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BPO: conheça os 5 erros mais comuns na contrataçãoEmpreender não é uma tarefa fácil. Muito menos, ter sucesso na gestão do negócio sem o auxílio de ferramentas que garantam a otimização e segurança do controle de dados financeiros e contábeis de uma empresa. Nesse cenário, a busca pela terceirização das atividades financeiras – conhecida como Business Process Outsourcing (BPO) – vem se tornando o foco de investimento de muitas companhias, a fim de servir como forte apoio na tomada de decisões estratégicas. Além de potencializar o desempenho da companhia no mercado, uma empresa especializada em tais serviços é extremamente importante para trazer uma estrutura de gestão financeira mais robusta à organização. Afinal, a falta de gerenciamento adequado é o motivo de falência de seis em cada dez negócios no país, segundo dados do IBGE. Sendo assim, a única forma de driblar essa estatística é, sem dúvidas, contratando um parceiro com grande expertise no ramo, capaz de trazer os insights certos para otimizar os processos internos. Entretanto, é preciso fazer essa contratação com cuidado, evitando os cinco maiores erros abaixo: 1 - Terceirizar tarefas núcleo do seu negócio O processo de terceirização das atividades financeiras de toda empresa deve estar focado no âmbito operacional do negócio e, não em seu núcleo de gestão. Afinal, apenas essa área terá a visão geral necessária para auxiliar na melhor tomada de decisões da companhia, com foco nos objetivos desejados. 2 - Não fornecer todos os detalhes necessários A falta de fornecimento de todas as informações fiscais do negócio certamente irá comprometer a eficiência do processo de BPO. As companhias devem compartilhar todos os seus detalhes financeiros e suas particularidades, mesmo que demonstrem uma certa fragilidade da empresa. Só assim o parceiro terá capacidade de entender suas reais necessidades, lacunas e o que deve ser feito para prestar um serviço de qualidade. 3 - Superestimar a economia de custo Muitos empreendedores buscam a terceirização de inúmeros serviços, acreditando que terão uma economia de custo. Mas, essa não é uma regra geral. Em qualquer trabalho prestado, sempre existirão pessoas na outra ponta operando com a mesma qualidade e empenho para trazer as metas desejadas. Por isso, não foque a busca pelo BPO na redução de gastos, pois ele demandará uma equipe preparada para suprir qualquer demanda inesperada. 4 - Iniciar a terceirização sem planejamento Nenhuma estratégia organizacional alcançará os resultados desejados, sem planejamento. Na terceirização fiscal, é indispensável analisar e organizar todos os sistemas que serão utilizados, se a base cadastral está preparada e completa para ser repassada para o parceiro, assim como todos os outros dados necessários para o processo. A falta de preparo e estudo adequado, com certeza irá comprometer o andamento dos procedimentos. 5 - Não analisar o melhor modelo para o seu negócio Toda empresa deve escolher o modelo de BPO mais adequado para o seu negócio. São diversas opções disponíveis no mercado, desde as mais completas até parciais voltadas a determinados setores, a serem adaptadas para cada negócio. Cada uma possui seu propósito e foco de atuação, que deve ser selecionado com base nas particularidades da empresa, seu ramo de atuação e o que deseja conquistar. Muito mais do que uma empresa especializada, um prestador de serviços de BPO deve ser entendido, acima de tudo, como um parceiro para o negócio. Com grande expertise na gestão fiscal, a escolha certa deve ser baseada na confiança. Afinal, ele será o responsável não apenas por trazer mais segurança ao gerenciamento econômico da companhia, como seu consequente crescimento e destaque no mercado._ Publicada em : 03/12/2021 Fonte : Renata Melloni, diretora do BPO financeiro, contábil e fiscal na b2finance PEC dos Precatórios é aprovada em segundo turno no Senado; fique por dentroNesta quinta-feira (2), o Senado aprovou a PEC dos Precatórios em segundo turno. O resultado foi 61 votos favoráveis e 10 contrários. Para ser aprovado, o texto precisava de, no mínimo, 49 votos. A proposta volta agora para análise na Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações no Senado. Na nova votação, será preciso 308 votos para a PEC ser aprovada. A ideia do governo é aprovar a medida para abrir espaço no Orçamento da União de 2022 e, assim, conseguir custear o novo programa social de transferência de renda, o Auxílio Brasil. A medida vai permitir quitar metade do valor das dívidas judiciais da União no próximo ano e mudar o cálculo do teto de gastos, abrindo R$ 106 bilhões. Mudanças na PEC dos Precatórios O relator do texto no Senado, Fernando Bezerra, cedeu em mais alguns pontos da proposta visando conquistar maior apoio para aprovação da PEC. Assim, uma das principais mudanças no parecer foi a vinculação de todo espaço fiscal aberto com o subteto para o pagamento de precatórios ao Auxílio Brasil e à Seguridade Social. Segundo a proposta, a medida será aplicada anualmente para os recursos “excedentes” pelo limite no pagamento de precatórios até 2026. Ou seja, por 5 anos, o novo programa social e os gastos com seguridade têm fonte de financiamento garantida pelo limite no pagamento de precatórios. O objetivo é garantir que os recursos não possam ser usados em outras despesas, como emendas de relator. “Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, diz o texto. Na última semana, Bezerra já havia trazido mudanças em relação ao texto que veio da Câmara, como garantir que todo espaço aberto no orçamento seja vinculado ao pagamento de auxílio social. Além disso, estabeleceu como permanente o pagamento de R$ 400 do Auxilio Brasil. Depois, para facilitar a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o texto foi aprovado na terça-feira (30), retirou o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do teto de gastos. Essas dívidas judiciais com os estados chegam a cerca de R$ 16 bilhões. Pela PEC, 40% desse montante terá de ser pago no primeiro ano. Outra alteração importante foi colocar os precatórios alimentícios na lista de prioridades de pagamento. Na lista de prioridades dos pagamentos estão aqueles que vão receber valores menores, até R$ 66 mil, pessoas de 60 anos ou mais e portadores de deficiências._ Publicada em : 03/12/2021 Fonte : com informações da CNN IPVA mais caro em 2022; confira também como fica o IPTUEm 2022, o motorista vai sentir alguns impostos mais caros no bolso, é o caso do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). A disparada no preço dos carros usados terá reflexo na tributação. Além disso, o período também é de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), possíveis viagens de férias, preparação para o ano letivo, com mensalidades de matrículas, entre outros gastos. Os valores começam a ser cobrados no próximo mês, então especialistas indicam que é melhor se preparar e, quem sabe, até guardar parte dos benefícios de fim de ano, como o 13º salário, participação de lucros ou gratificações, para ajudar a arcar com as despesas de janeiro. Para te ajudar nessa organização de início de ano, separamos algumas dicas. Confira! IPVA O IPVA tem um calendário de pagamento específico para cada estado e também alíquotas diferentes, então a primeira dica é ficar de olho nos prazos para conseguir parcelar o débito para aliviar o peso no orçamento de início de ano. Pagar a vista, caso seja possível financeiramente, também pode ser uma opção para desconto. No estado de São Paulo, o imposto ficará, em média, de 25% a 30% mais caro em 2022. A cobrança é baseada no valor do veículo, e tanto os automóveis novos como os usados acumularam expressiva valorização em 2021. Para saber quanto será o gasto com o IPVA é necessário consultar o valor do seu carro na tabela Fipe e multiplicar pela alíquota do estado. No caso de carro zero quilômetro, é considerado o valor da nota fiscal. Em São Paulo, carros com 20 anos ou mais da fabricação não pagam o imposto. IPTU O IPTU também deve ter um reajuste no valor, impulsionado pela inflação de 2021, mas especialistas afirmam que não deve assustar tanto quanto o IPVA. O imposto é uma cobrança anual e que deve ser paga por todos que tenham um imóvel. Quem mora de aluguel precisa ficar atento, há proprietários que repassam o valor para os inquilinos e outros assumem o gasto. Assim como o IPVA, os valores variam conforme o estado em que o imóvel está localizado e também de acordo com o tamanho da propriedade. Caso o IPTU não seja pago em 2022, alguns juros e multas serão destinados ao nome do proprietário do imóvel, além de prejudicar o processo de uma possível venda, caso haja interesse. O carnê de pagamento é disponibilizado no site das prefeituras das cidades. Para calcular o valor do imposto do imóvel a conta é, em tese, bem simples: IPTU = (m² de área efetivamente construída X valor do m² da região) X alíquota do imóvel. Ou seja, se você tem um imóvel no valor de R$500.000,00 aplicando a alíquota de 0,55%, o valor do seu IPTU será de R$2.700,00, que poderá ser pago à vista com o benefício do desconto que é fornecido pela prefeitura ou de forma parcelada em até 10x._ Publicada em : 03/12/2021 Fonte : Portal Contábeis Receita realiza mudanças no acesso ao e-CAC para conseguir maior estabilidade do sistemaA Receita Federal divulgou novas alterações para conseguir maior estabilidade no sistema do e-CAC, que começará a valer já na próxima segunda-feira (6). Com as mudanças, durante o período comercial (08h às 18h), os sistemas da Receita hospedados no e-CAC permitirão um acesso reduzido para não prejudicar a plataforma. Só serão permitidos acessos que comportem um volume considerado estável para o ambiente, que segundo a Receita, consiste em 500 requisições por segundo da mesma origem. A recomendação para os usuários que acessam o sistema é para que fiquem alertas, pois tentativas de acesso que prejudiquem a estabilidade do site durante o horário comercial podem ser bloqueadas definitivamente. Fora do horário estipulado a quantidade de acesso será liberada, incluindo até acessos robotizados em grande escala. Instabilidade no e-CAC Indisponibilidades e instabilidades foram notados no acesso ao e-CAC no último mês, que segundo a Receita, foram causados por acessos simultâneos que chegavam a milhões de de uma só origem por segundo. Como essa ação prejudicada todos os usuários, a nova restrição foi a forma encontrada para resolver o problema, visando a melhoria do desempenho do site. A resolução foi proposta pelo órgão após contato com representantes da classe contábil para encontrar uma estratégia que pudesse sanar o problema de acesso à plataforma de serviços, muito utilizada pelos contadores._ Publicada em : 02/12/2021 Fonte : Portal Contábeis SP: Prefeitura vai aumentar ISS de autônomos em 2022A Lei nº 17.719/2021, da Prefeitura de São Paulo, publicada na última sexta-feira (26) de novembro, deve aumentar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pago por autônomos. A medida deve afetar profissionais como contadores, auditores, advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, economistas, psicólogos e veterinários. As novas faixas de valores serão aplicadas no caso das sociedades uniprofissionais, que são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal sobre o trabalho. Atualmente, as empresas do tipo pagam ISS sobre uma base de cálculo fixa, que não leva em conta a receita do local. A partir de fevereiro de 2022, haverá o escalonamento das alíquotas, conforme o número de profissionais na sociedade. ISS autônomos Até janeiro de 2022, a base de cálculo para pagar o imposto é de R$ 1.995,26, independentemente da quantidade de profissionais na sociedade ou do faturamento. A alíquota é de 2% ou 5%, conforme o ramo de atividade. A partir de janeiro de 2022, os R$ 1.995,26 serão mantidos, mas para empresas com até cinco habilitados, na primeira faixa definida pela lei. Na segunda faixa, o valor sobe para R$ 5.000, para sociedades entre seis e dez profissionais, até chegar a R$ 60 mil para sociedades cujo número de profissionais for acima de cem. Para calcular o imposto, é preciso multiplicar o número de profissionais pela alíquota de pagamentos e, depois, aplicar o percentual de ISS referente à atividade para saber quanto irá pagar. Hoje, a Prefeitura de São Paulo tem pouco mais de 7 mil sociedades do tipo, com mais de 34,3 mil profissionais. Cálculo ISS Confira as novas faixas de valores para calcular o ISS: Valor Número de profissionais R$ 1.995,26 Até cinco profissionais R$ 5 mil De seis a dez profissionais R$ 10 mil De 11 a 20 profissionais R$ 20 mil De 31 a 50 profissionais R$ 30 mil De 31 a 50 profissionais R$ 40 mil De 51 a 100 profissionais R$ 60 mil Acima de 100 profissionais O cálculo para pagar o imposto é feito de forma escalonada, aplicando o valor por faixa. No entanto, segundo Rodrigo Prado, sócio da área Tributária do Felsberg, a nova legislação pegou os profissionais de surpresa e há queixas, já que, em alguns casos, a alta dos valores poderá chegar a 1.000%. Para o especialista, o aumento expressivo pode ferir os princípios constitucionais e ser questionado na Justiça. "Todo tributo, para ser instituído, tem que observar algumas normas. Existem dois princípios que devem ser respeitados, que é a razoabilidade e a proporcionalidade. O aumento precisa ser razoável e proporcional. É razoável ter um aumento de um ano para outro que pode ultrapassar 1.000%, ainda mais neste momento complicado de pandemia?" O especialista diz que os novos valores vão entrar em vigor em fevereiro de 2022, conforme texto da própria lei, que determina aplicação da medida em 1º de janeiro ou 90 dias após a publicação, respeitando o que ocorrer por último._ Publicada em : 02/12/2021 Fonte : Com informações da Folha de S. Paulo PEC: Bolsonaro sanciona lei que cria programa de crédito a pequenas empresasO Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (2) a lei 14.257, que institui o Programa de Estímulo ao Crédito. Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, o objetivo da medida é reduzir os efeitos da pandemia da covid-19 nas finanças de pequenas empresas que dependem de crédito para atuar. PEC O Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), oriundo da MP n° 1.057/2021, incentiva que as instituições financeiras realizem empréstimos para o público-alvo do programa. Em troca, o governo permite que, em caso de prejuízo, falência ou liquidação extrajudicial, parte dos créditos tributários de diferenças temporárias possam ser convertidos em crédito presumido até o limite das operações concedidas. A expectativa inicial do governo é de que a medida gere R$ 48 bilhões em créditos. Com a lei, o aproveitamento desses valores como crédito presumido poderá ser feito até 31 de dezembro de 2026, antes, a MP estabelecia o prazo até 31 de dezembro de 2021. Anteriormente, a medida abrangia apenas os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e produtores rurais. Com a lei, cooperativas, associações de pesca e marisqueiros também foram incluídos. Também foi alterada a percentagem da multa sobre o valor deduzido de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou ressarcido às instituições que solicitem o ressarcimento de crédito presumido nas hipóteses. Na MP, a multa prevista era de 30%, agora é de 20%. Segundo a Presidência da República, a sanção ao projeto “representa ação fundamental para a manutenção do emprego e do desenvolvimento do crédito geral na economia brasileira, por estimular que os bancos emprestem recursos aos empreendedores e ampliem o crédito para pequenos e médios negócios, de forma a buscar atenuar a crise econômica decorrente da pandemia”._ Publicada em : 02/12/2021 Fonte : Portal Contábeis Ministério atualiza tabela do fator previdenciário e cálculo da aposentadoria sofre alteraçõesO Ministério do Trabalho e Previdência apresentou uma nova tabela atualizada do fator previdenciário, informação que ajuda no cálculo da aposentadoria de determinados beneficiários. A nova regra já está vigente e aqueles que precisarem se aposentar a partir de agora seguindo esta tabela receberão benefícios reduzidos. A alteração não influencia quem já se aposentou utilizando a medida. A tabela precisou ser revisada porque na última semana o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) modificou as informações sobre a expectativa de vida no país, informação que é utilizada no cálculo do fator previdenciário. Com a Reforma da Previdência, o fator deixou de ser usado na maioria dos casos, podendo ser aplicado somente para aqueles que têm o direito adquirido, ou seja, que já atingiram os requisitos para se aposentar antes da reforma mas ainda não teriam entrado com o pedido ou para solicitantes que entram em alguma das regras de transição. Para quem está no primeiro cenário citado acima, do direito adquirido, vale a antiga tabela do fator previdenciário. Para aqueles que se enquadram em alguma regra de transição, serão aplicados os novos valores. Redução do benefício Confira um exemplo na prática de como esse valor reduzido pode influenciar na vida do trabalhador que se aposenta com o fator previdenciário. Emerson Lemes, diretor do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), fez simulações a pedidos do UOL, sobre o valor da aposentadoria de dois contribuintes, um homem e uma mulher, que se enquadram na regra de transição. As condições para o cálculo e os resultados foram os seguintes: Contribuinte homem: Idade: 55 anos, 1 mês e 15 dias; Tempo de contribuição: 36 anos e 1 mês; Média dos salários: R$ 3.000; Valor da aposentadoria com a tabela anterior do fator previdenciário: R$ 2.090,70; Valor da aposentadoria com a tabela atualizada do fator previdenciário: R$ 2.082,90. Contribuinte mulher: Idade: 50 anos, 1 mês e 15 dias; Tempo de contribuição: 31 anos e 1 mês; Média dos salários: R$ 3.000; Valor da aposentadoria com a tabela anterior do fator previdenciário: R$ 1.499,70; Valor da aposentadoria com a tabela atualizada do fator previdenciário: R$ 1.490,10. Segundo os cálculos do diretor para o UOL, seguindo a nova tabela a aposentadoria cairia R$ 7,80 (ou 0,4%) para o homem e R$ 9,60 (ou 0,6%), mas isso representa um impacto considerável considerando que essa mudança será a longo prazo na vida do aposentado._ Publicada em : 01/12/2021 Fonte : Porta Contábeis Salário mínimo pode chegar a valor histórico em 2022; entendaEm 2022, o salário mínimo pode alcançar um valor histórico devido a inflação bateu números altos. O cálculo utilizado para o reajuste anual dos trabalhadores é baseado na inflação do ano anterior, portanto favorece um aumento maior. Medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em novembro, a inflação atingiu a marca de 10,04%. Com base nesse cenário, o salário mínimo de 2022 pode chegar a R$ 1.210,44, sendo o maior nos últimos seis anos consecutivos. Em 2016, o piso nacional passou por um reajuste de 11,6%, passando de R$ 788, em 2015, para R$ 880. Reajuste do INSS O INSS, bem como outros órgãos, programas e benefícios, é estritamente ligado ao salário mínimo. Neste sentido, quando é alterado, consequentemente os valores repassados aos públicos atendidos também são corrigidos. Portanto, com o aumento do piso em 2022, trabalhadores e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também terão a sua mensalidade reajustada para R$ 1.200 no próximo ano Confira o impacto do reajuste do piso nacional em alguns âmbitos. Impacto do salário mínimo no seguro desemprego Trabalhadores demitidos sem justa causa costumam ser contemplados com o benefício assistencial do seguro desemprego. Ele é pago entre três a cinco parcelas com um valor definido de acordo com os três últimos salários recebidos pelo cidadão dispensado. Em síntese, o seguro desemprego também é baseado no piso nacional, uma vez que não pode conceder uma quantia inferior. Logo, há grandes chances de o trabalhador receber, no mínimo, R$ 1.200 em 2022. Impacto do salário mínimo no PIS/PASEP O abono salarial PIS/Pasep é um benefício concedido ao trabalhador com carteira assinada todos os anos. Ele é distribuído conforme a data de nascimento ou o Número de Identificação Social (NIS) para funcionários da iniciativa privada e de âmbitos públicos, respectivamente. O valor do abono é calculado de acordo com o salário mínimo em vigência, sendo ele a quantia limite que pode ser repassada. Para isso, é preciso verificar quantos meses o cidadão trabalhou com carteira assinada no ano-base. Sendo assim, se o trabalhador tiver prestado serviços no regime CLT durante 12 meses, ele terá o direito de receber o abono em seu valor integral. Logo, no próximo ano ele terá R$ 1.200 em mãos._ Publicada em : 01/12/2021 Fonte : com informações adaptadas do Notícias Concurso FGTS: transação de débitos é prorrogada até 28 de fevereiroA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à transação do FGTS. A negociação envolve benefícios como descontos de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida. Vale destacar que o desconto é limitado aos encargos da dívida, sendo vedado o desconto de valores devidos aos trabalhadores. Sendo assim, não há redução do valor principal (depósito) nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS. Quem pode negociar o FGTS Essas propostas são válidas somente para os empregadores que possuem dívida ativa de FGTS de valor consolidado inferior a R$ 1 milhão. Além disso, é preciso ter a autorização prévia da PGFN para conseguir negociar. Por conta disso, o primeiro passo é verificar se o empregador tem autorização por meio da Lista de Empresas Autorizadas para Transação do FGTS - PGFN RCC 974 20", disponível no endereço www.caixa.gov.br / Downloads / FGTS Informações diversas / Transação do FGTS: Lista de Empresas Autorizadas para Contratação. Se o nome do empregador constar na lista: acessar os canais de atendimento da Caixa Econômica Federal para realizar o pedido de negociação pelo Conectividade Social – Gestão de Demandas, disponível para acesso aqui, ou em qualquer agência da CAIXA. Os empregadores que não estejam presentes na lista de empresas autorizadas pela PGFN, devem realizar a solicitação de autorização para Transação do FGTS na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br)._ Publicada em : 01/12/2021 Fonte : Portal Contábeis 13º salário: primeira parcela é paga hoje e especialistas dão dicas do que fazer com o dinheiroNesta terça-feira (30), termina o prazo para os empregadores pagarem a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores formais. O dinheiro extra chega em boa hora para muitos brasileiros, mas qual a melhor forma de utilizá-lo? Os anos de 2020 e 2021 foram de endividamento para muitos brasileiros devido ao cenário pandêmico e econômico que se desdobrou. Mas será que é uma boa opção usar o 13º salário para quitar alguns débitos? Será que é melhor investir ou guardar o dinheiro? A dúvida é comum no cenário atual e, por isso, separamos algumas orientações de especialistas para ajudar a direcionar o dinheiro extra. Confira! Dívidas Segundo especialistas, o primeiro passo é verificar as dívidas ativas e negociá-las. Juliana Inhasz, economista e coordenadora do curso de Economia do Insper, afirma que a prioridade deve ser pagar as contas consideradas primordiais, como luz, água, internet (principalmente para aqueles que trabalham em home office) e gás. “Primeiro acertar as contas básicas, e depois aquelas com os juros mais elevados, como cartão de crédito, cheque especial”, afirma a professora. Para Ricardo Teixeira, coordenador do MBA de Gestão Financeira da FGV, a primeira opção deve ser quitar as dívidas com elevada taxa de juros, para eliminar a possibilidade dos juros elevados se tornarem um problema. Gastos não previstos Ricardo Teixeira chama a atenção para as consequências econômicas da pandemia do novo coronavírus e os gastos que não estavam previstos na vida dos brasileiros. “Boa parte da população precisou contrair dívidas para pagar suas contas. Mesmo quem estava com o orçamento em dia, teve que gastar com produtos e serviços que anteriormente não eram necessários, como álcool gel, máscaras e outros itens”, explica o professor. Ele afirma que estes gastos devem ser levados em consideração antes de utilizar o dinheiro do 13º para novas aquisições. “Devemos evitar gastar de forma que possa gerar arrependimento depois”, afirma. Reserva de emergênciaOutra recomendação dos especialistas é a alocação do pagamento em uma reserva de emergência. Caso a pessoa ainda não possua uma, Juliana Inhasz afirma que é hora de criar. “Se dívidas estão quitadas, uma boa opção é colocar os recursos em uma reserva”, diz. “Eu recomendo que coloquem o dinheiro em lugares com liquidez mínima perto de 3 a 4 salários, para a pessoa conseguir se manter por um tempo caso perca o emprego ou passe por instabilidades”, acrescenta. Paula Zogbi, analista da Rico Investimentos, também acredita que a alocação da primeira parcela do 13º em um fundo de emergência é uma boa opção e deu algumas dicas para onde destinar as reservas. “Tesouro Selic, Fundos DI de taxa zero (Trend DI Simples) e CDBs de liquidez diária rendendo 100% do CDI cumprem essa função”, afirma. Invista em lugares sólidos Caso as contas estejam em dia e a reserva feita, Paula Zogbi diz que o ideal é montar uma carteira diversificada de acordo com o perfil do investidor e seus objetivos. “Nesse momento de ciclo de alta dos juros, e, principalmente, de inflação pressionada e volatilidade exacerbada, a renda fixa ganha mais espaço nas nossas carteiras recomendadas”, afirma. “Preferimos títulos pós-fixados e produtos atrelados à inflação. Para os pré-fixados, temos posição recomendada apenas em títulos com vencimento em 2 ou 3 anos, porque eles trazem maior segurança do que horizontes mais longos, mas carregando bons retornos”, acrescenta. Já em relação à renda variável, a analista recomenda buscar companhias sólidas, com crescimento que é pouco afetado pelos movimentos macroeconômicos. “Como forma de proteção contra a inflação, o setor de commodities é interessante. Se formos considerar uma melhora no ambiente, setores descontados tendem a retornar aos patamares médios históricos. Telecom, utilities, financials, materiais e energia hoje são setores negociados abaixo da média histórica na métrica de preço sobre lucro”, comenta. “Na outra ponta, ações de saúde, tecnologia, indústria e consumo discricionário apresentam preços esticados”, acrescenta. Planeje gastos de 2022 Também é recomendado ficar bastante atento aos gastos do início do ano, de acordo com os especialistas. “O começo do ano é um período muito difícil. Temos que lidar com IPTU, IPVA, anuidades de classes, material escolar, pagamento de matrículas e diversas outras coisas”, comenta Patrícia Palomo, diretora de investimentos e conselheira independente. Além disso, planejar os gastos de 2022 também requer contar com imprevistos ao longo do ano, na avaliação do professor Ricardo Teixeira. “Pensar no futuro é muito importante para garantir tranquilidade não só no início de 2022, como também no restante do ano”, afirma. Gaste com responsabilidade Caso a pessoa não tenha dívidas, possua um fundo de segurança e já tenha se programado para os gastos do início de 2022, Patrícia Palomo recomenda “gastar com responsabilidade”. “Nada de parcelar, o ideal é pagar à vista. Caso contrário as dívidas acumulam para o ano que vem e viram uma bola de neve”, afirma. Juliana Inhasz, coordenadora do curso de Economia do Insper, diz que é um bom momento para tenta negociar descontos de pagamentos à vista, como por Pix, que reduz os encargos. “É necessário gastar com responsabilidade e aproveitar que o mercado não está em um momento muito bom para negociar os pagamentos de um modo que seja vantajoso para as duas partes”, diz. A professora ainda orienta para os consumidores não caírem em pegadinhas de falsos descontos e sempre comparar e verificar os preços antes de concluir uma compra._ Publicada em : 30/11/2021 Fonte : com informações da CNN Senado deve avaliar pensão de R$ 1,1 mil a sequelados da CovidO Senado está para avaliar o PL 3.579/2021 do senador Rogério Carvalho que institui pensão especial a pessoas que apresentem sequelas decorrentes da infecção causada pelo vírus Sars-CoV-2. O benefício terá valor de um salário mínimo, que hoje é de R$ 1,1 mil, e será pago mensalmente, tendo caráter indenizatório. Na justificativa da proposta, o senador afirma que a pandemia de covid-19, além de causar centenas de milhares de mortes no país, tem afligido seriamente os brasileiros com diversas sequelas, causando grande comprometimento da qualidade de vida. “O Estado deve proteger os afligidos de baixa renda”, defende. De acordo com o projeto, poderão receber a pensão pessoas que, em decorrência da covid-19, apresentarem impossibilidade permanente ou temporária de trabalhar. Além disso, o beneficiado deverá ter renda familiar per capita de até um salário mínimo. O recebimento da pensão especial não integrará a base de cálculo para determinação da renda familiar e não poderá ser percebida cumulativamente com o Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. No entanto, o auxílio não gerará direito a abono ou a pensão por morte e será mantido enquanto permanecerem as sequelas decorrentes da doença. Será necessário comprovar a incapacidade de trabalho por meio de exame pericial conduzido por perito médico federal. O requerimento da pensão especial será feito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , diretamente pelo interessado, determina a proposta. As despesas decorrentes do projeto, caso vire lei, correrão por conta da programação orçamentária “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União”. O texto também estabelece que o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) deverão adotar as medidas necessárias à operacionalização da pensão especial no prazo de 60 dias, caso a proposta seja aprovada. _ Publicada em : 30/11/2021 Fonte : Com informações da Agência Senado IRPF: Receita paga hoje restituições de lote residual de novembro a 260 mil contribuintesNesta terça-feira (30) cerca de 260.412 contribuintes receberão o pagamento referente a restituição do lote residual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro deste ano. O lote inclui restituições residuais de exercícios anteriores, disponibilizando o valor total de R$ 450 milhões para acertar as contas com os contribuintes. Neste lote foram contemplados aqueles que têm prioridade legal, como idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e aqueles cuja maior fonte de renda é o magistério. Também inclui o pagamento para cerca de 199.668 contribuintes não prioritários, que entregaram a declaração até o último dia 9. Pagamento O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for feito (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Consulta à restituição Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, selecionar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo a consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF._ Publicada em : 30/11/2021 Fonte : Com informações Agência Brasil Imposto no Brasil é até cinco vezes maior do que o valor cobrado em países vizinhosOs impostos sobre mercadorias brasileiras chegam a ser até cinco vezes maior do que o valor do tributo cobrado nos mesmos itens em outros países. O relatório “Estatísticas Tributárias na América Latina e Caribe 2021” mostra que a carga tributária no Brasil representa 33,1% do PIB (Produto Interno Bruto), menor apenas que a de Cuba (42%). País vizinho e uma das principais portas de entrada do contrabando em terras brasileiras, o Paraguai tem nos tributos 13,9% do PIB –19 pontos percentuais a menos que o Brasil. Carga tributária nos produtos brasileiros Confira os valores dos impostos praticados sobre os produtos brasileiros comparados ao Paraguai. Item Carga tributária no Brasil Carga tributária no Paraguai ISC (Imposto Seletivo ao Consumo) IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) Cigarros, vaporizadores e similares 70% a 90% 18% 10% Vestuário 18% a 35% - 10% Eletrônicos 51% 1% 10% Brinquedos 40% - 10% Calçados 39% - 10% Defensivos agrícolas 36% - 10% Óculos de sol 44% - 10% Informática 24% a 33% 1% 10% Medicamentos 30% - 5% Cosméticos 66% 5% 10% Aparelhos de som 36% 1% 10% Bebidas 38% a 49% 5% a 11% 10% O cigarro está entre os produtos mais afetados com a diferença de tributação no Brasil e no Paraguai. Em território brasileiro, os impostos que incidem sobre o produto final variam de 70% a 90%, a depender do ICMS cobrado pelo Estado, de acordo com pesquisa Ibope Inteligência/ Ipec, divulgada pelo Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial), em 2021. No país vizinho, o imposto cobrado da indústria do tabaco é de 18% –uma das menores taxas do mundo. O setor de informática também é bastante afetado pela diferença, conforme o estudo. Em território nacional, os impostos incidentes sobre os itens estão entre 24% e 33%; já no país fronteiriço, o tributo sobre os artigos de informática é de 1%. Modelo tributário Para o ex-secretário nacional de Segurança Pública e CEO do ICL (Instituto Combustível Legal), Guilherme Theophilo, uma revisão do modelo tributário do Brasil é urgente e essencial para diminuir o espaço do contrabando no mercado nacional e aumentar a concorrência leal no país. “A tributação excessiva no Brasil incentiva a ilegalidade. As empresas que cumprem com a legalidade e pagam seus tributos participam de uma concorrência desleal, porque, naturalmente, o consumidor vai procurar o produto mais barato. Estamos à espera de uma revisão do sistema tributário”, afirmou. Para os especialistas, o país precisa ter um tributo inteligente, que favoreça a arrecadação da União; combater com inteligência o crime de lavagem de dinheiro, comum nas transações do contrabando; e participar do fortalecimento do Mercosul, para reforçar uma cooperação com os países vizinhos para coibir o contrabando. “A indústria sabe que haverá algum nível de mercado informal, como tem nos países mais desenvolvidos da Europa e nos Estados Unidos. O problema é que, no Brasil, o contrabando ganhou um tamanho que desincentiva a indústria a investir, provoca perdas bilionárias para o governo e tem o dinheiro lavado a favor do crime organizado”, disse Luciano Godoy, um dos autores do estudo “Mercado Ilegal no Brasil: Diagnóstico e Soluções”._ Publicada em : 29/11/2021 Fonte : Com informações do Poder 360 Conta de luz: Aneel mantém bandeira tarifária escassez hídrica para dezembroOs consumidores que tinham esperança de ver a conta de luz baixar em dezembro, não terão essa situação concretizada. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que a bandeira tarifária de energia elétrica que valerá no próximo mês continuará sendo a Escassez Hídrica. Essa bandeira é nova e foi criada pela Agência em agosto devido ao período de seca que o Brasil vive. Ela acrescenta R$ 14,20 a cada 100 kWh consumidos. Estão excluídos dessa bandeira os moradores de áreas não conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SNI), como os de Roraima e de áreas remotas. A previsão é de que a bandeira tarifária Escassez Hídrica continue valendo até abril de 2022. Já para os consumidores que recebem o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica passa a valer a bandeira verde, ou seja, sem tarifa extra na conta. Atualmente, esses consumidores estavam sob a bandeira amarela, anunciada em novembro, quando saiu da bandeira patamar 2, o que levou à redução de R$ 7,62 para cada 100 kWh consumidos. Conta de luz mais cara A necessidade da criação de uma nova bandeira e de mantê-la por mais tempo surge em meio à pior crise hídrica vivida pelo Brasil nos últimos 91 anos, segundo especialistas. A situação se agrava com a escassez das chuvas, calor intenso e aumento no consumo de energia elétrica. Somente em 2021, o reajuste acumulado para os consumidores já chega a 7,04% e para 2022 a agência acredita que a tarifa ficará 21,04% mais cara. Segundo a Aneel, é aplicado o sistema de bandeiras tarifárias às contas de luz quando o custo de produção de energia aumenta, como tem acontecido no país nos últimos meses por conta da crise energética. Na tentativa de evitar que o racionamento de energia se faça necessário, o Governo Federal acionou as usinas térmicas._ Publicada em : 29/11/2021 Fonte : Portal Contábeis Empregos informais e retomada dos serviços fazem indicador de desocupação recuar no paísO Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) concluiu em seus recentes estudos que a redução do desemprego no país durante 2021 foi puxada pelo crescimento dos empregos informais e pela retomada do setor de serviços. O instituto, vinculado ao Ministério da Economia, determinou uma diminuição de 1% do índice de desocupação, que em março deste ano marcava 14,7% e em junho já caiu para 13,7%. A pesquisa utilizou como base os principais levantamentos sobre mercado de trabalho no país, sendo atualmente a Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD Contínua), do IBGE, e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e da Previdência. Ainda segundo o Ipea, embora novos empregos estejam sendo gerados, os ganhos dos trabalhadores apresentaram queda de 2,2%, fato atribuído aos impactos que a pandemia segue causando. Apesar de parecem otimistas, os dados devem ser olhados com atenção e preocupação, de acordo com os pesquisadores do estudo, pois a desocupação continua alta e a informalidade segue crescendo. A informalidade não traz benefícios e vantagens ao profissional, que acaba não recolhendo tributos e perde garantias trabalhistas e previdenciárias a curto e longo prazo._ Publicada em : 29/11/2021 Fonte : Potal Contábeis Auxílio Brasil não atualiza dados da população cadastrada e utiliza informações de 2010O Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família, está utilizando dados sobre pobreza no país que não são atualizados, retirados do Censo 2010, o que pode prejudicar a distribuição do benefício, considerando uma realidade do país muito diferente do que era há 11 anos. Isso porque um dos critérios para quantidade de benefícios oferecidos leva em conta o percentual de famílias pobres atendidas por cidade, mas com informações tão defasadas, é impossível atender de maneira correta a população que precisa do auxílio. As informações usadas pelo governo, de 2010, registram 13,8 milhões de brasileiros como público-alvo do programa, só que segundo o Cadastro Único de setembro, atualmente existem aproximadamente 18 milhões de famílias pobres e extremamente pobres. Na teoria, todas essas famílias seriam elegíveis ao Auxílio Brasil, mas com o Censo desatualizado (programado para 2020 porém adiado devido à pandemia), utilizando a base antiga, o programa atendeu 14,5 milhões de famílias. Com uma fila de espera de 3,5 milhões de pessoas mesmo com os dados desatualizados, o Ministério da Cidadania afirmou ao UOL que um novo Censo será realizado em 2022 e ainda acrescentou que "está prevista a atualização dessas informações, dada a necessidade de atender com mais eficiência as famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo a oferta de condições e oportunidades para a melhora da qualidade de vida desses cidadãos"._ Publicada em : 25/11/2021 Fonte : Portal Contábil PIS/Pasep: Caixa informa que mais de 10 milhões de pessoas ainda têm cota para sacarDesde a migração do PIS/Pasep para o FGTS, 10,6 milhões de beneficiários ainda não sacaram cotas disponíveis para resgate. Os dados são da Caixa Econômica Federal que ainda informou que o volume acumulado já soma R$ 23,4 bilhões. É importante relembrar que o dinheiro do PIS/Pasep que está disponível é a das cotas, e não do abono. Esses valores correspondem aos de cotas destinadas aos trabalhadores que possuíam carteira assinada no período de 1971 a 4 de outubro de 1988. O dinheiro foi liberado pela medida provisória 946/2020, que permite o saque até o dia 1º de junho de 2025. Consulta e saque das costas O trabalhador que não realizou o saque do Pasep (no Banco do Brasil) ou do PIS (na Caixa) e a migração dos valores já tenha sido feita ao Fundo de Garantia, é possível sacar pelo aplicativo do FGTS, onde é possível consultar o saldo da conta FGTS originada pela migração do Fundo PIS/PASEP. A consulta poderá ser realizada também pelo site do FGTS, internet banking ou nas agências Caixa. Nesse caso, é necessário apresentar documento de identificação com foto. O saldo transferido à Caixa pode ser sacado pelo titular da conta, independentemente de sua idade. Em casos de morte do titular das cotas do PIS/Pasep, o saldo da conta será disponibilizado aos seus dependentes, mediante apresentação de documentos como certidão de óbito e certidão ou declaração de dependentes habilitados a receber pensão por morte, alvará judicial designando os beneficiários do saque ou escritura pública de inventário. "Na situação de ausência de dependentes habilitados à pensão por morte do participante falecido, deverá ser apresentada autorização de saque subscrita por todos os sucessores, declarando não haver outros dependentes ou sucessores conhecidos, e certidão de óbito e original e cópia de documento de identificação oficial de cada um dos dependentes ou sucessores", finaliza o banco. A respeito do próximo calendário do abono salarial, a Caixa afirma que, de acordo com resolução do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), os valores do pagamento do benefício, que tradicionalmente eram liberados no período de julho a junho do ano seguinte, passarão a ser pagos de janeiro a dezembro de cada exercício, com base nas informações prestadas pelos empregadores no ano anterior. "Com essa alteração, o calendário 2022, ano-base 2020, terá início previsto para janeiro de 2022", diz a Caixa._ Publicada em : 25/11/2021 Fonte : com informações do Agora São Paulo INSS altera regras para MEI e autônomos; Confira o que mudouO Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou a Portaria 1.382 que modifica as normas aplicadas nas contribuições feitas de forma tardia por microempreendedores individuais (MEI) , domésticos e autônomos. A alteração impacta os trabalhadores que precisam acertar contribuições atrasadas e que ainda se encaixariam nas regras de transição, devido à Reforma da Previdência (2019). Agora, estes recolhimentos pendentes não poderão ser utilizados para enquadrar o MEI ou autônomo em alguma das regras de pedágio, por exemplo, instituídos pela reforma.Na prática, os pagamentos ainda podem ser realizados, porém se o contribuinte perdeu a qualidade de segurado, o acerto não será contabilizado para a aposentadoria por tempo de contribuição, não podendo usar o tempo anterior à Reforma da Previdência para se aposentar. A quitação das parcelas atrasadas pode complementar o tempo trabalhado, mas não ser usado como carência, prazo mínimo de contribuição para adquirir o benefício. De acordo com o instituto ainda, essa alteração já pode ser aplicada a casos pendentes de análise, independente da época do recolhimento da contribuição._ Publicada em : 25/11/2021 Fonte : Portal Contábil Senado aprova projeto que cria novamente Ministério do Trabalho e PrevidênciaO Senado votou e aprovou na noite desta terça-feira (23) o projeto de lei que recria o Ministério do Trabalho e Previdência, sem alterações, que já foi aprovada também pela Câmara dos Deputados. O próximo passo é a sanção presidencial. O projeto votado aprova também a transferência da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A recriação surgiu do resultado de uma medida provisória (MP) que passou a ser válida em julho de 2021, mas ainda precisava ser aprovada no Congresso para passar a ser lei. O Ministério do Trabalho e Previdência recebe a responsabilidade de definir políticas de geração de emprego e renda, políticas salariais, incluindo a previdência social e complementar, o registro sindical e outros. O ministro Onyx Lorenzoni, nomeado para a pasta, ainda poderá definir hipóteses de substituição de exame pericial presencial por um remoto, condições e limitações para sua aplicação, segundo texto que foi incluído durante a tramitação na Câmara. Também foi incluído no texto na Câmara a permissão de notificar o empregador de forma eletrônica sobre atos administrativos, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a notificação pelos Correios e a publicação no Diário Oficial da União._ Publicada em : 24/11/2021 Fonte : Portal Contábeis Conectividade Social: sistema é restabelecido após uma semana de instabilidadesUsuários do fórum do Contábeis relataram que o Portal da Conectividade Social voltou a operar na manhã desta quarta-feira (24). Desde quarta-feira passada (17), empregadores e profissionais contábeis não conseguiam solicitar extratos para fins de FGTS ou rescisórios. O sistema comunicava o seguinte erro: “Ocorreu um erro de conexão. Esta mensagem NÃO foi recebida com sucesso. (CNS A0508).” Em nota, a Caixa Econômica Federal negou instabilidades durante o período. Admitiu apenas uma “intermitência momentânea no serviço [na segunda-feira (22)], que foi prontamente restabelecido e permanece operando em normalidade”. Contudo, segundo usuários, o acesso voltou a normalidade apenas nesta quarta-feira (24). "Finalmente consegui baixar um extrato para fins rescisórios, agora aqui tudo normal", publicou Carlos Alberto Costa, analista de recursos humanos, às 7h14. Conectividade Social É por meio do Portal da Conectividade Social que é possível realizar os serviços de Registro de Certificado, Caixa Postal para envio de arquivos SEFIP e GRRF, e Cadastramento de Máquinas (obrigatório para o envio de arquivos SEFIP) ._ Publicada em : 24/11/2021 Fonte : Portal Contábeis Caixa Econômica nega instabilidade no Portal da Conectividade SocialDiversos membros do fórum do Portal Contábeis estão relatando diferentes erros ao tentar acessar a Conectividade Social desde a última quarta-feira (17). Os erros relatados começaram a aparecer na tentativa de solicitar o extrato do FGTS recebido pelo canal, no qual surgia a mensagem “Ocorreu um erro de conexão. Esta mensagem NÃO foi recebida com sucesso. (CNS A0508).” Um outro usuário encaminhou a foto do problema, que surgia logo na página inicial, com uma tela preta com dizeres em inglês alertando que devido a um erro temporário o pedido não poderia ser solicitado. O Portal Contábeis entrou em contato com a Caixa, solicitando uma orientação para os usuários, mas a instituição retornou afirmando que não houve instabilidade nos dias anteriores, apenas no dia 22, sem maiores detalhes sobre como prosseguir ao se deparar com alguma instabilidade. “A CAIXA informa que o Portal Conectividade Social operou em normalidade nos dias 18, 19, 20 e 21/11. Na manhã de hoje (22/11) ocorreu uma intermitência momentânea no serviço, que foi prontamente reestabelecido e permanece operando em normalidade”, finalizou em nota. Conectividade Social Conectividade Social é um canal eletrônico de relacionamento entre empregadores e a Caixa Econômica Federal, permitindo a troca de arquivos e mensagens, além da disponibilização de funcionalidades e serviços pertinentes ao FGTS. O canal foi desenvolvido com a aplicação de protocolos de segurança e criptografia atualizados, apresentando nova modelagem em sua estrutura. Estas ações têm como objetivo oferecer maior segurança, disponibilidade, dinamismo e navegabilidade. Atualmente, a Conectividade Social permite a transmissão do arquivo do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) , bem como a operação de toda a sistemática CAIXA PIS/Empresa. É possível, ainda, visualizar e imprimir o relatório de Informação de Saldo (IS), por meio do Visualizador de Relatórios._ Publicada em : 23/11/2021 Fonte : Potal Contábil Receita abre nesta terça-feira (23) nova consulta ao lote residual de restituição do IRPFA Receita Federal disponibiliza a partir das 09h desta terça-feira (23), a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro de 2021. Esse lote contemplará também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário estará disponível para 260.412 contribuintes no dia 30 de novembro, no valor total de R$450.000.000,00. Desse total, R$179.055.455,43 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.623 contribuintes idosos acima de 80 anos, 37.928 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.751 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 14.442 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 199.668 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 09/11/2021. Confira quem recebe o lote residual Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar o site da Receita, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. Pagamento do lote O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição neste prazo, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária"._ Publicada em : 23/11/2021 Fonte : Com informações Receita Federal Comissão aprova suspensão de tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais e também a entrega de declarações fiscais e contábeis ao Fisco até que o fim da pandemia de Covid-19 no País seja reconhecido pelo Ministério da Saúde. O Projeto de Lei 829/20, do deputado Bibo Nunes, foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Dra. Soraya Manato. Ela analisou nove projetos apensados, contemplando todos no novo texto. “Considerando as incertezas que ainda permeiam a situação, optei por não determinar competências fixas, mas sim assegurar a suspensão dos prazos por todo o período da pandemia”, explicou a relatora, ao justificar as mudanças. Suspensão de obrigações e tributos Conforme o substitutivo, a quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); de contribuições previdenciárias e para seguridade social (PIS/Pasep, CSSL e Cofins) ; e de parcelamentos já existentes serão adiados para o 25º dia útil do terceiro mês após o reconhecimento do fim da pandemia pelo Executivo. Entre os documentos fiscais e contábeis cuja entrega à Receita Federal será adiada estão a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf); a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ; e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._ Publicada em : 23/11/2021 Fonte : Com informações da Agência Câmara de Notícias Black Friday: impostos podem representar até 72% do valor de eletrônicos e eletrodomésticosA Black Friday está chegando, agendada para esta sexta-feira (26), e promete movimentar a economia do país com grandes promoções e um aumento considerável no volume de compras em comparação à 2020. Entre os principais produtos que o consumidor espera encontrar descontos estão os eletrônicos e eletrodomésticos, mas segundo levantamento realizado pela CNN, analisando dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), os impostos embutidos nessas mercadorias podem representar até 72% do seu valor. A repercussão tributária é repassada ao consumidor final, impactando diretamente no custo do produto e na margem de desconto que as empresas conseguem oferecer nos produtos. Por isso, vale ficar atento e comparar as ofertas na data com valores anteriormente analisados, evitando assim possíveis fraudes. Videogames, smartphones e tablets são os itens mais aguardados para a Black Friday, mas o que o consumidor não imagina é que a tributação que incide nesses produtos corresponde a 72,18%, 68,76% e 59,35% do preço final, respectivamente. Isso porque os produtos são importados e ao chegarem no Brasil tem o acréscimo de impostos como IPI (imposto sobre produtos industrializados), PIS/COFINS e ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias). Caso não houvesse tributação, ainda segundo análise da CNN, o iPhone 13 que custa atualmente R$ 9,2 mil cairia para R$ 2,8 mil e o PlayStation 5 de R$6 mil para R$1,6 mil. Considerando os impostos, o cliente já entende um pouco mais sobre como o valor é agregado ao tão esperado produto e consegue entender se o desconto encontrado é verdadeiro, se o produto em si tem valores que são condizentes com a realidade (sempre desconfie de descontos exorbitantes) e se não está pagando metade do dobro pelo valor vigente o ano todo._ Publicada em : 22/11/2021 Fonte : Portal Contábil Contribuintes que renegociarem dívidas com a União podem ter benefíciosA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou propostas de negociações para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . As negociações podem envolver benefícios como descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. O prazo para adesão encerra em 29 de dezembro de 2021, e se dá, exclusivamente, no Portal REGULARIZE. Renegociação de dívidas Algumas negociações disponíveis são: • Transação de FGTS que prevê desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida; • Transação Excepcional que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 133 meses; • Transação Extraordinária que prevê entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 142 meses; • Transação de Pequeno Valor que prevê desconto de até 50% sobre o valor total + entrada facilitada; • Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 145 meses. Além disso, existem modalidades exclusivas para empresas jurídicas em processo de recuperação judicial. As negociações podem abranger também débitos em discussão judicial, desde que o interessado providencie a desistência da ação (envolvendo apenas ações promovidas pelos contribuintes, não se aplicando ao caso de execuções fiscais – as quais serão suspensas se houver adesão às modalidade de transação). Retomada Fiscal Essas negociações fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, instituído em 2020. A iniciativa reúne um conjunto de medidas adotadas com o objetivo de estimular a regularização fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19._ Publicada em : 22/11/2021 Fonte : Portal Contábil Dieese: levantamento mostra que 71,4% dos desempregados na pandemia eram negrosDados do Boletim do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que aumentou a desigualdade entre negros e não negros no mercado de trabalho durante a pandemia de Covid-19. A crise sanitária deu mais força ao racismo estrutural, com suas práticas discriminatórias, institucionais, históricas e culturais, segregou negros no mercado de trabalho, atingindo diretamente a maioria da população do país, onde 56,1% das pessoas são negras. Em 2020, entre o primeiro e o segundo trimestre, um total de 8,9 milhões de trabalhadores e trabalhadoras perderam o emprego ou deixaram de procurar por achar que não conseguiriam recolocação. Deste total, 6,4 milhões (71,4%) eram negros e 2,5 milhões não negros. O Dieese analisou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desocupação de negros em 2021 Quando comparado os segundos trimestres de 2020 e 2021, o boletim mostra que, neste ano, havia 2,9 milhões de negros ocupados a mais do que no ano passado – o equivalente a 47,0% do 1º trimestre de 2020. “Para os não negros, os impactos da crise sanitária foram menores: dos 2,5 milhões que perderam as ocupações entre o 1º e o 2º trimestre de 2020, 59% voltaram a trabalhar em 2021”, diz o boletim. Para os negros, a taxa de desemprego é sempre maior do que a dos não negros. Enquanto para os homens negros, ficou em 13,2%, no 2º trimestre de 2021, para os não negros, foi de 9,8%. Entre as mulheres, a cada 100 negras na força de trabalho, 20 procuravam trabalho, proporção maior do que a de não negras, 13 a cada 100. _ Publicada em : 22/11/2021 Fonte : Portal Contábil Fecha a Conta: confira tudo que rolou no primeiro episódio do novo programa do ContábeisNesta quinta-feira (18) aconteceu o lançamento do Fecha a Conta, novo programa do Portal Contábeis no formato videocast (vídeo + podcast), que traz assuntos do mundo contábil e empresarial de uma forma leve e descontraída. O primeiro episódio foi lançado em nosso Youtube às 17h com um tema muito relevante, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , que segue causando polêmica em todas as empresas que agora precisam se adaptar. O episódio contou com a participação da advogada Silvia Brunelli do Lago, especialista na LGPD, que explicouque a lei não é um bicho de sete cabeças e deu dicas para as empresas regularizarem sua situação. Além disso, os nossos âncoras Contador Revoltado e Anderson Souza puderam tirar várias dúvidas e levantar pontos relevantes do tema com a especialista. _ Publicada em : 19/11/2021 Fonte : Portal Contábil CCJ aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2023A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023. A medida beneficia 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra. Pelas regras atuais, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre o faturamento somente até o fim deste ano. Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja um recurso para a votação pelo Plenário. Desoneração da folha Na último quinta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo federal vai prorrogar por mais dois anos (até 2023) a desoneração da folha de pagamento das empresas dos mesmos 17 setores. O Projeto de Lei 2541/21, dos deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Freitas reduziu o período de prorrogação previsto no projeto, de cinco para dois anos. O objetivo foi evitar que a proposta seja vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Pelo mesmo motivo, disse o relator, não foram incluídos novos setores entre os beneficiados com a desoneração. “Se dependesse apenas da nossa vontade, do relator, do autor do projeto e de vários membros da comissão, outros setores de fato seriam incluídos, mas o compromisso com o Orçamento é imenso, então nesse sentido estamos apenas prorrogando os 17 setores inicialmente contemplados”, explicou Marcelo Freitas. Importação O projeto aprovado altera legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). O texto aumenta também em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior. Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da Cofins-Importação nos itens que concorrem com a produção dos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. No entanto, ao sancionar a Lei 14.020/20, Jair Bolsonaro vetou esse ponto, e o Congresso manteve a decisão. Naquela ocasião, Bolsonaro também vetou a prorrogação, até o próximo dia 31 de dezembro, da desoneração da folha de pagamentos para os mesmos 17 setores. O Congresso, no entanto, derrubou o veto. Custo Segundo o governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Segundo os setores beneficiados, a medida permite a manutenção de 6 milhões de empregos. O texto aprovado estabelece que um ato do Poder Executivo deverá definir mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos. O Psol votou contra a proposta na CCJ. Segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a proposta deveria exigir contrapartida das empresas. “Qual o impacto do que o Estado deixa de arrecadar? Porque é muito simples dizer que se desonera sem fazer o debate econômico do quanto se deixa de arrecadar inclusive para financiar políticas sociais, geração de emprego, distribuição de renda. E mais: deveria ter uma cláusula no projeto exigindo a manutenção dos 6 milhões de postos de trabalho”, afirmou. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também fez críticas ao projeto. “Nós não podemos favorecer setores identificáveis, setores específicos, porque quando fizemos isso nós diluímos o custo desses setores beneficiados para todo o sistema. Por outro lado, o voto ‘não’ [à proposta] também é errado, o Estado deu a bengala e agora vai chutar em época de pandemia, vai provocar desemprego?”, disse. Já o autor, Efraim Filho, defendeu a proposta e ressaltou o acordo feito com o governo. “Quebramos as resistências do Ministério da Economia, na compreensão de que é momento de não pensar em arrecadação, mas de pensar em gerar empregos, numa política pública que o governo já sinalizou que acolhe como sendo prioridade para 2022”, explicou. “Ao aumentar a carga tributária sobre o emprego, o resultado seria demissão em massa. Mais de 500 mil demissões eram esperadas segundo avaliação dos setores, porque ninguém aguenta mais tanto imposto sobre os seus ombros. E qual seria o resultado dessas demissões? O governo teria que arcar com seguro desemprego, com novos auxílios”, complementou Efraim Filho._ Publicada em : 19/11/2021 Fonte : Câmara dos Deputados Equívoco sobre a imunidade de tributos das igrejas e centros religiososPastores e religiosos têm equívoco, e as vezes mantém igrejas irregulares sem registro no cartório e inscrição no CNPJ, bem como os devidos alvarás de funcionamento, confundindo imunidade de tributos com a legalização. Manter uma igreja irregular pode ocasionar vários problemas para o pastor responsável, um destes problemas é se ocorrer um incidente, e causar danos a terceiros, claro, sem falar de outras dores de cabeça para os responsáveis dirigentes. Uma igreja irregular é passível de atuação e lacração? Sim, como qualquer outro estabelecimento, por isso não deixe para procurar um Contador especializado na área de igrejas após ocorrer isso, procure o quanto antes e regularize sua igreja. Manter uma igreja sem registro é como se ela não existisse perante a Lei, pois a personalidade jurídica de uma igreja passa a existir após o registro de seus atos constitutivos, como o registro de Ata e Estatuto no Cartório de pessoa jurídica, Inscrição no CNPJ e também a inscrição na Prefeitura, além disso deve-se tirar os alvarás de funcionamento da Prefeitura e corpo de Bombeiros. Um outro equívoco de pastores e religiosos é achar que uma igreja só precisa da parte de abertura, ou seja, ter a Ata e Estatuto registrado e CNPJ, e por templos de qualquer culto ser imune de tributos não precisa se preocupar com mais nada. Porém, uma igreja e centro religioso assim como outras entidades sem fins lucrativos são obrigadas a cumprir todas obrigações acessórias, bem como manter a escrituração contábil. Por exemplo, uma igreja está obrigada a entregar a DCTF mensal, fazer a contabilidade, entregar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal e entregar a GFIP e a RAIS. Além de outras obrigações, entre elas renovação de alvarás, renovação da Diretoria de 2 em 2 anos, ou 3 em 3 anos, ou de 4 em 4 anos, com registro de ATA no Cartório, conforme prevê o estatuto da respectiva entidade. Imunidade tributária Sabemos que as igrejas e centros religiosos, são imune de tributos, tal imunidade está prevista no artigo no artigo 150, VI da Constituição federal, vejamos a seguir: A imunidade tributária é o limite imposto ao poder de tributar, ou seja, exige do Estado um dever de não cobrar determinado tributo, conforme Art. 150, CRFB/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. Nesta questão em relação a imunidade tributária que surgem as dúvidas, uma vez que as igrejas e centros religiosos não pagam tributos, muitas pessoas acham que é somente obter o CNPJ e pronto. Mas eis o engano e equívoco, a legislação tributária não isenta as entidades religiosas de cumprirem suas obrigações acessórias. As igrejas e Centros Religiosos estão imune somente da obrigação principal prevista no artigo 113 § 1º do CTN – Código Tributário Nacional, e quanto à obrigação acessória não tem imunidade, pois essas obrigações decorrem por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo fisco. Por exemplo, declarar a DCTF, RAIS, GFIP e ECF. Previsto no artigo 113, § 2, do CTN, bem como o previsto no § 3º que diz que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Observe-se que se a Igreja, ou centro religioso não entregar as obrigações acessórias no prazo, conforme previsto no § 3º do artigo 113 do CTN, a entidade pagará multa. Por exemplo, entregar a DCTF, ou ECF fora do prazo. Obrigações Quais as obrigações acessórias que os templos religiosos terão que cumprir? a) DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais A DCTF tem fundamento na IN 1599/2015, A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , tem o intuito de apresentar todos os valores pagos e devidos referente a impostos federais, como o IRPJ, IRRF, IOF, ITR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Além disso, também é preciso constar informações sobre possíveis parcelamentos, compensações de créditos e suspensão da obrigatoriedade do crédito tributário. A entrega da DCTF deve ser mensal, a não entrega dessa obrigação no prazo, implica em multa de R$ 500,00. b) ECF – Escrituração Contábil Fiscal A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) surgiu no intuito de substituir a Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica (DIPJ) , que, até 2014, era obrigatória para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, diante de uma obrigatoriedade devida à Receita Federal. A Escrituração Contábil Fiscal é prevista no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35 de 24/08/2001, e a penalidade para quem não cumprir a multa é de R$ 500,00. Obs: para a entrega dessa obrigação exige-se certificado digital. c) EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital) A EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital) é o arquivo digital transmitido mensalmente pelos contribuintes para detalhar as operações sujeitas ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) . d) GFIP – Guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à Previdência Social A GFIP está prevista na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e Instrução Normativa RFB nº 925/2009 e suas alterações, essa obrigação deve ser entregue com movimento se tiver funcionário mensalmente. e também sem movimento quando não tem funcionário. A não entrega dessa obrigação no prazo implica multa de R$ 500,00 A GFIP também deve ser entregue sem movimento quando não tem funcionário. Dica: entregar uma com a competência de 01/20XX, e de 12/20XX e 13º de competência 13/20XX A não entrega dessa obrigação pode ensejar multa. Obs: para a entrega dessa obrigação exige-se certificado digital, seja com movimento, ou sem movimento. e) A RAIS Negativa – Relação Anual de Informações Sociais. O prazo legal de entrega da RAIS é estipulado pelo Ministério do Trabalho, existe a entrega com movimento quando tem funcionário, e sem movimento quando não tem funcionário. A não entrega da RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa conforme previsto no art. 25 da lei nº 7.998, de 1990, a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados da data de entrega. Fundamento legal: As punições estão na Portaria 14, que foi publicada em 10 de fevereiro de 2006, pelo Ministério do Trabalho e alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009. f) DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas – independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também por pessoas físicas quando obrigadas a prestar as informações. Importante saber: As Igrejas e Centros Religiosos, devem-se recolher IRRF de locação quando o (imóvel) locatário for pessoa física, a cada pagamento realizado deverá haver a retenção de imposto de renda na fonte a título de antecipação do imposto devido (Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Art. 22). A tributação será mediante a aplicação do valor pago na tabela progressiva divulgada pela Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Anexo II. INSS: As Igrejas, Centros Religiosos e Ongs, são obrigados (as) a descontar do funcionário, ou prestador de serviço o INSS, bem como o IRRF e recolher em nome do beneficiário. Pastores que presta serviços como pessoa física: RPCI (Recibo de pagamento do contribuinte individual, antigo RPA) recolher o INSS dos pastores e IRRF mensalmente. Entregar e descontar do prestador o INSS (11%). Conclusão As igrejas e demais entidades sem fins lucrativos quando têm funcionários registrados aplica se a CLT, e tais entidades estão obrigadas a cumprir a legislação trabalhista como qualquer outra empresa. Em relação o não cumprimento das obrigações acessórias, a Receita Federal notifica a entidade sobre a omissões de declarações e deixa o CNPJ na situação de inapto. Estima-se que 3,4 milhões de inscrições de CNPJ foram declarados inaptos até maio de 2019, caso a empresa, ou entidade religiosa não regulariza a situação o CNPJ, uma das consequências de ficar inapto é que a Receita Federal dará baixa na inscrição de ofício, por isso, deve-se providenciar a regularização. Além de outras consequências estas entidades religiosas ficam impedidas de funcionar._ Publicada em : 19/11/2021 Fonte : Alves Contabilidade Salário mínimo será elevado pelo governo para R$ 1.210 em 2022; entendaNesta quarta-feira (17), o Ministério da Economia divulgou o Boletim Macrofiscal da pasta com uma elevação na projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), passando de 8,4% para 10,04%. O índice, que mede a inflação para famílias com rendimento monetário de um a cinco salários mínimos, é a base da correção anual do salário mínimo pelo governo. Diante disso, a necessidade de um reajuste maior do salário mínimo elevará as despesas do orçamento de 2022, que já está no limite, e reduzirá o espaço fiscal dentro do teto de gastos. Na proposta orçamentária de 2022, enviada em agosto, o salário mínimo subiria dos atuais R$ 1.110 para R$ 1.169, baseado em um INPC de 6,2%. Agora, o número deve subir para algo em torno de R$ 1.210, de acordo com cálculos da CNN. Anteriormente, a equipe econômica já informou que cada R$ 1 a mais no salário mínimo consome cerca de R$ 355 milhões do orçamento público. Assim, a diferença de mais R$ 41 a ser corrigida no orçamento de 2022 pela mensagem modificativa consumirá cerca de R$ 14 bilhões do espaço fiscal ano que vem. Inflação 2021 e 2022 O boletim também trouxe a elevação da projeção oficial para a inflação de 2021. A expectativa é de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) feche o ano em 9,7%. Na edição anterior do documento, publicado em setembro, a previsão era de inflação de 7,9%. Se confirmado, o valor supera o teto da meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Enquanto o centro da meta de inflação este ano é de 3,75%, o intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual deixa uma margem para que o IPCA varie entre 2,25% e 5,25%. Para o ano que vem, a projeção de IPCA passou de 3,75% para 4,7%, também acima do centro da meta de inflação de 3,5% em 2022, mas ainda dentro do limite superior de 1,5 ponto para cima (5%). Quando a meta não é cumprida, o Banco Central tem de escrever uma carta pública explicando as razões. Isso porque a principal ferramenta para perseguir a meta inflacionária é a taxa básica de juros, a Selic, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. Os números do governo se assemelham às expectativas do mercado financeiro, que estima inflação de 9,77% em 2021 e 4,79% em 2022._ Publicada em : 18/11/2021 Fonte : com informações da CNN STF julgará no dia 26 ações sobre portaria que considera prática discriminatória exigir comprovante de vacinaçãoNo dia 26 de novembro, sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal vai julga as ações que questionam a portaria nº 620 do Ministério do Trabalho que proibia a demissão por justa causa de funcionários que se recusaram a tomar a vacina contra a covid-19. Está previsto que o julgamento aconteça pelo plenário virtual da Corte. Nessa modalidade de julgamento não há discussão entre os ministros, eles depositam os votos em um sistema até chegarem a um resultado. Eles podem pedir vista (mais tempo para decidir), que suspende o julgamento por tempo indeterminado, ou destaque, que tira o caso do virtual e manda ao plenário físico, onde há debate entre os magistrados. Os ministros terão até o dia 3 de dezembro para registrar seus votos no sistema. A Rede Sustentabilidade, o PSB e o Partido Novo apresentaram ações no STF questionando a portaria editada pelo Ministério do Trabalho. Na última sexta-feira (12), o ministro Roberto Barroso derrubou o trecho da portaria que proíbe a demissão dos não vacinados. A única exceção é quando houver indicação médica para não tomar as vacinas. A tendência é que a Corte mantenha a decisão do ministro. A portaria, que foi editada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e publicada em 1º de novembro, diz que o desligamento dos trabalhadores que recusaram a vacina é “prática discriminatória”. “Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez”, diz a medida._ Publicada em : 18/11/2021 Fonte : Portal Contábil MEI: confira quais profissionais não podem abrir registro na categoriaO Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário que permite que o pequeno empresário formalize seu negócio e usufrua de diversos benefícios e direitos contribuindo mensalmente com uma pequena taxa que unifica alguns impostos. Em 2021 a categoria ganhou destaque e bateu recorde de aberturas de novos registros, representando 80% das novas empresas formalizadas somente neste ano. Em números, foram mais de 1,6 milhões de novos MEIs. Com o cadastro, o empreendedor receberá um CNPJ, terá acesso facilitado às linhas de crédito, poderá emitir nota fiscal e terá direito a usufruir de outros benefícios voltados para a categoria, como os oferecidos pelo INSS. Para fazer parte do regime, o MEI precisa seguir algumas regras e requisitos para ser aprovado. Confira abaixo algumas profissões que não se qualificam como MEI e já conheça outros formatos para quem quer começar a empreender. Profissões que não se enquadram como MEI Servidor Público Federal em atividade; Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município. Pensionista do RGPS/INSS inválido; Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa; Aquele que tem mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples; Trabalhadores que desenvolvem atividades intelectuais como advogados, arquitetos, médicos, engenheiros e outros; E categorias que podem ser, mas tem alguma ressalva: Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho; Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego; Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do mês da formalização; Pessoa que recebe Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): o beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda_ Publicada em : 18/11/2021 Fonte : Portal Contábil Caixa divulga calendário de pagamento do Auxílio Brasil; confira o de novembroA Caixa Econômica Federal divulgou o primeiro calendário de pagamento do Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda do governo federal que vai substituir o Bolsa Família e que começa a ser pago nesta quarta-feira (17). Além disso, um novo aplicativo, chamado Auxílio Brasil, vai substituir o programa antes usado pelos contemplados do Bolsa Família para informações sobre o benefício. Está aberta a consulta para saber quem terá direito ao novo programa. É possível consultar se o dinheiro está disponível pelo app ou Atendimento Caixa ao Cidadão, no telefone 111. De acordo com a Caixa, os canais de saques do novo benefício são os mesmos do Bolsa Família, como caixas e autoatendimento. O banco aproveitou para informar que a partir do dia 23 de novembro as agências voltam ao horário normal de funcionamento, das 10h às 16h. Calendário de pagamentos Auxilio Brasil O Auxílio Brasil começará com valor abaixo dos R$ 400 prometidos pelo governo. O valor médio é de R$ 217,18. O dia do pagamento vai depender do número final do cartão do beneficiário, de acordo com a tabela abaixo referente ao mês de novembro: NIS com final 1 17 de novembro NIS com final 2 18 de novembro NIS com final 3 19 de novembro NIS com final 4 22 de novembro NIS com final 5 23 de novembro NIS com final 6 24 de novembro NIS com final 7 25 de novembro NIS com final 8 26 de novembro NIS com final 9 29 de novembro NIS com final 0 30 de novembro Beneficiários do Bolsa Família migrarão automaticamente De acordo com a Caixa, os beneficiários do Bolsa Família migrarão automaticamente para o Auxílio Brasil, sem necessidade de realizar novo cadastramento. Os cartões e senhas utilizados para saque do Bolsa Família continuarão válidos e poderão ser utilizados para o recebimento do Auxílio Brasil. No caso das famílias que recebem o Bolsa Família pelo aplicativo Caixa Tem, em conta Poupança Digital, nada muda. Eles receberão o Auxílio Brasil na mesma modalidade de pagamento e poderão continuar movimentando seu benefício pelo aplicativo._ Publicada em : 16/11/2021 Fonte : Portal Contábeis Pix: ferramenta completa um ano nesta terça-feira (16) com nova função de devoluçãoNesta terça-feira (16), uma das principais ferramentas de transferência, adotada como preferida por milhões de brasileiros, comemora seu primeiro ano de lançamento com novidades para aqueles que ainda sentem alguma insegurança no método Pix. O sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC) lança hoje o Mecanismo Especial de Devolução, que facilita a devolução do valor ao usuário vítima de fraude ou de falha operacional das instituições financeiras. Os bancos já estão se preparando desde junho deste ano para adotar esta novidade padronizada pelo BC, agilizando o processo que antes deveria passar por cada instituição para avaliar a forma que este processo poderia ser feito. A proposta é que o reembolso seja realizado pela própria instituição financeira onde o titular envolvido no problema tem conta. Casos em que o Pix apenas foi feito incorretamente, sem um fundamento de fraude, os recursos poderão ser solicitados aos bancos realizando os procedimentos internos de costume, não se aplicando este novo mecanismo. Recursos de segurança do Pix O Mecanismo Especial de Devolução se une ao limite de transferências noturno como método de proteção ao usuário, também estipulado recentemente pelo BC. O limite de R$1.000 no período noturno (das 20h às 06h) foi estabelecido devido aos sequestros-relâmpagos acontecerem com maior frequência nestes horários, segundo os usuários. Além disso, as instituições devem fornecer a possibilidade do titular modificar seus limites valendo para qualquer hora do dia. Novidades A partir do dia 29 deste mês duas novas funcionalidades serão lançadas agregando ainda mais possibilidades ao Pix. O Pix Saque permitirá saques em espécie em alguns comércios e o Pix Troco libera o recebimento da diferença de uma transação em dinheiro nestes estabelecimentos._ Publicada em : 16/11/2021 Fonte : Portal Contábeis Trabalho híbrido ganha destaque na retomada dos escritórios presenciais e 43% das empresas adotarão regimeApós quase longos vinte meses de home office, com o avanço da vacinação, os escritórios estão prontos para realizar a retomada do trabalho presencial e as atividades interrompidas em março de 2020. Uma das pesquisas realizadas pela Robert Half, especialista em consultoria de recursos humanos, mostrou que no começo deste ano 95% das empresas pretendiam manter o sistema híbrido, que flexibiliza as idas aos escritórios presenciais de forma pontual. Geralmente nesse formato os trabalhadores se dividem em grupos e intercalam os dias de visita presencial e os dias de home office, medida bem aceita entre aqueles que adotaram muito bem o trabalho à distância como nova forma de realizar suas funções e também entre os que preferem a rotina presencial. O Google Workspace também realizou uma pesquisa sobre o tema, revelando que 43% das empresas entrevistadas pretendem adotar o modelo híbrido após a pandemia. Essa tendência se confirma em outras pesquisas de grandes empresas como da Microsoft, no estudo sobre o futuro do espaço corporativo “O futuro do trabalho - o bom, o ruim e o desconhecido", 71% dos funcionários de baixo e alto escalão revelaram que gostariam de manter pelo menos meio período em home office se possível. Essa situação vem mudando os formatos de trabalho e relacionamento dos funcionários com seus empregadores. Apostar em formas de melhorar o home office, o trabalho híbrido e a qualidade de vida do colaborador são diferenciais que as empresas deverão buscar daqui para frente. Fornecer pontos virtuais, materiais de escritório, cadeiras apropriadas e outros benefícios podem incentivar o trabalhador neste novo formato, melhorando sua produtividade e satisfação com o trabalho._ Publicada em : 16/11/2021 Fonte : Portal Contábeis Auxílio Brasil: Congresso aprova projetos de R$ 9 bi para financiar programa ainda neste anoFoi aprovado no Congresso o Projeto de Lei nº 26/2021 que abre crédito extra de R$ 9,364 bilhões para ser usado ainda este ano no pagamento do programa social Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família. Os recursos, previstos na proposta do Poder Executivo, serão remanejados das despesas primárias do Bolsa Família. Os deputados também aprovaram o PLN 23/2021, que adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor ao Auxílio Brasil. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial. O deputado Jorge Solla (PT-BA) afirma que o PLN 26 mostra que não é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para possibilitar o Auxílio Brasil. “Na verdade precisava desses dois PLNs que foram aqui aprovados. Eles é que vão assegurar o pagamento, dentro do orçamento deste ano, do Auxílio Brasil a partir da próxima semana. Eles é que fizeram a diferença”, disse o deputado após a sessão, em entrevista à TV Câmara. Solla se referiu à PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, que foi aprovada na Câmara nesta semana. Com a PEC aprovada, o governo pretende parcelar os precatórios e alterar o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. Os PLNs foram aprovados na sessão do Congresso Nacional. Em razão da pandemia do novo coronavírus, a sessão do Congresso Nacional acontece de maneira separada. Primeiro votam os deputados e, na sequência, os projetos seguem para votação no plenário do Senado. Deputados de oposição reclamaram da ausência de vetos presidenciais na pauta da sessão. A título de acordo, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), vice-líder do governo no Congresso, disse que tentará junto ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a realização da sessão na próxima quinta-feira (18). Ocorrendo a sessão, parlamentares da oposição terão a chance de derrubar vetos presidenciais a projetos aprovados no Congresso._ Publicada em : 12/11/2021 Fonte : Portal Contábeis Trabalho remoto: Portugal regulamenta modalidade e proíbe chefe de entrar em contato após fim da jornadaNa última sexta-feira (5), em Portugal, o Parlamento aprovou uma série de novas leis que regulamentam o trabalho remoto no país. Entre os pontos de destaque está a determinação que, a partir de agora, as empresas não poderão entrar em contato com os empregados depois da jornada de trabalho. Outro ponto é que será preciso pagar mais para compensar gastos como eletricidade e internet. A lei determina que se as empresas que não cumprirem as novas regras poderão ser multadas. A onda de trabalho remoto, que fez com que o país decidisse regulamentar a modalidade de trabalho, foi provocada pela pandemia de Covid-19 e a necessidade do distanciamento social. De acordo com o governo do Partido Socialista, há benefícios no trabalho remoto, mas que é preciso adaptar a legislação. A regulamentação determina que as empresas só poderão entrar em contato com os empregados após a jornada em casos de circunstâncias excepcionais. Além disso, deve haver um encontro presencial a cada dois meses, para evitar o isolamento dos empregados. Havia uma proposta para dar direito aos empregados de desligar os aparelhos usados para comunicação profissional após a jornada, mas a proposta não foi aprovada. Essa foi a última medida que o Parlamento aprovou antes de ser dissolvido. Haverá eleições no país em janeiro, e os direitos trabalhistas devem ser um dos temas importantes da campanha. Home office no Brasil Em agosto, o ministro do Trabalho Onyx Lorenzoni adiantou, em entrevista, que o governo federal deverá realizar mudanças importantes com relação ao home office. Na legislação, a Reforma Trabalhista trata a modalidade como “teletrabalho” e não há nenhuma menção específica aos termos “home office”. De acordo com a legislação, é considerado trabalho remoto todo serviço prestado fora das dependências da empresa, mediante o uso de tecnologias de comunicação e informação. Já a MP 1046/21, publicada devido ao isolamento social exigido pela pandemia de coronavírus, permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o “teletrabalho”, “trabalho remoto” ou outro tipo de trabalho a distância. Entretanto, as normas atuais não regulamentam esse formato de trabalho. Por isso, o ministro ressaltou a importância de atualizar a legislação. Em entrevista à Folha de S. Paulo, o ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), também afirmou que a legislação do home office precisa ser revista. Segundo ele, as regras atuais, em vigor, são insuficientes. “Nós precisamos distinguir teletrabalho de home office. Home office é uma espécie de teletrabalho. Ou seja, é o teletrabalho prestado em casa. Não está, via de regra, subordinado a horário. Como o empregador vai saber se o sujeito está trabalhando ou não?” Outro ponto levantado pelo ministro é que a legislação estabelece que o trabalhador pode negociar com o empregador a manutenção dos equipamentos que ele usa em casa. “Não é justo que isso [custos] seja colocado a esse tipo de ajuste [acordo individual], porque o trabalhador fica totalmente à mercê do empregador. O que se pretende é uma modificação da lei, fazendo o contrário.”