujeitando-se agora à aplicação de severas multas._ Publicada em : 27/08/2018 Fonte : Migalhas Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova Resolução e PortariaForam publicadas no Diário Oficial da União, de 24 de agosto de 2018, a Resolução CGSN nº 142 e a Portaria CGSN nº 25. A Resolução CGSN nº 142 trás as seguintes inovações: 1 - corrige a imprecisão na redação do art 1º, inciso VII, da Resolução CGSN nº 134, de 2017, que dispõe sobre a inclusão de débitos em parcelamento do Microempreendedor Indivudual (MEI) , para contagem de tempo de contribuição; 2 - altera o caput do art. 55 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, admitindo reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional, sem restringir a 2 (dois); 3 - corrige a redação e a remisão de pontos da Resolução CGSN nº 140/2018, sem alteração de mérito. Já a Portaria CGSN nº 25, que altera a Portaria CGSN nº 8, de 2009, adapta os grupos técnicos de apoio ao CGSN à realidade atual do Comitê Gestor._ Publicada em : 27/08/2018 Fonte : Receita Federal do Brasil Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJA 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa. Após mais de um ano desde o início do julgamento, a decisão desta quarta-feira (20/8) uniformiza a jurisprudência da Corte ? havia divergência entre decisões da 5ª e da 6ª Turma sobre a matéria Por seis votos a três, o colegiado responsável por examinar processos de natureza penal acompanhou o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso onde a questão foi discutida. Votaram contra a criminalização os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior. Seguiram o relator os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Felix Fischer, Antônio Saldanha, Joel Parcionik e Néfi Cordeiro. De acordo com Schietti, em qualquer hipótese de não recolhimento, comprovado o dolo, ou seja, a intenção, configura-se o crime previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária. A norma prevê que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e ao pagamento de multa. Pelo dispositivo, é crime contra a ordem tributária ?deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos?. Declarou, mas não pagou No caso que serviu como paradigma para que o assunto fosse debatido, duas pessoas que deixaram de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS buscavam a concessão de um habeas corpus após serem denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) como incursos no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990. A defesa alegava que o ICMS, apesar de não ter sido recolhido, havia sido declarado ao Fisco e, por isso, a ação não caracterizaria crime, mas mero inadimplemento fiscal. De acordo com o ministro Schietti, porém, para a configuração do delito de apropriação indébita tributária ? tal qual se dá com a apropriação indébita em geral ? ?o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade?. Ainda de acordo com Schietti, é inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, ?notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso?. Para ele, eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar ?há que ser esclarecida com a instrução criminal?. Cobrança obliqua ?Essa decisão nos causa muito espanto porque é uma reviravolta no processo administrativo fiscal?, avalia o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon. ?Se o contribuinte ainda está discutindo o crédito tributário judicialmente ou administrativamente, não pode existir nesse momento nenhum tipo de responsabilização penal?, explica. Para Conde, esse tipo de responsabilização equivale a um ?meio oblíquo? de cobrança de tributo, obrigando o contribuinte a pagar pelo imposto mesmo que ela seja ilegal ou que suas bases não estejam corretas. ?Eu acho que pode existir a denúncia, mas desde que exista o trânsito em julgado da pretensão tributária.? O advogado criminalista Renato Stanziola Vieira observa que a política brasileira de combate à sonegação fiscal tem funcionado de maneira cíclica ? ora afrouxando, ora apertando. ?O que está por trás disso é uma política tributária, arrecadatória. Então ao mesmo tempo que temos os parcelamentos, ou os Refis, também vemos essas políticas de ameaça de instauração de inquérito policial em ações penais por conta do não pagamento.? Sócio do Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, o especialista avalia que a decisão da 3ª Seção tem um peso grande porque, apesar de não ser vinculante, o STJ tem a função de ser o uniformizador da Lei Federal, com grande potencial de ser balizador dos tribunais que estão abaixo, como cortes estaduais e federais. ?Até agora o que se tinha é que o crime estava em iludir o Fisco, não só ficar devendo o pagamento de um tributo. Essa decisão, infelizmente, confunde a dívida com o crime?, afirma._ Publicada em : 24/08/2018 Fonte : Jota 24/08/2018 - Impostômetro se aproxima de R$ 1,5 trilhão...
Impostômetro se aproxima de R$ 1,5 trilhãoO Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) registrará a marca de R$ 1,5 trilhão nesta quinta-feira (23/08), às 11h40. O montante representa o total de impostos, taxas e contribuições que a população brasileira já pagou desde o primeiro dia do ano. No ano passado, esse mesmo valor foi atingido 22 depois, ou seja, dia 14/9/2017. Além do aumento na arrecadação pública de um ano para outro, salta aos olhos o fato de que esse dinheiro não é suficiente para sanar as contas públicas. Quem afirma é o presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alencar Burti. ?Mesmo com tanto dinheiro, o governo ainda precisa de mais de R$ 100 bilhões para sanear o orçamento, porque os recursos são mal geridos?. Ele alerta que os candidatos para as eleições de 2018 pouco ? ou nada ? têm falado sobre isso. ?Os eleitores precisam ficar atentos para não se iludirem com promessas mirabolantes, porque não haverá dinheiro para tudo o que os candidatos dizem que querem fazer?. O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Fica na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios se espelharam na iniciativa e instalaram painéis, como Florianópolis, Guarulhos, Manaus, Rio de Janeiro e Brasília. No portal do Impostômetro é possível visualizar valores arrecadados por período, estado, município e categoria._ Publicada em : 24/08/2018 Fonte : Diário do Comércio Mais do que registrar as operações da empresa e apurar impostos, setor contábil é ferramenta de gestãoOs mercados mudam constantemente. As obrigatoriedades fiscais também. Administrar todos esses elementos é uma tarefa árdua para empresários e diretores. ?Desenvolver operações eficientes, cumprir metas com rentabilidade e ainda estar adequado às normativas, fazem parte das rotinas diárias. Uma decisão tardia ou baseada em informações errôneas pode comprometer os resultados da empresa?, analisa o Diretor Presidente da Magnus Consultoria, Magnus Wolfram. A Contabilidade pode ser uma grande aliada na administração do negócio e operar como uma ferramenta de gestão. Utilizar-se de informações contábeis auxilia a empresa a ter um crescimento seguro e, por isso, Wolfram dá cinco dicas das vantagens que ela oferece: 1. Indicadores: é importante apoiar as decisões em indicadores econômicos e financeiros reais, que traduzam de forma fidedigna a realidade da empresa. Usar indicadores que não são precisos, podem resultar numa visão míope da realidade e a estratégia adotada pode não ser a mais indicada. 2. Especialistas: se está difícil manter-se atualizado em tempo hábil, uma alternativa é terceirizar algumas atividades. Mantenha o foco na sua área de atuação e certifique-se que tenha especialistas para apoiá-lo nas demais, como na área contábil/tributária, por exemplo. 3. Tecnologia: você sabe quanto a tecnologia pode auxiliar na organização e desenvolvimento de uma empresa? Com o auxílio de uma equipe contábil especializada é possível usar ferramentas tecnológicas para obter informações estruturadas, confiáveis, rastreáveis e padronizadas. Tudo com sigilo, segurança e organização. 4. Planejamento Tributário: Com base no histórico da empresa e no seu orçamento, é possível simular cenários e definir a melhor forma de tributação para sua empresa. 5. Assessoria para tomada de decisão: Planejando uma nova empresa? Um novo produto? Uma nova gestão? Ter a assessoria de um especialista em situações estratégicas proporciona segurança e rentabilidade para sua empresa._ Publicada em : 24/08/2018 Fonte : Oficina das Palavras Assessoria de Imprensa 23/08/2018 - A importância da fiscalização profissional...
A importância da fiscalização profissionalSabendo que uma atividade profissional surge em resposta às necessidades e às aspirações da sociedade, é essencial sua organização a fim de proteger e zelar pelos interesses dessa mesma sociedade e, além disso, assegurar o exercício profissional de pessoas qualificadas e habilitadas para prestar serviços de qualidade. É nesse âmbito que se encontram os conselhos profissionais, que, entre outras finalidades, visam orientar, normatizar e fiscalizar o exercício de determinado ofício para a tranquilidade e segurança dos beneficiários dos serviços. Aproveitando o ensejo, convém esclarecer uma questão que ainda desperta dúvidas em muitas pessoas: conselhos profissionais são distintos de sindicatos e de associações? As associações possuem cunho científico e cultural e são responsáveis por congregar os profissionais de determinada área, visando à atualização e ao aprimoramento profissional. Os sindicatos, por sua vez, têm como objetivo principal a representação e defesa da classe profissional, principalmente em relação às condições de trabalho e à remuneração. Aos conselhos profissionais cabe regular a profissão; orientar os profissionais no exercício do seu ofício; zelar pela ética e excelência nos serviços prestados; e conceder o registro ao profissional e fiscalizá-lo em suas atividades. Ademais, como salienta o documento Orientações para os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais, do Tribunal de Contas da União (TCU), ?a atuação dos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais se revela de extrema importância para o desenvolvimento sustentável de nosso país na medida em que assegura o adequado acompanhamento do exercício de atribuições previstas em lei, privativas de determinadas categorias?. De modo particular, os conselhos que regulamentam as profissões são criados por lei, com caracterização jurídica de autarquias especiais e dotados de personalidade de direito público. Nessa ótica, regulamentar significa impor limites, normatizar e prezar pela qualidade da atividade profissional, que já se encontra reconhecida e assegurada constitucionalmente. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de posse desses atributos, foi criado e é regido pelo Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946. Como mencionado, por sua natureza, uma de suas principais funções é a de fiscalizar o exercício da profissão contábil. Essa função assume importância ímpar ao atuar diretamente no controle ético e técnico-profissional, dimensionando o seu compromisso social e reafirmando a relação de confiança, segurança e respeito com a classe contábil no exercício de suas funções. É importante ressaltar que esse compromisso com a sociedade se torna ainda mais valoroso tendo em vista o momento vivenciado no País. Os casos de corrupção e ações criminosas, envolvendo tanto o Governo quanto empresas, trouxeram consigo o anseio social por reavivar valores morais e éticos. Em termos concretos, os atos ilegais estão sendo cada vez menos tolerados e devem ser punidos com mais rigor a fim de serem desestimulados em definitivo. Assim, esse compromisso do profissional com a integridade precisa ser reassumido dia a dia, tanto pelo seu cumprimento quanto pelo incentivo aos outros com quem se relaciona, com o cumprimento das boas práticas, das leis e dos regulamentos. Dessa maneira, a sociedade continuará encontrando na classe contábil a postura íntegra e o suprimento, com excelência, de todas as suas necessidades no âmbito dos afazeres contábeis. Na prática, a fiscalização do exercício da profissão contábil, de abrangência nacional, é exercida pelo Sistema CFC/CRCs, por intermédio de dedicados fiscais contratados para esta tarefa, que atuam em ações de caráter educativo, restritivo e coercitivo que se coadunam com a dignidade, a responsabilidade e o respeito às normas profissionais, sempre focados na proteção das prerrogativas profissionais e no atendimento ao interesse público para o bem coletivo. Nesta linha de pensamento, ressaltam-se aqui alguns dos projetos que fazem parte das atividades de fiscalização do CFC: 1) Ações de Fiscalização do Sistema CFC/CRCs ? têm como premissa evidenciar que os CRCs adotem ações visando ao cumprimento de seu papel institucional; 2) Acompanhamento e Apoio à Fiscalização e às Câmaras de Fiscalização dos CRCs ? têm por finalidade desenvolver atividades de acompanhamento e assessoramento às ações que contribuam para que a fiscalização seja exercida com abrangência e uniformidade; e 3) Revisão da Legislação Aplicada à Fiscalização ? busca a atualização e adequação da legislação aplicada à fiscalização do Sistema CFC/CRCs. De acordo com o Art. 76 da Lei n.º 12.249/2010 ? que alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 ?, as penalidades aplicáveis por transgressão ao exercício legal da profissão podem ser: disciplinares ? i) multas, que variam de uma a dez vezes o valor da anuidade corrente; ii) suspensão do exercício da profissão por até dois anos; iii) cassação do registro profissional e; éticas ? iv) advertência reservada, censura reservada e censura pública. A alteração introduzida na nossa lei de regência representa um ganho significativo ao evidenciar que a profissão recrimina em grau máximo de punição as condutas como ?crime contra a ordem econômica e tributária, apropriação indébita de valores de clientes confiados à sua guarda e incapacidade técnica de natureza grave?. Antes dessa mudança na lei, não havia a previsão legal de cassação do registro profissional. Nos últimos anos, têm sido intensificadas ações de fiscalização no sentido de identificar o exercício ilegal por leigos e de exigir a observância das normas de natureza obrigatória por todos os profissionais da contabilidade ? atuação individual ou em sociedade ?, na sua inteireza na prestação dos serviços contábeis, em especial, para as demonstrações financeiras, afinal, as prerrogativas profissionais, a técnica e a ética não podem estar ou ser colocadas em jogo, pois delas decorrem a sobrevivência e o sucesso dos profissionais da contabilidade. No gráfico a seguir, são apresentados os dados das ações fiscalizatórias do Sistema CFC/CRCs para o período de 2015 a 2018 (maio). A escolha desse período se deu em virtude da mudança de metodologia ocorrida a partir de 2015, em relação à contagem de Diligências. Sendo assim, a comparabilidade com dados de anos anteriores deixou de ser válida nesse quesito. Dados da Fiscalização ? 2015 a 2018 Fonte: Conselho Federal de Contabilidade (CFC). *Dados até maio/2018. Como podemos observar, em 2017, foram registradas mais de 56 mil diligências por parte dos fiscais dos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade. Tais ações ocasionaram o total de 18.272 notificações emitidas e a abertura de 10.895 processos administrativos ético-disciplinares em decorrência dos autos de infração. Nesse mesmo ano, observado o devido processo legal, foram julgados em primeira instância (CRC) mais de 12 mil processos e cerca de 1.434 em grau de recurso (CFC). Do total de processos julgados em segunda instância, em 1.091 houve manutenção da pena aplicada em primeira instância; 228 obtiveram provimento parcial; 15 foram diligenciados; 9 processos foram devolvidos aos CRCs; e somente 91 foram arquivados. Esses dados demonstram que, do total de processos julgados em grau de recurso, 92% implicaram a imposição de penalidade às infrações. Em um panorama histórico, a ilustração abaixo apresenta a trajetória dos autos de infração para o período de 1996 a 2017. Podemos observar que seu comportamento é fortemente decrescente em praticamente todo o período. Autos de infração ? 1996 a 2017 Fonte: Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Enquanto em 1996 foram registradas mais de 33 mil infrações no universo de 321 mil profissionais, em 2017, esse número caiu para aproximadamente 11 mil no universo de 528 mil profissionais. Esse cenário pode ter sido motivado pela postura preventiva e desenvolvimentista que o Sistema CFC/CRCs vem adotando, com ações concretas focadas em evitar e não apenas em punir erros. Como âncora, têm-se o bem-sucedido Programa de Educação Profissional e Continuada (PEPC), para a capacitação e renovação continuada do conhecimento, e a realização do Exame de Suficiência, este representando um filtro para o acesso do bacharel em Ciências Contábeis ao registro profissional. Diante disso, é notável o avanço e o aprimoramento profissional da classe contábil ao longo dos anos. O profissional está cada vez mais dedicado em se atualizar e ampliar seus conhecimentos nesse ambiente de oportunidades que está em constante transformação, tendo em vista que essa se tornou uma condição necessária para se destacar ou mesmo conquistar novos mercados de trabalho. Nesse âmbito, a valorização profissional é a imagem que se imprime na sociedade por meio da competência, da capacidade técnica, da respeitabilidade e da conduta ética. Essas virtudes e habilidades estão na consciência profissional, e os conselhos de fiscalização profissional contribuem nessa tarefa diária e permanente, por meio do trabalho efetivo dos fiscais e conselheiros e da disseminação nos diversos canais de comunicação e de relacionamento. Portanto, a fiscalização é uma via de mão dupla e é essa característica que a torna essencial: ao atuar como fator de proteção do interesse público para os usuários das informações contábeis, serve também de estímulo ao aperfeiçoamento técnico e zelo do profissional para a conquista de melhores condições de trabalho e manutenção da dignidade no exercício pleno da atividade contábil. Desse modo, a valorização e o fortalecimento da classe contábil passam, indiscutivelmente, pela fiscalização exercida pelo conselho profissional, e sua pujança associa-se à força e ao compromisso dos nossos profissionais com a ciência, com a ética e com o exercício pleno de suas prerrogativas para o bem servir, atuando como fator de proteção do interesse público. Assim, como salienta o filósofo Mario Sergio Cortella, em sua obra Não espere pelo epitáfio, ?Torna-se cada vez mais iminente a necessidade de pensar o novo e, mais do que isso, de pensar de uma nova forma o mundo que se apresenta, a cada dia, um?. Ainda, cabe mencionar as preciosas lições em artigos publicados pelos saudosos professores doutores Olivio Koliver, que afirma que ?não devemos esquecer que uma das diretivas para qualquer código de ética é a de que ele tenha, entre seus objetivos, a manutenção de razoável igualdade de condições entre os contabilistas, no atendimento ao mercado?, e Antônio Lopes de Sá, que alerta que ?não existe uma perfeição dos séculos antes de Cristo, nem só do século XV e ainda uma outra do século XX, mas, uma só e que se identifica por ter como finalidade a atingir a virtude, através da qual se deseja e faz para o nosso semelhante o que para nós almejamos e fazemos de melhor.? Afinal, prover os gestores ? públicos e privados ? e o Judiciário com as informações mais valiosas para que eles possam decidir sobre as questões patrimoniais, construir um futuro melhor para seus negócios ou para a administração dos recursos públicos, melhorar sua performance com um adequado cumprimento das regras (compliance), entre outras, é papel dos profissionais da contabilidade, que fazem parte de um sistema contábil forte, regulado e fiscalizado. Por: Sandra Batista, Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC_ Publicada em : 23/08/2018 Fonte : CFC Brasil abre 47,3 mil postos formais de trabalho em julhoO país fechou o mês de julho com a criação de 47.319 postos no mercado de trabalho, o melhor desempenho para este mês desde 2012, ano em que foram abertos mais de 142,4 mil empregos com carteira assinada. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados hoje (22) pelo Ministério do Trabalho. Ao todo, no mês foram abertas 1.219.187 vagas, enquanto o número de demissões foi de 1.171.868, revertendo o resultado negativo apurado em junho, quando foram fechados mais de 600 postos formais de trabalho. De janeiro a julho, o saldo de admissões e demissões segue positivo, com a abertura de 448,2 mil novos postos. Se mantiver a tendência até o fim do ano, o Brasil terá interrompido uma sequência de três anos de queda, quando foram encerrados mais de 2,88 milhões de empregos formais, entre 2015 e 2017. Setores Segundo o Caged, todos os setores, com exceção do comércio e administração pública, registraram ampliação de postos de trabalho. O segmento que mais empregou em julho foi a agricultura, com a abertura de 17.455 novos postos, seguida pelo setor de serviços, que gerou um total de 14.548 empregos. A construção civil foi responsável pela abertura de 10.063 postos, enquanto na indústria de transformação foram gerados 4.993 postos de trabalho com carteira assinada. A indústria extrativa e os serviços industriais de utilidade pública abriram 702 e 1.335 postos, respectivamente. O setor de comércio (atacadista e varejista) fechou 249 postos de trabalho ao longo do mês, enquanto na administração pública foram encerradas 1.528 postos de trabalho. Estados O estado que mais gerou empregos em julho foi São Paulo, com a abertura de 15,3 mil postos. Em seguida, aparece Minas Gerais, com geração positiva de 10,3 mil novos postos de trabalho. No Pará, foram gerados 3,5 mil empregos formais. O Rio Grande Sul (-2.657), Rio de Janeiro (-1.001) e Pernambuco (-111) foram estados que registraram mais demissões do que admissões ao longo do mês._ Publicada em : 23/08/2018 Fonte : Agência Brasil Uso da capacidade instalada da indústria sobe para 68% em julhoO indicador de utilização da capacidade instalada da indústria brasileira subiu de 66% em junho para 68% em julho. É o maior percentual verificado no mês de julho dos últimos quatro anos, segundo a pesquisa Sondagem Industrial, divulgada hoje (22) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O uso da capacidade instalada foi maior nas grandes empresas, alcançando 73%. Nas médias, ficou em 66% e, nas pequenas, em 60%. Segundo a CNI, a queda na ociosidade é resultado do aumento da produção no setor. Conforme a pesquisa, o índice de evolução da produção alcançou 52,2 pontos em julho. Foi o segundo mês consecutivo que o índice ficou acima dos 50 pontos, o que indica o aumento da produção, depois da forte queda registrada em maio, por causa da greve dos caminhoneiros. O indicador de produção varia de zero a cem pontos. Quando está acima de 50 pontos, mostra aumento da produção. No entanto, o emprego no setor continua caindo. O indicador do número de empregados ficou em 48,5 pontos e continua abaixo da linha divisória dos 50 pontos que separa a queda do aumento do emprego. A Sondagem Industrial mostra ainda que as indústrias estão com um pequeno acúmulo de estoques. O índice de nível de estoque efetivo em relação ao planejado subiu para 50,8 pontos em julho e ficou acima da linha divisória dos 50 pontos, mostrando que os estoques estão levemente maiores do que o planejado. Perspectivas Segundo a CNI, todos os indicadores de expectativa ficaram acima dos 50 pontos em agosto, mostrando que os industriais esperam o aumento da demanda, da compra de matérias-primas, do número de empregados e das exportações nos próximos seis meses. Diante de um cenário mais positivo, aumentou a disposição dos empresários para investir. O índice de intenção de investimento subiu para 51 pontos, 1,6 ponto acima do verificado em agosto, o que recupera apenas em parte a queda de 4,2 pontos registrados nos últimos cinco meses. O indicador de intenção de investimentos está 3,1 pontos acima do de agosto do ano passado. A Sondagem Industrial foi feita entre 1º e 13 de agosto com 2.257 empresas. Dessas, 932 são pequenas, 798 são médias e 527 são de grande porte._ Publicada em : 23/08/2018 Fonte : Agência Brasil eSocial registra o ingresso de 1 milhão de empregadoresO eSocial está sendo implantado desde o primeiro semestre deste ano contemplando 5 fases. No primeiro momento foi a vez das empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passaram a ter a utilização obrigatória do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse grupo é constituído de 13.707 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores, o que representa aproximadamente 1/3 do total de trabalhadores do País. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) está disponível, desde 8 de maio, para testes aos interessados desse primeiro grupo em ambiente de produção restrita. A partir de 27 de agosto a nova declaração, que substitui a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros, entra em produção para as primeiras 13.115 empresas, conforme disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018. Os testes realizados nesse período permitiram que as empresas fossem se adaptando ao novo programa. Vale ressaltar que o eSocial não cria novas obrigações, mas visa simplificar e racionalizar o cumprimento das obrigações já previstas na legislação trabalhista, previdenciária e tributária. Além disso, é importante destacar também que o sistema permite o aumento do controle e da qualidade das informações prestadas a essas instituições beneficiando inclusive os trabalhadores, na medida em que garante maior efetividade na concessão de direitos assegurados, tais como: benefícios previdenciários, FGTS, seguro desemprego e abono salarial. Para as micro e pequenas empresas ? que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões ? e Microempreendedores Individuais (MEI) a obrigatoriedade de ingressar no eSocial terá início em novembro de 2018. No entanto, os empregadores desse grupo que já tiverem interesse em ingressar no eSocial já podem ter acesso ao sistema. É importante deixar claro que somente os MEI que possuam empregados ? e que hoje totalizam um público de aproximadamente 155 mil empregadores ? precisarão prestar informações ao eSocial. Com relação às demais empresas privadas do País - que possuam faturamento anual inferior a R$ 78 milhões ? o eSocial tornou-se obrigatório em 16 de julho. Para ajudar a esclarecer dúvidas foi disponibilizado para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento é de 7:00 as 19:00 horas, de segunda a sexta-feira. Obrigatório no País desde janeiro de 2018, o eSocial é a nova forma de prestação de informações do mundo do trabalho que entra em vigor no Brasil e integra a rotina de mais de 4 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores. O eSocial é um projeto conjunto do governo federal que integra Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência e INSS. A iniciativa permite que todas as empresas brasileiras possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada e organizada, reduzindo custos, processos e tempo gastos hoje pelas empresas com essas ações. Segundo o Comitê Gestor, o foco do programa é garantir o ingresso de todo o mundo do trabalho do País no ambiente tecnológico do eSocial e, sobretudo, estimular o ambiente de negócios no Brasil._ Publicada em : 22/08/2018 Fonte : Portal do eSocial Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatóriaA comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória. O entendimento unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento que teve como relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. De acordo com o ministro, a jurisprudência tradicional do STJ admite a comprovação da quitação de impostos e taxas após a propositura da ação renovatória, desde que tenha ocorrido antes do seu ajuizamento. Um posto de combustíveis ajuizou ação renovatória de locação comercial contra o proprietário do imóvel, alegando que locou fração correspondente a 50% da propriedade, pelo prazo de cinco anos, pelo valor mensal de R$ 4.500,00. O proprietário alegou carência da ação, em razão da ausência de quitação dos impostos, e ainda insuficiência do valor locatício ofertado. Inadimplência A sentença considerou que o posto estava inadimplente em relação aos impostos e taxas do imóvel, cuja quitação só teria ocorrido após quase quatro anos do ajuizamento da ação. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o posto alegou que parcelou o débito fiscal, iniciando o pagamento antes do ajuizamento da ação, embora tenha quitado os impostos e taxas durante o seu trâmite. O TJSP entendeu que a simples realização de parcelamento dos débitos, mesmo com a apresentação posterior dos comprovantes dos pagamentos, inviabilizaria a renovação. No STJ, o ministro Sanseverino afirmou que a solução deveria ser buscada a partir de uma interpretação sistemática do inciso III do artigo 71 da Lei de Locações, ?aceitando-se a comprovação do parcelamento fiscal no momento do ajuizamento da demanda, com a demonstração de sua quitação durante o processo?. O relator explicou que ocorreu efetivamente a quitação dos tributos, mediante o parcelamento durante o processo. Nesse sentindo, ?ficam descaracterizados os efeitos da inadimplência durante o parcelamento fiscal autorizado pelo ente público?. Para o ministro, essa medida não causa nenhum prejuízo ao locador, ?não podendo o parcelamento do débito fiscal ser considerado como falta grave ao disposto no contrato de locação, prestigiando-se a manutenção do pacto e a proteção do fundo de comércio?. Flexibilização De acordo com Sanseverino, a jurisprudência do STJ flexibilizou o momento da comprovação dessa quitação por se tratar de regra procedimental, e não de direito material. ?Requisito fundamental é a prova do cumprimento das obrigações tributárias assumidas pelo locatário, o que, na espécie, ocorreu em duas etapas: demonstração do parcelamento prévio e comprovação do posterior pagamento das parcelas negociadas com o fisco?, disse ele. O colegiado determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação renovatória e, em especial, para análise da adequação do valor ofertado ao preço de mercado para a pretendida renovação contratual._ Publicada em : 22/08/2018 Fonte : Contabilidade na TV 22/08/2018 - Recebimento de recursos de RPPS por fundos...
Recebimento de recursos de RPPS por fundosFundos precisam atender às regras da Resolução CMN 3.922/10 A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 22/8/2018, juntamente com a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (SPREV) o Ofício Circular Conjunto nº 1/2018. O documento orienta aos diretores responsáveis pela administração e gestão de fundos de investimento sobre o recebimento de aplicação de recursos de cotistas caracterizados como Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O objetivo é ressaltar a obrigatoriedade dos administradores e gestores de fundos de, no âmbito de suas respectivas atribuições e responsabilidades, não receberem recursos de RPPS se seus fundos não atenderem às regras vigentes da Resolução CMN nº 3.922/10, com redação dada pela Resolução CMN nº 4.604/17. Assim, a SIN/CVM e a SPREV destacam que as aplicações sujeitas às disposições da Resolução incluem a: subscrição em nova oferta registrada ou dispensada de registro. integralização de capital destinada a investimentos, cobertura de despesas do fundo ou aplicações de qualquer natureza. integralização dos próprios cotistas, mesmo quando não caracterizada oferta pública de cotas. O ofício também lembra que RPPS que aplicaram em fundos em data anterior à publicação da Resolução CMN 4.604/17 e que não atendem às disposições dessa Resolução, não poderão realizar novas aplicações. O Ofício Circular Conjunto reforça a política de coordenação da CVM e da SPREV nas atividades de supervisão dos segmentos sob suas responsabilidades, em prol de uma maior eficiência e eficácia no exercício de suas atribuições._ Publicada em : 22/08/2018 Fonte : Contabilidade na TV Fim da desoneração vai encarecer contratação de funcionários: entendaQuando os caminhoneiros bloquearam estradas de todo o país durante onze dias de maio para tentar derrubar (na marra) o preço dos combustíveis, os brasileiros não imaginavam o custo que o protesto poderia trazer à sociedade. O impacto da paralisação já pesa no bolso do brasileiro -que, além da alta nos preços generalizados pós-greve, também vê o retorno da cobrança de impostos que podem afetar a geração de novos empregos. Isso acontece pois, na ânsia de encerrar os bloqueios dos caminhoneiros, o governo Temer cedeu e zerou a cobrança dos tributos PIS-Cofins e Cide sobre o diesel. Só que, para compensar a perda na arrecadação com esses impostos, pressionou pela aprovação de projetos que estavam parados. Foi dessa forma que conseguiu aprovar a desoneração da folha de pagamento, aumentando a carga tributária que incide na contribuição das companhias à aposentadoria do trabalhador. A partir de 1º de setembro, apenas 17 dos 56 setores beneficiados anteriormente poderão permanecer com a desoneração. Empresas de setores como o hoteleiro, comércio varejista e algumas indústrias, como a de automóveis, serão atingidas pela medida. Outras, como empresas de calçados, confecção, construção civil, têxtil e de transporte, por exemplo, permanecem com o direito de optar pelo regime tributário diferenciado, mas apenas até 2020. ?Como a economia não cresce, o governo não consegue aumentar a arrecadação com o crescimento do PIB. Então ele tenta resolver o problema com mais carga tributária. Na conjuntura atual, era melhor deixar o mercado agir e não ter que passar a conta para esses setores que serão desonerados?, diz Juliana Inhasz, professora de economia do Insper. Tal medida, segundo especialistas consultados por VEJA, deve encarecer a contratação de novos trabalhadores pelos setores atingidos, impactando na manutenção do nível de emprego formal, além de piorar a inflação, já que os empresários deverão repassar os custos ao consumidor. O QUE É A DESONERAÇÃO? A desoneração da folha é a substituição de 20% da contribuição patronal obrigatória e destinada ao regime de previdência que incide sobre a folha de pagamentos por uma que varia entre 1% e 4,5% sobre o faturamento das empresas. Ela foi criada pelo governo Dilma, em 2011, para tentar estimular a geração de emprego e aumentar a competitividade das médias e grandes empresas brasileiras -mesmo que, para isso, o governo tivesse que abrir mão da arrecadação pretendida. Dados da Receita Federal mostram que, entre 2012 e 2018, o governo deixou de arrecadar cerca de 94 bilhões de reais. Com a previsão de 157 bilhões de reais rombo nas contas públicas para este ano, contudo, fica praticamente impossível continuar a praticar tal benefício fiscal. Os resultados, contudo, deixaram a desejar. O problema é que, com a recessão e agora a lenta recuperação, a expectativa na melhora da contratação não ocorreu e, dessa forma, a arrecadação caiu ainda mais -ajudando a abrir tal rombo nas contas públicas do país. A greve dos caminhoneiros, portanto, serviu para deixar as contas públicas em situação ainda pior. Assim, com a necessidade de captação de recursos, as empresas dos setores selecionados deverão voltar a calcular as contribuições devidas à Previdência baseadas na folha de salários e, não mais, no faturamento. ?A finalidade [da reoneração] é apenas compensar a renúncia fiscal decorrente das benesses que foram dadas ao óleo diesel [após greve dos caminhoneiros] bem como tentar atenuar os efeitos negativos nas contas da Previdência?, afirma German Alejandro Fernandez, professor da Faculdade de Administração da FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado). IMPACTOS NAS EMPRESAS As empresas dos setores que serão reonerados devem sofrer os impactos da medida já no mês seguinte ao retorno dos impostos mais altos. Como o sistema de desoneração só poderia ser escolhido por empresas acima do Simples Nacional, ou seja, com faturamento bruto anual acima de 4,8 milhões de reais atualmente, poucos pequenos empresários serão afetados. Mas, nem por isso a sociedade civil não sentirá os impactos. Segundo especialistas, a volta da maior cobrança deverá encarecer o custo de mão de obra e, dessa forma, esfriar a contratação. ?A primeira coisa é que a reoneração encarece o custo da mão de obra para a empresa. Ela volta a incluir tributos que foram retirados anteriormente e o funcionário vai se tornar mais caro?, diz Juliana Inhasz, do Insper. A notícia é ruim para um país onde o desemprego atinge 13,7 milhões de pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para além da alta no custo da mão de obra, a volta dos impostos previdenciários também podem impactar a inflação. ?Eventualmente, esses setores também vão passar por um custo de produção maior o que vai pressionar a margem de lucro ou repassando para preço ao consumidor, cria-se um processo inflacionário?, completa a economista. Segundo ela, o ideal seria que as companhias tivessem tirado proveito da época da desoneração para ganhar competitividade, fazer caixa e se preparar para quando o benefício fosse retirado a modo de não criar uma pressão tão grande nos custos como agora. Isso, contudo, pouco aconteceu. Assim, os empresários devem balancear os custos para que tal alta não afete a competitividade da empresa, além, é claro, de manter o número de empregados na ativa. Contribuintes beneficiados em 2017 IMBRÓGLIO JURÍDICO O desespero do governo em retirar a desoneração da folha pode ter um preço ainda indefinido. Desde 2016, as empresas poderiam optar pelo regime tributário no início de cada ano. Assim, quem queria entrar na desoneração deveria, logo no começo do ano, avisar a Receita. Como o governo Temer anulou os benefícios a partir de setembro de 2018, há um imbróglio jurídico aí. Empresas afirmam que, como optaram em janeiro por pagar os impostos no regime diferenciado, deveriam permanecer até o final de cada ano fiscal ao menos. ?As empresas escolhem optar pelo regime da desoneração sempre no começo do ano e de forma irretratável. Se é irretratável, você não pode mudar a regra do jogo no meio do ano?, diz o advogado tributarista Rodrigo Brunelli. ?Então esse é um outro ponto de insegurança jurídica. Toda opção tributária que é irretratável para o ano você transforma a escolha em regra?, afirma. Dessa forma, caso o governo não consiga enquadrar todos os setores novamente e a disputa judicial se alastre, a expectativa de receita, que previa um retorno de cerca de 800 milhões de reais já em 2018, deve ser revisada para baixo._ Publicada em : 21/08/2018 Fonte : Receita Federal do Brasil 21/08/2018 - Guardia descarta aprovação de reforma tributária...
Guardia descarta aprovação de reforma tributáriaO ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, descartou a aprovação de uma reforma tributária "ampla" nos últimos meses do mandato do presidente Michel Temer (MDB). Ao participar de evento na capital paulista, o titular da Fazenda reiterou a posição de que a reforma da Previdência deve receber prioridade na agenda -já que "não dá para discutir reforma tributária com gastos crescentes". Sustentou ainda a necessidade de corrigir desequilíbrios observados, por exemplo, em PIS/Cofins e ICMS até que o País tenha um imposto que unifique vários tributos: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). "Não vejo a menor possibilidade de aprovar neste ano uma reforma tributária ampla", disse Guardia durante premiação promovida pelo jornal Valor Econômico. Provocado a explicar, em entrevista dado no evento, por que o governo Temer não conseguiu resolver o déficit fiscal, o ministro disse que os gastos públicos vinham crescendo em trajetória insustentável, tendo como principal razão o salto das despesas com Previdência e os subsídios, tornando o ajuste fiscal mais difícil por depender de reformas estruturais, de difícil tramitação no Congresso. "O ponto central é que nunca vivemos uma recessão com essa gravidade. Saímos de 3% de superávit para déficit primário de 2% nos últimos anos. Foi uma virada, uma deterioração fiscal de 5 pontos porcentuais do PIB", salientou. O ministro destacou que a situação foi causada por um descontrole marcado pelo crescimento exagerado dos gastos públicos acompanhado de perda de receitas tributárias nos últimos anos, atribuída, em parte, a benefícios tributários classificados por ele como "permissivos". Guardia também criticou a aplicação de regulamentações consideradas ineficientes a vários setores produtivos. Como exemplo, criticou as exigências de emprego de níveis mínimos de equipamentos e serviços que representassem conteúdo nacional na indústria de óleo e gás, a aplicação de subsídios implícitos e não sustentáveis no setor elétrico, e a substituição de fontes de recursos do mercado de capitais por uma atuação considerada equivocada do BNDES. "Portanto, não entramos em recessão por conta de cenário externo adverso, mas em função de uma intervenção estatal inadequada e pelo inchaço do setor público", disse o ministro. "A saída dessa recessão está ligada à complexidade da sua natureza e aos fatores que desorganizaram a economia", completou, acrescentando que a solução desses problemas demandará reformas estruturais. Privatizar estatais, observou o ministro, pode ser uma saída para diminuir a dívida pública, mas não resolve a crise fiscal, que deriva do desequilíbrio dos fluxos de receitas e despesas públicas. "Não adianta vender ativos e pagar dívida de se você continua desequilibrado" Segundo o ministro, reformar a Previdência é urgente e condição necessária para a sustentabilidade do regime fiscal que fixou um teto aos gastos públicos. Mas, além de mudar as regras das aposentadorias, a solução da crise fiscal, conforme elencou, envolve a revisão de toda estrutura de despesas, subsídios e benefícios tributários._ Publicada em : 21/08/2018 Fonte : Estadão Conteúdo MP investiga empresas que oferecem dados biométricos para lojasO Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu um inquérito para investigar três empresas que comercializam serviço de reconhecimento facial de brasileiros. As firmas CertBio, CredDefense e Acesso Digital oferecem dados biométricos de brasileiros para diversos sistemas de checagem de identidade de clientes como bancos e lojas. Segundo o MPDFT, essas empresas trabalhariam com um banco de dados de imagens de mais de 70 milhões de brasileiros. Ainda de acordo com a portaria, informações divulgadas na imprensa e mencionadas no inquérito indicam que as fotos teriam sido obtidas no Serviço de Processamento de Dados do Governo Federal (Serpro), a partir das fotos de carteiras de motorista reunidas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). No inquérito, o MPDFT destaca que os sistemas de reconhecimento facial ainda enfrentam problemas, como o fato de não terem a mesma exatidão para identificar faces de pessoas negras com a mesma eficácia no caso de pessoas brancas. Além disso, o documento ressalta que não há clareza de como funcionam os algoritmos dos sites no momento da checagem de identidade, o que abre margem para erros e casos de discriminação. No documento, os autores destacam que o Marco Civil da Internet ?assegura, aos titulares dos dados pessoais, os direitos de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como o direito de não fornecimento a terceiros dos dados pessoais, salvo mediante consentimento livre expresso e informado?. Por meio de sua assessoria, o Serpro afirmou que não realiza venda ou repasse de dados de cidadãos brasileiros para empresas privadas. Contudo, oferece um serviço que calcula um ?percentual de similaridade?. Quando um cliente (que pode ser uma empresa) coloca uma foto e o CPF, o aplicativo informa o quanto eles correspondem. ?Isso acontece automaticamente e o cliente jamais tem acesso a qualquer tipo de informação ou dado hospedado pela empresa. Mesmo esse serviço depende de autorização prévia e expressa por parte do órgão ou entidade da administração pública detentores da informação?, informou a assessoria da empresa. Em audiência pública no Senado realizada em junho passado, a diretora-presidente do Serpro, Maria da Glória Guimarães dos Santos, negou a venda de dados pessoais de brasileiros pelo órgão. Ela informou que o acesso aos dados processados pelo Serpro é permitido desde que devidamente autorizado pelo órgão gestor dos dados, como Receita Federal e outros órgãos de governo._ Publicada em : 21/08/2018 Fonte : Agência Brasil Sistema Fenacon vai avaliar pesquisa sobre tempo de pagamento de imposto gasto pelas empresasO diretor de tecnologia da informação da Fenacon, Helio Cesar Donin Junior; o presidente do Sescon Rio de Janeiro, Arnaldo dos Santos Júnior; e o diretor do Sescon são Paulo, Alexandre de Carvalho, estiveram na sede do Ministério da Fazenda na última segunda-feira (13), em Brasília. Eles se reuniram com o Assessor Especial da Receita Federal, Altemir de Melo, e técnicos do órgão com o objetivo de tratar de avaliações da pesquisa sobre horas gastas pelas empresas para prestar informações sobre pagamentos de impostos no país. Em maio desse ano foi realizada - entre empresas de serviços contábeis de São Paulo e do Rio de Janeiro - pesquisa sobre o indicador Pagamento de Impostos, a ser utilizado pelo Banco Mundial para elaboração de relatório Doing Business. O resultado do estudo deve ser divulgado em breve. O assessor especial solicitou que a Fenacon, em conjunto com os Sescons São Paulo e Rio de Janeiro ? sindicatos da base das empresas onde foi realizada a coleta de dados - avaliem os questionários respondidos para sanar quaisquer dúvidas antes de consolidar o relatório final. De acordo com Altemir, a credibilidade e importância do sistema Fenacon em analisar esses dados e identificar gargalos mais difíceis ao empresariado é essencial para atingir o objetivo da pesquisa. ?Esse é um trabalho fundamental para vermos a realidade do país e tem consistência para apresentarmos os resultados ao governo?, avalia._ Publicada em : 20/08/2018 Fonte : Fenacon Gastos com educação podem passar a ser deduzidos integralmente no Imposto de RendaUma nova ameaça foi descoberta recentemente por mim e pelo time. Ela chegou ao computador do usuário por meio de download, no momento que acessou um website legítimo em WordPress, porém comprometido. Sem desconfiar dos riscos, a vítima foi solicitada a atualizar o java e após iniciar a suposta atualização foi direcionada para o download de um executável hospedado no Google Drive. O arquivo baixado nada mais é que um dropper (cavalo de tróia), tipo de malware que nem sempre executa ações maliciosas, sua essência é instalar/baixar/executar outros códigos, que de fato possuem as rotinas que causam algum tipo de dano. Ainda sobre esse cavalo de tróia, verificamos que durante sua execução é exibida uma tela idêntica à de instalação do java, que começa baixando um script malicioso, o python e diversos módulos que serão utilizados posteriormente, em seguida adiciona persistência (auto inicialização) e reinicia o computador para então entrar em atividade. Uma característica interessante sobre o dropper é que, mesmo após quase 30 dias depois da sua descoberta, permanecia com uma baixa taxa de detecção em relação à maioria dos antivírus de mercado. Outro ponto a ser destacado é que há diversos comentários em português no script, podendo indicar ser um malware brasileiro. Esta última informação é reforçada pelo fato dos alvos serem domínios brasileiros em sua grande maioria. Caso o malware infecte ambientes de empresas, o comportamento da ameaça poderá negativar a reputação do IP corporativo, causando impacto ao negócio, uma vez que diversas soluções de segurança de perímetro, por exemplo, consultam backlists e bloqueiam qualquer tráfego com IP?s que constem nestas listas. Podemos concluir também que não se trata de um ameaça direcionada a um nicho de mercado e que o provável propósito do atacante é usar infraestrutura de terceiros para obter acessos privilegiados em sistemas que estejam mal configurados e possuem senhas fracas, usando tais informações para obter ganho financeiro, seja na venda das informações no mercado negro ou extorsão de empresas através de vazamento de dados. No geral, é imprescindível investir em prevenção, seja na aquisição de soluções de segurança, seja na criação de rotinas proativas de revisão de configuração e boas práticas para administração das soluções. Além disso, é importante fazer um monitoramento de segurança contínuo, criar/atualizar controles, ter equipes especializadas, inclusive na Resposta a Incidentes de Segurança. Estas ações reduzem significativamente o número de incidentes mais complexos, reduzem custo com recuperação de incidentes e principalmente o impacto ao negócio. Prevenir é sempre um bom caminho!_ Publicada em : 20/08/2018 Fonte : Administradores 20/08/2018 - 7 ações que distraem gestores na hora de inovar...
7 ações que distraem gestores na hora de inovarInovar cada vez mais se torna uma ação necessária. O mundo realmente está mudando e as empresas e gestores não podem ficar para trás. Porém, em meio a tantas iniciativas como Indústria 4.0, Big Data, Inteligência Artificial, startups e novas tecnologias, é muito fácil perder o foco do que realmente importa para o seu negócio. O trabalho de um bom gestor é descobrir como alinhar a necessidade da empresa com esse novo mundo de constantes mudanças. Com tantas opções e tecnologias, a chance de fazer um investimento alto em algo que não necessariamente precisa ser melhorado pode aumentar consideravelmente. É neste momento que a Teoria das Restrições (Theory of Constraints - TOC), introduzida pelo Dr. Goldratt, pode auxiliar os gestores a manterem o foco para atingir resultados decisivos. A TOC baseia-se em focar no ponto chave para o negócio, através de uma visão holística. Inovar não apenas porque é necessário para acompanhar as mudanças do mercado, mas sim inovar para realmente agregar valor ao negócio. Trata-se de abraçar iniciativas que geram o maior impacto positivo possível nas metas da empresa, entregando valor real para o mercado. Tecnologia e inovação são necessárias, mas muitas vezes, não são suficientes para atingir um resultado realmente significativo. Os gestores devem evitar os chamados "7 Sedutores", ações que normalmente induzem as empresas a perder o foco na hora de resolver um problema. Representam táticas que rapidamente são utilizadas sem uma visão clara do problema real. Muitas vezes podem até ser necessárias em um certo ponto da inovação, porém possuem resultados limitados e marginais, se aplicados isoladamente. Podem dar a falsa impressão de que o problema foi resolvido a longo prazo. Os "7 Sedutores" são apresentados no livro recém lançado, chamado "Stop Decorating the Fish", de autoria de Kristen Cox, Diretora Executiva do Governo de Utah, e Yishai Ashlag, Senior Partner da Goldratt Consulting, eles são definidos por soluções direcionadas exclusivamente por: 1) Mais dinheiro 2) Mais tecnologia 3) Mais reorganização 4) Mais treinamento e comunicação 5) Mais dados 6) Mais responsabilização e atribuição de culpa 7) Mais planejamento estratégico No varejo, uma situação comum em que pode haver influência de um ou mais dos "7 Sedutores" é o desafio na gestão de estoques, especificamente na definição da quantidade que deve ser comprada e mantida em cada loja para cada produto. Em geral, varejistas têm dificuldade em encontrar um modo que garanta estoque suficiente para satisfazer a demanda por itens que possuem alta venda, porém também que não tenha excesso de produtos que vendem pouco. Na tentativa de solucionar o problema, algumas empresas do setor investem muito dinheiro e atenção gerencial em Inteligência Artificial e Big Data para tentar aumentar a precisão das previsões de vendas, porém, mesmo com grandes investimentos em softwares e coleta de dados em tempo real, tentar otimizar as previsões não resolve ? de fato - o problema de ruptura e estoque em excesso. Nesse caso, não tente colocar certeza na incerteza. O seu best seller do ano passado pode ser o seu slow mover desse ano: não é possível definir com precisão como será a venda de amanhã. Em boa parte dos casos, a predição é um tiro no escuro. Ao invés de gastar tempo e dinheiro tentando otimizar as previsões sem ter sucesso, a melhor solução é estruturar uma operação que responda rapidamente à demanda real em cada ponto de consumo com ressuprimentos frequentes e lead times curtos. Investir em um sistema de execução em tempo real, através da Teoria das Restrições, traz mais resultados do que tentar melhorar o sistema de planejamento. Os "7 Sedutores" frequentemente parecem prometer uma solução fácil e de imediato resultado, enquanto a causa raiz ainda não foi solucionada. Podem ajudar a possibilitar a solução, porém não são a solução. Insistir nessas ações individuais pode causar custos desnecessários, consumo de tempo e de atenção gerencial. Para garantir um impacto significativo é necessário buscar falhas que refletem no desempenho global do sistema, para não se distrair com melhorias apenas locais e momentâneas._ Publicada em : 20/08/2018 Fonte : Administradores Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de CofinsA Receita Federal, por meio da solução de consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem receber créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por mercadoria exportada o que, na opinião de advogados, entra em conflito com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Felipe Peralta Andrade, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o conceito de insumo para apuração de créditos tributários, considerou o frete como algo que não faz parte dos insumos, de modo que seria sim possível que a companhia recebesse créditos a partir da operação. ?Há uma lista que permite tomar crédito para revenda, com itens como energia elétrica, água, aluguel e o próprio frete?, afirma o especialista. Segundo Andrade, a questão deve ser judicializada, com boa chance de êxito para os contribuintes que questionarem a aplicação do entendimento da Receita devido ao precedente aberto pelo tribunal. ?Este é um assunto que já não era claro dentro da Receita. Houve muito debate interno antes da edição dessa norma?, avalia. ?A discussão, mesmo fora da questão do STJ, já é muito boa para que o contribuinte discuta esse crédito perante o [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] Carf.? A Receita apontou na sua solução de consulta, quando questionada por contribuintes, que ?no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil?. O argumento por trás do entendimento do fisco é de que o frete internacional é isento e, portanto, não geraria crédito tributário. O que torna a discussão mais complexa é que a vedação nesses casos também foi construída também pela jurisprudência. Em julho de 2015, por exemplo, a 2ª Turma do STJ manteve uma decisão que negou o pedido de uma usina de álcool e açúcar em busca do reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas. No acórdão, o relator do processo, ministro Humberto Martins, destacou que ?se não houve o recolhimento do tributo atinente aos insumos, sejam eles isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados, não há o que se creditar.? Dentro deste cenário, a isenção da Cofins às operações de transporte de mercadorias para exportação está prevista na Medida Provisória 2.158/2001, em seu artigo 14. ?Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas [...] da exportação de mercadorias para o exterior?, determina o texto da lei. Casos diferentes O sócio do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Thiago Garbelotti avalia que os exemplos são bastante diferentes, visto que o princípio da não-cumulatividade é diferente para o IPI e para o PIS/Cofins. ?De fato existe a proibição para o IPI, mas a Lei 11.033/2004 diz expressamente que as vendas com isenção de PIS/Cofins não impedem a manutenção dos créditos?, comenta o especialista. Para ele, os contribuintes possuem bastante argumento jurídico para questionarem a Receita caso sejam proibidos de apurar créditos a partir do frete em exportações._ Publicada em : 17/08/2018 Fonte : DCI Consulta ao SERASA/SPC - É Ato Discriminatório na seleção de pessoal?Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier, de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago. A própria CLT estabelece que cabe à empresa e não ao empregado, assumir os riscos da atividade econômica e sendo assim, nada mais justo que lhe conceder o direito de contratar as pessoas que possam assegurar, através de suas competências, que a atividade econômica tenha uma ascensão contínua. A questão está no exercício deste direito, ou seja, conforme prevê o art. 187 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho nos termos do § 1º do art. 8º da CLT, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A grande preocupação do legislador foi de, dentro deste direito atribuído à empresa, assegurar que os candidatos pudessem ter uma participação imparcial e que os princípios atribuídos pela Constituição Federal ao direito ao trabalho, como a igualdade, a dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer ato discriminatório, pudessem ser assegurados nos processos de seleção. Isto porque o que se vê na prática é a real ofensa, por parte de algumas empresas, a estes princípios, as quais se utilizam de meios considerados discriminatórios para a seleção de candidatos, dentre os quais, a consulta de débitos junto ao Serasa/SPC. Se um candidato, inserido no cadastro de proteção ao crédito e assim, penalizado por deixar de honrar com suas obrigações financeiras em razão do desemprego, é desclassificado à vaga de um novo emprego em razão do não cumprimento destas obrigações, este candidato acabará sofrendo uma dupla penalidade, pois é justamente o novo emprego é que possibilitará a sua adimplência no mercado. Há, obviamente, empresas que contestam dizendo que situações como antecedentes criminais ou a consulta de débitos junto ao CPF (Serasa/SPC) estariam de acordo com o que prevê o art. 7º, XXXIV da Constituição, que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. A grande dificuldade das empresas é provar que interesses são estes, pois se presume que na verdade o interesse é de evitar que um candidato que tenha problemas junto ao setor de crédito seja contratado, já que a Serasa se destina somente a consultas com o intuito de verificar a idoneidade de clientes e não de empregados, caracterizando, portanto, ato de discriminação. A prática de atos discriminatórios que antecedem a contratação está prevista na Lei 9.029/1995, a qual estabelece no art. 1º a proibição da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou a manutenção da relação de emprego. Muito embora isso necessite de provas para que a empresa sofra as penalidades previstas em lei, em muitas situações, somente o fato de requisitar a consulta ao Serasa/SPC, pode ser configurado pela Justiça do Trabalho como prática discriminatória. Não são raros os casos em que empresas são obrigadas a deixar de praticar estes atos, sob pena de pagamento de multa por candidato prejudicado. Durante uma investigação promovida pelo MPT/PR, um banco admitiu que a consulta ao Serasa e SPC fazia parte do processo de seleção de pessoal. Segundo a procuradora que atuou no caso, a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Embora sejam liminares que, por motivo ou outro, possam ter uma nova decisão futura, é mister que as empresas repensem esta prática, procurando enfatizar as competências e qualificações dos candidatos como forma de pré-seleção, garantindo-lhes a oportunidade de demonstrar essa capacidade no exercício de sua função. Não obstante, ainda que ocorra a prática, a empresa poderá evitar transtornos futuros e se eximir do pagamento de futuras ações de danos morais (individual ou coletivo), se comprovar que o que desclassificou o candidato foi a falta de qualificações e competências para o cargo e não o fato deste ter ou não o nome incluso no Cadastro de Proteção ao Crédito. Da mesma forma que grandes empresas já tiveram sua situação financeira abalada no mercado por conta de uma determinada crise, mas se reergueram justamente pelos profissionais que nela atuaram e acreditaram em sua força no mercado, grandes profissionais também passarão por situações equivalentes e em determinado momento, terão seus nomes inclusos no Cadastro de Proteção ao Crédito, mas nem por isso suas competências devem ser desprezadas ou minimizadas pelas empresas._ Publicada em : 17/08/2018 Fonte : Blog Guia Trabalhista No dia 18 de agosto, FBC realiza curso "eSocial e EFD/Reinf" em MaceióCom o objetivo de capacitar os profissionais da contabilidade sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) realizará o curso ?e-Social e EFD/Reinf? em Maceió/AL, no dia 18 de agosto, no auditório da Casa da Indústria Napoleão Barbosa. Com carga horária de oito horas - das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 -, o curso terá como palestrante a contadora potiguar Liêda Amaral. Experiente professora universitária de cursos de graduação e pós-graduação, presidente da Comissão da Mulher Contabilista do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN), ela será a responsável por repassar todas orientações referentes ao eSocial e Reinf, os quais fazem parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . No curso será apresentado a estrutura para implementação do eSocial e a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); a interpretação dos eventos tabelas, periódicos e não periódicos; a demonstração dos impactos na contratação, demissão e rotinas da folha de pagamento com a nova obrigação, assim como sobre as ferramentas daDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) na geração das guias de recolhimento. ?Alguns pequenos e médios empresários ainda tem muitas dúvidas, desconhecimento acerca do tema, outros, por sua vez, estão assustados e apreensivos quanto as possíveis multas por eventuais descumprimentos de prazos no envio da obrigação acessória. Então, é uma oportunidade ímpar para nós contadores aproveitarmos o momento para consolidarmos uma parceria estratégica na relação com nossos clientes, orientando-os e apresentando serviços de alto valor agregado?, destaca Liêda Amaral. Diretora executiva da FBC, Jucileide Leitão também ressalta a importância do profissional da contabilidade estar atualizado. ?A educação profissional continuada é fator estratégico para boa prestação dos serviços contábeis. Neste sentido, atualizar-se quanto ao cumprimento das obrigações acessórias inerentes ao eSocial é de extrema necessidade aos contadores, pois estes atuam como orientadores e aconselhadores de seu rol de clientes?, afirma. PARCERIAS Com realização da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), organização da Academia Alagoana de Ciências Contábeis (Alacicon), o curso tem apoio do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL) e da Academia Norte-Rio-Grandense de Ciências Contábeis (ACADERNCIC). INVESTIMENTO Os interessados em participar do curso devem acessar o site da Fundação Brasileira de Contabilidade: www.fbc.org.br/cursos para realizar a inscrição de R$ 180,00 (profissionais) e R$ 90,00 (estudantes)._ Publicada em : 17/08/2018 Fonte : Fundação Brasileira de Contabilidade FGTS vai distribuir lucro de R$ 6,23 bilhões a trabalhadores em agostoO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai distribuir R$ 6,23 bilhões em lucro a 90,7 milhões de trabalhadores, que têm 258 milhões de contas ativas. O lucro que será dividido refere-se ao ano de 2017. O depósito ocorrerá até o dia 31 de agosto. Em média, o lucro representará R$ 38 por conta, mas o valor depende do saldo existente na conta do FGTS. O rendimento será de 1,72% em cima do saldo existente no dia 31 de dezembro de 2017. Assim, o trabalhador receberá R$ 17,2 para cada R$ 1 mil de saldo do FGTS. Segundo informações do Conselho Curador do FGTS, em 2017 o FGTS teve R$ 12,46 bilhões de lucro. Por lei, metade do valor desse lucro deve ser dividido entre todos os trabalhadores. No ano passado, o FGTS distribuiu R$ 7,2 bilhões em lucro. Regras A distribuição do lucro do FGTS está prevista na mesma lei que liberou ossaques das contas inativas em 2017. O percentual de distribuição de resultados do FGTS é de 50% do lucro líquido do exercício anterior. A lei estabelece que os valores creditados nas contas dos trabalhadores sejam proporcionais ao saldo da conta no dia 31 de dezembro do ano anterior. Quem sacou os recursos da conta do FGTS antes do dia 31 de dezembro de 2017 não terá direito ao lucro de 2017, nem mesmo proporcional ao tempo em que a conta ficou ativa e com saldo positivo. Já quem sacou o saldo do FGTS em 2018 tem direito a divisão dos lucros de 2017 e poderá, inclusive, sacar o valor. O trabalhador poderá consultar o valor do lucro que foi depositado a partir do dia 31 de agosto, no site da Caixa. Rendimento Com a distribuição de metade do lucro do FGTS, o rendimento das contas em 2017 será de 5,59%. Isso porque além da divisão do lucro, ao longo do ano passado as contas receberam a remuneração normal. O secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Tarragó Moura Neto, afirmou que pelo segundo ano consecutivo a distribuição do lucro do FGTS permitiu que as contas do FGTS rendessem acima da inflação. ?É a segunda vez que o fundo distribuiu metade do seu resultado e pelo segundo ano consecutivo que, em função da distribuição dos resultados, as contas do FGTS rendem acima da inflação?, afirmou._ Publicada em : 16/08/2018 Fonte : G1 TRABALHISTA - Trabalhadores podem usar FGTS para a compra de próteses e órtesesTrabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial poderão, a partir da próxima quinta-feira (15), usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses. Essa possibilidade já estava prevista desde 2015, quando foi publicada a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência - o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Faltava, no entanto, a regulamentação dessa lei, o que foi feito em abril deste ano por meio de decreto. O anúncio foi feito hoje (14) por representantes da Caixa e do Ministério do Trabalho durante coletiva de imprensa. De acordo com o decreto que regulamentou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para ter acesso ao recurso e usá-lo para a compra de próteses e órteses, será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. ?É importante ressaltar que [para usar o saldo do FGTS] é fundamental a pessoa ter a condição de deficiente, e que ela represente impedimento de natureza física ou sensorial pelo prazo mínimo de 2 anos?, explicou o vice-presidente para Fundos de Governo da Caixa, Valter Nunes. Perfil Para a comprovação dessa necessidade, será necessária a apresentação de laudo médico atestando a condição de pessoa com deficiência, a espécie, o grau ou o nível da deficiência, e a prescrição da órtese ou prótese a ser adquirida. No caso do uso dos recursos para a compra de aparelhos auditivos, será necessário que a pessoa tenha uma perda auditiva de pelo menos 50 decibéis. Também se enquadram no perfil de beneficiário pessoas com membros amputados; com paraplegia; com necessidade de cadeira de rodas; com necessidade de prótese ocular; ou com acuidade visual inferior a 30% no melhor olho. Para que o trabalhador possa solicitar o saque é necessário que o médico responsável pelo tratamento emita o laudo de avaliação disponibilizado no site da Caixa www.conectividadesocial.caixa.gov.br/medicos). Ainda não há previsão oficial sobre o número de órteses e próteses que serão disponibilizados. A Caixa esclarece que o recurso não poderá ser usado para a compra de prótese ou órteses de filhos ou dependentes dos titulares da conta de FGTS._ Publicada em : 16/08/2018 Fonte : Agência Brasil 15/08/2018 - Quais as obrigações extintas com a EFD-Reinf...
Quais as obrigações extintas com a EFD-ReinfCom a vinda da EFD-Reinf e do eSocial, os contribuintes entraram em uma nova era dentro do SPED, onde as informações são declaradas via transmissão direta com o webservice do governo, sem passar por um programa validador como ocorre com outras declarações. A entrega da EFD-Reinf visa complementar as informações entregues no eSocial e juntas elas substituirão obrigações acessórias como DIRF, GFIP, RAIS, CAGED, e a CPRB (Bloco P da EFD-Contribuições). Evitar apresentar ao fisco os dados da EFD-Reinf em desconformidade com a realidade é muito importante, pois isso, garantirá que a sua empresa não tenha risco de ser autuada, e além disso terá um maior controle sobre as informações dos eventos da EFD-Reinf. A empresa, no entanto, precisa neste primeiro momento investir na melhoria de processos, para alcançar em um segundo momento a redução de custos para poder liberar equipes internas para outras funções mais estratégicas e menos operacionais com relação as retenções e outras informações da EFD-Reinf. Então para trabalhar com a EFD-Reinf de uma maneira inteligente, as empresas precisam adotar procedimentos de rastreabilidade dos documentos entregues na EFD-Reinf, deve-se garantir que todas as notas fiscais estejam declaradas, e que são provenientes de documentos válidos. Saber se as retenções de INSS foram feitas de forma correta também é muito importante, principalmente com relação aos serviços prestados, onde pode haver diferença da alíquota de retenção caso o fornecedor seja ou não optante pela CPRB. A extinção da DIRF é algo também muito comentado, uma vez que no escopo das informações que serão entregues na EFD-Reinf constam também as informações de IRRF e as retenções de PIS ,Cofins e CSLL. Para se preparar para a entrega dessas informações, que com certeza serão as mais complexas e volumosas da EFD-Reinf, o contribuinte deve desde já pensar em adaptar formas de validação e verificação de informações antes do envio dos dados, isso é muito importante, pois melhora a performance da empresa e dá mais segurança e controle nos seus processos. Com a data de entrega dessas informações via EFD-Reinf ainda não definida, os contribuintes tem mais tempo para se planejar a respeito dessas informações, mas é aconselhável neste momento estar sempre participando de cursos, fóruns, e palestras a respeito desse evento para poder estar sempre atualizado, e aprofundando os conhecimentos sobre como será feita a entrega dessas informações via EFD-Reinf, e com essas informações ir se preparando para a entrega. Publicada em : 15/08/2018 Fonte : Carla Lidiane Müller Bacharel em Ciências Contábeis, cursando MBA em Direito Tributário. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentadaFoi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nas exclusões do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Na conversão da Medida Provisória nº 783, de 2017, na Lei nº 13.496, de 2017, foi inserido dispositivo concedendo ao contribuinte excluído do Pert o direito de se opor à exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Para atender a essa previsão, a IN RFB nº 1.824, de 2018, altera a IN RFB nº 1.711, de 2017, normatizando os procedimentos e os efeitos da aplicação do PAF às exclusões do Pert. Diante das hipóteses de exclusão do Pert, caso o contribuinte apresente tempestivamente manifestação de inconformidade, deve comprovar que não se enquadra na situação que motivou a exclusão. Na exclusão por falta de pagamento das parcelas do parcelamento ou dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada dos comprovantes de pagamento das parcelas e das obrigações correntes, ou de outros documentos que comprovem a inexistência de débitos exigíveis vencidos após 30 de abril de 2017, ou de parcelas em aberto, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados. No caso de exclusão por inadimplência com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de comprovante de quitação para com esse fundo. Já a exclusão pela constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do contribuinte como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de provas de que o contribuinte possui patrimônio suficiente para garantir a dívida objeto do parcelamento. A exclusão por decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante, ou por concessão de medida cautelar fiscal, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada da comprovação de que não houve, pelo juiz competente, decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica, ou de que a medida cautelar foi suspensa, conforme o caso. Na hipótese de exclusão pela declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de provas de que o contribuinte regularizou sua situação cadastral junto Receita Federal antes da exclusão. Se exclusão se der pelo indeferimento dos créditos indicados, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada, conforme o caso, das provas da existência dos créditos indeferidos, de que houve o pagamento dos débitos, de que foi apresentada impugnação contra o indeferimento decorrente de glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou de que foi apresentada manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição. Para todos os casos, a manifestação de inconformidade deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Na análise documental, tendo em vista a objetividade da exclusão, se a manifestação de inconformidade não estiver instruída com a comprovação necessária, a exclusão do contribuinte do Pert será considerada não contestada. Esclarece-se também que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Pert não tem efeito suspensivo, de forma que, mesmo diante de sua apresentação, os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança. Até a última sexta-feira, a Receita Federal cobrou as obrigações correntes de mais de 15.000 (quinze mil) optantes pelo Pert. O processo de cobrança está sendo realizado nas unidades de todo o país, e as exclusões dos contribuintes que não estão colocando as obrigações correntes em dia estão ocorrendo de forma descentralizada em cada unidade._ Publicada em : 15/08/2018 Fonte : Receita Federal 15/08/2018 - Inadimplência depende de emprego e renda...
Inadimplência depende de emprego e rendaO número de brasileiros inadimplentes se mostra estável, mas em patamar elevado. Segundo especialistas, para resolver essa questão, o próximo governo poderá adotar medidas, mas de forma indireta. Segundo o economista da Serasa Experian Luiz Rabi, o cenário de alto desemprego contribui para a manutenção do número expressivo de pessoas nessa situação. ?A taxa de inadimplência só está caindo dentro do sistema bancário. Fora dele, continua subindo, puxando o número de inadimplentes. E esse aumento se dá, principalmente, porque o desemprego não cai. A economia não está conseguindo gerar renda suficiente para que as pessoas consigam pagar ou renegociar suas dívidas? explica. O último levantamento da Serasa Experian mostrou que o número de pessoas endividadas chegou a 61,8 milhões no mês de junho. Ao mesmo tempo, existem 13 milhões de desempregados no País. Para Rabi, até agora o atual governo conseguiu estancar a sangria da inadimplência, apresentando estabilidade, mas sem um horizonte de queda, pelo menos no curto prazo. ?De forma indireta, o que o próximo governo poderá fazer é colocar o País numa trajetória de retomada do crescimento que consiga reduzir o desemprego e buscar o equilíbrio das contas públicas?, conclui. A economista-chefe do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) Brasil, Marcela Kawauti, concorda que os brasileiros são vítimas dos efeitos da recessão, principalmente no mercado de trabalho, o que se reflete na inadimplência de contas básicas, como água e luz. Para reverter esse cenário, ela defende que o governo eleitopriorize políticas públicas que beneficiem o crescimento_ Publicada em : 15/08/2018 Fonte : DCI 14/08/2018 - Dados mostram retomada de cenário no Brasil...