_ Publicada em : 11/11/2021 Fonte : Portal Contábeis INSS: prazo para agendar perícia termina nesta quinta-feira (11); Benefícios de 85 mil segurados podem ser suspensosAproximadamente 85 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correm risco de perder o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) caso não agendem a perícia médica para comprovar a situação. O prazo para agendamento termina hoje (11). Os beneficiários foram convocados pela operação pente-fino do órgão para verificar possíveis irregularidades e terão o benefício suspenso se não passarem por nova perícia. O exame pode ser agendado de três formas: pelo aplicativo Meu INSS, pela Central de Atendimento 135 ou pela página do INSS na internet. O titular deve levar os seguintes documentos no dia da perícia: carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exames médicos recentes que comprovem a incapacidade de trabalhar e laudo com nome do médico, registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), código da doença/CID (classificação internacional) e a descrição da doença. Pouca adesão Em 27 de setembro, o INSS convocou 95.588 segurados para agendarem perícia médica até 11 de novembro. Segundo o instituto, até agora somente 10.397 marcaram o exame, com 85.191 passíveis de perderem o auxílio de incapacidade temporária. A relação completa dos convocados pode ser consultada no Diário Oficial da União. Desde julho, o órgão está enviando cartas a 170 mil segurados. As perícias começaram em agosto. Quem recebe a notificação tem 30 dias, a contar da data informada pelos Correios, para agendar o procedimento. De acordo com o INSS, as pessoas convocadas por meio do Diário Oficial não foram localizadas nos endereços da base de dados do órgão ou receberam a carta de notificação, mas não marcaram a perícia._ Publicada em : 11/11/2021 Fonte : Portal Contábeis - Agência Brasil Contabilidade estadual: IBGE lança novo projeto que mensura evasão fiscalO IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) passará a publicar informações detalhadas dos setores econômicos e de seus componentes ao nível de produto para auxiliar os Estados a mensurar a evasão fiscal. O projeto, conhecido como Tax Gap, foi possível por meio da parceria da Receita Federal e dos dados coletados nas Notas Fiscais eletrônicas. Contabilidade Estadual As Tabelas de Recursos e Usos (TRU) permitem a análise da estrutura de recursos e usos no nível setorial em cada estado. Normalmente, estudos econômicos necessitam dessa informação na estimação da estrutura produtiva no nível dos estados. A análise pode ser estendida no âmbito do projeto Tax Gap, uma vez que os dados modelam as bases de cálculo dos tributos do consumo sobre valor agregado das cadeias produtivas em cada estado. “Por exemplo, as tabelas mostram, para cada estado, qual é a estrutura da Indústria, qual setor pesa mais, o quanto cada atividade produz e o quanto consome para produzir. É o que chamamos de conta de produção”, explica Cristiano Martins, gerente de bens e serviços do IBGE. Exemplo de Informações dos estados que se tinha antes (informações apenas das atividades) e o que se tem agora (informações das atividades detalhadas por produto): Tax gap Conforme planejado, essa entrega tem relação com a construção de uma Matriz de Insumo Produto detalhada de forma a avançar na estimativa do Tax Gap da Base Consumo, em especial no Tax Gap do PIS/COFINS (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e proporcionar o mesmo para o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) por estado. “As informações publicadas são úteis para os estudos fiscais setoriais estaduais, mas também para o aprimoramento dos estudos econômicos de forma geral, em especial em modelos de equilíbrio geral na simulação de impactos econômicos e tributários de propostas. O que antes era feito apenas em nível nacional agora poderá adentrar nos 27 estados da federação. Este avanço somente foi possível em função da parceria da RFB com o IBGE no âmbito do escopo do projeto Tax Gap”, explica Marcelo de Sousa Silva, Secretário Adjunto da RFB e gerente do projeto Tax Gap. Estudos tributários no nível dos estados podem explorar a participação de cada atividade na cadeia produtiva dos produtos em cada estado, assimilando as características próprias e inerentes em cada estado. A participação de cada setor na cadeia produtiva dos produtos quando contrapostos aos dados de arrecadação permitem avaliar a distribuição da tributação na cadeia em cada estado. Quando a TRU completa for divulgada, o que já está previsto, a análise incorporará a perspectiva interestadual possibilitando a avaliação completa do cenário tributário._ Publicada em : 10/11/2021 Fonte : Portal Contábeis PEC da renda básica garantida pela Constituição é aprovada no Senado; entenda a propostaA PEC da renda básica garantida pela Constituição foi aprovada nesta terça-feira (9) no Senado. Objetivo do texto é garantir uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade. A proposta prevê que a renda básica será regulamentada por meio de lei ordinária, inclusive quanto aos requisitos de acesso ao benefício. Mas sugere que esse pagamento possa ser instituído por etapas, dando preferência aos cidadãos em insuficiência de renda. A princípio, a proposta chegou a excluir as despesas do Estado com a renda básica das regras do teto de gastos públicos, mas a sugestão acabou retirada da versão final. O teto de gastos é o regime fiscal que estabelece que os gastos públicos só podem crescer até o limite da inflação do ano anterior. O relator, Antonio Anastasia (PSD-MG), decidiu retirar o trecho por tratar-se de um “tema complexo” que já está em discussão no Congresso. Para o relator, a renda básica prevista pela Constituição deixa de ser um programa de governo, passível de extinção, para se tornar um benefício no mesmo patamar do seguro-desemprego e das aposentadorias. “É um ganho de legitimidade para parcela da população que frequentemente é vista por alguns não como beneficiárias de uma política pública, mas como receptoras de um favor. A constitucionalização da renda básica também permite que essas transferências de renda sejam uma política perene, uma política de Estado, que não poderia ser revogada por qualquer governo”. Agora, a PEC da renda básica segue para apreciação da Câmara dos Deputados._ Publicada em : 10/11/2021 Fonte : Portal Contábeis - com informações da Agência Brasil Vagas de emprego que solicitam a vacinação aumentaram em mais de 500% no paísDesde março de 2020 o mercado de trabalho foi atingido de forma radical pela pandemia de Covid-19, em uma fase que já não estava completamente estável, prejudicando como nunca a retomada desse setor. Com a disponibilização das vacinas e o avanço da imunização, o mercado começa a ser reaquecido e os empregadores voltam a ter esperanças de que a retomada do comércio vai de fato acontecer. Para que isso seja viável e não haja novas ondas de covid, lockdowns e todos os problemas enfrentados nesses últimos 20 meses, grande parte das empresas passaram a solicitar como requisito para as vagas de trabalho a carteira de vacinação. Segundo dados da plataforma de vagas de emprego Indeed, o número de anúncios em seu site que solicitam a vacinação dos candidatos subiu 515% de agosto para outubro. Antes, 91 vagas a cada um milhão solicitavam a vacina (sem especificar qual), agora a média passou para 560 anúncios a cada milhão. Já as vagas que citam claramente o requerimento da vacina contra Covid-19 subiram 894% entre agosto e outubro deste ano no site, passando de 32 anúncios por milhão para 318._ Publicada em : 10/11/2021 Fonte : Portal Contábeis Governo cria canal eletrônico de relacionamento entre empregadores e a CaixaO Diário Oficial da União publicou na última quinta-feira (4) a Circular da Caixa Econômica Federal n° 961/2021, que institui a Conectividade Social ICP V2 como canal eletrônico de relacionamento entre os empregadores e a Caixa. O objetivo é que, por meio do programa, seja possível realizar a troca de arquivos e mensagens, além de disponibilizar serviços e funcionalidades pertinentes ao FGTS. O acesso é realizado exclusivamente por meio da Internet, no site da Conectividade Social ou da Caixa, por meio do uso da certificação digital no padrão ICP Brasil. Também estão disponíveis no Conectividade Social ICP Versão 2, os serviços de Registro de Certificado, Caixa Postal (funcionalidades de envio de arquivos SEFIP e GRRF) , e Cadastramento de Máquina para envio de arquivos SEFIP. O Manual de Orientação ao Usuário CNS ICP, disponível no site da Caixa, na opção download FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais, contém as orientações para a operacionalização do Conectividade Social ICP Versão 2._ Publicada em : 09/11/2021 Fonte : Portal Contábeis PEC dos Precatórios: Câmara vota proposta em segundo turno hoje (9)Nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto precisa ser votado em dois turnos e ter aprovação de, no mínimo, 308 deputados para seguir para o Senado. Alguns destaques já foram apresentados pelos partidos e agora precisam ser votados na tentativa de mudar trechos do texto aprovado no primeiro turno. Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como: a limitação do valor de despesas anuais com precatórios; a mudança da forma de calcular o teto de gastos a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Precatórios A proposta que foi aprovada na semana passada determina que os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e o restante dos 60% de um montante de R$ 16 bilhões seriam pagos nos anos de 2023 e 2024: 30% a cada ano. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. Os estados que concentram essas dívidas judiciais são Bahia, Ceará e Pernambuco. O Projeto de Lei 10.880/18, que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados e municípios relativos ao antigo Fundef e ao Fundeb (o atual e o que vigorou até 2020) teve a urgência aprovada na sessão de segunda-feira (8). De acordo com o texto substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), pela Comissão de Educação, o dinheiro será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos. O projeto, de autoria do ex-deputado JHC (AL), prevê que os recursos pagarão a remuneração de profissionais da educação básica e despesas com manutenção e desenvolvimento da educação, como aquisição de material didático-escolar e conservação das instalações das escolas. O que diz o texto-base da PEC? O texto-base da Proposta prevê o parcelamento no pagamento dos precatórios, que são dívidas do poder público que já tiveram o pagamento determinado pela Justiça e, portanto, não podem mais ser contestadas e devem ser cumpridas. Por essa razão, oposição e economistas têm afirmado que o parcelamento e consequente não pagamento de parte dos precatórios por vencer configuram um calote da União com seus credores. O governo alega que a medida é necessária para amortecer um aumento expressivo e inesperado nessas dívidas: o valor dos precatórios a vencer em 2022 soma R$ 89,1 bilhões, ante os R$ 54 bilhões estimados para 2021. Outro ponto de discórdia da PEC foi uma emenda aprovada que também altera substancialmente a regra do teto de gastos – a alteração foi pedida pelo governo federal para comportar o novo Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 mensais até o final do ano que vem. O teto de gastos é uma regra fiscal criada em 2016 e que limita o aumento nas verbas anuais do orçamento federal à inflação do ano anterior. Até agora, o limite do teto era corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até junho do ano anterior. Com a nova metodologia, o teto passará a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro do ano anterior. O impacto combinado do adiamento dos precatórios com a mudança na conta do teto deve abrir um espaço extra para gastar até R$ 91,6 bilhões a mais no ano que vem, de acordo com as novas estimativas divulgadas pelo Ministério da Economia na sexta-feira (29). Como ela apenas muda uma formalidade no limite, mas não diz de onde vai tirar o dinheiro, o resultado prático acabará sendo aumento da despesa e aumento da dívida._ Publicada em : 09/11/2021 Fonte : Portal Contábeis (com informações da CNN) Impostos de Importação terão redução temporária de 10%; entendaO governo anunciou que vai reduzir temporariamente 10% das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre grande parte das compras feitas pelo país no exterior. De acordo com os ministérios da Economia e das Relações Exteriores, a medida valerá até 31 de dezembro de 2022 e vai abranger cerca de 87% do universo tarifário do país. Segundo a nota, a decisão foi tomada ao amparo de artigo do Tratado de Montevidéu do Mercosul que prevê a possibilidade de adoção de medidas voltadas para a proteção da vida e da saúde das pessoas. “O recurso a esse dispositivo do TM-80 justifica-se pela situação de urgência trazida pela pandemia de Covid-19 e pela necessidade de poder contar, de forma imediata, com instrumento que possa contribuir para aliviar seus efeitos negativos sobre a vida e a saúde da população brasileira”, diz a nota. O governo ressaltou que segue engajado nas negociações em curso no Mercosul para promover uma revisão ampla da Tarifa Externa Comum. Inflação A inflação do governo de Jair Bolsonaro é uma das maiores das últimas décadas: 10% no acumulado de 12 meses. Na visão de economistas, o quadro reflete uma difusão maior da alta de preços entre os setores da economia. Analistas do mercado financeiro ainda evitam falar em descontrole inflacionário, mas passaram a elevar suas projeções para o IPCA tanto em 2021 quanto em 2022. Segundo o IBGE, a alta de 0,87% em agosto é a maior para o IPCA desde 2000. O resultado, associado principalmente ao aumento da gasolina, veio após um avanço ainda mais forte em julho, de 0,96%. Mesmo com a desaceleração, a taxa de agosto ficou acima das expectativas do mercado. Analistas consultados pela agência Bloomberg projetavam variação de 0,71% no mês passado._ Publicada em : 08/11/2021 Fonte : Portal Contábeis Recuperação judicial: parcelamento e reparcelamento já podem ser feitos por processo digitalDesde sexta-feira (5) o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC já podem ser solicitados diretamente no Portal e-CAC, na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’. O contribuinte poderá solicitar por meio de processo digital, sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, utilizando o e-CAC, os seguintes serviços: parcelamento de débitos de empresa em recuperação judicial; reparcelamento, quando o débito a ser reparcelado não estiver disponível para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC e cujo pagamento seja realizado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) . Como solicitar Para solicitar o parcelamento de débitos ou o reparcelamento, os empresários devem: Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso; Selecionar o serviço ‘Processos Digitais (e-Processo)’; Clicar em ‘Solicitar Serviço via Processo Digital’; Selecionar ‘Área de Concentração de Serviço – Regularização de Impostos’. É importante ressaltar que o acompanhamento da solicitação de serviço deverá ser feito por meio do respectivo processo digital._ Publicada em : 08/11/2021 Fonte : Com informações do Giverno Federal Serasa: pesquisa aponta que procura das empresas por crédito cresceu 16,1%Dados do Indicador de Demanda das Empresas por Crédito da Serasa Experian mostram que a busca por crédito para empresas teve alta de 16,1% em setembro deste ano, em comparação com o mesmo mês de 2020. A elevação da procura por crédito foi notada em todos os segmentos, com destaque para o de serviços (22,4%), seguido pela indústria (12,5%) e o comércio (10,3%). Em relação ao porte, as micro e pequenas empresas (MPE) foram as que mais aumentaram a procura por crédito em setembro, em comparação com setembro do ano passado (alta de 16,4%), seguidas pelas médias (8,9%) e as grandes (8,3%). Risco “Os donos de negócios estão se arriscando mais após um longo período em que tiveram que diminuir ou pausar suas atividades por conta da pandemia. Por isso, as micro e pequenas empresas registram maior procura, já que foram as mais impactadas devido ao menor fluxo de caixa”, destacou a Serasa. De acordo com o índice, o crescimento da demanda por crédito foi maior na região Sul (18,2%), seguida pelo Sudeste (16,2%), Norte (15,8%), Centro-Oeste (14,7%) e Nordeste (13,9%)._ Publicada em : 08/11/2021 Fonte : com informações da Agência Brasil Copom: BC confirma que taxa de juros deve chegar a dois dígitos para controlar inflação em 2022Nesta quarta-feira (3), o Comitê de Política Econômica (Copom) do Banco Central avisou que cogitou elevar a taxa básica de juros em mais de 1,50 ponto porcentual na última quarta-feira, 27. A ata do encontro reforça a promessa da diretoria da instituição de fazer o que for preciso para levar a inflação para o centro da meta em 2022, ainda que a maior parte do mercado tenha desancorado de vez as expectativas para o próximo ano, em que o centro da meta é de 3,50%. Após o próprio governo ter bancado a negociação com o Congresso para alterar a fórmula de apuração do teto de gastos (a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação), o mercado passou imediatamente a esperar uma ação mais forte do Copom, que até então vinha seguindo o plano de voo de elevações de 1 ponto porcentual na taxa de juros. Na véspera da reunião, os analistas seguiam divididos e o consenso do mercado migrou de 1,25 para 1,5 ponto apenas na terça-feira, 26. Alguns economistas chegaram a apostar em movimentos mais fortes, de 1,75, 2 e até 3 pontos porcentuais de uma só vez. No documento desta quarta, porém, o Copom revelou que o novo plano de voo da instituição é seguir com aumentos de 1,5 ponto nas próximas reuniões. No comunicado da semana passada, o colegiado já tinha adiantado a intenção de um novo ajuste de magnitude da reunião de dezembro - de 7,75% para 9,25% ao ano -, mas a ata estendeu esse entendimento para as primeiras reuniões do próximo ano. Com isso, o Copom praticamente confirmou que a Selic deve sim chegar a dois dígitos, um patamar “significativamente mais contracionista” do que o usado no cenário básico que considera as projeções do relatório Focus - em que o juro iria a 9,75% no fim do ciclo. O aumento do juro básico da economia reflete em taxas bancárias mais elevadas, embora haja uma defasagem entre a decisão do BC e o encarecimento do crédito (entre seis e nove meses). A elevação da taxa de juros também influencia negativamente o consumo da população e os investimentos produtivos. Na ata, o BC foi mais enfático do que no comunicado ao responsabilizar o fiscal pela guinada mais veloz no aperto monetário. O Copom inclusive reiterou que o desempenho das contas públicas tem sido melhor que o esperado justamente pelo cumprimento à risca do teto de gastos em 2021. Por isso, a ata enfatiza que a probabilidade quase consumada de mudanças no arcabouço fiscal é a principal causa da desancoragem das expectativas do mercado que forçou o colegiado a mirar juros cada vez maiores. Mas ainda fica a dúvida por parte do mercado financeiro de qual vai ser a reação do BC a depender do desenho final do arcabouço fiscal em caso de aprovação da PEC dos precatórios, que pode ser votada na Câmara nesta quarta. Se somente a discussão já forçou uma aceleração do ritmo a 1,50 ponto porcentual, não está descartada velocidade ainda maior em caso de mudança no teto de gastos conforme descrita na PEC ou de ruptura mais significativa na âncora fiscal. Em cenário de deterioração ininterrupta das projeções de inflação, o BC ainda deve ficar mais atento à evolução dos preços de commodities em real, já que considerou que agora os choques vão ter efeito direto em 2022. Ao mesmo tempo em que promete uma política monetária mais contracionista, o Copom destaca preocupação com os dados mais recentes da atividade econômica e já admite uma recuperação menos intensa no segundo semestre deste ano. Ainda assim, o colegiado aposta nos serviços, na agropecuária e na indústria extrativa para evitar uma nova recessão em 2022, mesmo em um cenário sem limites para a Selic. _ Publicada em : 04/11/2021 Fonte : Portal Contábeis Agenda Tributária: fique por dentro das obrigações e prazos de novembroO intervalo de tempo que as empresas no Brasil gastam para pagar os impostos do país, considerando o preparo, a declaração e o pagamento, é maior do que em qualquer outro país do mundo: até 1.501 horas. Os dados são de uma pesquisa realizada pelo Banco Mundial que ainda revela que entre os 190 países, o Brasil está em 124º lugar na oferta de ambiente de negócios favorável ao empreendedorismo e só o ICMS custa para o empresário cerca de 885 horas anuais. Para tentar melhorar e antecipar essa situação, confira as obrigações tributárias do mês de novembro e já planeje sua agenda. Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Período de Apuração 5 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 31 de Outubro/21 10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. 1º a 31 de Outubro/21 12 DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI Julho a Setembro/2021 12 DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos Outubro/2021 12 EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021) Outubro/2021 16 EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012) Setembro/2021 22 PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Outubro/2021 23 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal Setembro/2021 30 DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie Outubro/2021 30 DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Outubro/2021 Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Período de Apuração 5 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 31 de Outubro/21 30 DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie Outubro/21 30 DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Outubro/21 _ Publicada em : 04/11/2021 Fonte : Portal Contábeis PEC dos Precatórios é aprovada pela Câmara em primeiro turno_A PEC dos Precatórios, que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos foi aprovada em primeiro turno na votação da Câmara dos Deputados que começou nesta quarta-feira (3). Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário aprovou durante a madrugada desta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A sessão poderá ocorrer ainda hoje. Texto-base aprovado De acordo com o texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. A redação aprovada hoje engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo._ Publicada em : 04/11/2021 Fonte : Com informações da Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil Pix: golpe do falso fornecedor mira em micro e pequenos empreendedoresCom o crescimento do uso do Pix, ferramenta de pagamento instantâneo do Banco Central que permite realizar compras e transações com lojas, criminosos passaram a abrir contas PJ em diversos bancos com nomes propositalmente errados de grandes marcas e mentem sobre transferências para fisgar empresários. A AllowMe, empresa especializada em proteção digital, descobriu, por meio de sua divisão de inteligência de plataforma, que os criminosos estão se reinventando quando se trata de golpes com Pix. O esquema de engenharia social que tem como alvo MPEs e MEIs é conhecido no mercado como “golpe do falso fornecedor”. Golpe do falso fornecedor O novo golpe do Pix, segundo a AllowMe, se tornou cada vez mais recorrente nas últimas semanas. As empresas de pequeno porte são as principais vítimas, e os prejuízos para cada tentativa bem-sucedida variam entre R$ 10 e R$ 10 mil. O golpe do falso fornecedor só funciona a partir da engenharia social, contando com uma falha humana no pagamento a prestadores de serviço. Os golpistas abrem contas PJ em bancos digitais com nome de empresas fictícias. Elas têm nomes parecidos com o de empresas reais, mas propositalmente erram uma letra ou número. Após a abertura de conta, os criminosos fazem contato com a vítima. Eles se passam por fornecedores de uma grande empresa, e então informam que houve uma mudança nos processos de pagamento via Pix e pedem uma nova transferência para confirmação. “Os fraudadores podem ter acesso à lista de fornecedores de várias maneiras: por vazamento de dados na internet, por informações internas ou até mesmo entrando no site da empresa e vendo um selo no rodapé da página”, conta Raquel Aquino, analista de segurança da informação do AllowMe. “Há casos em que os criminosos solicitam no contato o valor exato da fatura do contrato entre as empresas”. De acordo com Aquino, o golpe do fornecedor tem mais chances de sucesso quando praticados sobre empresas que não têm um procedimento de pagamento rigoroso. Vale lembrar que a confirmação do Pix apresenta o nome do destinatário, CNPJ e banco. Principais cuidados O cliente pode se prevenir do golpe do fornecedor. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) recomenda ao usuário que confira as informações do recebedor ao pagar um boleto ou fazer o Pix. Aquino explica que criminosos podem abrir contas corporativas à vontade, já que o processo está cada vez mais fácil. Também não é ilegal abrir um MEI, o que joga a favor dos golpistas. Ranier pontua: “No entanto, há algumas características que podem ajudar a barrar esta abertura em massa, como por exemplo olhar para os dispositivos (computadores ou smartphones) utilizados pelos estelionatários: certamente haveria um comportamento suspeito de várias contas serem abertas a partir de um número limitado de aparelhos, ou em um determinado raio de localização.” A Febraban ressalta que não é seguro compartilhar senhas por mensagens, e-mails ou SMS. A associação lançou no dia 18 de outubro uma campanha antifraude com o aumento dos golpes no Pix. Além disso, a própria AllowMe listou algumas dicas importantes para MPEs evitarem golpes: Não confiar em contatos desconhecidos, por mais que se passem por fornecedores; Faça contato com o fornecedor em números/e-mails seguros e comumente utilizados; Verifique os dados do destinatário do PIX; Independentemente de o valor solicitado condizer com faturas pagas anteriormente, sempre consulte a pessoa responsável por administrar aquele contrato; Caso o solicitante insista no pagamento ou peça para não encerrar a ligação, desconfie; Atente-se: o PIX não necessita de transações de ativação; Fornecedores nunca realizam alteração de dados bancários/recebimento por telefone sem formalização; Não informe dados pessoais e comerciais; Não confirme informações sigilosas entre a empresa e fornecedor (valor de fatura, serviços contratados, etc); Por mais que o solicitante confirme todos os dados da empresa, não realize transações sem a formalização por canais seguros._ Publicada em : 03/11/2021 Fonte : com informações do IG Economia Impasse entre Câmara e Senado dificulta tramitação de projetos do novo Refis e reforma do IREstá em tramitação nas duas Casas do Congresso a proposta que altera a legislação tributária. Dividida em duas partes, a tanto a do novo Refis, de autoria do Senado, quanto a de reforma do Imposto de Renda, que começou na Câmara, não surtiram efeito e estão paradas sem previsão de serem colocadas em votação. A proposta do Refis, que parcela dívidas de devedores da União em 12 anos e perdoa juros e multas em até 90%, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já avisou aos líderes do Senado que só será votado quando a proposta de mudanças no IR for apreciada pelos senadores. Diante dessa condição e da necessidade do Planalto em obter recursos para bancar o Auxílio Brasil, o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), tem pressionado os colegas da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) a votarem o projeto que foi aprovado pela Câmara ainda no início de setembro. "Nós temos que pautar [a reforma do IR]. Seja para aprovar, seja para reprovar. O governo está aberto ao diálogo no sentido de promover algumas alterações no texto que veio da Câmara para que a gente possa, até o dia 15 de novembro, deliberar a matéria no Senado Federal, sobretudo na Comissão de Assuntos Econômicos", cobra Bezerra, que relatou o texto do novo Refis. Reforma do Imposto de Renda Apesar do apelo, os senadores ainda resistem em votar o projeto do IR. O próprio Angelo Coronel (PSD-BA), responsável pelo parecer da proposta, diz que a possibilidade de aprová-lo em novembro é remota. A saída avaliada por Coronel para destravar a tramitação é dividir o texto em duas propostas. Uma apenas com o reajuste na tabela do IR e outra com a parte relativa à cobrança de impostos de pessoas jurídicas e tributação de lucro e dividendos, que enfrenta maior resistência na Casa. "Vou apresentar um projeto, em conjunto com vários senadores, para desmembrar a tabela do imposto de renda do projeto original para correr com mais celeridade, já que os outros itens são itens polêmicos e que precisam de mais discussão", relata. Pela versão atual, a faixa de isenção do IR passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Já os lucros e dividendos seriam taxados em 15% como Imposto de Renda na fonte. A expectativa é que somente as alterações no Imposto de Renda para a pessoa física sejam aprovadas ainda neste ano para que possam valer a partir de 2022. Caso essa separação ocorra, o governo não terá uma das fontes que esperava para bancar o novo programa social, uma vez que parte dos recursos viriam da taxação de lucros e dividendos. Outra preocupação do relator é com a possibilidade de a Câmara não acatar as alterações que o Senado propor e retomar a versão inicial. "Nós vamos fazer as devidas modificações no projeto original. Depois que estiver com essas modificações prontas, vamos sentar, Câmara e Senado, para ver se já há um pré-acordo antes da votação. O que eu quero fazer no meu relatório é simplesmente uma coletânea do que eu ouvi e recebi de sugestão dos contribuintes", conclui. Enquanto o principal empecilho para a reforma do IR é a resistência dos senadores, na Câmara, o cenário do Refis é outro. Deputados consideram que o projeto depende apenas da boa vontade do presidente Arthur Lira para ser votado e aprovado. Porém, por se tratar de uma proposta de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto tem sido usado como uma forma de pressionar os senadores a apreciarem propostas de interesse do governo e do próprio Lira. Desde que chegou à Câmara, a iniciativa teve apenas o relator indicado: André Fufuca (PP-MA), aliado de Lira. Sem nenhum sinal de quando será apreciado, a Frente Parlamentar do Setor de Serviços encaminhou um manifesto ao presidente da Casa no qual cobra a deliberação da proposta. "Além dos benefícios às empresas e pessoas físicas, a reabertura do prazo de adesão ao programa é uma medida efetiva para incentivar o aumento de arrecadação e o equilíbrio das perspectivas orçamentárias, uma vez que o programa é um grande estímulo à liquidação de débitos tributários e não tributários", argumentam no documento. Novo Refis O novo Refis permitirá a possibilidade de renegociação de débitos tributários para pessoas físicas e empresas, inclusive àquelas que se encontram em recuperação judicial e submetidas ao regime especial de tributação. Poderão ser pagos ou parcelados os débitos vencidos até o último dia do mês anterior à entrada em vigor da lei. As parcelas terão valores reduzidos nos três primeiros anos. As empresas que aderirem ao programa terão modalidade de liquidação diferente conforme a queda de faturamento registrada entre os períodos de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Quanto maior a queda de faturamento, melhores serão as condições de pagamento da dívida. Embora o próprio ministro Paulo Guedes (Economia) tenha sinalizado apoio a um projeto de renegociação de dívidas tributárias, membros da pasta afirmam que o programa não poderia ser tão amplo. O ministério é contrário em especial a um programa que permita a renegociação de dívidas para quem não foi afetado pela crise da Covid-19 ou para quem lucrou durante o período. A preocupação é que o impacto fiscal decorrente do texto representa mais uma bomba a estourar nas contas públicas, que estão em déficit desde 2014. Por isso, a tendência é que a pasta recomende que ele não seja sancionado. Para evitar um possível veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Pacheco se antecipou e enviou ao TCU (Tribunal de Contas da União) uma consulta na qual questiona se há necessidade de medidas de compensação para o Refis. O órgão ainda não respondeu ao senador._ Publicada em : 03/11/2021 Fonte : com informações da Folha de S.Paulo PEC dos Precatórios pode ser votada na Câmara nesta quarta-feira (3) na busca da alteração do teto de gastosApesar de já ter sido adiada duas vezes no mês de outubro, o governo ainda espera colocar em discussão a PEC dos Precatórios buscando sua aprovação nesta quarta-feira (3). O maior desafio para a votação nesta semana é garantir uma quantidade considerável de parlamentares na volta do feriado, para alcançar os votos mínimos para que o texto seja aprovado. Nesta etapa são necessários 308 votos favoráveis entre os 513 deputados, requisito para a aprovação desse tipo proposta que altera a Constituição Federal. Outras reformas de destaque que ainda aguardam votação, mas ainda