Dados mostram retomada de cenário no BrasilOs indicadores macroeconômicos recém divulgados mostram que voltamos, em partes, ao cenário anterior à greve dos caminhoneiros, mas a demanda segue fraca com a manutenção da desconfiança e do desemprego alto. A produção industrial avançou 13,1%, em junho, na variação mensal dessazonalizada, devolvendo a queda observada no mês anterior (de 10,9%, ante abril), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também conforme esse instituto, a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apresentou alta de 0,33% em julho, contra alta de 1,26% em maio. Por outro lado, relatório divulgado pelo Itaú Unibanco, na última sexta-feira, lembra que os indicadores de confiança não se recuperaram após quedas em maio e junho. Última pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que em uma escala na qual valores acima de 50 pontos significam otimismo e abaixo desse patamar representam pessimismo, o indicador não passou de 50,2 pontos em julho. Além disso, os indicadores coincidentes das vendas do varejo também não sugerem melhora. E o mercado de trabalho segue enfraquecendo. ?Estimamos que a taxa de desemprego [Pnad Contínua mensal dessazonalizada] recuou 0,1 ponto percentual (p.p.) em junho (para 12,3%) e 0,6 p.p. em relação ao mesmo mês do ano passado. No entanto, essa queda foi causada por recuo na taxa de participação a partir do quarto trimestre de 2017?, aponta o documento. Com uma previsão do Itaú de crescimento econômico de 1,3% em 2018 e de 2% em 2019, o desemprego no Brasil deve ficar estável neste ano, em 12,3%, segundo ajustes sazonais, e ligeiro recuo para 12,1% próximo ano. Ao mesmo tempo, a instituição espera que o governo deve cumprir com as metas fiscais._ Publicada em : 14/08/2018 Fonte : DCI Projeto autoriza instauração de inventário quando herdeiros do espólio não se manifestamProjeto que disciplina o ajuizamento de ação contra espólio nos casos em que os herdeiros não tiverem instaurado o inventário no prazo legal tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. A proposta (PLS 333/2018) determina que, transcorrido o prazo legal para a instauração do inventário por herdeiros, será permitida a representação processual para que se possa, em 30 dias, regularizar a ação do espólio, instaurando-se o inventário com a nomeação de um inventariante. Em caso de desconhecimento de herdeiros por parte do autor da ação ou de tentativas frustradas de intimação nos endereços indicados pelo autor, a citação ou intimação de herdeiros poderá ser feita por edital. ?É comum situações em que pessoas em processo de negociação de imóveis com um proprietário que veio a falecer enfrentem grande dificuldade para concluir a compra e obter a propriedade do imóvel porque herdeiros não instauram o processo de inventário nem designam inventariante?, explica o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor da proposta. Pelo Código de Processo Civil (CPC), é dever dos herdeiros instaurar o processo de inventário dentro do prazo de dois meses do falecimento. Para o senador, o descumprimento desse dever legal não deveria punir os credores do espólio, obrigados a fazer despesas para instaurar um inventário. ?O caminho que acreditamos ser mais justo e menos burocrático é que o espólio, em condições como esta, seja resolvido em ações judiciais após todos os procedimentos em que seja tentada a citação ou a intimação dos herdeiros?, completa._ Publicada em : 14/08/2018 Fonte : Agência Senado Número de acordos em convenções coletivas tem queda de 45% após reforma trabalhista.No primeiro semestre de 2018, a quantidade de convenções coletivas fechadas recuou 45,2%, na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo um levantamento feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). No mesmo período, o total de acordos coletivos caiu 34%. Na média, a redução foi de 39,6%. A convenção precisa ser aprovada pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrões para ter validade. O acordo coletivo pode envolver apenas o sindicato e uma empresa. Uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que na mesa de negociação também estão sendo discutidos pontos que sofreram alterações com a reforma trabalhista: revisão do intervalo intrajornada; contribuição sindical; homologação da demissão dentro do sindicato, obrigatoriedade que foi derrubada e que seria também fonte de financiamento sindical; banco de horas; e permanência da gestante em ambiente insalubre (confira abaixo)._ O pesquisador da Fipe e responsável pelo levantamento, Helio Zylberstajn, afirma que entre os principais entraves às negociações trabalhistas estão a negociação salarial e até a contribuição sindical anual. ? Os trabalhadores resistem em aceitar percentuais mais baixos de correção salarial, baseados na inflação que, no ano passado, não passou de 2%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além disso, os sindicatos dos trabalhadores propõe a incorporação, via convenção coletiva, de novas contribuições sindicais, como forma de financiamento. As empresas resistem ? diz Hélio Zylberstajn, professor de Economia da USP e coordenador do Salariômetro da Fipe. Contribuição sindical gera impasses Para especialistas, o principal entrave à concretização das negociações até agora tem sido a interpretação dos sindicatos dos trabalhadores sobre a possibilidade de cobrar a contribuição sindical anual. Antes da reforma, era um desconto obrigatório que equivalia a um dia de trabalho. No entanto, em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese de obrigatoriedade da cobrança. ? Os sindicatos estão tentando incorporar formas de financiamento via convenção coletiva. Os impasses estão reduzindo o número de acordos fechados. Tenho a impressão de que vai começar a voltar ao normal aos poucos, e o Judiciário vai se posicionar sobre várias questões ? disse Decio Daidone, advogado trabalhista e professor do CEU Law School. O segundo semestre é marcado por negociações de categorias importantes, como bancários, metalúrgicos e químicos, com impacto para milhares de trabalhadores. No Rio de Janeiro, o Sindicato dos Comerciários ? que agrega 27 convenções coletivas e representa 350 mil trabalhadores na base ? vê o recrudescimento das negociações salariais: ? No mesmo período do ano passado, a situação já estava mais encaminhada ? disse Alexsandra Nogueira, presidente da entidade. ENTREVISTA: ?Temos um quadro de alta no desemprego e enfraquecimento dos sindicatos?, avalia Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese Qual é a agenda de negociação? O que há de novo nas negociações é a tentativa dos empresários de readequar as convenções coletivas em aspectos em que julgam que a reforma é mais vantajosa para eles. Já os sindicatos avaliam que esses pontos precarizam as relações de trabalho e devem ser mantidos inalterados na convenção coletiva. Qual é a consequência? A consequência é a redução do número de acordos e de convenções porque as negociações estão muito mais difíceis. O tempo está sendo muito mais longo, em um quadro de desemprego alto e enfraquecimento dos sindicatos. E o financiamento dos sindicatos? Um ponto de divergência é a criação de novas contribuições, via convenção coletiva. O segundo tema mais presente foi o local da homologação das rescisões, com os sindicatos buscando assegurar na negociação sua participação, que deixou de ser obrigatória._ Publicada em : 13/08/2018 Fonte : Extra.globo.com Livros Contábeis e Fiscais Obrigatórios para as ONGSAs entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos. Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros: 1. Livro Diário e 2. Livro Razão. No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD) , instituída pela Instrução Normativa SRF 787/2007, a escrituração contábil para fins societários, será a própria ECD, conforme estipulado pelo § 3º do art. 1 da Instrução Normativa RFB 967/2009. Além dos livros contábeis, a ONG deverá ter os livros fiscais quando praticar operações comerciais e industriais sujeitas a tributos específicos, como ISS, IPI e ICMS, a saber: ? Livro Registro de Inventário ? Registro de Entradas ? Registro de Saídas ? Registro Controle da Produção e Estoques ? Registro de Apuração IPI, do ICMS e do ISS, quando cabíveis. Os livros fiscais referidos (exceto em relação ao ISS) poderão ser substituídos pela Escrituração Fiscal Digital (EFD). Observe-se, ainda, que a partir de 2016 todas as entidades não governamentais (exceto as inativas) devem entregar a ECF ? Escrituração Contábil Fiscal._ Publicada em : 13/08/2018 Fonte : Guia tributário Aprovada alíquota menor para microempresa industrial que adota gestão ambientalA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente. O sistema de gestão ambiental visa adequar a operação da empresa às normas ambientais, em questões referentes à água e esgoto, gestão de resíduos e contaminação do solo, entre outras. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 410/17altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). As alíquotas variam conforme a faixa de receita bruta da microempresa industrial - a lei prevê seis faixas. A alíquota de 4,5%, por exemplo, aplicada atualmente para quem fatura até R$ 180 mil por ano, é reduzida para 3,92% no projeto, caso a empresa adote processos produtivos com baixo impacto ambiental. Para quem está na última faixa (faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões), a alíquota cairia para 16,95%, contra 30% atuais. Substitutivo O projeto foi apresentado pela deputada Iracema Portella (PP-PI) e aprovado com base no parecer apresentado pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Vecci recomendou a aprovação do substitutivo acolhido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que foi elaborado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP). ?O poder público tem papel relevante na consecução de incentivos econômicos que direcionem a atividade produtiva para parâmetros mais desejáveis socialmente, e não pode se furtar a este papel?, defendeu Vecci. Tramitação O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PLP-410/2017_ Publicada em : 13/08/2018 Fonte : Agência Câmara CFC reafirma parceria com membros dos Tribunais de Contas do BrasilO presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, recebeu, nesta quarta-feira (8), a visita institucional do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira. O encontro teve como objetivo reafirmar a parceria entre as duas entidades. Na ocasião, o presidente do CFC reforçou a importância da atuação em conjunto, com os Tribunais de Contas, em trabalhos de incentivo à transparência das contas públicas e, também, do controle social. Entre os principais assuntos da pauta, Breda ressaltou a necessidade da assinatura de um novo Termo de Cooperação Técnica com foco na elaboração das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas à Auditoria Governamental, convergidas ao padrão internacional emitido pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI, sigla em inglês). Além disso, o CFC também convidou a Atricon para integrar o projeto Abraçando o Controle Social que tem como propósito conscientizar os profissionais da Contabilidade, e gestores de controle interno das entidades públicas, sobre o papel fundamental desses atores para o funcionamento dos mecanismos de controle social. A iniciativa foi lançada nacionalmente em abril e já chegou a dois estados: Alagoas e Mato Grosso do Sul. Os próximos estados a receber o projeto serão o Rio de Janeiro (RJ) e a Paraíba. ?Se a nossa sociedade conseguir incorporar a prática do controle social encontraremos uma luz no fim do túnel no combate à corrupção. E, para isso, buscamos o apoio de entidades, como a Atricon, que também estão engajadas na construção de um País mais transparente e sustentável?, afirmou Zulmir Breda. O presidente da Atricon agradeceu o convite para as iniciativas do Conselho e garantiu que a entidade está à disposição para parcerias que busquem a melhoria no desenvolvimento do Brasil, com iniciativas, tais como, a redução dos gastos públicos. ?O lema de nossa gestão é integração. E, nós, temos todo o interesse em participar de projetos conjuntos com as mais diversas instituições das esferas do Estado, principalmente com os conselhos de classe?, ressaltou. Na ocasião, Fábio Nogueira entregou o Plano de Gestão da Atricon e apresentou as principais ações do segmento para o incentivo ao controle social. Além disso, o presidente da entidade convidou o CFC para participar do I Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo, que acontecerá em Cuiabá (MT), nos dias 3 e 4 de setembro; e do VI Encontro dos Tribunais de Contas do Brasil, que será realizado no período de 28 a 30 de novembro, em Florianópolis (SC). Também participaram do encontro o subgerente da Atricon em Brasília, João Lopes Conde; e a diretora Executiva do CFC, Elys Tevania Carvalho._ Publicada em : 10/08/2018 Fonte : Comunicação CFC 10/08/2018 - DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto...
DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agostoA Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou que tenham optado por aderir antecipadamente ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) . A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e será obrigatória para os fatos geradores que ocorram a partir de 1/8/2018. O prazo de entrega da DCTFWeb é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração (competência). Como o dia 15 de setembro não é dia útil, a declaração deverá ser transmitida até o dia 14/9. Para gerar a DCTFWeb, o contribuinte deverá encerrar o eSocial e/ou a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Após o encerramento da(s) escrituração(ões), será gerada, automaticamente, a DCTFWeb, que ficará disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC) da Receita Federal. No portal do e-CAC, o contribuinte poderá visualizar a DCTFWeb, fazer vinculações de créditos, transmitir a declaração e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento das contribuições previdenciárias. O Darf somente poderá ser emitido após a transmissão da DCTFWeb. Para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio de Darf emitidos pela própria aplicação. Excepcionalmente, a Guia da Previdência Social (GPS) será utilizada apenas para recolhimento de contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas. A Receita Federal disponibilizou um ambiente exclusivo para testes, que ficará aberto até o mês de dezembro de 2018. Nesse ambiente (https://www.ecac.pre.receita.fazenda.gov.br), o contribuinte poderá conferir se seus sistemas estão enviando as escriturações corretamente para a DCTFWeb. É bom lembrar que somente as escriturações enviadas no ambiente de produção restrita das escriturações do eSocial e da EFD-Reinf serão visualizadas na DCTFWeb ? Produção Restrita._ Publicada em : 10/08/2018 Fonte : Receita Federal Especialista alerta empresas sobre pontos de atenção ainda em 2018As empresas necessitam se preparar para atender alterações relacionadas às legislações: fiscal, tributária, trabalhista e outras com impactos ainda para o segundo semestre de 2018, afirma o Consultor Empresarial e CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia. Principalmente no que se refere ao atendimento de controles sistêmicos ou informatizados que essas alterações e adaptações requerem. Segundo Jorge Bahia, há necessidade de atenção quanto a impactos da reforma trabalhista até que tenhamos a formação de uma jurisprudência concreta sobre os temas recentemente alterados. ?Não podemos dar menor importância a implantação do eSocial que é item fundamental para o bom funcionamento e aplicabilidade do SPED ? Sistema Público de Escrituração Digital. ?, ressalta o consultor. Destaque também para a utilização do REINF, que é o módulo da Escrituração Fiscal Digital do SPED, voltado ao controle de retenções e outras informações que objetiva controlar e disponibilizar informações de retenções de tributos que não ocorram via folha de pagamento. Outros pontos de atenção destacados são: abordagens relacionadas a possibilidade de reoneração da folha de pagamento, ou a volta de tributação da folha de pagamento pelo INSS do empregador com aplicação de alíquota de 20% sobre o total dessa folha, teremos como item de fundamental importância para as empresas a decisão sobre a partir de quando teremos os impactos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, assim como decisões que tratem do mesmo tema mas com relação a outros tributos que, como o ICMS, compõem essa base de cálculo. As empresas devem estar alertas para as recentes decisões do CARF ? Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobre o tratamento a ser dado para a diferenciação de benefícios concedidos a colaboradores da empresa, para algumas companhias teremos a necessidade de controles relacionados ao bloco K (controle da produção e dos estoques) do SPED Fiscal, quanto a Nota Fiscal Eletrônica haverá o ajuste de layout para disponibilização de mais dados de controles hoje conhecida como NFe 4.0. Há necessidade de ficarmos de olho nos benefícios fiscais estaduais relacionados ao ICMS para que os mesmos atendam as disposições da Lei Complementar 160/2017 e recente Convênio ICMS 190/2017 quanto a ocorrer competentes ratificações dos mesmos e as empresas não serem prejudicadas, alterações no SIMPLES Nacional, entre outras, quando a composição das faixas de alíquotas de tributação, devem ser observadas pelas empresas que usufruem desse enquadramento especial de tributação. Alterações no ISS quanto a novos serviços passíveis de tributação pelos Municípios necessitam de acompanhamento das empresas que tem essa tributação. Com relação a ECF (antiga Declaração de Imposto de Renda das Empresas), no que se aplica ao bloco W (declaração país a país) as empresas devem acompanhar as formalizações de acordos entre autoridades fiscais do Brasil e de outros países, pois a não formalização deles pode trazer a responsabilidade da informação do bloco W para a empresa local. Finalmente temos a possibilidade de implantação de mais uma minirreforma tributária cujo foco das alterações será o PIS e a Cofins que na proposta original seria aplicada ao setor de serviços, e as informações recentes indicam que, agora, os setores impactados serão a indústria e o comércio. Importante na análise dos tópicos acima mencionados é trazê-los as atividades do dia a dia e as realidades das empresas em total condição de atendimentos a normas de compliance no que se aplica as questões que essas alterações se aplicam. Muitas dessas alterações mudam inclusive tópicos relacionado a governança das empresas, a chamada governança corporativa. O montante da nossa carga tributária e a sua complexidade, por si só, já exigem das empresas investimentos, seja em tecnologia, seja em capacitação, seja em processos de revisões para a eliminação de possíveis contingências. As empresas devem administrar esse universo de possíveis alterações fiscais e tributárias com a sua complexidade, entendo e projetando o impacto das mesmas nos seus negócios, alterando ou adaptando orçamentos, planejamentos, e mesmo no plano de negócios não se descuidando de disponibilizar as informações necessárias aos órgãos fiscalizadores de suas atividades em busca de eliminar contingências que possam impactar resultados futuros. _ Publicada em : 10/08/2018 Fonte : Grupo Bahia Associados 09/08/2018 - Desafios para 2019 vão além das reformas...
Desafios para 2019 vão além das reformasO próximo presidente terá que lidar com as consequências do processo de envelhecimento da população brasileira e um cenário econômico desafiador para os países da América Latina. Além da polêmica agenda de reformas e a necessidade de ajuste fiscal, o próximo governo deverá enfrentar as consequências do envelhecimento da população. Apesar do cenário, especialista considera que o Brasil está mais preparado do que no ano de 2014. Segundo a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, do ponto de vista econômico, essa eleição é a mais importante dos últimos anos e o processo de envelhecimento pelo qual o Brasil está passando será um dos maiores desafios para o novo presidente eleito. ?Estamos em uma trajetória de recuperação. Se tropeçarmos com as eleições, iremos comprometer o futuro do País, porque estamos envelhecendo e isso tem implicações na política econômica e no potencial de crescimento. Gastamos com previdência como se fôssemos um país rico e mais velho?, explica em evento realizado ontem (06) pela agência de classificação Fitch Ratings. Para compensar a perspectiva de uma população economicamente ativa menor e, consequentemente, queda na arrecadação e maior endividamento, seria necessário, além da aprovação da reforma da Previdência, a criação de medidas que visem o aumento da produtividade do País. ?Nossa produtividade está estagnada desde a década de 1980. A agenda de mudanças já foi iniciada com a terceirização, a nova lei trabalhista, a lei das estatais e a possibilidade de aprovação do cadastro positivo. Mas se próximo presidente não agir logo no primeiro ano de mandato, teremos uma renda estagnada?, comenta. A economista ainda reforça a importância de uma maior abertura da economia brasileira para aumentar a eficiência. ?O Brasil é uma das economias mais fechadas do mundo. A abertura estimula a mudança da agenda econômica e leva a uma concorrência que gera estímulo, tanto ao governo quanto ao mercado. Não podemos esperar que todos nossos problemas estruturais sejam solucionados para depois abrirmos a economia?, diz. Apesar das dificuldades listadas, Zeina Latif acredita que, diferente das últimas eleições de 2014, ?não temos defasagem cambial ou inflação alta?. ?Só precisamos monitorar o cenário internacional?, aponta a especialista. Ela ainda destaca a tendência de melhora dos indicadores de confiança e uma política monetária que tem se mostrado eficiente. Além disso, a economista da XP afirma que os efeitos positivos da redução recente da taxa básica de juros, a Selic, pelo Banco Central, ainda serão sentidos nos próximos meses. Atualmente, a taxa está em 6,5% ao ano. ?A retomada da economia traz um maior amadurecimento do debate econômico. Em 2014, negávamos os problemas, mas, hoje, todos estão bem claros, influenciando o debate?, conclui. América Latina Além de um cenário doméstico desafiador, o próximo governo irá encontrar uma América Latina que sofre com riscos políticos e com a deterioração dos preços de suas commodities. No mesmo evento, o diretor-executivo da Fitch Ratings, James McCormack, afirma que os países não estão em trajetórias que permitam o recebimento de classificações positivas e cita a valorização do dólar como principal desafio._ Publicada em : 09/08/2018 Fonte : DCI - SP Empresas: Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWebO início da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos marcará o recebimento dos eventos de fechamento de folha no eSocial (S-1299) para a competência agosto/2018. A previsão é de que entre em operação no próximo dia 27 de agosto. A DCTFWeb é o sistema integrado ao eSocial responsável pela geração das guias de pagamento das contribuições previdenciárias. Para que haja a integração com a DCTFWeb, as empresas deverão aguardar até o dia 27/08 para enviar o evento de encerramento da folha da competência agosto/2018. A medida não altera qualquer prazo de envio de eventos do eSocial, uma vez que apenas os encerramentos antecipadosda competência agosto/2018 seriam impactados. O prazo permanece até o dia 7 do mês seguinte, ou seja, 07/09/2018. Caso o empregador envie o S-1299 antes da DCTFWeb entrar em operação, ou seja, antes de 27/08, não haverá a integração com aquele sistema e, nesse caso, deverá reabrir e encerrar a folha novamente após a entrada da DCTFWeb. O recebimento do evento S-1299 para outras competências não é atingido pela restrição. Empregadores domésticos também não terão qualquer restrição e poderão encerrar a folha de agosto/2018 normalmente._ Publicada em : 09/08/2018 Fonte : Portal eSocial Liberação de saques do PIS/Pasep começa amanhã para todas as idadesOs pagamentos do Fundo PIS/Pasep voltam a ser realizados aos cotistas a partir desta quarta-feira (8). No total, cerca de 23,8 milhões de pessoas de todas as idades, que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988, têm direito a acessar os recursos até 28 de setembro, quando se encerra a janela do novo cronograma permitido pela legislação. Após essa data, o benefício volta a ser concedido exclusivamente ao público habitual, formado por cotistas maiores de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes) ou acometidas por enfermidades específicas, participantes do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e herdeiros de cotistas falecidos. O benefício tem potencial para injetar R$ 35,7 bilhões na economia do país, considerando o rendimento de 8,97% do último exercício anual do Fundo. Os cotistas que tiverem conta corrente na Caixa Econômica Federal (PIS) ou no Banco do Brasil (Pasep) e que estiverem com o cadastro do Fundo atualizado receberão o depósito automaticamente, sem necessidade de se dirigir às agências. De acordo com o cronograma vigente, Caixa e Banco do Brasil começarão a efetuar os depósitos automáticos a partir de amanhã. Devido à compensação noturna, os correntistas desses bancos poderão verificar os valores em suas contas no dia seguinte (9). Somente esse público soma cerca de 6,3 milhões de pessoas e garante a injeção direta de R$ 5,5 bilhões na economia. Saque nas agências A partir do dia 14 deste mês, o saque estará liberado para todos os cotistas, bastando que se dirijam às agências bancárias da Caixa (trabalhadores que atuaram na iniciativa privada) ou do Banco do Brasil (trabalhadores que atuaram no serviço público). São cerca de 17,5 milhões de pessoas que poderão sacar entre 14 de agosto e 28 de setembro. Para isso, basta levar ao banco um documento de identificação ou o número de registro do PIS/Pasep, consultando na hora o valor que tem direito de sacar. Os dois bancos ? Caixa e BB ? também oferecem essas consultas por meio de suas páginas na internet. "É importante frisar que, dos 23,8 milhões de cotistas com direito ao benefício, cerca de 15 milhões têm são pessoas com menos de 60 anos, as quais, a partir de 29 de setembro, não terão mais direito de resgatar os recursos, de acordo com a Lei 13.677/2018. Daí a importância de todos os trabalhadores que atuaram naqueles anos buscarem informação sobre os seus saldos disponíveis", informou o Ministério do Planejamento, em nota. Desde o início do processo de flexibilização dos saques do fundo PIS/Pasep, em 2017, até junho de 2018, cerca de 4,8 milhões de cotistas já realizaram seus saques, totalizando R$ 6,6 bilhões pagos aos beneficiários. Quem tem direito Têm direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. No segundo semestre do ano passado, o governo já tinha enviado ao Congresso duas medidas provisórias (MPs) reduzindo a 60 anos a idade para saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso aos recursos. O Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da MP 813/2017, que permitiu os saques, foi aprovado pelo Senado no dia 28 de maio e sancionado pelos presidente Michel Temer em junho, quando a flexibilização do saque passou a valer na prática._ Publicada em : 09/08/2018 Fonte : Agência Brasil Receita libera hoje consulta ao 3º lote da restituição do IR. Saiba como usar o dinheiroRIO ? A Receita Federal libera nesta quarta-feira, a partir das 9h, a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2018 (ano-calendário 2017). Segundo a Receita, este lote vai incluir 2.852.737 contribuintes, totalizando R$ 3,6 bilhões em devoluções (incluindo lotes residuais de anos anteriores). Considerando somente as restituições específicas de 2018, serão contempladas 2.806.075 pessoas, no total de R$ 3,46 bilhões. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o Receitafone 146. É preciso informar o CPF e a data de nascimento. Uma vez com o dinheiro em mãos, os especialistas são categóricos: é fundamental usar a quantia para pagar as dívidas, dando prioridades para aquelas que são consideradas mais caras. Só depois é possível decidir se aproveita o dinheiro extra para fazer um investimento ou comprar algum item de consumo. Para os investimentos, dizem os especialistas, o primeiro passo é criar um fundo de emergência. Neste caso, o dinheiro precisa ser destinado a aplicações seguras e que possam ser resgatadas rapidamente. Quer conferir um guia completo sobre como utilizar da melhor forma o dinheiro da restituição? Saiba as recomedações de planejadores financeiros ouvidos pelo GLOBO aqui. AINDA NÃO RECEBEU A RESTITUIÇÃO? Saiba as linhas de crédito para antecipar a devolução do Imposto de Renda Neste lote, ainda restarão algumas pessoas com prioridade de recebimento: 5.493 idosos acima de 80 anos, 43.345 cidadãos entre 60 e 79 anos, 7.913 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 77.492 profissionais cuja maior fonte de renda é o Magistério. Depósito do dinheiro O dinheiro estará disponível para retirada nos bancos no próximo dia 15. A quantia será depositada na conta indicada pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. E AINDA: Comece hoje a planejar a declaração de 2019 LEIA MAIS: Saiba por que o Leão se tornou o símbolo da Receita Se a pessoa tiver sido incluído neste lote, mas o dinheiro não estiver creditado no dia 15 na conta indicada por ela, será preciso procurar uma agência do Banco do Brasil ou ligar para a central de atendimento da instituição por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Neste caso, o interessado poderá agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer outro banco. Correção dos valores A restituição do IRPF 2018 referente ao terceiro lote virá corrigida em 2,58%, de acordo com a variação da taxa básica de juros, a Selic, de maio a agosto deste ano. TESTE: Descubra se você administra corretamente suas finanças Nesta leva, também estarão incluídas devoluções residuais dos exercícios de 2008 a 2017. Essas restituições serão pagas com correções que vão variar de 10,41% a 104,70%, dependendo do ano. Confira o calendário de pagamento bancário das próximas restituições: 3º lote - 15/08/2018 4º lote - 17/09/2018 5º lote - 15/10/2018 6º lote - 16/11/2018 7º lote - 17/12/2018 A consulta é sempre liberada uma semana antes._ Publicada em : 08/08/2018 Fonte : O Globo 08/08/2018 - Temer veta Refis do Supersimples...
Temer veta Refis do SupersimplesO presidente Michel Temer vetou o chamado Refis do Supersimples. O Projeto de Lei (PL) permitiria o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial, em 1º de janeiro, por dívidas tributárias. Segundo o governo, o veto integral ocorreu em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que haveria renúncia de receita. O prazo para sanção do projeto havia terminado ontem (6). ?Entendemos que é um projeto justo e arrazoado. Todavia, a análise que fizemos é que, da forma como está posto, sua promulgação agrediria a Lei de Responsabilidade Fiscal na questão da previsão da análise do impacto da arrecadação e da necessária compensação?, disse o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. Ele explicou que o governo pedirá ao Ministério da Fazenda uma análise do tamanho do impacto desse refinanciamento. Em seguida, mandará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com tema semelhante, ajustado à lei fiscal: ?Temos que saber exatamente qual é o impacto. Nosso entendimento é que a renegociação dessas dívidas até aumenta a arrecadação, como temos acompanhado em outros projetos semelhantes. Mas existe um impacto virtual que tem que ser analisado?. O Refis do Supersimples seria possível a 386.108 empresas e era aguardado pelo setor. De acordo com o texto aprovado no Congresso e vetado no Planalto, as empresas poderiam ser beneficiadas com até 90% de desconto e renegociação das inadimplências. Repercussão Em nota, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lamentou o veto e se disse ?surpreendido? pela decisão do governo. ?Fomos surpreendidos no dia de hoje com uma medida que vai prejudicar centenas de milhares de empresas antes beneficiadas pelo Simples Nacional?. De acordo com o Sebrae, das cerca de 470 mil firmas, mais de 300 mil vão ficar fora do Simples. A entidade afirmou que buscará a derrubada do veto no Congresso. ?Vamos procurar uma saída política para fazer valer a vontade do Congresso Nacional, que é quem tem a palavra final, inclusive no tema dos vetos, como já aconteceu por unanimidade no caso do Refis, e continuar lutando pelas bandeiras das pequenas empresas, as grandes geradoras de emprego e renda do país?. Marun, por sua vez, afirmou que o governo pretende se apressar nas análises de impacto da medida, para apresentar o novo PL antes que o veto seja derrubado. Segundo ele, o governo espera ver concluída a análise ainda em agosto._ Publicada em : 08/08/2018 Fonte : Agencia Brasil Governo vai analisar impacto nas contas para editar novo projeto de retorno de inadimplentes ao Simples, diz ministroministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse nesta terça-feira (7) que o governo vai pedir ao Ministério da Fazenda um análise sobre qual será o impacto de um projeto que permita empresas inadimplentes voltarem ao programa Simples Nacional. O presidente Michel Temer vetou integralmente um projeto sobre o tema aprovado pelo Congresso. Na justificativa do veto, Temer escreveu que, do jeito que estava, o projeto diminuiria a receita sem apontar de onde viria a compensação. A intenção do governo é construir um novo texto, baseado na avaliação da Fazenda, e enviar para o Congresso. ?O presidente decidiu vetar esse projeto de lei, e estamos enviando ao Ministério da Fazenda a solicitação de análise do tamanho desse impacto e sugestão para eventuais fontes de compensação. Isso feito, enviaremos ao parlamento projeto de lei complementar resgatando o mérito do que foi nesse projeto proposto?, afirmou Marun em entrevista coletiva no Palácio do Planalto. O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos que unifica oito impostos municipais, estaduais e federais em uma guia de pagamento. Participam do programa pequenas e micro empresas. O veto integral foi publicado na edição desta terça-feira do ?Diário Oficial da União?. Ao justificar a decisão, Temer argumentou que o retorno dos inadimplentes ao Simples aumentaria a renúncia de receita, ?sem atender a condicionantes das legislações orçamentária e financeira?, o que prejudicaria ?esforços de consolidação fiscal?. O projeto vetado teve origem na Câmara e foi aprovado em julho pelo Senado. À época, o relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), disse que texto poderia beneficiar até 470,9 mil empresários. Marun afirmou que o projeto aprovado era "justo", porém não seguia o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. O ministro informou que o governo pretende concluir ainda em agosto a análise do impacto fiscal do retorno das micro e pequenas empresas ao Simples, bem como de fontes de receita para compensar eventuais perdas na arrecadação. "Temos que saber exatamente qual é o impacto, não temos esse número", disse. Financiamento de imóveis Marun foi indagado por jornalistas se o governo quer antecipar para este ano a entrada em vigor da medida que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra de imóveis no valor de até R$ 1,5 milhão. A possibilidade foi noticiada nesta terça pelo jornal "O Globo". Em julho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu elevar para até R$ 1,5 milhão o valor dos imóveis que poderão ser comprados por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do FGTS. Pela decisão, o novo teto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019. Segundo Marun, existe a "tendência" de que o novo valor seja adotado ainda em 2018. Atualmente, há diferentes limites para o financiamento por meio do SFH. Em Minas Gerais, Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, o teto é de R$ 950 mil. Nos demais estados, R$ 800 mil. "A decisão política ela vai no sentido de que é uma medida que pode, sim, auxiliar o setor, contribuir com o crescimento econômico e, com esse objetivo que ela deve ser tomada", declarou Marun._ Publicada em : 08/08/2018 Fonte : G1 ICMS - SP amplia diferimento do Imposto sobre saída interna de embalagensSão Paulo, por meio do Decreto nº 63.643/2018 (DOE-SP de 04/08) ampliou o diferimento do Imposto Estadual previsto no Art. 400-X do Regulamento do ICMS. O lançamento do imposto incidente na saída interna, promovida pelo estabelecimento fabricante, de ?stand up pouche? para embalagens de atomatados ou vegetais (NCM 3921.90.19 e 3923.29.10), de latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação ? próprias para acondicionar produtos alimentícios (NCM 7310.21.10), e de embalagem do tipo caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (NCM 4819.20.00) para acondicionamento de ervilha em conserva (NCM 2005.40.00), milho em conserva (NCM 2005.80.00), ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta (NCM 2005.90.00), com destino a estabelecimento fabricante classificado nas CNAEs 1031-7/00, 1069-4/00 e 1032-5/99, fica diferido para o momento em que este promover a saída dos referidos produtos acondicionados nas referidas embalagens.? Com a nova redação dada ao artigo 400-X do RICMS/SP pelo Decreto nº 63.643/2018, confira as operações internas que passam a ter diferimento do ICMS: A figura do diferimento é uma espécie de substituição tributária, em que ocorre postergação do pagamento do imposto e, ao mesmo tempo, a transferência da responsabilidade para o pagamento do ICMS a um terceiro._ Publicada em : 07/08/2018 Fonte : Siga o Fisco Saem Regras para Consolidação de Débitos Previdenciários no PERTAtravés da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários no PERT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, nos dias úteis do período de 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília: I ? os débitos que deseja incluir no Pert; II ? o número de prestações pretendidas, se for o caso; III ? os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculonegativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e IV ? o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso._ Publicada em : 07/08/2018 Fonte : Blog Guia Tributário Saem Regras para Consolidação de Débitos Previdenciários no PERTAtravés da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários no PERT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, nos dias úteis do período de 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília: I ? os débitos que deseja incluir no Pert; II ? o número de prestações pretendidas, se for o caso; III ? os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculonegativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e IV ? o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso._ Publicada em : 06/08/2018 Fonte : Blog Guia Tributário Proposta autoriza contador, personal trainer e arquivista a serem microempreendedores individuaisTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao técnico de contabilidade e ao personal trainer serem categorizados como microempreendedores individuais (MEI) . Esse regime tributário é dedicado ao trabalhador individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não seja sócio de outra empresa e tenha, no máximo, um empregado. A Resolução 137/17 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) retirou essas três ocupações das atividades permitidas para o MEI. Segundo Zarattini, não é razoável retirar esses profissionais. ?Nem sob o pretexto de se evitar uma potencial subcontratação de mão de obra?, diz o deputado. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário._ Publicada em : 06/08/2018 Fonte : Câmara dos Deputados Federais CRCSP em Ação: prestação de contas e informação por todo o Estado de São PauloEntre os meses de junho e agosto, uma caravana do CRCSP esteve nas 18 cidades onde há delegacias regionais da entidade levando informação para delegados, representantes de entidades, autoridades locais e profissionais da contabilidade. Os encontros fizeram parte da campanha CRCSP em Ação e atraíram 524 participantes. A presidente do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar, fez uma prestação de contas sobre o que foi realizado até o momento em sua gestão e apresentou os projetos para os próximos meses. Os vice-presidentes do CRCSP José Donizete Valentina (Administração e Finanças) e José Aparecido Maion (Fiscalização, Ética e Disciplina), João Carlos Castilho Garcia (Desenvolvimento Profissional) e Cibele Pereira Costa (Registro) acompanharam a presidente alternadamente. Dentre as ações apresentadas estão as campanhas Tudo em Dia, para conciliação de débitos em atraso, e de Combate à Concorrência Desleal, fiscalizando escritórios sem registro no Conselho, a valorização do profissional com a solenidade CRCSP Mais Você, que homenageia profissionais com mais tempo de registro ao mesmo tempo em que entrega as carteiras de identidade profissional aos novos registrados. O foco na comunicação por meio das redes sociais e de outros canais, o aplicativo CRCSP Mobile e a atuação da Ouvidoria fizeram parte da exposição da presidente. Uma das grandes novidades desta gestão foi a mudança das Convenções Regionais, que passam a ser denominadas Summits da Contabilidade e terão um formato inovador. Serão realizadas dez atividades nesta gestão entre o segundo semestre de 2018 e ao longo de 2019, que culminarão na 26ª Convenção dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo (Convecon). Os eventos serão padronizados e, ao participar de mais de um, os profissionais e patrocinadores poderão aderir a um plano fidelidade. Os encontros foram marcados também por homenagens aos profissionais que ocuparam o cargo de delegado do CRCSP em diversas cidades e cumpriram o prazo de doze anos de mandato. São eles: Élcio José Martinez Parra (Barra Bonita), Luiz Carlos Rodrigues (São Manuel), Lauro Infante Torres (Santo Anastácio), Agnaldo Luís Biscaro (Rio Claro), Hamilton Ubirajara Meneghel (Santa Bárbara d?Oeste), Marilisa Pinheiro (Atibaia), Régis Pereira de Brito (Jacareí), Marinho da Silva (Santa Fé do Sul), Clóvis de Prosdócimi (Votuporanga), Adail Aléssio de Simoni (Jaboticabal), Edivaldo Leite da Silva (Ibitinga), Rosana de Fátima Maito (Sertãozinho), Marilda Helena Mantovani Arantes (Batatais), Júlio César Cilino (Mococa), Marcelo Rocha (São Vicente) e Hélio Takehico Chicaoka (Registro). Seguindo o ciclo de renovação de representantes, a presidente Marcia empossou os novos delegados que assumem o cargo com o intuito de trabalhar em prol da profissão contábil e dos profissionais da contabilidade de suas respectivas regiões. Tomaram posse: José Luís Requena (Lins), José Roberto Beline (Barra Bonita), Edivaldo Adriano Gomes (São Manuel), Wilson Pereira da Silva (Pacaembu), Renato Paes de Oliveira (Rancharia), André Luiz Pacagnelli (Santo Anastácio), Ricardo Souza Novaes (Teodoro Sampaio), Silvino José Hummel (Rio Claro), Luis Carlos Monaro (Santa Bárbara d?Oeste), Juliano Augusto Orsi de Araújo (Atibaia), Benedito César Ferreira da Silva (Cruzeiro), Marco Antônio Simões (Jacareí), Décio Maruco Júnior (Barretos), Alcero Rodrigues Nogueira Júnior (Jales), Antônio Odival Martins (Santa Fé do Sul) e Alício Simioli. (Votuporanga), Francine de Oliveira Ciscone Pascoal (Ibitinga), Vitório de Simoni (Jaboticabal), Regiane Arantes (Batatais), Ivonete Aparecida Alves (Mogi Guaçu), Francisco Aurélio Carrare (Mococa), Rafael Max de Souza (Cubatão) e Maria Cristina Pereira de Araújo (São Vicente). Além da apresentação sobre as atividades desta gestão, a campanha CRCSP em Ação contou com a realização da palestra ?Norma Educação Profissional Continuada ? Regras e Procedimentos para Gestão da Pontuação?. Os vice-presidentes do Conselho Donizete e Maion se revezaram, ministrando a maioria das palestras. A vice-presidente Cibele e o conselheiro José Luiz Ribeiro de Carvalho também apresentaram o tema em uma ocasião, cada um. Marília, Bauru, Presidente Prudente, Piracicaba, Jundiaí, Osasco, Sorocaba, Guarulhos, São José dos Campos, Araçatuba, São José do Rio Preto, Araraquara, Ribeirão Preto, São João da Boa Vista, Campinas, Santos, São Bernardo do Campo e Santo André foram as cidades no roteiro. Nas palavras da presidente Marcia, a campanha CRCSP em Ação surgiu da meta de alinhamento de propósitos. ?Por acreditar na importância da sintonia e da proximidade, fizemos questão de visitar cada cidade onde há uma delegacia regional e levar as novidades para delegados e profissionais da contabilidade de cada região. Para sermos atuantes é importante que estejamos presentes! Tudo o que o CRCSP faz é pensado para o profissional da contabilidade. Ele é nossa razão de ser. Oferecendo informação e conhecimento podemos todos juntos atuar em prol de mais desenvolvimento?, declarou a presidente._ Publicada em : 06/08/2018 Fonte : SITE CRCSP 03/08/2018 - Contabilidade Eleitoral: da Teoria à Prática...