sem data, são a Reforma Tributária e a Reforma Administrativa, que acabaram perdendo espaço para a PEC dos Precatórios devido sua urgência na aprovação. Esta PEC propõe a liberação de Orçamento permitindo o parcelamento no pagamento dos precatórios, causando dúvidas entre os economistas já que poderia constituir um calote aos seus credores. A PEC dos Precatórios é a única alternativa do governo no momento para que o Auxílio Brasil aconteça com as devidas alterações de valores e inclusões divulgadas._ Publicada em : 03/11/2021 Fonte : Portal Contábeis Auxílio Emergencial 2021: confira calendário de saques da última parcelaA Caixa Econômica concluiu neste último domingo (31) o pagamento da sétima parcela do Auxílio Emergencial a todos os seus grupos, restando apenas a liberação da movimentação para os trabalhadores informais. O pagamento foi realizado na Poupança Digital do aplicativo Caixa Tem. Por enquanto, o valor pago pode ser utilizado dentro do app, sem a possibilidade de sacar ou transferir para outros bancos, sendo necessário aguardar novas datas conforme a data de nascimento dos beneficiários. Para aqueles que recebem pelo Bolsa Família esta nova liberação não é necessária, o acerto e a movimentação acontecem seguindo as regras do programa original. Após a conclusão da disponibilização de saques e transferências será concluído oficialmente o Auxílio Emergencial 2021. Confira calendário de saques e transferências da 7ª parcela do auxílio emergencial Mês de aniversário Saque Janeiro 1/11 Fevereiro 3/11 Março 4/11 Abril 5/11 Maio 9/11 Junho 10/11 Julho 11/11 Agosto 12/11 Setembro 16/11 Outubro 17/11 Novembro 18/11 Dezembro 19/11_ Publicada em : 01/11/2021 Fonte : Site Contábeis Saiba como emitir certidão de antecedentes criminaisA Polícia Federal (PF) oferece gratuitamente a emissão da certidão de antecedentes criminais. O documento é necessário para que o cidadão possa comprovar que não responde a nenhum crime federal. O documento serve para apresentar a informação quando for solicitada por um órgão público ou para fins privados, como empregos que solicitam dependendo do ofício a ser desempenhado. Entenda quando o documento pode ou não ser solicitado pelo empregador. Como emitir a certidão de antecedentes criminais Para dar início ao processo de emissão, o interessado deve preencher o formulário eletrônico com dados como nome completo, nome do pai e da mãe, números do documento de identificação, do passaporte e do CPF. Em seguida, basta clicar no ícone Pesquisar para que os dados sejam buscados na base de dados da PF e a certidão possa ser impressa imediatamente. Não é necessário ter em mãos todos os documentos para preencher a certidão, no entanto, o documento será emitido somente com as informações que forem inseridas. O cidadão deve fazer o preenchimento com o maior número de dados possíveis, como nome completo, RG, CPF e nome da mãe. O documento pode ser obtido no site da Polícia Federal e também nos portais dos tribunais de Justiça dos estados, tribunais regionais federais e das polícias civis dos estados e é válido por 90 dias. Dificuldades Caso o solicitante tenha dificuldades na emissão do documento, por motivos como o sistema identificar uma pessoa com mesmo nome (homônima) ou alguma pendência no CPF, é preciso ir a uma unidade física do órgão._ Publicada em : 01/11/2021 Fonte : Com informações Agência Brasil IPVA pode ficar mais caro em 2022; saiba como calcular e se prepararFim de ano se aproximando e com isso já surgem as preocupações sobre os gastos que o início de 2022 trás. O IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é uma das dívidas que não tem como escapar em janeiro. O tributo é cobrado anualmente de donos de carros, motos, caminhões, ônibus e demais veículos automotores registrados, até mesmo tratores. E pode ser que você gaste mais com ele em 2022. IPVA O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), como o nome diz, é pago somente por quem tem um veículo. O valor cobrado é direcionado à Secretaria de Fazenda do respectivo estado que, então, o divide da seguinte forma: 40% para o governo estadual, 40% para o municipal e os 20% restantes para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A cobrança é baseada no valor venal do veículo, calculado pela tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), com base no mês de setembro do ano anterior. Ou seja, os valores que serão utilizados em 2022 foram definidos agora, em setembro deste ano. A alíquota pode variar entre 2% e 4%, e o imposto precisa ser pago por um período que varia entre 10 e 20 anos. Como é estadual, cada unidade federativa aplica uma alíquota e um período, valendo conferir a informação junto à Secretaria de Fazenda de seu estado. No caso do estado de São Paulo, todos os carros de passeio pagam 4% de IPVA e precisam fazê-lo por 20 anos antes de serem isentos. As exceções para veículos de uso pessoal são os que usam exclusivamente etanol como combustível ou foram adaptados para utilizar gás natural veicular. Nesse caso, a alíquota é de 3%. Carros flex também pagam 4%. IPVA mais caro em 2022 Por se tratar de um imposto calculado sobre o valor do bem, em situações normais é mais comum que seu valor diminua ao longo dos anos. Isso ocorre pois a porcentagem é a mesma todos os anos, mas o bem passa por um processo de depreciação conforme o tempo passa. Porém, 2021 não foi um ano normal. Pelo contrário, vem sendo extremamente atípico. Desde o início da pandemia, em 2020, a indústria automotiva está enfrentando uma série de desafios. Eles vão desde a necessidade de paralisar as linhas de montagem para evitar aglomerações nos momentos mais graves da pandemia, até a escassez de componentes eletrônicos e matérias-primas mais recentemente. Seja qual for o motivo, o resultado é que a produção de veículos 0 km no Brasil atualmente não está mais acompanhando a demanda. Junte a isso a desvalorização do real nos últimos dois anos, pressionando os custos das montadoras, e o resultado é que comprar um carro novo por aqui está bem mais caro. Além de pagar a mais, quem está no processo de compra de um 0 km ainda tem que aturar longas filas de espera, o que criou mais uma situação atípica: dependendo do veículo, uma unidade seminova disponível a pronta entrega pode sair mais cara do que o equivalente novo. Com os carros 0 km mais caros e difíceis de obter, o custo dos usados também subiu. Aí surge o problema: se o valor do usado subiu e a alíquota de IPVA é a mesma, você pagará mais imposto no ano que vem. Valor do IPVA 2022 É possível calcular qual será o valor do IPVA de seu carro no ano que vem. Basta multiplicar o valor do veículo no mês de setembro, que pode ser acessado no site da Fipe, pela alíquota. Em seguida, divide-se o resultado por 100 e o tem-se o valor do imposto. Por exemplo: um carro com valor de tabela de R$ 30.000 no estado de São Paulo, pagando 4% de alíquota. A conta ficaria assim: 30.000 x 4 = 120.000 120.000 ÷ 100 = 1.200 Ou seja, o valor do IPVA será de R$ 1.200_ Publicada em : 01/11/2021 Fonte : com informações da CNN Auxílio Brasil será pago em 17 de novembro sem benefício extra; entendaO governo federal vai pagar o novo programa de transferência de renda, o Auxílio Brasil, a partir de 17 de novembro. Contudo, com a PEC dos Precatórios travada no Congresso, os pagamentos não terão o valor extra para atingir os prometidos R$ 400. Apurações feitas pela CNN mostram que o Ministério da Cidadania, sob o comando de João Roma, fechou a folha de pagamentos do próximo mês com a previsão de atender 17 milhões de famílias. O tíquete médio a ser pago será de R$ 220, já considerando os 17,8% de reajuste pela inflação do valor médio de R$ 189 do Bolsa Família. O pagamento da folha de novembro está garantido graças a um saldo de R$ 9,3 bilhões do Orçamento do Bolsa Família, remanejado no início da semana para o Auxílio Brasil. Como os valores do programa social permanente são variáveis, na prática, algumas famílias receberão menos de R$ 100 em novembro. E é justamente por isso que o governo trabalha para conseguir recursos extras e garantir um benefício maior, com parcelas temporárias. “O governo está determinado em assistir os mais necessitados”, disse o ministro João Roma à CNN. Nos bastidores, auxiliares de Bolsonaro temem o impacto negativo da próxima rodada de pagamentos. Com o auxílio emergencial, os beneficiários do Bolsa Família passaram a receber tíquetes maiores, que variavam de R$ 150 a R$ 375 nos últimos meses. Integrantes do governo também levam em conta o fato de que, em novembro, menos pessoas serão beneficiadas. O auxílio emergencial estava atendendo 35 milhões de pessoas. A ideia do governo é a de que, assim que for decidida a fonte de recursos para as parcelas temporárias, os beneficiários recebam em dezembro o valor mínimo de R$ 400 mais o retroativo referente à diferença do montante extra._ Publicada em : 29/10/2021 Fonte : com informações da CNN IR: Servidor tem poucos dias para pedir restituição de valores cobrados indevidamenteO cidadão que recebeu precatório de caráter alimentar e pagou Imposto de Renda sobre os juros de mora pode pedir restituição do tributo pago indevidamente. Isso porque, para o Supremo Tribunal Federal, os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial. Ou seja, o Imposto de Renda não deveria ser cobrado sobre esse valor. A interpretação consta no Recurso Extraordinário de nº 855091, relatado pelo ministro Dias Toffoli, de março. Na prática, é possível pedir a devolução do imposto pago indevidamente desde 2016 (por causa da decadência tributária, de 5 anos). Porém, como a decisão é recente, um grande número de servidores pode perder o direito de reaver os recursos nos próximos dias. A União pagou R$ 9,2 bilhões de precatórios federais alimentares em novembro de 2016, há quase 5 anos. Só pelo volume desse período, a Receita Federal pode ter que devolver em torno de R$ 365 milhões, apontam cálculos preliminares. Prazo Preocupado com a situação, o presidente da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Mauro Silva, tem alertado que o prazo para a solicitação daqueles que pagaram Imposto de Renda sobre juros de mora em precatórios de 2016 está se esgotando. Mauro simulou como funcionava a incidência do imposto na prática. Um servidor que recebeu R$ 200 mil de precatórios deve ter pago de Imposto de Renda retido na fonte de cerca de 3% (o que equivale a R$ 6.000). Porém, grande parte do valor dos precatórios é formado por juros (em alguns casos supera 60%), e não deveria incidir o tributo sobre essa parcela –segundo a recente decisão do Supremo. “Então você vai ter que pedir de volta aqueles R$ 6,00 que você pagou. Ou seja, pedir a restituição. Acontece que você só pode pedir a restituição dos últimos 5 anos. Portanto, quem não tomar a providência agora, nos próximos 15 dias, vai perder esse direito”, afirmou, se referindo ao grupo que recebeu R$ 9,2 bilhões em novembro. “Isso vai depender do meio em que a pessoa recebeu. A maioria sempre opta pela tributação exclusiva na fonte. Pessoas que receberam os precatórios federais em novembro de 2016, se não retificarem a sua declaração, vão perder esse direito.” O pagador de impostos que se enquadra nessa situação deve abrir a sua declaração do IR 2017 (ano calendário 2016) e verificar como está detalhado seu precatório. “Se você retificar a declaração, a Receita vai ter que acatar. Mas, obviamente, isso vai ser submetido à malha para mais explicações.” O Fisco deve publicar na próxima semana uma Instrução Normativa detalhando os procedimentos para a solicitação da restituição do Imposto de Renda incidente sobre os juros de mora decorrentes de precatórios._ Publicada em : 29/10/2021 Fonte : Poder 360 IRPF 2021: Receita Federal paga nesta sexta-feira (29) lote residual de restituiçõesA Receita Federal realiza nesta sexta-feira (29) o pagamento da restituição do lote residual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2021 e contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O acerto será feito na conta bancária indicada pelo contribuinte na Declaração de Imposto de Renda. Nos casos em que o depósito não tenha sido feito, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Em geral essa situação ocorre quando a conta corrente declarada foi encerrada. Para ter acesso ao dinheiro não depositado, o contribuinte precisa reagendar o crédito por meio do Portal BB, ou ligar para a Central de Relacionamento BB, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). “Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo pelo portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária", informa a Receita. Informações sobre a restituição Para aqueles que precisam de informações sobre a restituição, é possível acessar por meio de aplicativo e por meio do site da Receita, na área intitulada Meu Imposto de Renda, onde deve-se clicar em Consultar a Restituição. Nela, o contribuinte tem acesso às orientações e aos canais de prestação do serviço, nos quais é possível fazer consultas no formato simplificado ou completo de sua situação, por meio do extrato de processamento, acessado no portal e-CAC. Caso identifique alguma pendência, ele poderá retificar a declaração. Pagamentos devidos Segundo a Receita Federal, há R$ 448,5 milhões em créditos bancários para 292.752 contribuintes. “Desse total, R$ 169.234.573,08 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.593 idosos acima de 80 anos, 40.459 entre 60 e 79 anos, 3.862 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 14.520 cuja maior fonte de renda seja o magistério", informou, em nota a Receita._ Publicada em : 29/10/2021 Fonte : Com informações Agência Brasil IR: Receita Federal orienta sobre restituição de valores em razão de decisão judicialA Receita Federal publicou nesta quarta-feira (27) uma nota orientativa sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda. A decisão ocorreu no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário de nº 855091/RS, com repercussão geral. De acordo com o Fisco, os valores retidos a maior no recebimento de precatórios podem ser recuperados. Para isso, os contribuintes deverão retificar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda relativa ao ano-calendário do recebimento dos rendimentos. Na retificação, deverão excluir do total do rendimento recebido e oferecido à tributação, a parte relativa aos juros, informando o novo valor do rendimento tributável (sem os juros) na mesma ficha onde foi declarado na declaração anterior (Ficha RRA ou Ficha Rendimentos Sujeitos ao Ajuste Anual), devendo ser mantida a mesma forma de tributação anteriormente selecionada, exclusiva na fonte ou rendimentos sujeitos ao ajuste anual. O valor relativo aos juros de mora deverá ser informado na Ficha Rendimentos Isentos – Outros, identificando que se trata de juros isentos – decisão do STF Re nº 855.091/RS. Prazo para restituição de valores É importante observar que deve ser respeitado o prazo de cinco anos para que a restituição possa ser pleiteada, sendo que a contagem desse prazo depende da opção de forma de tributação escolhida pelo contribuinte na DIRPF. Para os contribuintes que optaram pela tributação exclusiva na fonte, o prazo é contado a partir da data do recebimento do precatório, data em que foi efetuada a retenção a maior. Já para os contribuintes que optaram por sujeitar os rendimentos ao ajuste anual, o prazo é contado da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Caso o contribuinte tenha efetuado pagamento de imposto de renda na declaração anterior, e o valor do imposto recalculado na declaração retificadora seja menor, a restituição do valor pago a maior deverá ser solicitada por meio do Per/DCOMP Web, disponível no Portal e-CAC. O prazo para o pedido dessa restituição é de cinco anos, contados da data da efetivação do pagamento (data de arrecadação)._ Publicada em : 28/10/2021 Fonte : Com informações da Receita Federal Auxílio combustível: ministro da Infraestrutura diz que benefício destinado a caminhoneiros pode ser abandonadoNesta quarta-feira (27), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, deu uma entrevista à Joven Pan e afirmou que o governo pode desistir de conceder o auxílio a caminhoneiros de R$ 400. O ministro também disse que a paralisação dos caminhoneiros anunciada para o dia 1º de novembro não deve ter grande mobilização. “Pode acabar sendo abandonada”, disse o ministro, questionado sobre a ideia do auxílio de R$ 400. “A gente não sabe. Houve uma reação negativa da categoria. Entendo que essa reação negativa da categoria pode fazer com que o auxílio simplesmente não aconteça”, afirmou. Auxílio combustível O chefe da pasta da Infraestrutura reconheceu que os R$ 400 renderiam pouco em combustível ou em capacidade de rodagem, mas ponderou que para muitos dos caminhoneiros autônomos o auxílio poderia oferecer um acréscimo proporcionalmente significativo da renda. Além disso, ele argumentou que era um esforço fiscal que o governo estava disposto a fazer. Sobre a paralisação prevista para novembro, o ministro sustentou que a categoria não tem uma posição unificada e destacou que tem conversado com os caminhoneiros. Afirmou, no entanto, que o fato de as lideranças serem difusas dificulta o processo. “A gente percebe uma clara divisão, muita gente querendo trabalhar porque o mercado está aquecido. Estamos em um momento de preparo para a safra, muita gente trabalhando, porque é um momento de levar renda para casa”, argumentou. Segundo o ministro, o governo tem tomado as medidas possíveis e tem explicado sua “limitação” em enfrentar “alguns problemas”. “Então, não acredito em um grande movimento (de paralisação). A gente vai superar isso tranquilamente, não há motivo para preocupação”, acrescentou. Representantes de caminhoneiros decidiram pelo estado de greve após os sucessivos reajustes nos preços dos combustíveis._ Publicada em : 28/10/2021 Fonte : com informações da CNN Selic: Copom eleva juros básicos da economia para 7,75% ao ano com aumento surpreendente de 1,5%Em um momento de aumento da inflação com impacto nos alimentos, combustíveis, energia elétrica e ainda com a possibilidade de um possível furo no teto dos gastos do Orçamento, o Banco Central (BC) apertou ainda mais os cintos na política monetária. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa Selic, juros básicos da economia, de 6,25% para 7,75% ao ano. A decisão surpreendeu os analistas financeiros, que esperavam um reajuste máximo de 7,5% ao ano. O comitê informou ainda que também deverá elevar a Selic em mais 1,5 ponto percentual na próxima reunião do órgão, em dezembro, em sua última reunião do ano. Em comunicado, o Copom informou que a instabilidade no mercado financeiro provocada pela decisão de mudar o cálculo do teto de gastos fez o BC aumentar ainda mais o ritmo de aperto monetário. Na avaliação do órgão, os acontecimentos recentes elevaram o risco de a inflação subir mais que o previsto, justificando a alta dos juros. Maior valor em 4 anos A taxa está no nível mais alto desde outubro de 2017, quando estava em 8,25% ao ano. Esse foi o sexto reajuste consecutivo na taxa Selic. De março a junho, o Copom tinha elevado a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião. Com a alta da inflação e o agravamento das tensões no mercado financeiro, o reajuste passou para 1,25 ponto em setembro. Com a decisão, a Selic continua num ciclo de alta, depois de passar seis anos em ser elevada. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018. A Selic voltou a ser reduzida em agosto de 2019 até alcançar 2% ao ano em agosto de 2020, influenciada pela contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Esse era o menor nível da série histórica iniciada em 1986. Esse foi o maior aperto monetário em quase 20 anos. A última vez em que o Copom tinha elevado a Selic em mais de 1 ponto percentual tinha sido em dezembro de 2002. Na ocasião, a taxa tinha passado de 22% para 25% ao ano, com alta de 3 pontos._ Publicada em : 28/10/2021 Fonte : Com informações Agência Brasil Lei de improbidade administrativa é sancionada; veja o que mudaO Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta terça-feira (26), o projeto que flexibiliza a lei de improbidade administrativa. Aprovado no Congresso Nacional no início deste mês de outubro, a medida prevê que, a partir de agora, a punição só será possível se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de lesar os cofres públicos. Prazo de prescrição O texto também antecipa o prazo de prescrição dos crimes de improbidade. A prescrição é o tempo que o Ministério Público tem para denunciar o crime. Passado esse tempo, o eventual infrator não poderá mais ser punido. Antes, o prazo passava a contar a partir do final do mandato. Agora, em alguns casos, o prazo será contado a partir do ato praticado. A lei atual estabelece que as ações poderão ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato; dentro do prazo prescricional previsto em lei específica; ou até cinco anos após a apresentação à administração pública da prestação de contas final. Nepotismo A norma ainda a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata de nepotismo, proibindo a contratação de parentes. No entanto, a nova lei estabelece que não se configura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, necessária a comprovação de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. Má-fé Há ainda mudanças de que os cofres públicos apenas pagarão os advogados do acusado no caso de improcedência da ação caso seja comprovada a má-fé. Improbidade Administrativa A Lei de Improbidade Administrativa, que completará 30 anos em 2022, é de caráter civil, e não uma punição criminal. São julgados atos que atentam contra recursos públicos, que, por exemplo, possam resultar em enriquecimento ilícito. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao poder público, indisponibilidade de bens e suspensão de direitos políticos. A lei é considerada por especialistas como um dos principais meios para agir contra irregularidades de servidores públicos._ Publicada em : 27/10/2021 Fonte : Com informações da CNN País gerou 313,9 mil empregos formais em setembro, segundo dados do CagedO Brasil gerou 313.902 postos de trabalho em setembro deste ano, resultado de 1.780.161 admissões e de 1.466.259 desligamentos de empregos com carteira assinada. No acumulado de 2021, o saldo positivo é de 2.512.937 novos trabalhadores no mercado formal. O estoque de empregos formais no país, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, chegou a 41.875.905, em setembro, o que representa uma variação de 0,76% em relação ao mês anterior. Os dados são do Ministério do Trabalho e Previdência, que divulgou nesta quarta-feira (27) as Estatísticas Mensais do Emprego Formal, o Novo Caged. De acordo com o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, o país está mantendo a tendência dos últimos três meses de mais de 300 mil empregos novos por mês, o que é uma “demonstração clara da recuperação formal da economia”. Para ele, a campanha de vacinação contra covid-19 tem sido fundamental nessa retomada das atividades econômicas, mas ainda é preciso avançar em programas de qualificação e recolocação profissional. Dados do mês No mês passado, o saldo de empregos foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas: serviços, com a criação de 143.418 postos, distribuídos principalmente nas atividades de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas; indústria geral, que criou 76.169 novos empregos, concentrados na indústria da transformação; comércio, saldo positivo de 60.809 postos; construção, mais 24.513 postos de trabalho gerados; e agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura construção, que registrou 9.084 novos trabalhadores. Dentro do setor de serviços, o ministro Onyx destacou a criação de vagas no grupo alojamento e alimentação, com 31.763 novos postos, o que mostra, segundo ele, a ampliação do turismo interno brasileiro. “Várias áreas turísticas estão com reservas esgotadas e é importante destacar porque essa é uma área da atividade formal que tem que ser olhada com atenção, porque tem potencial de crescimento enorme no nosso país”, disse. Saldo positivo Todas as regiões do país tiveram saldo positivo na geração de emprego, sendo que houve aumento de trabalho formal nas 27 unidades da federação. Em termos relativos, dos estados com maior variação na criação de empregos em relação ao estoque do mês anterior, os destaques são para Alagoas, com a abertura de 16.885 postos, aumento de 4,73%; Sergipe que criou 6.097 novas vagas (2,2%); e Pernambuco, com saldo positivo de 25.732 postos (2,01%). Em todo o país, o salário médio de admissão em setembro de 2021 foi de R$ 1.795,46. Comparado ao mês anterior, houve redução real de R$ 18,11 no salário médio de admissão, uma variação negativa de 1%._ Publicada em : 27/10/2021 Fonte : Com informações Agência Brasil Selic: Copom divulga sua decisão sobre a nova taxa básica de juros nesta 4ª feira e expectativa agita economiaCom a conclusão de sua sétima e penúltima reunião prevista para 2021, o Copom (Comitê de Política Monetária), do BC (Banco Central), deve anunciar nesta quarta-feira (27) às 18h30 se haverá reajuste na Taxa Selic e qual será o novo valor estipulado. A reunião teve início nesta terça-feira em Brasília e desde então o mercado está agitado com a possibilidade de grandes reajustes na taxa, principal ferramenta do governo para combater a inflação. Com o objetivo de manter as metas inflacionárias de 2022, os especialistas aguardam um anúncio de reajuste de no mínimo 1 ponto percentual. Segundo o boletim Focus, pesquisa semanal divulgada pelo próprio BC, a expectativa é que a taxa que atualmente está em 6,25% ao ano passe para 7,5%. Para a última reunião de 2021, prevista para dezembro, os economistas já estimam que a Selic chegue a 8,75% ao ano, por isso um aumento significativo nesta reunião de outubro é aguardado. Durante o ano, a taxa registrou uma trajetória de aumentos sequenciais para combater a inflação em um período de forte crise econômica, que só agora no último trimestre tem previsão de uma melhora significativa. Taxa Selic Definida como os juros básicos da economia, essa taxa serve de base para os demais juros cobrados nas operações de crédito e em boa parte dos investimentos em renda fixa. Na prática, a Selic representa a origem de diversos processos que regem a economia. A cada 45 dias, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central define uma meta para a taxa Selic. Com base nessa meta, a autoridade monetária vai vender ou comprar títulos para ajustar o volume de dinheiro em circulação._ Publicada em : 27/10/2021 Fonte : Site Contábeis Auxílio Emergencial: mais de 22 milhões de brasileiros ficaram sem benefício com o fim do programaO auxílio emergencial termina no final deste mês de outubro e deve deixar mais de 22 milhões sem ajuda financeira do governo. A situação se dá porque muitos beneficiários do programa não serão contemplados pelo Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família e que deve começar a ser pago em novembro. O ministro da Cidadania, João Roma, já disse que prorrogação do auxílio não é uma opção. Na ocasião, ele também aproveitou para anunciar que o Auxílio Brasil será de R$ 400 até o final de 2022. O Ministério da Cidadania divulgou que, neste mês de outubro, 34,4 milhões de famílias foram atendidas pelo Auxílio Emergencial. Desse público, 25 milhões não fazem parte do público do Bolsa Família (são trabalhadores que se inscreveram por meios digitais ou que integram o Cadastro Único). Já o Bolsa Família chega a 14,6 milhões de famílias ao todo. Com o Auxílio Brasil, o governo atender todo esse grupo, além de acrescentar 2,4 milhões até dezembro, totalizando 17 milhões de famílias beneficiadas. Ainda que esses 2,4 milhões alcancem exclusivamente trabalhadores do público do Cadastro Único e dos meios digitais que receberam o Auxílio Emergencial, mais de 22 milhões de famílias devem deixar de receber ajuda mensal do governo a partir de novembro. Em nota, o Ministério da Cidadania afirmou: "O governo federal vai reajustar os valores dos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família (PBF) e concederá um complemento no valor do Auxílio Brasil, assegurando uma renda de pelo menos R$ 400 para cada família, com responsabilidade fiscal". "Para garantir o atendimento da população mais vulnerável, o Cadastro Único está sendo modernizado para fortalecer a relação com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, com isso, melhorar a porta de acesso dos cidadãos de menor renda nos programas sociais", continua o comunicado (leia a íntegra ao final desta reportagem). 39,4 milhões de beneficiados em 2021 Lançado em abril de 2020 para atenuar os impactos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus, o Auxílio Emergencial repassou cerca de R$ 359 bilhões de 2020 a 2021. Foram duas etapas: nove parcelas no ano passado, e sete este ano, de abril a outubro. O calendário de pagamentos termina neste mês. Em 2021, 39,4 milhões de famílias foram beneficiadas pelo Auxílio Emergencial, a um custo de R$ 59,5 bilhões aos cofres públicos, segundo o Ministério da Cidadania. O valor médio do benefício em 2021 é de R$ 250, variando de R$ 150 a R$ 375, a depender da composição de cada família. "Por imposição legal, todos os pagamentos do Auxílio Emergencial 2021 passaram mensalmente por uma fase de reverificação dos requisitos de elegibilidade. Esse procedimento, conhecido como revisão mensal, visa garantir que o benefício chegue exclusivamente aos cidadãos de menor renda e justifica a flutuação no número de beneficiados", explicou o ministério. _ Publicada em : 26/10/2021 Fonte : Portal Contábeis Tempo para abertura de empresas reduz até três vezes no paísGraças às medidas de simplificação, integração digital entre as 27 juntas comerciais do país e adesão à plataforma Gov.Br, o tempo médio para a abertura de uma empresa no país é de dois dias, três vezes menos que em 2019, quando o prazo médio era de cinco dias e nove horas. As informações estão disponíveis na plataforma Governo Digital, ligada ao Ministério da Economia e mostram que, atualmente, 23 das 27 juntas comerciais já usam a assinatura do Gov.BR para a formalização dos novos negócios. A medida, entre outros pontos, ajuda a reduzir tempo e custos, uma vez que não é mais necessário despender recursos com reconhecimento de firma ou com certificado digital para abrir ou alterar os registros de uma empresa. Mapa de Empresas Dados do boletim Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, revelam que, no segundo quadrimestre deste ano, foram abertas no país 1.420.782 empresas, o que representa aumento de 1,9% em relação ao primeiro quadrimestre de 2021 e de 26,5% na comparação com o segundo quadrimestre de 2020. O boletim mostra ainda que 328 mil empresas foram abertas em setembro deste ano, já com a redução do tempo. “O tempo médio de abertura de empresas no país apresentou gradativa redução nos últimos meses, reflexo dos avanços obtidos pelos órgãos federais, estaduais e municipais, objetivando um processo de abertura de empresas mais simples e ágil. Os recordes em registro de novas empresas reforçam, cada vez mais, a opção do brasileiro pelo empreendedorismo e criação de novos negócios”, diz o boletim. Segundo o ministério, em três das 27 unidades federativas brasileiras, já se abre uma empresa em menos de 24 horas, em média: Goiás, Espírito Santo e Distrito Federal. Das três, Goiás apresentou o menor tempo de abertura de empresas no segundo quadrimestre deste ano: 1 dia e 2 horas, uma queda de 16 horas (38,1%) em relação ao primeiro quadrimestre de 2021. No estado da Bahia, leva-se mais tempo para abrir uma empresa: 6 dias e 1 hora. Apesar de estar no fim da fila, a Bahia apresentou considerável redução de prazo e está com 2 dias e 17 horas, 31,0% a menos que no primeiro quadrimestre do ano._ Publicada em : 26/10/2021 Fonte : Com informações Agência Brasil Exame de Suficiência: Consulpan divulga gabarito preliminar da prova objetivaNesta segunda-feira (25), a Consulplan divulgou o gabarito preliminar da prova objetiva da segunda edição de 2021 do Exame de Suficiência. Os candidatos podem conferir as respostas da prova por meio do documento na página da banca examinadora. O exame foi realizado, no último domingo (24), em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal (DF). Ao todo, mais de 30 mil pessoas participaram do certame, em 118 cidades do país. O Exame de Suficiência é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Recursos exame de suficiência O prazo para a interposição de recursos contra o gabarito preliminar será entre os dias 26 e 27 de outubro. Para isso, os interessados devem utilizar um requerimento próprio disponibilizado no site da Consulplan. De acordo com o edital do Exame de Suficiência, a interposição de recursos deverá ser feita, exclusivamente, pela internet, na página da Consulplan, através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos. Dessa forma, não serão aceitos recursos protocolados em Delegacias Regionais, em Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), bem como enviados via e-mail ou entregues pessoalmente na Consulplan. As alterações de gabarito resultantes do deferimento dos recursos também serão divulgadas no site da Consulplan no prazo de até 30 dias após a aplicação das provas. Para acessar o gabarito preliminar, clique aqui._ Publicada em : 26/10/2021 Fonte : Com informações do CFC Mais de 70 companhias adiam abertura de capital no mercado de ações devido ao cenário instável do paísDevido ao cenário de instabilidade que o país vive tanto no âmbito político quanto econômico, mais de 70 empresas que tentavam suas aberturas na Bolsa Brasileira foram obrigadas a deixarem seus planos de lado e aguardarem ainda mais. Com o aumento da inflação e dos juros, a incerteza fiscal, a volatilidade do mercado interno e externo, e o aumento dos custos de capital devido a elevação dos juros, os investidores estão evitando ativos de risco e algumas das empresas que deveriam adentrar o nosso mercado estão repensando suas decisões e o momento para tal atuação. A aproximação do ano das eleições também interfere nas decisões do mercado financeiro, já que existem dúvidas em relação ao crescimento econômico em 2022. Mesmo que o ritmo de entradas no mercado seja menor neste ano, ainda assim 2021 registrou um crescimento considerável em comparação ao ano anterior, com mais de 70 ofertas de ações com um volume de R$140 bilhões em transações que aconteceram apenas na Bolsa Brasileira. Entre os nomes que pretendem estrear na Bolsa estão grandes companhias como a Lupo, Madero, a rede de academias BlueFit e a Dori, fabricante de petiscos._ Publicada em : 25/10/2021 Fonte : Site Contábeis Desoneração da folha de pagamentos: governo atua para barrar projeto que prorroga medida para 17 setores O projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores está com dificuldades para passar pelo Congresso. A proposta está parada há um mês na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, onde o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que é aliado do Palácio do Planalto, chegou a apresentar o voto e depois recuou. Estava programada a votação do projeto no início de outubro, mas sem o parecer dele, não aconteceu. Desde então, a proposta não retornou à pauta da comissão.Outra via para avançar com a medida na Câmara seria levá-la direto para o plenário. O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que é um dos principais defensores da desoneração, conseguiu o apoio parlamentar para que a Câmara decida se o projeto poderá sair da CCJ e ser analisado no plenário. No entanto, a estratégia foi praticamente descartada por falta de endosso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pela articulação do governo contra a proposta, apesar de o cenário ter melhorado um pouco nos últimos dias, segundo Goergen. "Os setores estiveram com o [ministro da Casa Civil] Ciro Nogueira, estiveram com o [presidente da Câmara] Arthur [Lira], por iniciativa deles próprios, sem nenhuma pressão parlamentar. Eles saíram das reuniões com a clareza de que o tema precisa avançar". O deputado diz que Lira pediu aos técnicos da Câmara para fazerem um estudo de viabilidade orçamentária. "De alguma forma o governo se comprometeu mais, e o Arthur também avançou". A proposta tem o objetivo de manter a redução dos custos de contratação de trabalhadores por empresas dos 17 setores. O incentivo está previsto para terminar em dezembro de 2021. O Ministério da Economia é contra a prorrogação da medida. Desoneração da folha encontra barreiras Aliados do governo tentam impedir o avanço da proposta, e, em troca, defendem que o Congresso busque uma solução para conseguir viabilizar uma promessa do ministro Paulo Guedes (Economia): uma desoneração da folha para todos os setores da economia e de forma permanente. Essa é a mesma posição de Lira. A estratégia do governo é deixar que o Congresso assuma a liderança da articulação pela aprovação de um novo imposto digital —nos moldes da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)— que substituiria os tributos sobre a contratação de mão de obra. Essa troca de encargos é desejada por Guedes, mas, após diversos entraves para apresentar a proposta desde o início do governo, a equipe dele tem adotado uma postura diferente —deixando o Congresso assumir a linha de frente do plano de desonerar a folha de pagamento de todos os setores. "A nossa ideia é a de que, se não conseguirmos contemplar todos os setores, possamos prorrogar a desoneração dos 17 setores inicialmente, encontrar espaço orçamentário para tanto e, mais adiante, desoneramos a folha de pagamento dos empregadores em nosso país. Essa é uma das medidas mais aptas a de fato gerar trabalho e emprego em nosso país", afirmou Freitas. Segundo ele, se o benefício aos 17 setores não for prorrogado, mais de 3 milhões de empregos serão perdidos. Se passar pela Câmara, a proposta seguirá para o Senado, que precisa dar o aval ao texto. "O prazo está apertado. Precisamos aprovar isso com urgência, mas está difícil conseguir abrir caminho para as votações", disse Goergen. A intenção do deputado era tentar votar o projeto na comissão nesta semana. Ao se posicionar contra a desoneração da folha dos 17 setores, a equipe econômica diz que a medida representa um custo de R$ 8,3 bilhões por ano, caso o benefício seja prorrogado. Isso não está previsto no projeto de Orçamento de 2022. Além disso, o formato atual da proposta não prevê uma medida que compense as perdas aos cofres públicos. Isso, segundo membros do governo e técnicos do Congresso, contraria regras orçamentárias. Portanto, o plano é sugerir ao Palácio do Planalto que vete o projeto caso ele seja aprovado ainda neste ano. Caberia então ao Congresso derrubar eventual veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para manter a política de redução do custo de mão de obra para os setores que mais empregam no país. Goergen afirma que o ambiente de outros projetos aos quais o governo tem vinculado a questão da desoneração —o Imposto de Renda, pendente de votação no Senado, e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios— "e mais o que aconteceu no próprio Ministério [com a debandada na equipe de Paulo Guedes]" preocupa. A desoneração da folha, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal). Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro nos cofres públicos. Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura. Representantes desses segmentos e deputados que articulam a prorrogação da medida até dezembro de 2026 argumentam que a retirada do benefício elevaria os custos das empresas, o que colocaria empregos em risco num momento em que o país tenta se recuperar da crise provocada pela Covid-19. Recentemente, Lira chegou a dizer que o Congresso estudava alternativas para tratar da desoneração permanente da folha de pagamentos, mas não deu detalhes. Goergen diz que essa discussão passaria pelo novo imposto. "Quando eu fui sondar, não tinha apoio. Eu acho que o atual governo não resolve esse tema definitivamente, porque não fez uma reforma tributária adequada." Segmentos beneficiados com a desoneração da folha Calçados Call center Comunicação Confecção/vestuário Construção civil Empresas de construção e obras de infraestrutura Couro Fabricação de veículos e carrocerias Máquinas e equipamentos Proteína animal Têxtil Tecnologia da informação (TI) Tecnologia de comunicação Projeto de circuitos integrados Transporte metroferroviário de passageiros Transporte rodoviário coletivo Transporte rodoviário de cargas__ Publicada em : 25/10/2021 Fonte : com informações da Folha de S.Paulo Taxa Selic: economistas esperam aumento de 1,5 ponto na taxa de juros na próxima reunião do CopomNa próxima quarta-feira, dia 27, o Comitê de Política Monetária (Copom) deverá realizar sua penúltima reunião do ano para revisar a Taxa Selic, taxa básica de juros, principal ferramenta do governo no combate à inflação. A expectativa geral é que a taxa sofra elevação, especialmente diante de uma semana agitada no Ministério da Economia, após o pronunciamento dos novos valores do Auxílio Brasil e um possível furo no teto de gastos do Orçamento. Um aceleramento da Selic seria justificado também para acompanhar as metas estipuladas da inflação para 2022. Em entrevista à CNN Business, o economista-chefe da Genial Investimentos, José Márcio Camargo, explicou que o balanço de riscos piorou muito em relação à inflação. “Todos os comunicados do Banco Central têm dado muito ênfase à necessidade de consolidação fiscal para manter uma balanço favorável para chegarmos à meta em 2022”, comenta o economista. Para Camargo, que foi um dos idealizadores do teto de gastos que foi implementado em 2016, o aumento da taxa deve ser de 1,5 ponto percentual, um valor acima dos últimos aumentos, porém necessário. O economista afirmou ainda durante a entrevista que com essa quebra no Orçamento, o governo precisará conquistar novamente a confiança e credibilidade diante dos investidores. “Na medida em que o governo vai sinalizando para os investidores que ele continua na trajetória de consolidação fiscal, os investidores voltam a acreditar no governo. Não vai acontecer amanhã, vai acontecendo ao longo do tempo”, finaliza Camargo._ Publicada em : 25/10/2021 Fonte : Site Contábeis IRPF 2021: Receita abre consulta a lote residual de restituição de outubroA Receita Federal liberou às 10 horas desta sexta-feira (22), a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2021. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 292.752 contribuintes será realizado na próxima sexta-feira (29), no valor total de R$ 448.523.681,10. Desse total, R$ 169.234.573,08 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.593 contribuintes idosos acima de 80 anos, 40.459 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.862 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 14.520 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 229.318 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 14/10/2021. Consulta lote residual Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. Pagamento restituição imposto de renda O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária". Lote residual O lote residual do Imposto de Renda é pago para os contribuintes que caíram na malha fina nos últimos anos por conta de inconsistências no Imposto de Renda, mas que acertaram as pendências com o Fisco. Assim, essas pessoas entram nos lotes residuais do Imposto de Renda e, se tiverem direito, recebem as restituições do IR, que foram retidas pela malha fina. _ Publicada em : 22/10/2021 Fonte : Com informações da Receita Federal Auxílio diesel: Bolsonaro promete ajuda a caminhoneiros autônomos diante do aumento do combustívelNesta quinta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro anunciou que o governo federal vai custear um tipo de auxílio diesel para os caminhoneiros autônomos. A ajuda foi considerada diante da alta no preço do combustível. O anúncio do presidente aconteceu em Pernambuco, mas a forma como será esse auxílio não foi revelada. “Os números serão apresentados nos próximos dias. Vamos atender aos caminhoneiros autônomos. Em torno de 750 mil caminhoneiros receberão ajuda para compensar aumento do diesel”, disse. Nas últimas semanas, grupos de caminhoneiros têm se articulado para uma nova paralisação diante da alta no preço do diesel. “Fazemos isso porque é através deles que as mercadorias e alimentos chegam aos quatro cantos do Brasil. São momentos difíceis, mas ninguém vai ficar para trás”, disse o presidente. A ameaça de furar o teto de gastos já havia causado reação do mercado financeiro e esse novo anúncio intensificou o temor. Pouco depois das 15 horas, o Ibovespa operava em queda de 4,58%, aos 105.713 pontos. Já o dólar spot subia 1,51%, cotado a R$ 5,6814, batendo novo recorde no dia. Auxílio Diesel O governo federal calcula que a criação do “auxílio diesel” terá um impacto de R$ 3,6 bilhões em 2022. À CNN, interlocutores ligados ao governo, disseram que a ideia é estabelecer uma ajuda mensal de R$ 400 a 750 mil caminhoneiros autônomos. O benefício social já começaria a ser pago no final deste ano. A proposta avaliada pelo Palácio do Planalto é de que o novo benefício social seja viabilizado por meio do espaço orçamentário de R$ 83 bilhões previsto na nova formulação da PEC dos Precatórios. O novo benefício social é criado no momento em que caminhoneiros autônomos ameaçam uma nova paralisação no país, o que poderia impactar no abastecimento do país. _ Publicada em : 22/10/2021 Fonte : com informações da CNN Inflação têm maior impacto em famílias de baixa renda e provoca alta de 21,3% na busca por créditoCom a inflação alcançando quase o dobro no primeiro ano de governo do Ministro da Economia Paulo Guedes, que neste ano registrou a alta acumulada em setembro de 6.90%, contra 4,31% em 2019, não é difícil entender porque tantos brasileiros estão buscando ajudas financeiras. A busca de consumidores por crédito aumentou 14,2% em setembro no comparativo com igual período do ano passado, aponta indicador da empresa de consultoria Serasa Experian. Na análise por faixa de renda, os que recebem menos, até R$ 500, foram os que mais buscaram recursos financeiros, com alta de 21,3%. Entre os que ganham entre R$ 500 e R$ 1 mil, o aumento da procura ficou em 14,9%. Entre os que têm maior poder aquisitivo, com renda superior a R$ 10 mil, a variação anual do indicador ficou em 11,6%. O índice é similar ao encontrado nas faixas de renda anteriores: 12,3% de alta entre os que ganham de R$ 1 mil a R$ 2 mil; 11,9% entre os que têm renda de R$ 2 mil a R$ 5 mil e alta de 11,4% para a faixa de R$ 5 mil a R$ 10 mil. Em nota, o economista da Serasa Experian Luiz Rabi diz que a alta da inflação explica a maior busca por crédito, especialmente na população de menor renda. De acordo com Rabi, muitas vezes, o consumidor não consegue manter os recursos fixos mensais e procura complementar a renda por meio do crédito. Na análise por região, o Nordeste teve o aumento mais expressivo, com 21,8%. O Norte também foi um dos principais responsáveis pela alta no indicador, com 21,2%. Embora com percentuais menores, as demais regiões também registraram aumento na demanda por crédito: Centro-Oeste, 15,3%; Sudeste, 11,8%; e Sul, 9,7%._ Publicada em : 22/10/2021 Fonte : Com informações Agência Brasil Exame de Suficiência: 2ª edição acontece neste domingo; confira dicas para a provaA 2ª edição do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade acontecerá neste domingo (24). As provas serão aplicadas de forma presencial em 118 cidades do país. Em 2020, apenas 24,26% dos candidatos foram aprovados. As provas de outras áreas profissionais também seguem esse padrão. A OAB teve o índice de aprovação de 27% no primeiro semestre deste ano. Vale lembrar que o exame é requisito obrigatório para o exercício da profissão. Exame de Suficiência 2ª edição Confira algumas dicas para te ajudar a ficar entre a lista dos candidatos aprovados na 2ª edição do Exame de Suficiência do CFC. Perfil da avaliação Conhecer o perfil de avaliação das provas é um dos passos mais importantes da aprovação. Ao todo, são 50 questões em todos os Exames CFCs. Para conseguir a aprovação, você vai precisar acertar, no mínimo, 25 questões da prova – 25% do Exame CFC. De acordo com os dados divulgados pelo Conselho Federal de Contabilidade, as matérias mais cobradas nos Exames CFC são: Contabilidade Geral – 17 questões Contabilidade de Custos – 4 questões Legislação e Ética profissional – 4 questões Prin. de Cont. de Normas Brasileiras de Cont. -4 questões Teoria da Contabilidade – 4 questões Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 3 questões Noções de Direito e Legislação Aplicada – 3 questões Auditoria Contábil -2 questões Contabilidade Gerencial – 2 questões Língua Portuguesa Aplicada – 2 questões Matemática Financeira e Estatística – 2 questões Perícia Contábil – 2 questões Controladoria -1 questões A sua prioridade para a aprovação deve ser focar nas disciplinas com maiores números de questões. Uma tática é também se informar sobre os conteúdos que os candidatos mais erram, que são: Língua Portuguesa Aplicada – 70,28% Prin. de Cont. de Normas Brasileiras de Cont. – 70,11% Matemática Financeira e Estatística – 67,20% Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 61,06% Noções de Direito e Legislação Aplicada – 57,64% Contabilidade de Custos – 55,77% Teoria da Contabilidade – 55,38% Contabilidade Gerencial – 53,28% Contabilidade Geral – 48,26% Auditoria Contábil – 47,71% Legislação e Ética profissional – 32,39% Perícia Contábil – 32,06% Controladoria – 0% Ao observar as listas das disciplinas com maior percentual de erros e das disciplinas mais cobradas, é possível ver que algumas matérias mudam de lugar. Planejamento A organização é o grande segredo dos aprovados. Ser organizado é entender que o seu tempo é limitado e você precisa utilizar esse período da forma mais eficiente possível. Ao se planejar você já está na frente de vários candidatos que subestimam o Exame CFC. Existem hoje diversas técnicas de estudos: mapas mentais, interação com o conteúdo ao ler e/ou escrever, além de praticar exercícios. Pratique a que obtém melhores resultados. Questões É muito comum que, por conta do nervosismo,o candidato não consiga entender bem o que é solicitado na questão. Isso pode ser contornado se você já tiver na sua preparação um período para responder às questões dos exames anteriores. Resolver as provas anteriores do Exame CFC é um exercício que precisa estar no seu planejamento. Ao resolver questões já cobradas nos exames, você vai conseguir entender os seus pontos fracos e onde você está indo bem._ Publicada em : 21/10/2021 Fonte : Portal Contábeis STF decide derrubar trechos da Reforma Trabalhista quatro anos depois da aprovaçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira (20) o julgamento que votava alguns trechos da Reforma Trabalhista, aprovada em 2017. O processo teve início em 2018, mas precisou ser interrompido pelo pedido de vista do ministro Fux. Retomado na última semana, a Suprema Corte por fim entendeu como inconstitucionais alguns dispositivos que responsabilizavam a parte vencida pelo pagamento de honorários periciais de sucumbência, assim como as custas judiciais, encerrando o julgamento desse trecho vencido por 6 votos a 4. Outro trecho que foi avaliado pelos ministros citava sobre o pagamento das custas no caso de ausência do reclamante na Justiça trabalhista, considerado constitucional nesse caso com 7 votos a 3. No ano de aprovação, o trecho derrubado foi considerado como um dos pilares das mudanças propostas pela Reforma Trabalhista, que tinha como objetivo desestimular a apresentação de novas ações e desafogar o Judiciário. Na votação, o presidente da Corte proferiu seu voto, concordando com o relator, ministro Luís Roberto Barroso. Os dois entenderam que as modificações têm o objetivo de reduzir o excesso de litigiosidade. “Esses dispositivos não vedam o acesso à Justiça, eles geram uma externalidade positiva de desincentivo a demandas frívolas”, afirmou Fux durante a leitura do voto._ Publicada em : 21/10/2021 Fonte : Com informações CNN Business Auxílio Brasil: Bolsonaro e Roma afirmam que benefício será de R$ 400 e iniciará pagamentos em novembroNesta quarta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro confirmou que o Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família, vai pagar mensalmente R$ 400 aos beneficiários. A discussão sobre o valor preocupa os especialistas por conta dos gastos já previstos no orçamento da União, mas o presidente ressaltou que o programa não vai furar o teto de gastos, que limita o governo à inflação do ano anterior. “Temos a responsabilidade de fazer com esses recursos do próprio orçamento da União. Ninguém vai furar teto. Ninguém vai fazer nenhuma estripulia no orçamento, mas seria extremamente injusto deixar cerca de 17 milhões de pessoas com valor do Bolsa Família”, disse em Russas (CE), durante evento do projeto Jornada das Águas, iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Regional para a proteção de recursos hídricos. O governo havia marcado evento nesta terça-feira para anunciar o novo programa, que deve abranger 17 milhões de pessoas, mas cancelou a divulgação em meio à reação negativa do mercado ao aumento das parcelas. Apesar de ser consenso entre economistas que a população precisa de mais benefícios, a leitura é que a forma errática e pouco clara com o governo vem introduzindo a discussão afasta investidores, que temem pela credibilidade fiscal brasileira. Auxílio Brasil começa ser pago em novembro O ministro da Cidadania, João Roma, também se manifestou na tarde de ontem sobre o tema. Ele disse que o Auxílio Brasil começa a ser pago no próximo mês e também afirmou, assim como Bolsonaro, que será no valor de R$ 400. “Não estamos aventando que o pagamento se dará sobre crédito extraordinário”, disse o ministro, sem detalhar a fonte de recursos para o novo programa social que substitui o Bolsa Família. O ministro disse ainda que o programa “não é eleitoreiro e visa emancipar o cidadão”. “Um programa que vai chegar mais fortalecido a esse público como também vai buscar ampliar o público”. Segundo Roma, até dezembro, o governo vai zerar a fila do programa permanente (Bolsa Família). “Em novembro começa a ser pago e em dezembro ele vai zerar a fila. Hoje o programa permanente contempla 14,7 milhões de famílias e pretendemos chegar perto de 17 milhões de famílias, cerca de 16,9 milhões”. Sobre o valor do benefício, Roma destacou que o programa permanente atual, o Bolsa Família, tem valores que oscilam desde abaixo de R$ 100 até superiores a R$ 500. Já o programa Auxílio Brasil, de uma maneira geral, terá reajuste de 20%. “Os 20% não é em cima de um valor unitário, mas sobre a execução de todo o programa permanente”. Além disso, disse o ministro, estão trabalhando com um programa transitório, que iria até dezembro de 2022. “E esse benefício transitório teria como finalidade equalizar o pagamento dos benefícios para que nenhuma dessas famílias beneficiárias receba menos de R$ 400”. O ministro não detalhou a fonte dos recursos, mas declarou que a equipe social e a equipe econômica estão trabalhando em conjunto, inclusive com o Congresso, para que, com a aprovação da PEC dos Precatórios, “que tudo isso seja viabilizado, dentro das regras fiscais.” “Estamos buscando dentro do governo todas as possibilidades para que o atendimento a esses brasileiros siga também de mãos dadas com a responsabilidade fiscal.” João Roma destacou ainda o término do auxílio emergencial agora em outubro. “O auxílio emergencial em tempo recorde conseguiu atender de forma eficaz atender metade da população brasileira. Atendeu aqueles que tiveram suas atividades afetadas em razão da pandemia’. De acordo com Roma, o auxílio emergencial consumiu R$ 358 bilhões entre 2020 e 2021. “Estamos chegando ao final desse benefício que serviu para milhões de brasileiros terem dignidade e sustentarem suas famílias, que foram impedidos de atuar suas atividades profissionais._ Publicada em : 21/10/2021 Fonte : Portal Contábeis Auxílio Emergencial: confira calendário da sétima e última parcela do benefício previsto até o momentoA Caixa Econômica Federal iniciou nesta segunda-feira (18) o depósito referente a 7ª parcela do Auxílio Emergencial 2021 para contemplados pelo Bolsa Família e nesta quarta-feira (20) os beneficiários do público geral nascidos em janeiro recebem o pagamento. A sétima parcela faz parte da prorrogação anunciada em agosto que estipulou mais três parcelas para ajudar a população nessa retomada econômica. O auxílio pode sofrer mais uma extensão, ainda sem quantidade de parcelas, valores, datas ou quantos serão incluídos. O presidente Jair Bolsonaro afirma que essa decisão deverá ser tomada e divulgada ainda nesta semana, mesmo com as incertezas que permeiam o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. “O ideal é que todos tivessem se ganha-pão, tivessem emprego, mas as consequências da pandemia agravaram essa questão e não somos insensíveis a esses mais necessitados”, comentou o presidente. Confira calendário de depósitos e saques da 7ª parcela do auxílio emergencial Mês de aniversário Depósito Saque Janeiro 20/10 1/11 Fevereiro 21/10 3/11 Março 22/10 4/11 Abril 23/10 5/11 Maio 23/10 9/11 Junho 26/10 10/11 Julho 27/10 11/11 Agosto 28/10 12/11 Setembro 29/10 16/11 Outubro 30/10 17/11 Novembro 30/10 18/11 Dezembro 31/10 19/11 Calendário de pagamento do Bolsa Família NIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 7ª parcela 18/10 19/10 20/10 21/10 22/10 25/10 26/10 27/10 28/10 29/10 _ Publicada em : 20/10/2021 Fonte : Portal Contábeis Auxílio Brasil: Planalto decide ajustar PEC dos precatórios para viabilizar benefício de R$ 400Depois de adiar o anúncio do Auxílio Emergencial de R$ 400, o governo federal pretende resolver ainda hoje (20) o imbróglio sobre o novo benefício em reunião no Palácio do Planalto. De acordo com fontes do Palácio, a solução passará pela inclusão de um dispositivo para viabilizar os benefícios temporários na PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, autorizando o pagamento das parcelas fora do teto de gastos. O teto impede o crescimento real das despesas do governo. A reunião de hoje contará com vários ministros. Segundo interlocutores do presidente Jair Bolsonaro, falta definir o valor do impacto do benefício que ficará fora do teto de gastos. Inicialmente, a expectativa da equipe econômica era de que ficasse em torno R$ 30 bilhões. Contudo, auxiliares já avaliam que o impacto extra teto pode ser ainda maior. O Ministério da Cidadania fez um levantamento estimando que o desenho atua considerado e elaborado pelo Planalto quase dobraria o valor dos gastos previstos para o novo programa social que irá substituir o Bolsa Família. A ideia do governo é fazer uma emenda na PEC dos Precatórios com a previsão do pagamento das parcelas temporárias, em torno de R$ 200. Hoje o benefício médio do Bolsa Família é de R$ 190. O que a ala política do governo quer é que não haja mais variação no valor do benefício e todos recebam ao menos R$ 400. MP do Auxílio Brasil Além da movimentação sobre os precatórios, a