Contabilidade Eleitoral: da Teoria à PráticaAno de eleição, é preciso estar atento à legislação. A fim de esclarecer aspectos do processo eleitoral, no que tange à prestação de contas das campanhas eleitorais, o CRCRS, com o apoio do CFC e do TRE-RS, promoveu, em 30 de julho, no auditório do TRE-RS, o evento ?Contabilidade Eleitoral- da Teoria à Prática?. Na oportunidade, foram debatidos aspectos da atuação da Justiça Eleitoral e do profissional da contabilidade na prestação de contas eleitoral. Na abertura do evento, o vice-presidente de Relações Institucionais do CRCRS, Celso Luft, na ocasião representando a presidente Ana Tércia Rodrigues, salientou a necessidade da abordagem do tema, neste momento pré-eleitoral, uma vez que somente profissionais da contabilidade estão aptos a realizar a prestação de contas eleitorais. Este ano, 205 milhões de brasileiros vão às urnas escolher presidente, senadores, deputados federais e estaduais. Também manifestaram-se na cerimônia de abertura, Daniela Otília Foltz, coordenadora de Acompanhamento e Orientação de Gestão do TRE-RS, e Rodrigo López Zilio, Promotor de Justiça. O contador Cristiano Aguiar, coordenador de Auditoria do TRE-RS, apontou a atuação da Justiça Eleitoral na prestação de contas. Enfatizou que os partidos políticos que não prestarem contas à Justiça Eleitoral, mesmo que sem movimentação, estarão sujeitos a suspensão do repasse do Fundo Partidário e a perda do registro. Já para os candidatos, entre as sanções, está a inaptidão para emissão de passaporte. Em relação a comprovação da aplicação dos recursos advindos do Fundo Partidário, Cristiano lembrou ainda que não basta apresentar somente a nota fisal dos gastos, é necessários a apresentação de outros documentos comprobatórios. Alertou também para somente pessoas físicas podem realizar doações, as quais são limitadas a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior a doação. Nesse sentido, cabe salientar que, para pessoas físicas dispensadas de entregar a Declaração de Imposto de Renda, o parâmetro de limite do doador utilizado pela Justiça Eleitoral não será apenas o limite de isenção de IRPF (em 2017, a tabela de IRPF trazia o limite de isenção para rendimentos até R$ 1.906,98), mas, sim, consultará outras fontes, como a RAIS e informações contidas no eSocial para conhecer as fontes de renda dos doadores. Dando prosseguimento ao evento, o contador Rodrigo Kich, coordenador da Comissão de Estudos das Organizações Contábeis do CRCRS e membro da Comissão Técnica do CFC, e o técnico em contabilidade Carlos Souto, sócio-fundador do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral, levantaram questões sobre a ?Contabilidade Eleitoral e Prestação de Contas ? Atuação do Profissional Contábil?. Rodrigo afirmou que a campanha eleitoral só inicia a partir do momento em que se abre a conta bancária. Detalhou os procedimentos sobre o financiamento de campanha, origem dos recursos, incluindo as doações pela internet e cessão de bens móveis, limitado ao valor de R$ 4 mil, ou seja, exceção feita quando as doações em dinheiro, efetuadas entre candidatos e partidos, em decorrentes do uso comum de suas sedes, assim como de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento. Entretanto, é vedado utilizar recursos de origem estrangeira, pessoa jurídica, pessoa física que exerça atividade comercial decorrente da concessão ou permissão pública. O contador esclareceu que os candidatos são obrigados a especificar as doações recebidas a cada 72h, e lembrou que a não emissão de recibos não isenta do registro do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais. Apontou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, como uma das novidades das eleições deste ano. Para os partidos, serão destinados um total de mais de 1,7 bilhões de reais. Importante, segundo Rodrigo Kich, é o papel dos profissionais da contabilidade na prestação de contas, que devem estar constantemente atentos à legislação: art. 48 ? parágrafo 2º: ?o candidato é solidariamente responsável com o administrador financeiro e o profissional da contabilidade pela veracidade das informações e contábeis da campanha?. A recomendação de Kich para os profissionais ficarem alertas à legislação, justifica-se pelo fato de que, até o término do evento, havia rumores de que a Justiça Eleitoral publicará nova resolução, alterando alguns aspectos da Resolução TSE nº 23.553/2017. Rodrigo Kich é um dos autores do livro ?Contabilidade Eleitoral ? Da Teoria à Prática?, elaborado pela Comissão Técnica do CFC, que está disponível para download em www.crcrs.org.br ? Comunicação. Carlos Souto salientou as obrigações acessórias do partidos políticos e candidatos e o processo de contratação de pessoas, exclusivamente para a campanha eleitoral. O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais já está disponível no site do TRE. Divulgação de candidaturas e contas eleitorais, com informações detalhadas sobre todos os candidatos que pediram registro à Justiça Eleitoral e sobre as suas contas eleitorais e as dos partidos políticos.em http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/ As convenções partidárias vão até 5 de agosto e o registro, até 15 de agosto._ Publicada em : 03/08/2018 Fonte : CRCRS 03/08/2018 - Pedidos de falência recuam 22,5% em 12 meses...
Pedidos de falência recuam 22,5% em 12 mesesOs pedidos de falência caíram 22,5% no acumulado 12 meses (agosto de 2017 até julho de 2018 comparado aos 12 meses antecedentes), segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Mantida a base de comparação, as falências decretadas subiram 16,2%, enquanto para os pedidos de recuperação judicial houve diminuição de 2,0%. As recuperações judiciais deferidas registraram alta de 1,8%. Na comparação mensal os pedidos de falência avançaram 4,8% em relação a junho, assim como os pedidos de recuperação judicial (2,1%). No mesmo período foram observadas reduções nas falências decretadas (-17,5%) e recuperações judiciais deferidas (-11,9%). De acordo com os resultados acumulados em 12 meses, os pedidos de falência continuam caindo. O movimento de queda está atrelado à melhora nas condições econômicas desde o ano passado, que permitiu às empresas apresentarem sinais mais sólidos nos indicadores de solvência. A continuidade desse processo dependerá de uma retomada mais consistente da economia. Clique aqui para ver a série histórica deste indicador desde 2006._ Publicada em : 03/08/2018 Fonte : Diário do Comércio - SP Indústria se recupera e tem melhor desempenho da série histórica em junhoSão Paulo ? A produção industrial brasileira registrou alta de 13,1 por cento em junho na comparação com o mês anterior, o melhor resultado da série histórica iniciada em 2002, superando os efeitos negativos provocados pela greve dos caminhoneiros no mês anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira. Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, a produção subiu 3,5 por cento. As expectativas em pesquisa da Reuters com economistas eram de alta de 14,1 por cento na variação mensal e de 4,55 por cento na base anual. ?A conjuntura continua a mesma, mas houve produção maior para repor o descompasso da greve?, disse o economista André Macedo, gerente da pesquisa. ?Não só eliminamos a perda como voltamos a um patamar superior ao de abril e se aproxima de dezembro do ano passado,quando a industria vinha numa trajetória de crescimento?, O IBGE também revisou levemente para 11 por cento, ante 10,9 por cento, a queda da produção industrial de maio, quando um protesto de caminhoneiros levou desabastecimento a empresas e residências de todo o país, além de perdas para a agricultura, levando governo e economistas a reverem para baixo suas projeções de crescimento do PIB neste ano. A industria fechou o segundo trimestre com queda de 2,5 por cento ante os primeiros três meses do ano e avançou 1,7 por cento em relação ao mesmo período do ano anterior, de acordo com o IBGE. Os resultados, porém, não indicam uma nova tendência para o desempenho do setor de manufatura no Brasil, segundo Macedo. ?O ambiente de incerteza econômica e política freia o ímpeto de investir e de consumir no Brasil e isso não pode ser desconsiderado?, assinalou o economista. ?Não se pode deixar levar pelo resultado de junho e achar que entramos numa nova era. Os níveis de confiança ainda estão baixos, demanda doméstica ainda tem fragilidades visto que o mercado de trabalho ainda tem um enorme contingente fora.? Pesquisa Focus do Banco Central, que ouve uma centena de economistas todas as semanas, mostra que a estimativa de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) do país neste ano estava em 1,50 por cento, depois de ter chegado a 3 por cento alguns meses antes. O levantamento mostrou ainda que, pela mediana das projeções, a produção industrial vai crescer 2,91 por cento neste ano. Destaques Segundo o IBGE, dois destaques positivos em junho foram o crescimento de 47,1 por cento na produção de veículos automotores, reboques e carrocerias e de 19,4 por cento nos produtos alimentícios. Bebidas (33,6 por cento), e produtos de minerais não-metálicos (20,8%) também tiveram desempenho relevante. Na outra ponta, o ramo de ?outros equipamentos de transporte? registrou uma queda de 10,7 por cento, no segundo recuo mensal consecutivo, informou o IBGE. ?Os setores que lideram o crescimento são ligados à indústria automobilística, que tem aumentado produção e exportação. A cadeia automotiva, como tinta, borracha, plástico, metalurgia, acessórios, responde positivamente aos resultados?, avaliou Macedo. Pequenos aumentos nas encomendas, nos volumes de produção e nos níveis de emprego auxiliaram a indústria a manter a expansão em julho, segundo o Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês)._ Publicada em : 03/08/2018 Fonte : Agência Brasil 02/08/2018 - Apenas 5,6% das MPEs já se adequaram ao eSocial...
Apenas 5,6% das MPEs já se adequaram ao eSocialPrazo final para implantação vai até novembro deste ano Com prazo limite de adesão até novembro deste ano, apenas 5,6% das Micros e Pequenas Empresas (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) já se adequaram ao eSocial, segundo pesquisa realizada pelo Sistema Fenacon Sescap/Sescon. O programa requer uma série de artigos, regulamentações e atualizações trabalhistas, sob pena de multa pelo não cumprimento ou até mesmo dificuldade na emissão da folha de pagamento. Por isso, os empresários devem buscar a regularização o mais rápido possível. A primeira fase do eSocial entrou em vigor em janeiro para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões/ano. As demais deveriam ingressar em julho, na segunda fase do programa. ?Cerca de 80% das empresas que vão entrar nesta etapa têm faturamento anual menor a R$4,8 milhões. Se as grandes tiveram dificuldades, para as pequenas, que têm menos estrutura, o problema seria ainda maior?, avalia o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sergio Approbato Machado Júnior. Como essa legislação obriga os empresários a realizar práticas que nunca foram obrigatórias, um dos principais desafios está na qualificação cadastral dos funcionários. O resultado da pesquisa demonstra que apenas metade (50,6%) das MPEs já finalizaram o procedimento para verificar a existência de divergências entre o cadastro interno de seus funcionários e excluir os bancos de dados do governo. ?As empresas precisam correr, pois não é um procedimento simples. Geralmente, leva mais de um mês para que todo o trabalho cadastral seja concluído?, ressalta o presidente do Sescon Campinas Edison Ferreira Rodrigues. Para Machado Junior é preciso que se faça do eSocial um projeto de governo, com capacitação, treinamento, além de ampla e irrestrita divulgação de informações em meios de comunicação de massa. ?Recentemente falei sobre isso na Casa Civil e estamos aguardando o atendimento dessa solicitação o mais rápido possível, pois a nossa preocupação é que, por falta de conhecimento, sem uma divulgação adequada por parte do governo, as empresas não abracem essa causa?._ Publicada em : 02/08/2018 Fonte : Sescon Campinas Governo faz nova tentativa de mudar tributação de fundos fechadosO governo decidiu fazer uma nova tentativa de aprovar no Congresso Nacional mudanças na tributação dos fundos de investimento fechados e dos fundos de investimentos em participações (FIPs). O assunto é tratado no Projeto de Lei 10638/18, enviado à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (31). A tributação dos fundos fechados e dos FIPs foi tratada na Medida Provisória 806/17, que perdeu a validade em abril. O texto chegou a ser analisado em uma comissão especial, que aprovou o relatório apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB). Mas não houve acordo para votação no Plenário da Câmara. O PL 10638/18 será distribuído agora às comissões da Casa, para discussão e votação. Come-cotas O projeto mantém as linhas principais da medida provisória. Pelo texto, os ganhos auferidos pelos fundos fechados a partir de junho deste ano serão tributados na fonte pelo Imposto de Renda (IR), sempre nos meses de maio e novembro de cada ano. Atualmente, o imposto incide nos rendimentos apenas no resgate das cotas ou ao término do prazo de duração do fundo. A tributação semestral é conhecida no mercado como regime ?come-cotas? e é aplicada aos fundos abertos tradicionais, disponibilizados por bancos e corretoras. Os fundos fechados são utilizados pelas famílias mais ricas do País como forma de gestão patrimonial e são, geralmente, de longa duração. O governo alega que as mudanças propostas no projeto são necessárias para ?reduzir as distorções existentes entre as aplicações em fundos de investimento e aumentar a arrecadação federal?. Tributação do estoque A nova tributação também será aplicada a todos rendimentos acumulados até o mês de maio de 2019. A MP 806/17 continha um artigo semelhante, que determinava a tributação do estoque de rendimentos até maio de 2018. O relator acabou retirando este artigo após intensa discussão na comissão especial. O argumento dele era de que a tributação retroativa é inconstitucional. Já o governo alega, na justificativa do projeto, que a tributação do estoque foi aplicada aos fundos abertos em 1997. De acordo com a Receita Federal, a tributação dos rendimentos até maio de 2019 deve proporcionar uma arrecadação de R$ 10,72 bilhões, o mesmo valor previsto na época da edição da MP 806/17. Fundos patrimoniais Em relação aos FIPs, o projeto prevê duas formas de tributação: os FIPs que atuam como entidades de investimento serão tributados na medida em que houver a alienação dos investimentos. Os que não são considerados como entidades de investimento serão tributados como pessoas jurídicas ? ou seja, pagarão IR e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ? e os ganhos acumulados até 2 de janeiro deste ano estarão sujeitos à alíquota de IR de 15%. Os FIPs são fundos montados por investidores para comprar participação em empresas ou empreendimentos de alto potencial de crescimento. Esses fundos são a versão brasileira dos private equities, que têm forte atuação no mercado norte-americano. Hedge O PL 10638/18 também prevê, a partir de 2020, a incidência do IR e da CSLL sobre o resultado de hedge apurado pelos bancos que investem em participação no exterior. O hedge é uma proteção feita para reduzir os riscos de uma operação financeira. Bancos que adquirem participação em sociedades no exterior fazem o hedge para se proteger contra a variação cambial do investimento. Os eventuais ganhos cambiais não são tributados atualmente. Segundo o projeto, a inclusão dos ganhos com hedge no lucro real será escalonada. Em 2020, apenas 25% do valor entra no cálculo do IR e da CSLL. Em 2021, a parcela sobe para 50%. No ano seguinte será de 75%. A partir de 2023, a tributação incide sobre o valor total dos ganhos cambiais com hedge. Caberá à Receita Federal disciplinar esta tributação._ Publicada em : 02/08/2018 Fonte : Agência Câmara Notícias Publicada nova Circular da CAIXA sobre arrecadação do FGTS com o eSocialA Circular CAIXA nº 818/2018 estabelece que, durante o período de adaptação à obrigatoriedade do eSocial, os empregadores poderão efetuar o recolhimento mensal do FGTS até a competência outubro/2018, por meio da GRF, emitida pelo SEFIP. Já os recolhimentos rescisórios poderão ser realizados por meio da guia GRRF para os desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de outubro de 2018._ Publicada em : 02/08/2018 Fonte : Portal eSocial Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 02/08No dia 02/08/2018, quinta-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. As empresas que enviaram eventos nesse ambiente de testes deverão reenviá-los posteriormente. Para realização da limpeza, o sistema ficará indisponível das 07h às 17h do dia 02. Alteração: inicialmente foi informado que a limpeza da base de dados da produção restrita seria no dia 1º, corrigida nesta atualização._ Publicada em : 01/08/2018 Fonte : Portal do eSocial Entidades alertam para prevenção de acidentes de trabalhoO número de acidentes de trabalho caiu 18,5% no Paraná entre 2014 e 2016, o que não é suficiente para se comemorar. Foram 43,2 mil ocorrências registradas no Estado há dois anos, segundo o último dado consolidado do Aeps (Anuário Estatístico da Previdência Social) 2018,divulgado no início do ano, o equivalente a 118 registros ao dia. Por isso, representantes de sindicatos e de entidades de medicina laboral destacam a importância de conscientizar empresários e trabalhadores neste 27 de julho, data marcada pelo Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho Mesmo porque a redução de quase 20% no número de ocorrências não é explicada somente pelas melhores condições de trabalho. O presidente da APMT (Associação Paranaense de Medicina do Trabalho), Guilherme Murta, cita dados dos IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) sobre desocupação, que mostram que a crise econômica entre 2014 e 2016 elevou o índice de pessoas fora do mercado de trabalho de 4% para 8% no período. "E a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é emitida somente por meio da Carteira de Trabalho", diz. O que revela outro ponto preocupante: um em cada seis acidentes laborais não foram notificados e são descobertos em atendimentos secundários. "Quando a pessoa vai ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para requerer um benefício, o perito pode identificar que não foi feito uma CAT. Há também os casos em que o registro não é feito intencionalmente", explica Murta, ao lembrar que os índices nacionais são semelhantes aos paranaenses. De acordo com a nota técnica 162 de 2016 do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o número já expressivo tende a ser ainda maior, por não abranger os trabalhadores informais, que são cerca da metade dos ocupados no País, os autônomos e os que não precisam passar por perícia. Cenário que mostra a importância de conscientização de trabalhadores e empresários sobre a questão. "Quando pensamos em acidente de trabalho, pensamos em lesões graves, cortes, amputações, mas existem situações menos evidentes como tendinites ligadas ao trabalho repetitivo, depressão ou ansiedade pelo trabalho, ou mesmo estresse pós-traumático que aparece em funcionários depois de um assalto dentro da empresa, por exemplo", afirma o presidente da APMT. O dano mais importante é ao trabalhador e à