pasta da Cidadania trabalha em uma medida provisória para alterar a MP do Auxílio Brasil, que está na Câmara, incluindo a previsão do benefício temporário. O texto trará valores e prazos a serem definidos em regulamentação posterior. O Planalto esperava anunciar o sucessor do Bolsa Família na tarde desta terça-feira (19), mas a cerimônia foi suspensa. Apesar de não ter entrado na agenda oficialmente, o cerimonial chegou a preparar o salão nobre do palácio, onde são realizados os eventos oficiais. O recuo ocorreu após nervosismo do mercado diante da possibilidade de o governo aumentar gastos acima do teto e pressão do ministro Paulo Guedes (Economia) e da equipe dele, inclusive com ameaça de demissões de secretários da pasta. O Ministério da Economia nega risco de debandada. Diante do impasse, a equipe econômica retomou a intenção de tentar manter o novo programa dentro do teto de gastos. A Bolsa de Valores brasileira registrou forte queda e o dólar disparou nesta terça-feira. O Ibovespa, principal indicador da B3, chegou a recuar quase 4% durante a tarde e encerrou o pregão na marca de 110.672 pontos, queda de 3,28%. O dólar foi a R$ 5,59, uma alta de 1,35%. _ Publicada em : 20/10/2021 Fonte : Portal Contábeis Com exponencial crescimento, startups precisam prezar pela segurança jurídicaAinda que o cenário econômico brasileiro traga dúvidas quanto à retomada dos investimentos, os modelos inovadores das startups alavancaram suas negociações em um ritmo acelerado. Somente nos primeiros sete meses de 2021, essas empresas conquistaram US$ 5,6 bilhões em aportes, valor 86% superior a todo último ano, segundo levantamento da Distrito. Além disso, um estudo realizado pela plataforma 100 Open Startups, entre maio de 2020 e junho de 2021, mostrou que mais de 26 mil empresas tradicionais buscam startups para impulsionar suas atividades. Para o advogado empresarial Henrique Chiummo, do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados, a maturidade deste modelo de negócio precisa ser baseada na mitigação de riscos, onde o empreendedor esteja respaldado legalmente tanto no lançamento de soluções disruptivas quanto na estruturação da empresa. “O mercado de investimentos está aquecido e isso traz uma vasta gama de oportunidades, porém a atenção prévia a aspectos legais básicos como o compliance ou a elaboração de contratos e termos são indispensáveis para acompanhar as regulamentações que estão surgindo e fomentar negócios protegidos pelo Poder Legislativo”, reforça. Um exemplo de iniciativa que visa reforçar a necessidade de cuidados legais nestas empresas é a Lei Complementar Nº 182/21, que apresenta um Marco Legal para empresas de pequeno porte e startups, e que entrou em vigor no início de setembro. Sancionada em junho, a regulamentação cria um ambiente com condições desburocratizadas que simplificam o teste de novas tecnologias para o mercado. Entre as principais mudanças para estimular o setor, estão a proximidade entre empresas e governos, permitindo aos mesmos a adesão às soluções propostas por startups e também a relação entre investidores, que podem escolher manter ou não vínculos com a empresa após o investimento. Com este novo ambiente regulatório, Chiummo cita que o acompanhamento jurídico permite fomentar as inovações baseadas na proteção dos negócios. “O advogado tem um papel importante nesta negociação que vai muito além da redação de contratos e essas mudanças nas leis aplicáveis reforçam isto. A segurança jurídica traz o respaldo necessário para promover o crescimento sustentável de empresas e, nesse momento, todo detalhe precisa ser avaliado”, explica. _ Publicada em : 20/10/2021 Fonte : Henrique Chiummo, advogado empresarial no escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados INSS: prova de vida será feita no mês de aniversário do segurado a partir de 2022A prova de vida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , a partir de 2022, deverá ser feita no mês de aniversário do beneficiário. A nova determinação consta em uma portaria publicada no Diário Oficial da União pelo instituto. Devido a pandemia, hoje, os beneficiários que não realizarem o procedimento até dezembro não terão os benefícios suspensos. Mas, a partir de 2022, a obrigatoriedade volta. Essa comprovação é anual e deve ser feita obrigatoriamente por aposentados e pensionistas que recebem benefícios por meio de conta corrente, poupança ou cartão magnético. A prova de vida ficou suspensa desde o início da pandemia e foi retomada em 1º de junho deste ano. O INSS chegou a divulgar um calendário para os segurados fazerem a prova de vida e não terem os benefícios suspensos. Com a nova suspensão entre outubro e dezembro, o calendário deixou de valer. O INSS informa que os segurados não estão impedidos de fazer a prova de vida, mesmo que a obrigatoriedade esteja suspensa até dezembro. Na nova portaria publicada na semana passada, o INSS divulgou um calendário para quem não fez a prova de vida desde novembro do ano passado. Assim, quem tinha que provar que estava vivo entre novembro de 2020 e junho de 2021, por exemplo, terá que fazer o procedimento até janeiro de 2022 para não ter o benefício suspenso. Veja o novo cronograma abaixo: Novo calendário de prova de vida INSS Mês de vencimento Prazo final em 2022 Novembro de 2020 a junho de 2021 Janeiro Julho e agosto de 2021 Fevereiro Setembro e outubro de 2021 Março Novembro e dezembro de 2021 Abril Prova de vida no mês de aniversário Já a partir de 2022, independente do vencimento da prova de vida, o segurado deverá fazer o procedimento no mês de seu aniversário para não ter o benefício suspenso ou bloqueado. Segundo levantamento do órgão, feito a pedido do g1, do total de 36.238.880 de pessoas que precisam realizar a prova de vida nos bancos todos os anos, 31.259.263 já fizeram o procedimento entre 2020 e 2021 (até agosto). Assim, a prova de vida ainda precisaria ser feita por 4.979.617 até 2022 (cerca de 14% do total). Enquanto no ano passado apenas 6,5 milhões de pessoas fizeram a prova de vida devido à suspensão da obrigatoriedade em decorrência da pandemia, neste ano, até agosto, já chega a 24,7 milhões o número de segurados que comprovarem que estão vivos para continuar recebendo os benefícios do INSS. _ Publicada em : 19/10/2021 Fonte : Portal Contábeis Casa Verde e Amarela: governo publica medidas para facilitar acesso ao financiamento habitacionalO Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), publicou na sexta-feira (15) a Instrução Normativa 41/2021 e 42/2021 que tem o objetivo de facilitar o acesso das famílias, especialmente as de baixa renda, ao financiamento da casa própria no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. As Instruções Normativas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União e já haviam sido anunciadas pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Taxas de financiamento Além de ampliar as menores taxas de juros disponíveis a mais beneficiários e ampliar o subsídio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) concedido às famílias de mais baixa renda, as novas medidas visam adequar métricas ao cenário atual para atrair o mercado da construção civil e imobiliário para novas contratações. “Estamos dando mais um passo importante para ampliar o acesso das famílias brasileiras à casa própria. O lar é o sonho de milhares de famílias, que temos ajudado a realizar. Essas alterações foram feitas com o objetivo de construirmos mais moradias com menos recursos e, além disso, será cobrada a menor taxa de juros da história do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]”, destacou o ministro Rogério Marinho. Outra novidade é a iniciativa Programa Casa Verde e Amarela – Parcerias, na qual estados e municípios devem garantir contrapartida mínima de 20% do valor do residencial – que pode incluir o terreno. Esse recurso vai garantir o valor mínimo de entrada no imóvel próprio para famílias com renda mensal de até R$ 4 mil. Os primeiros 11 estados a manifestar interesse foram Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Roraima. Principais mudanças financiamento habitacional Confira quais são as principais mudanças trazidas pelas Instruções Normativas 41/2021 e 42/2021. Ampliação do teto do valor dos imóveis Para que possam ser enquadradas como Habitação Popular, os imóveis têm um limite de valor – isso porque recebem facilidades de venda e subsídios. Esse teto, no entanto, não sofria reajuste havia cerca de três anos. Somado a isso, a alta superior a 17% do índice Nacional de Custo da Construção (INCC) nos últimos 12 meses dificultou a contratação de novos empreendimentos pelo setor da construção civil. Diante desse cenário, houve a necessidade de adequação. O novo teto do valor do imóvel do Programa Casa Verde e Amarela varia de acordo com a região e o tamanho da população. Em municípios com 50 mil a 100 mil habitantes, o aumento do limite será de 15%. Entre 20 mil e 50 mil habitantes, de 10%. Já nos municípios com população menor que 20 mil habitantes, não houve alteração. As demais cidades – incluindo as capitais e respectivas regiões metropolitanas – terão aumento de 10%. Menores taxas de juros do FGTS De acordo com o formato inicial do Programa, as famílias do Grupo 1 (renda mensal de até R$ 2 mil) poderiam ser atendidas de duas formas distintas: com taxas de juros menores (antiga faixa 1,5) ou com taxas de juros um pouco maiores (antiga faixa 2), a depender do imóvel objeto de financiamento dessas famílias. Com as medidas aprovadas, foi possível unificar a taxa de juros e, a partir dos ajustes na metodologia de cálculo do desconto complemento, aumentar o subsídio do FGTS destinado ao pagamento de parte do valor de aquisição ou construção do imóvel para as famílias que se enquadrem nesse grupo de renda. Com isso, além de fazerem jus às menores taxas de juros da história - 4,25% a.a. nas regiões Norte e Nordeste (4,75% a.a. para mutuários não cotistas FGTS) e de 4,50% a.a. nas regiões Sul, Sudeste e Centro Oeste (5,00% a.a. para mutuários não cotistas FGTS) , as famílias com renda mensal de até R$ 2 mil, cujas necessidades habitacionais correspondem a quase 80% do déficit habitacional brasileiro, terão seus valores financiados ainda mais reduzidos, por meio da ampliação dos descontos (subsídios) concedidos a fundo perdido pelo FGTS. Em alguns casos, a ampliação será superior a R$ 10 mil, incluindo famílias antes sem condições de acesso ao financiamento habitacional, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. O subsídio máximo é de R$ 47,5 mil. As alterações do desconto FGTS passarão a valer a partir de 2022. Redução das taxas de juros por renda mensal As famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil também se beneficiarão das medidas aprovadas. As taxas de juros destinadas a esse perfil de renda foram reduzidas, até o fim do próximo ano, em 0,5 ponto percentual, passando de 8,16% para 7,66% ao ano. Para os trabalhadores titulares de conta vinculada ao FGTS por três anos ou mais, a redução será ainda maior, com taxas de juros anuais equivalentes a 7,16%. A adequação tornará as condições de financiamento mais competitivas. O Programa Pró-Cotista, que oferece o crédito habitacional ao público com conta vinculada ao FGTS há pelo menos três anos, também se beneficiará da redução temporária das taxas de juros até 31 de março de 2022. Neste programa, as taxas de juros passarão de 8,66% para 8,16% ao ano. Parcerias com municípios ou estados para a construção de empreendimentos Uma das maiores dificuldades das famílias brasileiras de baixa renda é possuir o valor de entrada de um imóvel. O Programa Casa Verde e Amarela criou, então, a iniciativa Parcerias, na qual estados e municípios devem garantir contrapartida mínima de 20% do valor do residencial - que pode incluir o terreno. Isso reduzirá a necessidade de entrada pelas famílias para a aquisição do imóvel, tornando possível alcançar famílias de mais baixa renda, que ainda contarão com os subsídios do FGTS para a aquisição da moradia. Seguros de Danos Estruturais para as operações com FGTS A contratação do Seguro de Danos Estruturais (SDE) passou a ser exigida para as operações de aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas no Programa Casa Verde e Amarela com a edição da Portaria n. 959/2021. A partir de janeiro de 2022, a exigência do seguro será expandida também para as operações de financiamento à produção habitacional com recursos do FGTS com o objetivo de ampliar o compliance do produto ofertado à sociedade. O SDE oferece aos beneficiários garantias contra danos estruturais decorrentes de defeitos ou vícios construtivos por um período de até cinco anos. Trata-se de uma inovação do MDR que busca, a partir de sua exigência, induzir o desenvolvimento do mercado. Casa Verde e Amarela Empenhado em reduzir o déficit habitacional, o Governo Federal retomou obras, ampliou o programa nacional de Habitação – o Casa Verde e Amarela – e rompeu, em junho deste ano, a barreira de 1 milhão de unidades entregues à população desde 2019. Apenas este ano, já foram concedidas 284,5 mil moradias. O Programa Casa Verde e Amarela, que completou um ano em 25 de agosto, avançou no combate ao déficit habitacional por atuar em diversas frentes. Além da produção de casas e apartamentos, também inclui regularização fundiária, melhoria de residências e há outras ações em estudo, como a locação social._ Publicada em : 19/10/2021 Fonte : Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional Auxílio Brasil pretende adicionar mais três milhões de pessoas em seu programa, atingindo 17 milhões de brasileirosAnunciado em agosto deste ano, o novo programa de transferência de renda, o Auxílio Brasil, deve substituir o Bolsa Família em novembro. De acordo com o ministro da Cidadania, João Roma, o novo programa vai interligar ferramentas do Estado e integrar políticas públicas para a população de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade. Segundo ele, em entrevista ao Brasil em Pauta, o principal diferencial do Auxílio Brasil é oferecer não apenas proteção social, mas também a possibilidade de transformação social que se dará por meio da capacitação para acesso ao mercado de trabalho. Roma diz que, para isso, contará com o apoio do Sistema S. O programa também trará mecanismos para proteção da primeira infância e de segurança alimentar com o aperfeiçoamento de iniciativas já existentes como o Criança Feliz e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Possibilidade de estabilidade Com o objetivo de estimular as pessoas a buscarem novos caminhos sem medo de perder o benefício, está sendo viabilizado, segundo Roma, uma regra de permanência em que a pessoa, mesmo conquistando um emprego, por exemplo, possa permanecer por até dois anos sem perder o auxílio. A ideia é que o valor possa ser reajustado, passando dos atuais R$ 190 para cerca de R$ 300. O auxílio, que hoje comtempla cerca de 14 milhões de famílias, deve passar a atender 17 milhões. O ministro falou também sobre outros programas da pasta como o Brasil Fraterno, que combate a insegurança alimentar e nutricional, e o Bolsa Atleta, auxílio essencial para cerca de 7 mil atletas brasileiros._ Publicada em : 19/10/2021 Fonte : Com informações Agência Brasil INSS: prazo de concessão de benefícios deve ser normalizado em janeiroO presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Leonardo Rolim, participou de audiência virtual da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara na última quinta-feira (14), e admitiu que os prazos atuais para o recebimento de benefícios e a realização de perícia médica estão longos. Segundo ele, a demora se deve ao fato de as agências terem ficado fechadas por seis meses e estarem funcionando de maneira mais restrita devido às determinações sanitárias da Covid-19. “Acreditamos que em breve teremos um prazo adequado. Inclusive, assumimos um compromisso perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em um acordo que foi feito com o Ministério Público Federal e com a Defensoria Pública da União, de um prazo de 90 dias para a concessão do BPC tanto da pessoa com deficiência quanto da pessoa idosa. Esse prazo começa a contar a partir de janeiro do ano que vem”, esclareceu. Informatização de processos O presidente do INSS destacou que as filas ainda não estão maiores porque o Instituto fez um esforço na informatização dos processos, com o uso de reconhecimento facial para a prova de vida e o recebimento de atestados digitais para a realização de perícias. Contudo, para a representante do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), Michele Cattaneo, não adianta a modernização se parte dos beneficiários têm dificuldade de acesso a esses serviços digitalmente. “O meu pai de 70 anos não vai aprender a mexer no sistema do INSS, infelizmente. E, assim como ele, toda uma geração que está se encaminhando para a aposentadoria e que vai ter, sim, dificuldade no acesso.” O deputado Léo de Brito afirmou que a população tem tido prejuízos graves de norte a sul do país pela falta de um melhor atendimento pelo INSS. Ele lembrou que pessoas doentes e extremamente pobres, os principais usuários do sistema, não têm acesso a tecnologias digitais. Para Leo de Brito, é preciso garantir um atendimento mais humanizado, com maior agilidade nas respostas. “Efetivamente nós precisamos reduzir as filas e dizer ao povo brasileiro: tenham esperança de que as respostas virão. Sejam negativas ou positivas as respostas precisam vir de maneira rápida, para que não reste nenhum tipo de dúvida ou desconfiança em relação a esses processos que são complexos e delicados”. O representante da Defensoria Pública da União, Matheus Nascimento, afirmou que a falta de informações prestadas pelo INSS aumenta a judicialização de casos que poderiam ter sido resolvidos de forma administrativa, atrasando ainda mais o recebimento dos benefícios. Já a representante do IBPD, Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriana Bramante, afirmou que apesar de mais acessível, o INSS continua tendo dificuldades no andamento dos processos, uma vez que a análise dos pedidos é realizada pelos servidores, que estão em número reduzido. Ela acrescenta que os funcionários não estão dando conta da demanda, que nos últimos anos gira em torno de dois milhões de processos._ Publicada em : 18/10/2021 Fonte : Com informações da Agência Câmara de Notícias PEC dos Precatórios: Câmara deve votar relatório nesta terça-feira (19)A PEC dos Precatórios deve ser votada nesta terça-feira (19) pela comissão especial que está analisando o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto já foi lido e foi concedida uma vista coletiva para que os deputados pudessem estudá-lo. O texto propõe que o pagamento das dívidas judiciais do governo tenha um teto de R$ 39,9 bilhões em 2022, permitindo um espaço de R$ 50 bilhões no orçamento do próximo ano. O valor total devido pela União em precatórios é de R$ 89,1 bilhões. A ideia do governo é utilizar os precatórios como caminho para custear o Auxílio Brasil. O novo projeto social tem muita relevância para o projeto de reeleição de Jair Bolsonaro (sem partido) em 2022. STF nega pedido do governo para suspensão de precatórios Na última quinta-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou o pedido da Advogacia-Geral da União (AGU) de suspensão do pagamento de R$ 16 bilhões em precatórios, referente a dívidas da União com estados no âmbito do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esse valor milionário no qual o pedido se refere, é apenas uma fatia da conta de quase R$ 90 bilhões de precatórios que deverão ser pagos pela União em 2022, e que se tornaram um dos maiores imbróglios do Orçamento federal para o ano que vem. Fachin recomendou, ainda, que estados e União tentem chegar a um acordo sobre a negociação por meio da câmara de mediação de conflitos do STF. “Nego provimento ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo regimental e determino a remessa dos autos ao Centro de Mediação e Conciliação, do STF, para que envide a solução consensual da controvérsia veiculada nesta demanda”, diz a decisão do ministro._ Publicada em : 18/10/2021 Fonte : Site Contábeis Cnis: veja 8 principais problemas e saiba como resolvê-losO Cadastro Nacional de Informações Sociais, conhecido também como Cnis, é um dos principais documentos utilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir se um trabalhador já conquistou o direito a se aposentar. Em 2022, quem pretende pedir a aposentadoria, precisa estar com o cadastro totalmente regularizado e isso deve ser feito até o fim deste ano. O Cnis é o banco de dados oficial do governo federal e reúne informações sobre vínculos trabalhistas e contribuições previdenciárias de um trabalhador durante toda a sua carreira. Esses registros também são utilizados para definir o valor do benefício a que o segurado tem direito. “Esse documento é uma declaração que reflete o tempo de contribuição e os salários e vale como prova de filiação à Previdência Social. Se eu tenho dados errados ou não tenho dados lançados lá, meu benefício estará errado”, diz a advogada Sara Tavares Quental, do Crivelli Advogados Associados. Segundo o INSS, “a inconsistência [no Cnis] é resolvida quando [o segurado] for se aposentar ou precisar de algum benefício”. Entretanto, a advogada orienta aos trabalhadores que não esperem o momento de se aposentar para pedir as retificações necessárias. “O Cnis completo e correto agiliza a concessão dos benefícios, porque evita que o INSS emita as cartas de exigência. Portanto, é importante não deixar para a última hora”, diz. Sara informa ainda que, mesmo depois de a aposentadoria já ter sido concedida, o beneficiário pode fazer retificações e, com isso, pedir a revisão do valor recebido. Para isso, porém, é preciso que a aposentadoria tenha sido concedida há menos de dez anos. O acesso ao Cnis pode ser feito pela internet, por meio do Meu INSS. Se a pessoa perceber algo de errado por lá, terá de ligar na Central 135 e fazer o pedido de correção. A partir daí, será aberta uma tarefa no Meu INSS para que o segurado envie os documentos que comprovem os vínculos empregatícios ou as contribuições individuais. Principais problemas no Cnis 1 - Contrato de trabalho que não consta no sistema: alguns períodos de trabalho, principalmente os mais antigos, podem não estar incluídos na lista 2 - Não reconhecimento de contribuições individuais: ocorre quando o trabalhador fez recolhimentos como autônomo ou MEI (Microempreendedor Individual), mas as contribuições não estão contabilizadas 3 - Erro nas datas de admissão e/ou demissão: quando as datas que constam no Cnis são diferentes das informações que estão registradas na carteira de trabalho 4 - Vínculo empregatício antigo sem data de rescisão: nessas situações, o INSS não contabiliza o tempo de contribuição, já que não tem a informação de quando o contrato foi encerrado 5 - Diferença no valor dos salários: casos em que os vencimentos informados no sistema não são os mesmos que a pessoa de fato recebeu 6 - Não reconhecimento de sentenças trabalhistas: quando o trabalhador ganha um processo trabalhista, é preciso informar o resultado ao INSS para possibilitar um recálculo dos valores de benefícios. A informação não é passada automaticamente da Justiça para a Previdência Social 7 - Existência de mais de um Cnis: pode acontecer de o cidadão possuir mais de um NIT (Número de Identificação do Trabalhador). Nesse caso, é preciso pedir a unificação dos dados 8 - Dados cadastrais errados: há situações em que o número de documentos como CPF e RG estão errados no Cnis. O mesmo ocorre nos casos em que uma pessoa se casa ou se divorcia e há mudança de nome. Se houver alguma inconsistência relacionada à documentação, o benefício pode não ser concedido Como pedir a retificação O segurado terá de ligar no telefone 135 e pedir a correção. Após a solicitação, será aberta uma tarefa no Meu INSS para envio de documentação comprobatória. É preciso ficar atento ao prazo dado pelo INSS e enviar os documentos dentro desse período Será preciso enviar os seguintes documentos: Carteira de trabalho: informações sobre contratos de trabalho, alterações de salário e anotações gerais. É importante mostrar as datas de início e término do vínculo e os salários; Documentos pessoais: no caso de haver problemas com dados cadastrais Cópia de processo trabalhista; Guia da Previdência Social (quando não foi reconhecida a contribuição individual) Demais documentos que comprovem vínculo: como termo de contratação e rescisão contratual, ficha de registro de empregado, comprovante da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) e qualquer outro material que possa servir para que o INSS reconheça o período trabalhado; Comprovantes de período em trabalho rural, menor aprendiz e alistamento militar._ Publicada em : 18/10/2021 Fonte : com informações do Agora São Paulo 15/10/2021 - Retomada econômica perde fôlego no Brasil...
Retomada econômica perde fôlego no BrasilUm estudo realizado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) mostra que o PIB brasileiro deve crescer 2,4% no acumulado de 2020 a 2022. O resultado é 0,5 ponto percentual menor que o de julho, quando o Fundo havia elevado em 0,9 ponto percentual as projeções para a economia nacional no período, que envolve desde o início da pandemia no país até o ano que vem, quando se espera que a doença esteja mais controlada. O IBC-Br (Índice de Atividade Econômica do Banco Central), que monitora o crescimento mensalmente e é considerado uma prévia do PIB, tem sinalizado o amortecimento da retomada. Depois de forte crescimento em janeiro e fevereiro (1,04% e 1,7%), sofreu retração em março (-1,59%) e subiu um pouco em abril (0,85%). Em maio, voltou a registrar queda (-0,43%), decepcionando analistas que previam uma alta de 1%, segundo levantamento da Reuters. Para João Leal, analista da Rio Bravo, o efeito direto de um agravamento da crise política e de uma ruptura do processo eleitoral é um aumento da incerteza na economia. "Em um ambiente de riscos elevados há uma paralisação ou mesmo uma fuga de investimentos externos e internos." O reflexo disso, ele explica, seria a desaceleração da atividade econômica ou até uma retração, com desemprego mais elevado, câmbio depreciado, inflação e juros mais altos. Esse cenário de erosão da democracia acabaria por criar um ciclo vicioso, prejudicial para a economia e para a renda da população. "A tendência é que 2022 traga um período de cautela muito grande dos investidores estrangeiros em relação ao Brasil e que os brasileiros também se retraiam. Isso vai limitar o crescimento no ano que vem. E nem é algo esperado só para o ano que vem, mas já para o fim deste ano", completa Leal._ Publicada em : 15/10/2021 Fonte : Com informações da Folha de São Paulo ICMS combustíveis: governadores articulam pressionar Senado e acionar STF para barrar mudançaO projeto que altera a cobrança do ICMS sobre combustíveis que foi aprovada na Câmara dos Deputados desagradou governadores de vários estados. Agora, os representantes dos estados estão se organizando para aumentar a pressão sobre senadores para que o projeto não passe pelo Senado. Além disso, há um plano de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a proposta. O presidente do Consórcio Nordeste e governador do Piauí, Wellington Dias (PT), em entrevista à CNN, disse que procuradores dos estados já começaram a estudar uma maneira para questionar a situação no STF. Ele contou que uma primeira avaliação indicou caminho para questionar a constitucionalidade da alteração legislativa. A mudança na cobrança, feita por meio de um projeto de lei complementar, estabelece que o ICMS passará a ser cobrado por meio de um valor fixo. O governador do Maranhão, Flávio Dino, faz coro com Dias na análise do texto, mas pondera que espera situação diferente no Senado e, por isso, a articulação política será essencial neste momento. ”O projeto é inconstitucional. Acredito que o Senado não terá dificuldade de reconhecer isso”, afirmou Dino. Governadores querem travar projeto no Senado Ainda de acordo com o governador do Piauí, a possível investida judicial vai acontecer em paralelo à ofensiva para convencer senadores de que o projeto prejudica os estados e não resolve a inflação dos combustíveis, impulsionada pelos reajustes promovidos pela Petrobras. “Esperamos diálogo e foco na reforma tributária no Senado. [O projeto aprovado na Câmara] Desorganiza estados e municípios e nada muda na escalada de aumentos dos combustíveis, o tempo dirá”, afirmou Dias. Dias menciona cálculo feito pela Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estados) que apontou perda potencial de R$ 24,1 bilhões com a mudança da base de cálculo do ICMS. O estudo baseou os esforços do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal) contra o projeto da Câmara. O ICMS é a principal fonte de receita para boa parte dos estados. Com a indicação de Lira de que o projeto seria pautado, governadores iniciaram rodadas de conversas com suas bancadas. A investida, no entanto, ficou longe de ter efeito. O placar pela aprovação do projeto que altera a cobrança do ICMS foi elástico: 392 votos a favor e 71 contra. “Pena que quase todos embarcaram nessa. Tendo uma reforma tributária consistente pactuada e não se vota. Esta sim, tem uma lógica de simplicidade, reduzir carga tributária e com a responsabilidade do planejamento, acaba a guerra fiscal e altera a tributação do consumo, que é injusta com os mais pobres e divide o peso com os mais ricos. Talvez seja isto”, afirmou o governador do Piauí. Ele se refere a proposta de reforma tributária ampla, que abrange sugestões dos estados e está em debate no Senado._ Publicada em : 15/10/2021 Fonte : com informações da CNN Cartão do cidadão: saiba como emitir e qual a sua funçãoO Cartão do Cidadão foi lançado para auxiliar o contemplado ao acesso de seus benefícios sociais e trabalhistas que o titular da conta tem direito, como FGTS, Abono Salarial, Seguro-Desemprego e Bolsa Família, e não possui conta na CAIXA. Ao habilitar o cartão com a criação da senha, será feito o pagamento dos benefícios sociais administrados pela Caixa, podendo ser sacado e conferido nas agências do banco, caixas eletrônicos, lotéricas e pontos de atendimento credenciados. Sua utilização pode ser feita nos canais de pagamento validados pela Caixa Econômica Federal, presente em todo território brasileiro. Como emitir o Cartão do Cidadão Se você possui algum benefício social e/ou trabalhista disponível para saque e ainda não tem o Cartão do Cidadão, solicite-o pelo telefone 0800 726 0207 – Atendimento CAIXA ao Cidadão – ou em qualquer Agência da CAIXA. Após a solicitação, o cartão será enviado na casa da pessoa ou poderá ser retirado na agência mais próxima. Quando receber, o titular deverá fazer a Senha Cidadão, para poder receber o depósito do seu benefício. Senha Cidadão O cadastro da senha habilita o Cartão do Cidadão para saques de forma prática e segura. Para fazer a Senha Cidadão em uma Unidade Lotérica, ligue para o Atendimento CAIXA ao Cidadão e compareça à Lotérica, portando seu Cartão do Cidadão e um documento oficial, como RG ou CNH. Para fazer a Senha Cidadão em uma Agência da CAIXA, não é obrigatória a apresentação do Cartão do Cidadão, basta apresentar o documento do beneficiário._ Publicada em : 15/10/2021 Fonte : Com informações Caixa Econômica Federal Simples Nacional: contribuintes devem ficar atentos com exclusão do regimeCerca de 440 mil empresas do Simples Nacional que receberam a notificação de exclusão do regime devem se regularizar até o dia 24 de outubro. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões. A princípio a exclusão valerá para as organizações que têm altos valores pendentes de regularização. Para evitar, as empresas devem regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão. A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo. Exclusão do Simples Nacional Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foram disponibilizados no dia 9 de setembro no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Os documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR). Para mais esclarecimentos, o Comitê Gestor disponibilizou um link com perguntas e respostas sobre o assunto. _ Publicada em : 14/10/2021 Fonte : Portal Contábeis Pequenos negócios: um em cada dez empreendedores está com dificuldade para pagar contasSegundo a Sondagem das Micro e Pequenas Empresas, realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), 52% dos micro e pequenos negócios não têm reservas, sendo que desse total, 12% estão com dificuldades de pagar as contas em dia, o que pode ser agravado ainda mais com o aumento da inflação. Entre os empreendedores com reservas, os recursos disponíveis ajudariam esse grupo a se manter por um trimestre, o número é superior ao detectado há um ano, quando os recursos representavam um pouco mais de 18% do faturamento anual. “O fôlego melhorou em relação ao ano passado, quando os recursos davam para manter a empresa por cerca de dois meses, mas a grande maioria dos empreendedores ainda não está em situação favorável”, ressalta o presidente do Sebrae, Carlos Melles. Realidade diferente entre os setores Ao analisar os dados por setor, as principais dificuldades e a disponibilidade de reservas são distintas entre Comércio, Serviços e Indústria. Quando o assunto é reservas, as empresas do Serviços são as mais carentes: quase 59% delas estão sem reservas, sendo que 15% estão com dificuldades para pagar as contas. Já entre os empreendedores da Indústria, esses números caem para cerca de 50% e 13,2%, respectivamente. O Comércio é o que apresenta melhor cenário: 44,5% não possuem recursos e quase 7% não têm reservas para pagar as contas. Entre as empresas com reservas, 48% pretendem utilizá-las nos próximos 12 meses, sendo que 4% inteiramente. Indústria é o setor com o maior número de empresas que pretendem utilizar esses recursos, que serão destinados principalmente para investimentos em máquinas, equipamentos e infraestrutura. “Isso demonstra que esse setor tem a perspectiva de aumentar a produção e a competitividade e que está menos endividado, já que apenas cerca de 16% irão utilizar para pagamentos de dívidas”, pontua Melles. Já entre as empresas do setor de Serviços, 42% pretendem usar suas reservas, que deverão ser destinadas, principalmente, para investimentos em máquinas, equipamentos e modernização, sendo que 23,3% também usarão esses recursos para o pagamento de dívidas. “Esse resultado é consequência de que as empresas desse setor estão com dificuldade para pagar seus débitos, fazendo com que elas tenham menos recursos para investir no próprio negócio”, esclarece o presidente do Sebrae. Já nas empresas do Comércio, entre os 41,5% que pretendem usar os recursos investirão, em grande parte, na antecipação de compras de insumos e matérias-primas e em infraestrutura._ Publicada em : 14/10/2021 Fonte : Com informações Sebrae ICMS combustíveis: proposta que muda cálculo de imposto para redução de preço é aprovada na CâmaraO projeto que muda o cálculo do ICMS sobre combustíveis para tentar abaixar o preço nos postos de abastecimento, proposto por Arthur Lira, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13). O texto estabelece que seja cobrado o ICMS em cada estado baseado no preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores. Todos os destaques foram rejeitados e, com isso, a matéria segue para análise do Senado. No Brasil, o ICMS é o imposto aplicado nos combustíveis e tem como referência o preço médio da gasolina, do diesel e do etanol dos últimos 15 dias. A cobrança é assim em todos os estados, ou seja, a cada 15 dias a base de cálculo muda. Novo cálculo do ICMS para combustíveis Se o projeto for aprovado e sancionado, esse período será ampliado para dois anos. Com isso, a ideia é diminuir a volatilidade nos preços cobrados nos postos e deixar a gasolina em 8% mais barata, o etanol 7% e do diesel 3,7% mais em conta, segundo Lira. O texto determina que os estados têm autonomia para definir, anualmente, as próprias alíquotas de ICMS, desde que não ultrapassem, em reais por litro, o valor da média dos preços "usualmente praticados no mercado" nos últimos dois anos — o valor desse tributo deve vigorar por 12 meses. Se o texto virar lei, o primeiro reajuste feito pelos estados deverá considerar o preço médio praticado entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) disse que a Casa terá "boa vontade" para analisar e, eventualmente, "aprimorar" a proposta quando a votação for concluída na Câmara. "Nós todos comungamos da tese de que temos que estabilizar o preço dos combustíveis e tornar o preço um preço que seja palatável para o país. Não tem como desenvolver o país com o combustível com esse preço hoje no Brasil", declarou. Estados são contra medida A medida, antes mesmo de ser votada, já enfrentou resistência dos governadores. Eles apontam que a nova regra provocará danos à arrecadação local. Em nota divulgada nesta quarta-feira (13), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) afirma que, se aprovado, o projeto deve reduzir em R$ 24 bilhões as finanças dos estados – o que, consequentemente, significa perda de R$ 6 bilhões aos municípios (vídeo abaixo). Ainda segundo o conselho, a medida não terá efeito sobre o preço, já que incidirá apenas sobre uma parte do valor do combustível. "É agir paliativamente sobre uma parcela de um dos efeitos do aumento de preço do combustível pela Petrobras e continuar ignorando a sua causa, que seguirá operando sobre todos os demais componentes", diz a nota. O relator da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), argumenta em seu parecer que tributos federais e estaduais são responsáveis por cerca de 40% do preço da gasolina, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Além disso, o relator contestou em plenário a avaliação de que haverá perda de arrecadação para os estados. Em seguida, disse que, se isso acontecer, será uma "perda pequena". "Os governadores não vão perder. Se tiverem que perder, será uma perda pequena", afirmou. "E vale a pena perder, já que o povo não tem de onde tirar, não tem como viver. É preciso que essa escalada [do preço dos combustíveis] tenha um basta."_ Publicada em : 14/10/2021 Fonte : Portal Contábeis Auxílio Emergencial: veja quem pode sacar e transferir a 6ª parcela ainda nesta semanaA sexta parcela do Auxílio Emergencial 2021, que faz parte da prorrogação do auxílio, já foi paga a todos os seus beneficiários, restando agora apenas a liberação dos saques e transferências aos trabalhadores informais. Até o momento, os inscritos como público geral receberam os depósitos na Poupança Digital, no aplicativo da Caixa Tem, podendo usar o valor apenas para pagamentos e movimentações dentro do próprio app. Todos os contemplados pelo Bolsa Família também já receberam o pagamento e não precisam aguardar novas datas, podendo acessar os valores da forma que precisarem desde o recebimento. Entre os dias 13 e 16 de outubro, três novos grupos poderão realizar saques da quantia e transferências para outros bancos. Confira quem recebe a liberação. Confira calendário de movimentações da 6ª parcela do auxílio emergencial nesta semana Mês de aniversário Movimentação Julho 13/10 Agosto 14/10 Setembro 16/10_ Publicada em : 13/10/2021 Fonte : SIte Contábeis Qual a responsabilidade dos contadores pelas obrigações tributárias de seus clientes?Em 14 de setembro último, o Supremo enfrentou um tema de suma importância à classe contábil: a possibilidade - ou não - de uma lei estadual atribuir responsabilidade solidária ao contabilista pelo pagamento de obrigações tributárias de seus clientes. Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra uma lei do Estado de Goiás, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a tese de que: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional”. Considerando que o Código Tributário Nacional (CTN) apenas atribui obrigação a terceiros em razão de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, qual a responsabilidade tributária dos contadores pelas obrigações de seus clientes? Segundo o advogado Rafael Paini, especialista em direito tributário, primeiramente, é preciso destacar que há autuações do Fisco que buscam atribuir responsabilidade solidária a terceiros, em razão de suposto “interesse comum” na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (nos termos do art. 124, inc. I, do CTN). Porém, no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o “interesse comum” apenas estará caracterizado quando este for jurídico, como por exemplo na hipótese de pagamento de IPTU pelos condôminos de uma propriedade. Neste caso, há evidente solidariedade tributária entre os proprietários. Entretanto, em se tratando de prestação de serviços contábeis, onde há duas partes distintas: cliente e contador - não se pode considerar caso de “interesse comum”. A responsabilidade pessoal dos mandatários, prepostos e empregados - entre eles, os contadores – ocorrerá na hipótese de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, nos termos do art. 135, inc. II, do CTN. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, esses atos estarão caracterizados, basicamente: I) quando houver dissolução irregular de uma pessoa jurídica (cuja responsabilidade, geralmente, será atribuída aos sócios-administradores); ou, II) na prática de crime contra a ordem tributária, que deverá ser demonstrado de forma inconteste pela Fazenda, em sede de procedimento administrativo fiscal. Por outro lado, conforme Paini, a impontualidade não é caso de responsabilidade tributária. Isso porque o STJ, através do julgamento do Resp 1.101.728, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. Portanto, o mero inadimplemento não se caracteriza como “infração à legislação tributária”. Ressalte-se, ainda, que embora a tese tenha citado explicitamente a figura dos sócios, ela se estende aos contadores. Finalizando, o tributarista, afirma que apenas haverá responsabilidade tributária dos contadores (pelas obrigações de seus clientes), nas hipóteses em que, dolosamente, estes pratiquem algum ilícito fiscal (que extrapole o mero inadimplemento), o qual deverá ser apurado e demonstrado cabalmente pela Fazenda Pública. “Aquele profissional que age dentro dos poderes a ele conferidos, retratando a realidade contábil da empresa junto ao Fisco, não deve ser responsabilizado”, alerta._ Publicada em : 13/10/2021 Fonte : CCMS Multicomunicação Crianças e dinheiro: especialista mostra caminhos para educação financeira dos pequenosEnvolver todos os integrantes da família no planejamento do orçamento é um dos requisitos para manter as finanças saudáveis, segundo especialistas no assunto. O que muita gente não sabe, no entanto, é que esse processo não inclui somente os adultos. A educação financeira para crianças e adolescentes ajuda no controle das contas da casa e prepara os pequenos para lidarem melhor com seu próprio dinheiro no futuro. Para Márcia Silva, gerente de investimentos na Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP, uma oportunidade de falar sobre dinheiro de modo didático é incluir crianças e adolescentes em atividades como a programação de uma viagem, a compra de um carro ou, até mesmo, de um presente. Essas tarefas ajudam a dar uma noção melhor dos limites do dinheiro. “A criança é muito imediatista, tudo o que ela quer, quer na hora. A partir do momento que você explica para ela o que ela pode e o que não pode, financeiramente, ela começa a entrar no universo da educação financeira”, diz a especialista. A Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP acredita que aprender sobre educação financeira na infância faz toda a diferença em toda a vida adulta, pois ajuda a formar pessoas mais conscientes com o uso do dinheiro. Pensando em como auxiliar os pais nos primeiros passos de investimentos para seus filhos e, também, na abordagem do tema junto às crianças, a gerente de investimentos listas algumas dicas importantes que podem ser implementadas a qualquer instante no núcleo familiar. Abrir uma conta Essa atividade ajuda no empoderamento financeiro da criança. Ter um cartão de débito para saques faz a criança entender o valor do dinheiro, o que é limite e saber o que pode ou não comprar. Já uma poupança dá para a criança a ideia de economizar para longo prazo, para um objetivo maior. Previdência privada Assim que o CPF do bebê é emitido, já é possível contratar um plano de previdência privada, que pode ser usado tanto para a aposentadoria futura como para outros fins. O objetivo, aqui, é o planejamento de longo prazo, para a vida adulta. O estudo sempre deve ter o maior peso para o investimento da criança. Ou seja, um bom destino é custear intercâmbios ou para pagamentos de cursos ou faculdade. A recomendação, nesse caso, é fazer um plano PGBL – plano garantidor de benefício livre –, que tem isenção de imposto após dez anos de aplicação e o aporte mínimo é de R$ 50 por mês. É indicado que, pelo menos, uma vez por ano, seja feito uma contribuição com valor maior do que o de costume. Mesada Crianças de até sete anos de idade não devem ganhar mesada. Até esta fase, o indicado é que o ganho seja por meritocracia. Por exemplo: a cada tarefa determinada e realizada pela criança são acumulados pontos que serão convertidos em dinheiro. A partir dos sete anos, as crianças podem receber mesada. Além do valor fixo mensal, os pais podem incrementar uma quantia extra mantendo a recompensa pelos méritos, conforme regras determinadas para a nova fase da criança. Depois dos dez anos, as regras referentes ao ganho de pontuação já estão estabelecidas e, nesse caso, o ganho por meritocracia deve ser descontinuado. Recomenda-se ainda que para uma mesada de R$ 150, por exemplo, deve-se separar R$ 50 para investir. Já o restante deve ser colocado em conta poupança para gastos da criança durante o mês._ Publicada em : 13/10/2021 Fonte : Site Contábeis Pronampe já disponibilizou R$ 61 bilhões em crédito a micro e pequenas empresasAté o momento, o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) já disponibilizou R$ 61,2 bilhões em mais de 833 mil operações para pequenas e micro empresas. O programa foi criado para auxiliar os empresários durante o período de crise econômica provocado pela pandemia de coronavírus em 2020, mas se tornou política permanente a partir de junho deste ano por meio da Lei nº 14.161. Segundo o Ministério da Economia, em 2020, foram liberados R$ 37,5 bilhões em mais de 516 mil operações e, em 2021, R$ 23,7 bilhões para 316 mil operações. Pronampe O Pronampe é destinado às microempresas e empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras). O prazo máximo de pagamento das operações contratadas é de 48 meses. As instituições financeiras que aderirem poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação. O valor do empréstimo varia conforme a quantia injetada no FGO (Fundo Garantidor de Operações). A taxa de juros anual máxima é igual à taxa Selic, que pode ser acrescida de 6%, no máximo, sobre o valor concedido._ Publicada em : 08/10/2021 Fonte : Portal Contábeis Crédito para empreendedores: Câmara aprova MP que vai liberar até R$ 48 bilhõesA Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória 1057/21, que reedita programa que permite que os bancos façam empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. Foi aprovado o parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que fez alterações na versão do Executivo. “O programa deve gerar até R$ 48 bilhões em crédito, não há dúvida de que será um importante passo na retomada da economia”, disse o deputado e relator Hugo Motta. Houve acordo entre todas as bancadas partidárias. O texto aprovado determina que o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) será direcionado a microempreendedores individuais (MEI) , a micro e pequenas empresas e a produtores rurais com faturamento até R$ 4,8 milhões. A ideia é estimular bancos a emprestar, até 31 de dezembro, para micro e pequenos empresários. O faturamento será medido pelas informações repassadas à Receita Federal referentes ao ano passado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o tema, determinando prazo mínimo de pagamento da dívida em 24 meses, proibindo o enquadramento no PEC de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). Além disso, o texto também especifica que os empréstimos feitos pelos bancos não contarão com qualquer garantia da União ou entidade pública, deverão ser feitos com recursos captados pelos próprios bancos e não poderão receber recursos públicos, ainda que sob a forma de equalização da taxa de juros (pagamento da diferença entre os juros de mercado e os juros pagos pelo tomador). Agora, a MP vai ser avaliada pelo Senado. Instituições poderão gerar crédito presumido Como incentivo para o empréstimo, as instituições participantes do programa, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, poderão gerar crédito presumido até 31 de dezembro de 2016. Esse crédito será equivalente ao menor de dois valores: o saldo contábil dos empréstimos feitos por meio da MP 992/20 ou o saldo de créditos por diferenças temporárias apurados com as regras da MP 1057/21. As diferenças temporárias são geradas em razão de as empresas reconhecerem contabilmente perdas ou despesas antes de poderem descontá-las segundo as regras fiscais, procedimento que diminui a base de cálculo dos tributos a pagar – no caso, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . O potencial desse mecanismo de gerar créditos antecipadamente é da ordem de R$ 48 bilhões, na avaliação do governo. Os créditos presumidos calculados devem se limitar ao total emprestado. Entretanto, ficam de fora as provisões para créditos de liquidação duvidosa e para ações fiscais e previdenciárias. Apuração dos créditos Segundo a MP, os créditos serão apurados a cada ano a partir de 2022, contanto que a instituição tenha prejuízo fiscal no ano-calendário anterior e créditos de diferença temporária também oriundos de registros do ano anterior. No caso de falência ou liquidação extrajudicial da instituição financeira, o crédito presumido será igual ao total de créditos de diferenças temporárias existentes na data do fato. Após as apurações, o crédito presumido calculado será ressarcido pela Receita em dinheiro ou em títulos da dívida pública, a critério do ministro da Economia e depois da dedução de débitos tributários ou não tributários junto à Fazenda Nacional. Se o ressarcimento for obtido com falsidade nos dados contábeis, além de devolverem os valores os bancos serão multados em 30% desse montante._ Publicada em : 08/10/2021 Fonte : Portal Contábeis Auxílio emergencial: site para devolução do benefício está fora do arO Ministério da Cidadania notificou na última terça-feira (5) 627 mil pessoas que receberam o auxílio emergencial de forma indevida. Desde então, o site utilizado para a devolução dos valores apresenta instabilidades. Nesta quinta-feira (7) o site ficou totalmente fora do ar. Ao acessá-lo, aparece a mensagem de que o portal está em manutenção. A previsão é que o sistema seja normalizado no sábado (9). Devolução Auxílio Emergencial As mensagens enviadas pelo Ministério da Economia orientavam os contribuintes sobre a devolução voluntária de recursos, denúncia de fraudes ou o pagamento do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para devolução do benefício. Em agosto, outras 650 mil pessoas foram informadas de que deveriam restituir os recursos à União. "Após o envio do primeiro lote de SMS, foram devolvidos aos cofres públicos aproximadamente R$ 40,6 milhões até o dia 21 de setembro", afirmou o Ministério da Cidadania. Desde o ano passado, quando o auxílio começou a ser distribuído à população de baixa renda por causa da crise da Covid-19, retornaram aos cofres da União R$ 5,1 bilhões referentes a pagamento indevido, segundo o ministério. As restituições foram feitas por meio do pagamento de DARF em aberto e pela geração e pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União). GRU Para devolver o auxílio emergencial, é preciso acessar o site que está com problema, inserir o CPF cadastrado no auxílio e clicar na opção “Emitir GRU”. O sistema gera uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga nos bancos. Devem devolver o dinheiro quem não se enquadra nos critérios do programa, como: Quem recebe benefícios do governo federal, como aposentadoria, seguro-desemprego ou Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; Quem tinha carteira assinada na data do requerimento do auxílio emergencial; Trabalhadores que ao declarar o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) geraram Darf para restituição de parcelas do auxílio emergencial, mas que ainda não efetuaram o pagamento; Pessoas identificadas com renda incompatível com o recebimento, entre outros casos._ Publicada em : 08/10/2021 Fonte : Com informações do R7 Apagão do WhatsApp: Procon-SP cobra esclarecimento sobre ocorrido e não descarta possibilidade de multa aos prejudicadosNão param de surgir desdobramentos do apagão mundial do WhatsApp, Instagram e Facebook, que ocorreu na última segunda-feira (4) e durou cerca de 7 horas, devido a singularidade da ocasião que nunca antes foi vista, deixando todos os usuários sem saber o que fazer. A situação já foi delicada para aqueles que usam as redes sociais apenas de forma casual, mas para os empresários que dependem das mídias para trabalhar e/ou realizar suas vendas, tiveram quase um dia todo de serviço perdido. Muitos empreendedores se sentiram prejudicados e tiveram prejuízos com o apagão, situações que foram denunciadas ao Procon de São Paulo, órgão que visa proteger e equilibrar a relação entre fornecedores e consumidores, que então decidiu solicitar esclarecimentos ao WhatsApp. O órgão espera esclarecer o que causou a indisponibilidade das redes e o consumidor que se sentiu prejudicado com a situação deverá aguardar o parecer do aplicativo ao Procon, que então deve orientar sobre eventuais multas sobre possíveis danos materiais e morais._ Publicada em : 07/10/2021 Fonte : Portal Contábeis ICMS: Senado aprova projeto que prorroga incentivos fiscais até 2032Nesta quarta-feira (6), o Senado aprovou o projeto de lei que permite a prorrogação, até 2032, de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedido por estados e empresas de quatro setores da economia. O texto foi criado na Câmara dos Deputados e agora vai à sanção presidencial. O ICMS é um tributo estadual e, pela proposta, podem ser beneficiadas pela prorrogação: empresas de comércio, em especial atacadista; empresas de vendas e transporte interestadual de produtos agropecuários in natura, como feijão, leite cru e trigo; empresas que prestam serviços portuários e aeroportuários voltados ao comércio internacional. O projeto também prevê que, a partir de 2029, o benefício será reduzido gradativamente, em 20% ao ano, à exceção do segmento de vendas de produtos agropecuários in natura, cujos incentivos poderão ser reduzidos de uma só vez ao final de 2032. A senadora Rose de Freitas (MDB-ES), relatora do projeto no Senado, afirmou que a prorrogação de incentivos é necessária para diminuir prejuízos gerados com a extinção de benefícios tributários no fim do ano passado. A parlamentar afirma, em seu relatório, que o fim dos incentivos do comércio, por exemplo, poderá acarretar "um êxodo das empresas para os grandes centros, onde estão instaladas as indústrias". "A prorrogação do prazo do benefício fiscal não acarreta impacto no orçamento público, haja vista que estes benefícios já foram computados nos atuais orçamentos [dos estados]. Muitos incentivos fiscais têm sido prorrogados. Só o Confaz prorrogou mais de 228 incentivos em 2020", declarou Rose de Freitas. Incentivos fiscais no ICMS O projeto altera uma lei de 2017 que trata de benefícios fiscais firmados por estados e Distrito Federal, no contexto da chamada "guerra fiscal" entre os estados. A legislação em vigor já prevê o incentivo até 2032 para alguns setores, como o de atividades agropecuária e industrial. "Não há lógica em dar apenas cinco anos para o estabelecimento comercial, que é continuidade da indústria, enquanto à ultima se concede quinze anos", afirmou Rose de Freitas. O senador José Aníbal (PSDB-SP) tentou, sem sucesso, adiar a votação e disse que o tema deveria ser tratado na proposta de reforma tributária, cujo relatório foi entregue por Roberto Rocha (PSDB-MA) nesta terça-feira (5). Para Aníbal, o texto afeta a arrecadação de São Paulo. "São Paulo está sempre na mira dos subsídios e da guerra fiscal. E essa guerra fiscal é uma corrida para o fundo. Ela não é uma corrida para frente nem para o alto", declarou._ Publicada em : 07/10/2021 Fonte : Portal Contábeis Dia das crianças é considerada a 3ª data mais importante para o varejo e CNC estima faturamento recordePesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgada na última terça-feira (5), estima que a movimentação financeira do varejo para o Dia das Crianças, comemorado no próximo dia 12, deverá alcançar R$ 7,43 bilhões. Caso seja confirmada essa expectativa, será o maior faturamento do comércio varejista nacional para a data desde 2015, quando atingiu R$ 7,52 bilhões. Essa é a terceira data mais importante e esperada pelo varejo, depois do Natal e do Dia das Mães. Por isso, o empreendedor deve preparar seus estoques, sua equipe de atendimento e lojas virtuais para proporcionar a melhor experiência de compra possível aos seus clientes, que muitas vezes sofrem com o esgotamento dos produtos na proximidade da data. Tenha equipes respondendo as redes sociais, os atendimentos presenciais e também opte por ficar de olho nas dúvidas que podem surgir no seu e-commerce e evite assim que a venda não seja concluída por dúvidas, prazos ou falta de estoque. De acordo com o economista sênior da CNC, Fabio Bentes, a expectativa de expansão das vendas este ano se deve ao aumento de 34% na circulação de consumidores registrado desde o fim da segunda onda da crise sanitária, em outubro de 2020, até o final do mês passado. “Isso aí é o lastro do otimismo no comércio. Foi assim também nas datas comemorativas pós segunda onda da covid-19. Desde o final da segunda onda, a gente observa um aumento contínuo na movimentação do varejo”. Destaques nas vendas Segundo a CNC, o ramo de eletroeletrônicos e brinquedos será mais uma vez o destaque das vendas para o Dia das Crianças, respondendo por 31% do volume projetado, ou o equivalente a R$ 2,31 bilhões, seguido pelo ramo de vestuário e calçados (R$ 2,21 bilhões), com crescimento real em relação à mesma data de 2020 em torno de 28% a 29%. A análise regional revela que o estado de São Paulo se mantém na liderança absoluta, com movimentação financeira de R$ 2,68 bilhões, seguido por Minas Gerais (R$ 758,5 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 687,2 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 655,7 milhões). Juntos, os quatro estados deverão responder por 53,4% do total movimentado na data comemorativa. A pesquisa mostra, por outro lado, que as maiores taxas em relação a 2020 são esperadas no Espírito Santo (18,3%), Bahia (4,5%) e Paraná (4,4%), onde a recuperação do comércio se mostra mais forte do que nos demais estados._ Publicada em : 07/10/2021 Fonte : Com informações Agência Brasil |