família dele, tanto por questões físicas quanto morais. Contudo, dados sobre prejuízo econômico da OIT (Organização Internacional do Trabalho) buscam sensibilizar também governantes, para que aumentem a fiscalização, e empresários, para que tomem iniciativas para reduzir o risco de ocorrências. "A estimativa é que 4% do PIB de cada país sejam perdidos para acidentes de trabalho, que o INSS tenha gastado R$ 26 bilhões em benefícios ligados ao tema entre 2012 e 2017 e que os trabalhadores ficaram mais de 40 milhões de dias parados nesses cinco anos", diz Murta. MAIS INFORMAÇÃO Coordenador de estudos de Qualidade, Saúde, Meio Ambiente e Segurança da regional estadual da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos), Edu Trevisan afirma que a frente mais importante de ação é a educação e conscientização de todos os elos da cadeia. "Quando há um acidente, não é interessante para ninguém. O funcionário fica ferido, ou com moral baixa, mas as empresas e o governo também têm custos." Trevisan lembra que, com a crise econômica, muitas empresas cortaram gastos com ações de informação e treinamento em segurança para funcionários. "Pode não parecer no início, mas sai mais caro depois. Mesmo que a pessoa não sofra um acidente, pode ter problemas ergonômico que levem a lesões por esforço repetitivo, o que afasta o trabalhador e gera um passivo trabalhista, principalmente se ele tiver de se desligar da empresa por isso." A sugestão do especialista em ergonomia da ABRH-PR é que mesmo empresas embrionárias destinem recursos para a segurança e medicina do trabalho. "A saúde do trabalhador se reverte em saúde da empresa, em endomarketing e em imagem para a marca", diz Trevisan. Atrelado à conscientização, o presidente da APMT afirma que é preciso fortalecer a fiscalização. "Temos outros casos em que isso foi útil, como no caso do uso de cinto de segurança no trânsito. As pessoas apenas começaram a respeitar a lei quando começaram a receber multas e pontos na carteira", diz Murta. Para ele, avanços ocorrerão a partir de janeiro de 2019, com a necessidade de alimentação sobre o tema pelo e-Social, sistema que obriga os empregadores a comunicar informações unificadas sobre os funcionários ao governo. O setor com maior número de acidentes de trabalho é o de serviços, com 299,5 mil ocorrências em 2016, no País, seguido pela indústria de transformação, com 141 mil, segundo o Aeps (Anuário Estatístico da Previdência Social) 2018. Respectivamente, são atividades que nas quais atuam motoristas profissionais e trabalhadores da construção civil, extrativa ou metalúrgica. "Já tivemos muito mais casos no passado, mas a tecnologia deu uma melhorada, ainda que as empresas de pequeno porte tenham dificuldades em investir em maquinário novo", diz o diretor de saúde do Stimmmel (Sindicato de Metalúrgicos de Londrina e Região), Clovis da Silva Cruz. Ele afirma que muitos trabalhadores ainda procuram o sindicato para abrir uma CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), porque não teve atendimento dentro da empresa. "Mas o foco das grandes indústrias é reduzir as ocorrências, até porque precisam disso para conseguir selos como o ISO ou de eficiência ambiental", conta Cruz. Por outro lado, o sindicalista conta que percebe falta de conscientização dos trabalhadores sobre segurança no trabalho e os próprios direitos. "Mesmo no que diz respeito à Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), fizemos campanha dentro das empresas que permitem que participemos do Sipat (Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho) e também tivemos uma campanha do governo para informação dentro de postos de saúde", diz Cruz._ Publicada em : 01/08/2018 Fonte : Folha de Londrina Empresas de todo o país tem até o dia 31 de julho para envio da declaração fiscalNo dia 31 de julho se encerra o prazo para que as empresas de todo o país enviem ao governo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento que desde 2014 substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) . Todas as organizações brasileiras ativas precisam encaminhar essas informações para a Receita Federal, com exceção das listadas no Simples Nacional e órgãos/autarquias/fundações públicas. Caso não cumpram o prazo ou transmitam a documentação com irregularidade, a multa pode variar entre R$ 500 e R$ 5 milhões. Este ano, a ECF ganhou algumas importantes mudanças, como a introdução da declaração sobre o recebimento de recursos estrangeiros em exportações e novas regras para o pedido de restituição, ressarcimento e compensação. ?A partir de agora, alguns pedidos de restituição só poderão ser feitos após a transmissão da ECF para a Receita Federal. É preciso estar atento a todas as alterações para fazer este processo de maneira correta e evitar problemas futuros?, explica Renata Borowski, consultora tributária da Thomson Reuters, multinacional de soluções em tecnologia e informações estratégicas para os segmentos Fiscal, Tributário, Jurídico e de Comércio Exterior. Outra novidade que pode causar confusão às empresas é a declaração de moedas virtuais, assunto que ganhou popularidade em 2017. Com a alta valorização de algumas criptomoedas, muitas empresas adquiriram esse tipo de ativo no ano passado. Como ainda não há uma maneira específica de declarar este tipo de bem, sua classificação deve ser feita de acordo com a razão da compra, como ?investimento?, por exemplo, com as respectivas tributações. ?A melhor maneira de garantir compliance no preenchimento e envio da ECF, é contar com o suporte de um software que esteja 100% adaptado às normas estabelecidas pela Receita Federal, assim como acesso a informações relevantes atualizadas em tempo real?, afirma Renata. A Thomson Reuters disponibiliza a solução ONESOURCE ECF, para efetuar e transmitir a declaração de maneira correta, e a ferramenta Checkpoint, que traz atualizações de todas as informações relevantes sobre a ECF. Confira abaixo todos os pontos importantes para estar em conformidade com a ECF 2018. Quais empresas precisam entregar a ECF? Todas as pessoas jurídicas em atividade no país são obrigadas a preencher a ECF, inclusive as imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. As únicas exceções são as empresas enquadradas no Simples Nacional ? processo feito pelo portal do Simples Nacional ainda no primeiro trimestre do ano ? e órgãos, autarquias e fundações públicas. ?Em caso de Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada uma delas deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ de cada SCP?, explica a consultora tributária da Thomson Reuters. Quais são as informações que precisam ser enviadas nesta declaração? A ECF contempla todas as operações para a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . São 17 blocos, nem todos de preenchimento obrigatório, variando de acordo com a forma de tributação adotada pela empresa ? Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. ?As informações da ECF são mais complexas do que que a antiga DIPJ, o que exige um cuidado ainda maior para o preenchimento correto?, conta Renata. É indispensável seguir o modelo mais atualizado do Manual de Orientação do Leiaute, disponível no site do Sistema Público de Escrituração Digital ? SPED (http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644). Quais são as principais novidades para a ECF em 2018? Em 2018 a Receita Federal fez poucas alterações na ECF. Além da atualização de algumas tabelas dinâmicas, as principais mudanças são a inclusão da Declaração sobre utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações (DEREX) e novas normas para restituição, ressarcimento e compensação. A DEREX é direcionada para as empresas que fazem exportação, que deverão informar a origem e utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano de 2017. No entanto, o ponto mais polêmico é nova regra para os Pedidos de Restituição e a Declaração de Compensação ? PER/Dcomp. Em caso de créditos provenientes de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, os pedidos só poderão ser feitos à Receita Federal depois da transmissão da ECF, que irá demostrar esse direito ao crédito, de acordo com o período de apuração. Como declarar bens que ainda não são ?comuns?, como criptomoedas? ?As criptomoedas ganharam enorme destaque no ano de 2017, por conta da alta valorização obtida pelo Bitcoin e outras moedas virtuais no período. No entanto, ainda não há nenhuma determinação oficial do Fisco sobre como tratar tais operações pelas pessoas jurídicas?, explica a consultora tributária da Thomson Reuters. As moedas virtuais são ativos e sua correta classificação contábil depende do real propósito de sua aquisição. Se a aquisição foi como ?investimento?, deve ser registrada como tal e estará sujeita à apuração do ganho de capital quando de sua baixa. Os ganhos serão tributáveis mediante aplicação da alíquota de 15% (IRPJ) e 9% (CSLL) . A única orientação oficial divulgada está relacionada à apuração do imposto de renda pelas pessoas físicas. O Fisco determinou que devem ser declaradas como ?outros bens?, pelo valor da aquisição, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. ?Já para as operações envolvendo as pessoas jurídicas, ainda não há dispositivo legal que regulamente a matéria. Novas regras para registro e tributação das criptomoedas podem ser divulgadas para as declarações dos próximos anos?, completa. Como garantir conformidade na declaração da ECF? O ponto mais importante é contar com uma solução em tecnologia que esteja totalmente atualizada e adaptada às normas da ECF. Preferencialmente, que forneça ferramentas desde a apuração até a entrega da obrigação fiscal, com múltiplos cenários de regimes de tributação, como a ONESOURCE ECF. ?Além disso, é importante ter acesso à materiais que contemplem a legislação atualizada, Jurisprudência, Roteiros, Comentários, Artigos, Tabelas e Agenda de Obrigações?, completa Renata. Tudo isso está reunido na plataforma Checkpoint, da Thomson Reuters. Quais são as punições aplicáveis? As penalidades impostas pela falta/atraso na entrega da ECF, assim como a apresentação com incorreções variam de acordo com a forma de tributação adotada pela empresa. Para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a multa é de 0,25% do lucro líquido por mês-calendário ou fração. As multas são limitadas a R$ 100 mil (empresas com receita anual de até R$ 3,6 milhões) ou R$ 5 milhões (empresas com receita superior a R$ 3,6 milhões). Já em caso de informações incorretas, inexatas ou omitidas, a punição é de 3% (não inferior a R$ 100,00), do valor em questão. Para as demais empresas (lucro presumido, imune, isenta, etc.), a multa em caso de atrasos é de R$ 500 por mês-calendário. Se a ECF conter erros ou omissões, a penalidade é igual: 3% (não inferior a R$ 100,00) do valor omitido, inexato ou incorreto. Em todas as situações, as multas podem ser reduzidas em até 90%, de acordo com o tempo de atraso para envio da ECF ou pronta correção de incorreções na declaração._ Publicada em : 01/08/2018 Fonte : Portal Dedução Virou obrigação do contador informar sobre as mudançasPresidente do Sescon-SP pontua que o Governo não promoveu a divulgação para os empresários sobre as mudanças com o eSocial e que coube à classe contabilista assumir esse papel Implementado no início deste ano, o eSocial requer que contadores e gestores tenham relacionamento mais próximo, para troca de informações e equalização de dúvidas de forma mais rápida e assertiva. Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), explica como o programa irá alterar a rotina dos profissionais. Quais são as principais mudanças que as empresas devem ficar atentas com o eSocial? Com o eSocial, além da centralização, as informações serão transmitidas de forma digital. É lógico que isso vai facilitar muito a fiscalização das obrigações e deixar mais transparentes as informações recebidas, deixando mais explícito o que não for lícito. Um exemplo disto é a admissão de um funcionário. Antes, as empresas recolhiam a documentação, o funcionário começava a trabalhar, e só depois de alguns dias recebia a carteira de trabalho com o registro. Agora, a transmissão da informação do novo colaborador tem que ser enviada até o momento da admissão. Os empresários já estão preparados para implementar estas mudanças? Primeiro seria necessário que o governo promovesse uma grande divulgação sobre estas mudanças. Eu não vi nenhum dos entes relacionados ao projeto avisando sobre a entrada em vigor do novo sistema. Por este motivo, a divulgação desta informação está virando uma obrigação dos contadores e das entidades. Além disso, num primeiro momento, a mudança será muito burocrática e trabalhosa para os empresários, porque vai obrigar alterações no módulo de operação de processos e procedimentos dos envios das informações. E toda mudança traz resistências, principalmente nos primeiros anos. Quando estas mudanças passarem a ser feitas de forma automática, eles perceberão a simplificação deste processo, que, no final, irá desobrigar a entrega de 15 obrigações acessórias. Neste momento, o empresário perceberá que a mudança é benéfica e torna a vida dele mais fácil e simples ao lidar com todas essas informações. Para os contadores, a mudança promovida pelo eSocial também é benéfica? Nós somos totalmente a favor deste projeto, tanto que nós o apoiamos desde o início. Tudo aquilo que traz transparência, simplificação e desobrigação de obrigações acessórias são as nossas bandeiras. Só não concordamos com este faseamento que foi criado de forma abrupta para a implementação do eSocial, com todas as empresas entrando praticamente ao mesmo tempo. O que seria interessante é fazer mais pausadamente esta inserção. Um bom exemplo sobre isso foi a implementação da nota fiscal eletrônica. Naquele momento, o processo foi feito ao longo de vários anos, pelo final do CNPJ, que no total são dez. Já o eSocial está incluindo no programa todos os empregadores deste país, que são muito mais do que a quantidade de pessoas que emitem nota fiscal, de uma vez só. Seria mais seguro e mais tranquilo, para as empresas de contabilidade e para os empregadores, se esta implementação fosse realizada com mais divisão e de mais longo prazo, e não da forma como está sendo feita agora. Com o eSocial, a quais inconsistências as empresas precisam estar atentas? Na verdade, o eSocial não criou nenhuma penalidade. Todas as formas de autuações que podem ser aplicadas são decorrências das exigências que já estavam previstas em lei. Por exemplo, não foi criada nenhuma multa por não envio de informações de admissão, porque já existia uma multa por empregado sem registro; não foi criada multa para quem não transmitir as informações de acidente de trabalho, já existia uma penalidade para isso. O importante é que o empreendedor fique muito atento a sua base de dados, com as informações que estão contidas no seu sistema. Isto é importante porque 80% do eSocial é tecnologia; é computador conversando com computador. Como tem pouca interferência manual neste processo, a base de dados tem que ser totalmente compatível e saneada. Inconsistências como nome do empregado diferente do PIS, do RG, do CPF são grandes problemas que estamos encontrando. Neste ponto, cabe ressaltar a atenção que os trabalhadores devem ter com seus documentos. Por exemplo, há mulheres casadas que possuem parte de sua documentação com o nome de solteira e outra, com o nome de casada. É ela quem deve se atentar a isso e procurar organizar seus documentos. Isto é importante porque, daqui um tempo, pode contribuir para que pessoas tenham dificuldade de conseguir emprego, pois se o empregador inserir dados errados no sistema, será ele quem terá de investir tempo para organizar a documentação, e ainda poderá ser multado por isso, pois, se houver atrasos no envio de documentos de novos funcionários, o empresário pode ter dificuldade para emitir alguma obrigação que ele tenha que enviar ao programa. O sistema do eSocial não corre o risco de ficar sobrecarregado com o envio de tantas informações ao mesmo tempo? Isso é uma das grandes preocupações que nós temos. Para os envios das obrigações do Grupo 1 (empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões) há relatos de empresas de TI e dos próprios contribuintes deste grupo de variações na velocidade do sistema. De forma geral e normal, o envio das informações e o recebimento dos arquivos deveriam ocorrer em questão de segundos, mas eles estão demorando horas para receber estas confirmações. Estamos detectando picos de performance. O preocupante é que isto acontece em um período em que só as empresas do Grupo 1, que contabilizam pouco mais de cem mil empresas, estão enviando suas informações ao sistema. Vale o alerta para a entrega das obrigações a partir deste mês, quando as empresas do Grupo 2, que somam cerca de quatro milhões, também iniciam seu cronograma de entregas no eSocial. Isso nos preocupa muito, principalmente pelo fato de o envio das obrigações coincidir com o período de entrega das informações da folha de pagamento. Todas estas mudanças envolvem processos dos departamentos de RH. O eSocial pode aumentar a produtividade deste setor? Como os contadores podem colaborar neste processo? Num primeiro momento haverá grandes dificuldades para os departamentos de RH das empresas. Mas, quando todas as inconsistências nos dados dos trabalhadores estiverem sanadas, a tendência é facilitar muito os processos e tornar mais fluida as informações no RH. Tudo tem que estar baseado no cadastro do trabalhador. Mas, há ainda um grande ponto de atenção. A partir de 2019, o eSocial também abrangerá as questões de medicina e segurança do trabalho. Para cumprir todas essas exigências, as empresas terão de contratar serviço terceirizado, principalmente as de menores porte, que não têm condições de abrigar em seus quadros profissionais como médicos e arquitetos. E esta é a realidade da maioria dos empregadores. Ouso dizer que não há empresas terceirizadas suficientes no mercado hoje para atender toda esta demanda. Pensando pelo lado do trabalhador, a criação deste grande banco de dados também irá facilitar a concessão de benefícios? Vai ficar muito mais fácil e ágil a questão dos benefícios, porque todas as informações já estarão num banco de dados e esta liberação será muito mais rápida._ Publicada em : 31/07/2018 Fonte : Fenacon 31/07/2018 - Novo Portal da Redesim entra em operação...
Novo Portal da Redesim entra em operaçãoO novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) foi totalmente reformulado e seu conteúdo se adapta dinamicamente aos dispositivos móveis, tablets e celulares. A reformulação do portal, que foi lançado hoje, foi feita pela Receita Federal em articulação com diversos parceiros da Rede Nacional para a Redesim e pode ser acessado pelo endereço: www.redesim.gov.br O objetivo é aprimorar a experiência no processo de abertura e de alteração da pessoa jurídica, com disponibilização de orientações em linguagem mais clara e de fácil comunicação, trazendo agilidade e transparência para todo o processo. O portal tem área exclusiva para o usuário identificado, que oferece a possibilidade de, por meio de acesso único, obter diversos serviços públicos disponíveis na rede mundial de computadores. Na área do usuário será possível consultar o nome empresarial na base do CNPJ e outros serviços serão incluídos em breve._ Publicada em : 31/07/2018 Fonte : Receita Federal |